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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por JONATHAN ALLEF RODRIGUES, do acórdão que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso por ele interposto.Alega o recorrente que o acórdão há de ser reformado por incorrer em erro ao arbitrar honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido aos seus procuradores. Tal pleito se baseia em cálculo trazido pelo embargante, foi estimado no referido documento que o proveito econômico a ser obtido será de R$ 3.028,28, o que resulta em honorários de somente R$ 302,84. A decisão colegiada então deve ser reformada por resultar em verba honorária irrisória, além de indevida por restar abaixo do que foi atribuído aos procurados da casa bancária, R$ 600, que foi sucumbente em número maior de pedidos.É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOOs embargos de declaração atendem os requisitos de admissibilidade, razão essa que permite seu conhecimento.Do méritoComo já mencionado no relatório, o embargante almeja que o acórdão proferido seja reformado por conter erro quanto a quantia de verba honorária arbitrada aos seus procuradores, 10 % sobre o valor da condenação.Adiante-se que os embargos não comportam acolhimento.É disposto nas razões do recorrente que a verba honorária restará em valor irrisório em razão do baixo proveito econômico que foi obtido pela parte, R$ 3.028,28. Porém, os cálculos apresentados pelo autor não especificam como a revisão contratual terá como valor a ser corrigido a quantia de R$ 3.028,28, na medida em que apenas dispõem a correção de 48 parcelas de R$ 41,06 (mov. 1.3 – ED). Em momento algum o recorrente especifica a origem do valor pleiteado, de modo que não é possível aferir no contrato celebrado (mov. 1.5 – 1º grau) qual o serviço correspondente à quantia mencionada.Ademais, os valores a serem restituídos pela casa bancária serão apurados na fase de cumprimento de sentença, em tal momento processual diversos itens do contrato original serão revistos, sendo: a) a minoração da tarifa de cadastro de R$ 1.500,00 para R$ 451,09 (mov. 17.1 – AP, fl. 3 e 4); b) restituição dos juros reflexos condizentes aos valores declarados nulos por esta Câmara (mov. 17.1 – AP, fl.5); c) restituição em dobro das parcelas pagas após a data de 30.3.2021 (mov. 17.1 – AP, fl.5 e 6).Há de se mencionar que os valores a serem devolvidos pela embargada serão devidamente corrigidos pelo IPCA-e do desembolso até citação e, após, pela taxa Selic.Não é presumível que os valores a serem restituídos se limitem ao valor mencionado pelo embargante, além de referida quantia não ter sido em momento algum justificada nas razões recursais.Dado o exposto, o voto é no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por JONATHAN ALLEF RODRIGUES.