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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido por esta 16ª Câmara Cível, no qual, por unanimidade de votos, o colegiado conheceu em parte e, nessa extensão, deu provimento ao recurso interposto por Travessia Assessoria Financeira Ltda., ora embargada, e conheceu e negou provimento ao recurso interposto por Noma do Brasil S/A e outros, ora embargantes, conforme ementa abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO CÍVEL 1. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS PRETÉRITOS. QUESTÃO JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE NA LIDE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. UTILIZAÇÃO DA TAXA CDI COMO ENCARGO REMUNERATÓRIO, E NÃO COMO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DE FORMA ISOLADA ADMISSÍVEL. VEDADA A CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. CREDOR QUE RENUNCIOU À PREVISÃO CONTRATUAL NA MEMÓRIA DE CÁLCULO ELABORADA PARA APURAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA. ABUSIVIDADES AFASTADAS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL 2. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COBRADA DE FORMA ABUSIVA NOS DEMAIS CONTRATOS. TESE NÃO VERIFICADA. ANÁLISE CONJUNTA COM O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0009587-13.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 28.08.2024) Em suas razões de recurso, os embargantes alegam que o acórdão foi obscuro com relação à comissão de permanência cumulada com demais encargos contratuais prevista no título executado.Argui que, “imprescindível a exclusão dos eventuais valores exigidos a título dessa comissão, posto que houve previsão expressa, o que urge o reconhecimento da abusividade da cláusula”, visto que o fato de não ter sido incluído na conta não afasta sua ilegalidade.Requer o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que seja esclarecida a obscuridade, com o expresso expurgo da comissão de permanência no contrato em questão.Dispensada a intimação da parte contrária para manifestação, por não ser o caso de modificação da decisão embargada.É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃORecebo os embargos de declaração, visto que tempestivos.O art. 1.022 do Código de Processo Civil disciplina que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial quando houve necessidade de se esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.À vista disso, os aclaratórios não se prestam, em regra, à pretensão de modificação do julgado, tendo um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, isto é, o que se objetiva é obter uma declaração judicial que àquele se integre, de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação.E, ao contrário do que alegam os embargantes, não se verifica no acórdão embargado o vício suscitado.Conforme constou no acórdão, restou reconhecida a vedação à prática de cumular a comissão de permanência com outros encargos de mora, tais como juros moratórios e multa, o que estaria previsto na cláusula de inadimplência tanto da Cédula de Crédito Bancário de nº 340.902.448, quanto do BB Conta Garantida nº 340.901.832.Ocorre que, como explicado, embora reconhecida a abusividade da cláusula contratual, o próprio credor optou por não exercer a cláusula como redigida inicialmente, seja por mera liberalidade ou por condenações sofridas em outros processos reconhecendo a abusividade de tal disposição.Além disso, afastados os demais encargos, deve permanecer hígida a cobrança da comissão de permanência isolada, de forma a preservar, o tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato.A propósito, dispõe a Súmula 472 do STJ que "a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual".Por esse motivo, torna-se inócuo o afastamento da cláusula.Advirta-se, desde já, sobre a interposição de novos embargos declaratórios meramente protelatórios, os quais podem acarretar a incidência da multa prevista no artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Conclusão:Ante o acima exposto, ausente qualquer vício de natureza procedimental no julgado que justifique a oposição de embargos de declaração, o voto é pela sua rejeição.
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