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Processo:

I – DO RELATÓRIO.
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Empreendimentos Imobiliários Paraíso Ltda., contra a respeitável decisão proferida no mov. 91.1, integrada pela decisão de mov. 97, dos autos de ação revisional, autuada sob o n. 0003242-17.2021.8.16.0193, ajuizada pela parte agravada em face da empresa agravante, a qual aplicou a legislação consumerista ao caso e deferiu a inversão do ônus da prova, nos seguintes termos:

1. A parte autora pediu pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pela inversão do ônus da prova.Entende-se ser cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, uma vez que a parte requerente se encaixa na condição de consumidora e a parte requerida de fornecedora, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.Com relação à inversão do ônus da prova, sua aplicação não é automática. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor possibilita a inversão do ônus da prova, em detrimento da regra trazida no Código de Processo Civil, na tentativa de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores. Deve se encontrar presente o requisito da verossimilhança da alegação do consumidor ou a sua hipossuficiência.E hipossuficiência “para fins de possibilidade de inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício, etc” (NUNES, Rizzatto. Curso de Direito do Consumidor. 4.ed., 2009. p. 782).Partindo dessa premissa, conclui-se que a parte requerente é hipossuficiente em relação à parte requerida, na medida em que aquela não possui conhecimento técnico ou informativo sobre as cláusulas contratuais. Veja-se que o pacto em apreço se trata de um contrato com cláusulas preestabelecidas, as quais não permitem discussão pelo contraente-consumidor e, portanto, o impedem de conhecer todos os aspectos do serviço contratado.Diante disso, defiro a aplicação da legislação consumerista ao caso e a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Diante disso, intimem-se as partes para que novamente se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, especificando as provas que pretendem produzir, se assim desejarem, estando ainda advertidas que especificação de provas não é protesto por provas.3. Se as partes desejarem, poderão cumprir o artigo 357, §2º, do Código de Processo Civil em petição única, subscrita pelos procuradores de ambas. Neste caso, defiro o prazo de 15 (quinze) dias, devendo uma das partes sinalizar o interesse no mesmo prazo delineado acima.4. Cumpridos os itens anteriores, voltem conclusos para saneamento.5. Nada sendo requerido pelas partes, voltem conclusos para sentença, haja vista que há no processo elementos suficientes para a formação da convicção deste Juízo, de modo que se torna cabível o julgamento antecipado da lide com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. (sem destaque no original)

Os embargos de declaração opostos pela recorrente foram desacolhidos (mov. 97 – autos originários).
Inconformado, a agravante buscou o recebimento do presente recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, para o fim de suspender os efeitos da decisão recorrida até ulterior julgamento do mérito recursal, pois, ao contrário do que entendeu o julgamento de primeira instância, não seria necessária a inversão do ônus probatório para o deslinde do feito.
Ao final, pugnou pela reforma da decisão agravada com o objetivo de restabelecer o ônus probatório nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de que a parte autora comprovasse os fatos constitutivos de seu direito.
O recurso foi recebido sem a concessão do efeito suspensivo (mov. 8).
Devidamente intimado, o agravado apresentou resposta ao recurso (mov. 13).
É, em síntese, o relatório.
Decido.



II – DO VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
1– ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e irregularidades quanto ao preparo), é de se conhecer o recurso interposto.
Os pressupostos de admissibilidade já haviam sido aferidos por ocasião do recebimento do recurso e da análise do pedido liminar (mov. 8.1 – TJPR).

3 – DO MÉRITO.
Como relatado, a empresa agravante persegue a reforma da decisão que, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, deferiu a inversão do ônus da prova requerida pelo autor, ora agravado.
Para tanto, com o escopo de demonstrar presentes os requisitos para o provimento do presente recurso, aduziu que não estaria caracterizada a hipossuficiência do recorrido (consumidor), bem como inexistiria dificuldade na produção probatória. In verbis:
A hipossuficiência, que se encontra vinculada à impossibilidade ou extrema dificuldade técnica de conhecimento da parte na produção da prova necessária para demonstração do fato constitutivo de seu direito, não está caracterizada, eis que a parte autora não possui qualquer obstáculo na produção probatória, tendo em vista que o contrato celebrado é de pleno conhecimento do mesmo, bem como que é a parte autora que ainda detém a posse do bem, logo, é ela quem tem condições de comprovar se existem as irregularidades que alega existir.Sem razão a agravante.
De início, faz-se necessário reproduzir o disposto no artigo 6º, inciso VIII, da legislação consumerista, que assim dispõe sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Entrementes, ao analisar a petição inicial originária, verifica-se que a discussão central da demanda diz respeito ao suposto desequilíbrio contratual em razão do índice de correção contratado (IGP-M) ter sofrido, em tese, aumento expressivo em relação aos demais índices, como o IPCA. No entanto, cumpre mencionar que esse ponto não é objeto do presente recurso de agravo de instrumento, o que, diga-se de passagem, esgotaria o mérito da ação proposta, se fosse o caso.
Assim, em sede de ponderação sumária, observa-se que, diferente do alegado pela empresa agravante, estão presentes os requisitos que possibilitam a inversão do ônus probatório em favor do agravado, quais sejam, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor.
A uma, porque, da análise do acervo probatório carreado nos autos, infere-se a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor/agravado na exordial originária. A duas, porque está evidenciada a hipossuficiência do consumidor em relação à recorrente, porquanto a construtora em comento é empresa de grande porte (fato público e notório) e, assim, possui melhores condições de produzir as provas e demonstrar os fatos.
Válido registrar, ainda, que basta o preenchimento de apenas um dos requisitos supramencionados para possibilitar a inversão judicial do ônus da prova (ope iudicis), uma vez que as duas situações são alternativas, conforme expressamente previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova, desde
que demonstrada a hipossuficiência técnica e/ou
verossimilhança do consumidor, pacífico é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO SANEADORA QUE DEFERIU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO. TAXATIVIDADE MITIGADA. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDOS DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. MÉRITO. DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ATIVIDADE DA SEGURADORA DIVERSA DA CADEIA DE CONSUMO RELATIVA A PRODUÇÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E VEROSSIMILHANÇA DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0015931-22.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 24.07.2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO (ESQUEMA NHOC). DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE INÉPCIA E PRESCRIÇÃO E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO COM BASE NO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA (RESP. Nº 1.696.396/MT). RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE CARÁTER PESSOAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL GERAL. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO OPERADA COM A CITAÇÃO VÁLIDA EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA INICIAL EVIDENCIADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA (CDC, ART. 6º, VIII). DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0024356-38.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 07.08.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO SANEADORA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 2. AFASTAMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO. CONSTRUTORA QUE FAZ PARTE DA CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DEVIDA. 3. RATEIO DO ÔNUS FINANCEIRO PARA ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL QUE É DE INTERESSE DA AGRAVANTE E QUE É NECESSÁRIA PARA UMA EVENTUAL DEMONSTRAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. ART. 373, II, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0024648-23.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 17.07.2023)
Ademais, consigna-se que a inversão do ônus probatório ventilada não implica na obrigação ou dever de produzir a prova. Significa dizer que, no caso de a empresa agravante entender que a matéria dos autos seja eminentemente de direito, ou, em tese, comprovada
documentalmente com as provas já produzidas nos autos, ela não estará compelida a produzir, por exemplo, eventual prova pericial, o que, inclusive, justificou o indeferimento da liminar requerida pelo recorrente, por ausência do periculum in mora, conforme consignado na decisão interlocutória proferida por este Relator ao mov. 8.1.
Impõe-se, assim, a manutenção da decisão agravada, porquanto a agravante não logrou êxito na probabilidade de seu direito, invocado para restabelecer o ônus probatório previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme dito alhures.

3– CONCLUSÃO.
Em síntese conclusiva, vota-se por conhecer e negar provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.