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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de Agravo Interno interposto por NILCE DO ROCIO CHIQUITO, contra decisão monocrática proferida por esta Magistrada que, nos autos de Agravo de Instrumento nº 0080121-57.2024.8.16.0000, indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal para suspensão de descontos em seus rendimentos relacionados ao “PRÊMIO SEGURO VIDA - INVESTPREV (mov.8.1/autos de Agravo de Instrumento).Irresignada, sustenta a Agravante que por se tratar de relação de consumo “o ônus probatório quanto à contratação do empréstimo consignado em questão é do Agravado, mediante a juntada de documento ou prova que demonstre a manifestação inequívoca de vontade do Agravante de firmar o negócio jurídico. O perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, por seu turno, também estão provados e consubstanciam-se no fato de que o Agravante continuará a receber cobranças, de um contrato em que não contratou e que não irá receber o que fora prometido, conforme fartas provas documentadas acostadas à exordial”.Prossegue, no sentido de que a responsabilidade pela prova da regularidade do contrato de empréstimo consignado é da instituição financeira, e que sua condição de vulnerabilidade como consumidora justifica o deferimento da tutela. A agravante aduz ainda que os descontos que ocorrem desde 1997 foram realizados sem seu consentimento explícito e que a falta de ação de sua parte durante anos não deve ser interpretada como anuência. A agravante informa que a decisão da relatora desconsiderou o perigo de dano irreparável que poderia advir da continuidade dos descontos, além de frisar que a documentação apresentada comprova a ausência de contratação do serviço.Requer, ao final, o conhecimento e provimento do presente Agravo Interno, “para o fim de deferir o efeito suspensivo pleiteado e, reformando a decisão agravada até o julgamento final do Agravo de Instrumento pela Câmara, deferir o pedido de antecipação da tutela recursal formulado pela Agravante, determinando-se a imediata SUSPENSÃO dos descontos que estão sendo efetuados indevidamente nos rendimentos do Agravante. ”Devidamente intimada, a parte embargada deixou decorrer o prazo in albis (mov.10/TJPR-AI).Vieram-me os autos conclusos (mov. 14/TJPR-Agravo Interno).Eis, em síntese, o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Dispõe o art. 1.021, caput, do Código de Processo Civil:“Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”.“§ 1º. Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. (...)”. (Destaquei).
Considerando haver tempestividade, bem como estando presentes os demais pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o conhecimento do presente Agravo Interno é medida que se impõe.No caso dos autos, recorre-se de decisão proferida por esta Relatora que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento autos nº 0080121-57.2024.8.16.0000 (mov. 8.1), nos termos da fundamentação a seguir:“(...)Consoante entendimento firmado pela doutrina e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o risco em questão deverá ser invocado com base em dados concretos, que ultrapassem o simples temor subjetivo da parte. (REsp 113.1368, Min. José Delgado, j. 7.4.97, DJU 19.5.97). (DIDIER JR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: Teoria da prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada, Tutela Provisória. Salvador: Jus Podvim, 2015, pp. 596-597).No caso dos autos, a agravante sequer apontou em suas razões recursais quais seriam os danos aos quais estaria sujeita no caso de indeferimento da antecipação de tutela recursal pretendida. Em que pesem as alegações da agravante, não se verifica, em princípio, que a rejeição da antecipação de tutela recursal acarretará dano irreparável. Outrossim, a Agravante não logrou êxito em comprovar que a persistência do desconto referente ao “PREMIO SEGURO VIDA - INVESTPREV” de seus proventos, até a decisão final do recurso, irá lhe trazer prejuízos irreparáveis, a justificar a concessão da medida. Conforme consignou o Magistrado a quo, “a despeito de estarem sendo descontados valores de verba alimentar em seu contracheque, tal situação decorrer desde o ano de 1997, conforme próprio relato na peça inicial, sendo que no ano de 2014 a autora se deu conta dos referidos descontos, tendo entrado em contato com a ré, sem êxito. Porém, tal situação persistiu sem que a autora tivesse, à época, ingressado com as medidas cabíveis, e somente agora, após mais de 10 anos dos descontos pugnou pela suspensão via medida liminar” (mov. 34.1). Assim, não resta demonstrado o perigo de dano grave ou de difícil reparação ao agravante, no caso de se aguardar a decisão final do presente recurso. Assim sendo, mostra-se mais prudente, por ora, manter a decisão do Juízo singular, aguardando-se a verticalização do feito. Destarte, ausentes os requisitos previstos no Parágrafo Único, do art. 995, do Código de Processo Civil, indefiro a antecipação de tutela recursal pretendida. (...)”
Pois bem.Em que pesem as alegações exaradas no bojo do presente recurso, razão não assiste à parte agravante.Mister destacar que a decisão ora atacada se baseia em juízo de cognição sumária, tendo sido aquilatados apenas os requisitos dos arts. 995, parágrafo único e 1.019, inciso I, ambos do CPC/2015 – risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e probabilidade de provimento do recurso, considerados inexistentes, ao menos, neste momento processual.Conforme exarado na decisão monocrática ora combatida, consignou-se que in casu não é possível, em cognição sumária, vislumbrar o perigo de dano grave ou de difícil reparação ao agravante.Veja-se. No que toca ao perigo de dano, não basta a parte informar que “continuará a receber cobranças, de um contrato em que não contratou e que não irá receber o que fora prometido”, mas deve demonstrar que a rejeição da antecipação da tutela recursal irá lhe trazer prejuízos irreparáveis, a justificar a concessão da medida.Ocorre que, conforme indicado na decisão agravada, os descontos de verba alimentar ocorreram desde 1997, mas a autora só tomou conhecimento em 2014, sem adotar medidas imediatas. Apenas no ano de 2024, pediu a suspensão dos descontos por meio de medida liminar.Esse longo intervalo entre os fatos e a solicitação de providências demonstra a ausência de perigo de dano irreparável, uma vez que a situação já perdura há mais de uma década sem que a autora tenha tomado medidas urgentes.Reiterem-se os fundamentos do decisum objurgado:“Em que pesem as alegações da agravante, não se verifica, em princípio, que a rejeição da antecipação de tutela recursal acarretará dano irreparável. Outrossim, a Agravante não logrou êxito em comprovar que a persistência do desconto referente ao “PREMIO SEGURO VIDA - INVESTPREV” de seus proventos, até a decisão final do recurso, irá lhe trazer prejuízos irreparáveis, a justificar a concessão da medida. Conforme consignou o Magistrado a quo, “a despeito de estarem sendo descontados valores de verba alimentar em seu contracheque, tal situação decorrer desde o ano de 1997, conforme próprio relato na peça inicial, sendo que no ano de 2014 a autora se deu conta dos referidos descontos, tendo entrado em contato com a ré, sem êxito. Porém, tal situação persistiu sem que a autora tivesse, à época, ingressado com as medidas cabíveis, e somente agora, após mais de 10 anos dos descontos pugnou pela suspensão via medida liminar” (mov. 34.1).”
Portanto, como concluiu a decisão monocrática hostilizada, de fato, verifica-se a ausência dos requisitos para a concessão da antecipação da tutela recursal.E, então, uma vez que as razões recursais não se mostram capazes de demonstrar a impropriedade da decisão ora agravada, merece ser rejeitada a presente impugnação interna, mantendo-se a decisão da Relatora, pela qual indefere-se a antecipação da tutela recursal.Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, nos termos da fundamentação supra.