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Acórdão
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VISTA, relatada e discutida a Apelação Cível n.º 0005082-03.2024.8.16.0017 Ap, da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em que figuram como apelante VICENTE RANHOWSKI e como apelado BANCO DAYCOVAL S.A. RELATÓRIO: Trata-se de apelação cível interposta face à r. sentença de mov. 32.1, de 30.06.2024, proferida pela digna Magistrada Doutora Mariana Pereira Alcantara Magoga, na “Ação de Exibição de Documentos e Danos Morais” n.º 0005082-03.2024.8.16.0017, ajuizada pelo Apelante em desfavor do Apelado, que homologou o reconhecimento pelo Réu da procedência do pedido inicial formulado na ação (CPC, art. 487, III, “a”) e julgou improcedente o pedido de fixação de indenização por dano moral, apresentando o seguinte dispositivo: “[...] III- Dispositivo Isto posto, com base no art. 487, III, a, do CPC, homologo o reconhecimento da procedência do pedido exibitório, e extingo o feito com julgamento de mérito. Ato contínuo, com base no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido de compensação por dano moral. Como consequência, a despeito da ausência de litígio no que tange à exibição, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência em favor do procurador da parte ré, verba que, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, devendo o montante ficar com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. [...]” (mov. 32.1, pág. 3 – destaques no original). Irresignado, o Autor/Apelante interpôs recurso (mov. 37.1), sustentando, em resumo, que: a) solicitou, administrativamente, cópia do contrato firmado com o Réu, conforme a notificação encaminhada (mov. 1.6), a qual, todavia, não foi respondida administrativamente, ensejando a propositura da presente demanda; b) “[...] a ineficiência do Call Center da Ré se constitui em falha na prestação do serviço e a obstacularização na solução do problema apresentado pelo consumidor são ilicitudes que demonstram a má-fé da Ré. (...) pois não atendeu administrativamente, ocorrendo o desvio produtivo e a perda do tempo útil da parte apelante, em evidente descaso e abuso aos direitos do consumidor [...]” (mov. 37.1 – pág. 5, destaquei), razão pela qual merece indenização; c) “[...] o valor arbitrado de honorários advocatícios chega ser vergonhoso de receber por esse escritório de advocacia, se vier a público essa situação facilmente hoje em dia pelas redes sociais, COM CERTEZA SERÁ MOTIVO DE CHACOTA, PIADINHA, sem falar no sucateamento da profissão de advogado, portanto, esse Egrégio Tribunal de Justiça deve reformar a vergonhosa e injusta sentença proferida pela juíza de primeiro grau. [...]” (mov. 37.1 – pág. 5, destaquei), devendo ser majorado, para pelo menos, R$ 1.500,00; e d) “[...] requer-se a reforma da r. sentença proferida, para que seja arbitrada a verba de sucumbência no importe mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. [...]” (mov. 37.1 – pág. 11, destaquei). Ao final, requer: “[...] a) Condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 30.000,00; b) Requer-se a condenação da apelada nas custas processuais e honorários advocatícios em 10% (valor da causa), bem como a inversão do ônus da sucumbência. Ou alternativamente, requer-se a condenação da apelada nas custas processuais e honorários advocatícios no importe mínimo de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais). [...]” (mov. 37.1 – pág. 12, destaquei). As contrarrazões foram ofertadas no mov. 40.1, em que o Apelado/Réu pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, em razão da falta de interesse de agir pelo envio da documentação em notificação anterior e, no mérito, pugna pelo não provimento do recurso. Registra-se que, por meio da r. decisão de mov. 7.1, restou deferida a gratuidade da justiça ao Autor/Apelante. Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: 1. DAS CONTRARRAZÕES: De início, pugna o Banco Apelado, em contrarrazões, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a falta de interesse de agir. Alega que, diferentemente do historiado na inicial, o Autor teria encaminhado notificação extrajudicial desacompanhada de procuração válida e de documento de identificação pessoal, inexistindo, portanto, o requisito da recusa injustificada à exibição dos documentos. Sem razão! Para além da via inadequada para a formulação da alegação e de seu tardio apontamento, ou seja, apenas em sede de contrarrazões, o referido ponto resta superado, uma vez que a própria instituição financeira reconheceu a procedência do pedido inicial, apresentando espontaneamente em sede de contestação os documentos requeridos pelo Autor. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RITO COMUM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Exibição de documento. Interesse de agir. Alegação de invalidade da solicitação administrativa e da desnecessidade da ação. Discussão superada pela apresentação integral dos documentos antes mesmo da sentença. Cita precedentes.2. Sucumbência. Ausência de resposta ao pedido administrativo formulado pelo autor e impugnação, via contestação, ao pedido judicial. Pretensão resistida suficientemente configurada. Condenação do réu/apelante, sucumbente, no pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado mantida nos termos da sentença. Regra de incentivo do § 4º do art. 90 do CPC não aplicável, ademais, à espécie.3. Honorários de advogado. Majoração. CPC, art. 85, § 11.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006585-88.2023.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 02.12.2024). Dessa forma, impõe-se a rejeição desse pedido do Banco Apelado. 2. DA APELAÇÃO: Recebo a apelação em seu duplo efeito (CPC, arts. 1.012, caput[1], e 1.013, caput[2]). Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2.1. DO DANO MORAL: Pugna o Autor/Apelante, pela reforma da r. sentença e condenação do Réu/Apelado ao pagamento de indenização a título de dano moral, pois obteve os documentos apenas por conta do ajuizamento da presente demanda, o que confirma que, em sede extrajudicial, o recorrido agiu com descaso. Todavia, sem razão! Isso porque, a despeito das alegações apresentadas pelo Apelante, verifica-se que as suas razões recursais não são suficientes a se sobreporem àquelas expostas de forma acertada pela digna Magistrada a quo na r. sentença recorrida e, por isso, deve a mesma ser mantida por seus próprios fundamentos, a saber na parte que aqui interessa: “[...] Por fim, não há que se falar em dano moral, já que a não exibição do documento na via administrativa não deve ser confundida com a lesão aos direitos da personalidade. A causa de pedir, em nenhum momento, descreve situação excepcional de que a ausência do documento teve o condão de violar os direitos personalíssimos. Logo, o pedido de compensação pelo dano moral deve ser julgado improcedente [...]”. (mov. 32.1, págs. 2/3 – supressão de minha parte). De fato, a resistência ou inércia da instituição financeira Apelada, na apresentação da documentação requerida pelo Apelante, não constitui falha na prestação de serviço capaz de gerar dano moral, pois trata-se de mero dissabor, incapaz de gerar sentimentos de intensa frustração, angústia, constrangimento ou sofrimento capaz de configurar abalo anímico da vítima, circunstâncias que não restaram demonstradas no caso em análise, sendo certo que, “[...] somente o dano certo, efetivo, é indenizável. Ninguém poderá ser obrigado a compensar a vítima por um dano abstrato ou hipotético [...]” (Manual de direito civil; volume único/Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho. – São Paulo: Saraiva, 2017, pág. 883) – destaquei e suprimi. Sobre o assunto, o ilustre Professor Sérgio Cavalieri Filho também leciona que “[...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos [...]” (Programa de Responsabilidade Civil, 9. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2010, pág. 93) – destaquei. Ainda, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça orienta que “[...] quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese [...]” (AgInt no AREsp n. 1.354.773/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 24/4/2019.) – destaquei e suprimi. Outrossim, tem-se entendido que o dano moral decorre do prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, seja relacionado à sua honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à sua incolumidade física e psíquica, circunstâncias essas aqui não demonstradas. Portanto, não tendo o Autor/Apelante demonstrado que do fato houve maiores repercussões em seus direitos de personalidade (CPC, art. 373, I[3]), a ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo seu equilíbrio psicológico, não há falar em indenização por dano moral. Sobre o tema, aliás, em situações assemelhadas, assim vem decidindo esta egrégia Corte de Justiça. Confiram-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. DOCUMENTOS EXIBIDOS NO CURSO DO PROCESSO. (...) PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL IN RE IPSA NÃO CONFIGURADO. A INÉRCIA NA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO SOLICITADO VIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ULTRAPASSA, POR SI SÓ, OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. (...) Apelação cível 1 desprovida. Apelação cível 2 parcialmente provida.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0017870-20.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 25.09.2023) – destaquei e suprimi. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO REALIZADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REJEITADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegada recusa do banco na entrega dos documentos referentes à relação contratual não gera o direito à percepção de indenização, pois "Mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Recurso especial conhecido e provido". (STJ - REsp 303396 / PB, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ: 24/02/2003). (...) RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0023759-52.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 18.09.2023) – destaquei e suprimi. Dessa forma, não merece guarida a pretensão recursal nesse ponto. 2.2. DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA: Defende o Autor/Apelante, ainda, que os ônus de sucumbência devem ser atribuídos integralmente ao Banco Réu/Apelado, em razão do princípio da causalidade, pois, houve resistência à notificação extrajudicial realizada. Todavia, sem razão! Isso porque, a despeito das alegações apresentadas pelo Apelante, verifica-se que as suas razões recursais não são suficientes a se sobreporem àquelas expostas de forma acertada pela digna Magistrada a quo na r. sentença recorrida e, por isso, deve a mesma ser mantida por seus próprios fundamentos, aos quais me reporto nesta oportunidade e remeto os interessados. Deveras, da análise da demanda originária, verifica-se que o objetivo do Apelante era a obtenção de cópia de 4 (quatro) contratos celebrados com o Apelado (50-2212227/14, 55-3707161/15, 55-4994925/1 e 50-7082191/20) e, para tanto, em 23.11.2023, apresentou pedido administrativo à instituição financeira, via reclamação no PROCON/PR (mov. 1.6), para que fornecesse as cópias dos mencionados documentos. E, como resposta ao referido pedido, a instituição financeira informou, em 01.12.2023, que: “[...] Inicialmente, informamos que não localizamos nenhum contato recente em nossos canais de atendimento sobre este assunto. Identificamos que você se refere as seguintes operações: Empréstimo Consignado nº 50-2212227/14, contratada em 14/02/2014, para pagamento em 60 parcelas de R$ 13,90, cujo valor de R$ 451,96 foi liberado em conta de sua titularidade. Empréstimo Consignado nº 55-3707161/15, contratada em 10/06/2015, para pagamento em 72 parcelas de R$ 186,60, cujo valor de R$ 1.288,41 foi liberado em conta de sua titularidade e o montante no valor de R$ 5.257,12 para quitação de operação anterior dado que estamos diante de um refinanciamento. Empréstimo Consignado nº 55-4994925/17, contratada em 23/10/2017, para pagamento em 72 parcelas de R$ 200,50, cujo valor de R$ 1.845,03 foi liberado em conta de sua titularidade e o montante no valor de R$ 5.257,12 para quitação de operação anterior dado que estamos diante de um refinanciamento. Empréstimo Consignado nº 50-7082191/20, contratada em 04/02/2020, para pagamento em 72 parcelas de R$ 12,30, cujo valor de R$ 439,99 foi liberado em conta de sua titularidade. Diante desta reclamação e, visando a solução da questão, cancelamos o contrato em 30/11/2023 e, solicitamos a liberação da margem ao seu órgão empregador, a qual aguardamos a confirmação. Informamos que o órgão disponibiliza uma plataforma digital para o seu acompanhamento. (...) Por fim, caso queira mais esclarecimentos ou novas informações, poderá contatar os canais de atendimento divulgados abaixo. [...]” (mov. 1.7). Ora, o colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.349.453/MS, para a configuração do interesse de agir na ação cautelar de exibição de documentos, exige-se “[...] a DEMONSTRAÇÃO da existência de relação jurídica entre as partes, a COMPROVAÇÃO de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o PAGAMENTO do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária [...]” (destaquei), cujos requisitos devem ser também observados na ação de exibição de documentos pelo procedimento comum. Nota-se, pois, que não restou comprovado pelo Autor o prévio pedido administrativo à instituição financeira em relação à exibição dos contratos em testilha, não restando preenchidos, assim, todos os requisitos exigidos pelo referido precedente vinculativo para a configuração do interesse de agir. E, nesse aspecto, vê-se que a solicitação por intermédio da plataforma do PROCON não se revela o meio adequado para esse desiderato. A uma, porque referido serviço público prestado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) presta-se a permitir “[...] a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet [...]”[4](destaquei); a duas, porque de acordo com o próprio site “[...] não constitui um procedimento administrativo e não se confunde com o atendimento tradicional prestado pelos Órgãos de Defesa do Consumidor [...]”[5] (destaquei). De fato, “[...] ante a ausência de prévio pedido administrativo, nos termos da jurisprudência consolidada na Corte Superior, não se encontram preenchidos os requisitos necessários ao ajuizamento, razão pela qual se configura a ausência de interesse processual e deve ser mantida a sentença do juízo a quo [...]” (TJPR - 15ª C.Cível - 0004159-27.2017.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 28.09.2020, pág. 5), entretanto, cumpre ressaltar que, a preliminar de falta de interesse agir, arguida em contrarrazões, conforme anteriormente ressaltado, restou superada com a apresentação espontânea pelo Banco em contestação dos documentos pretendidos. Nesse sentido, aliás, em situações assemelhadas, assim já decidiu esta egrégia Corte de Justiça. Vejam-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL NA PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE É CONFIGURADO COM A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, PRÉVIO REQUERIMENTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.349.453/MS. RECLAMAÇÃO PROTOCOLADA JUNTO AO PROCON. RESPOSTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE INFORMOU O MEIO ADEQUADO PARA OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS. PROVIDÊNCIAS INDICADAS NÃO REALIZADAS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. RECUSA NO ATENDIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003689-65.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 19.06.2023) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. INTERESSE CONDICIONADO À DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, À COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E AO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. TEMÁTICA DEFINIDA NO RESP Nº 1.349.453/MS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO RESPEITADAS NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. BANCO QUE ENCAMINHOU RESPOSTA A AUTORA NO PROCON ORIENTANDO A FORMA COMO PODERIA REQUERER A DOCUMENTAÇÃO. PARTE QUE NÃO DEMONSTROU QUE ENTROU EM CONTATO COM O BANCO E NÃO OBTEVE OS DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. Recurso de apelação conhecido e desprovido.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006444-62.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 22.02.2023) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUERIMENTO DE CÓPIA DE CONTRATOS DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1349453/MS, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0007874-85.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 15.12.2020) – destaquei. Dessa forma, não merece guarida a pretensão recursal nesse item. 2.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS: Sustenta o Autor/Apelante, também, pela condenação do Banco Réu/Apelado “ao pagamento de honorários advocatícios a serem fixados em 10% do valor da causa, e sucessivamente por apreciação equitativa. Com razão, em parte! Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, não se pode olvidar de que, o art. 85, § 2º, I a IV, do CPC, estabelece que devem ser fixados entre o “mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço” – destaquei. Por sua vez, o § 8º desse mesmo art. 85, traduz exceção à regra geral, e prevê ipsis verbis: § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o – destaquei. Ainda, o colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º 1.850.512/SP, cadastrado sob o Tema Repetitivo n.º 1.076, de caráter vinculante (CPC, art. 927, III[6]), definiu duas teses sobre a fixação de honorários por equidade em causas de valor elevado, aplicáveis à hipótese, ipsis verbis: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Assim, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos Patronos do Autor, aplica-se ao caso em análise a Tese “2”, alínea “a”, desse REsp Repetitivo n.º 1.850.512/SP (Tema n.º 1.076), haja vista ser inestimável o proveito econômico por ele obtido (exibição dos documentos), atraindo a fixação na forma equitativa, cujo valor não pode ser insignificante a ponto de desprestigiar os serviços prestados pelo Advogado, nem excessivo a ponto de gerar enriquecimento sem causa, tudo em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse contexto, considerando o grau de zelo do profissional em todos os atos processuais praticados, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo Advogado, o tempo transcorrido até agora (a ação foi proposta em março/2024 – mov. 1.1), impõe-se a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos Patronos do Autor em R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data pelo IPCA-E, observada a proporção da sucumbência recíproca adiante estabelecida. Nesse sentido, aliás, segue a jurisprudência desta colenda 14ª Câmara Cível. Ipsis verbis: APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO AUTÔNOMA SATISFATIVA QUE SEGUIU O RITO COMUM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES LITIGANTES. APELAÇÃO CÍVEL 01. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PRETENSA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 85. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. “ENTRE O MÍNIMO DE DEZ E O MÁXIMO DE VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU, NÃO SENDO POSSÍVEL MENSURÁ-LO, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA”. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO EXIBITÓRIA. HIPÓTESE DE PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO EQUITATIVA ESCORREITA (CPC, ART. 85, §8º). VALOR FIXADO NA SENTENÇA, ADEMAIS, QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE (CPC, ART. 8º) E CONDIZ COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (CPC, ART. 85, §2º, INCISOS I A IV). SENTENÇA MANTIDA, SEM A FIXAÇAO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DO PROCURADOR DO BANCO RÉU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO ESCORREITA. APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS SOLICITADOS NA MESMA OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO DO BANCO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO INICIAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 90, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE RÉ QUE, EMBORA TENHA ACOSTADO OS DOCUMENTOS, RESISTIU À PRETENSÃO INICIAL AO REQUERER EXPRESSAMENTE, EM CONTESTAÇÃO, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0021679-52.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 21.08.2023) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. “ENTREGA DE COISA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS”. PRETENDIDA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS FIRMADOS COM O RÉU. CONTESTAÇÃO APRESENTADA E DOCUMENTOS EXIBIDOS. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM DECLARAÇÃO DE OBRIGAÇÃO CUMPRIDA PELO RÉU, CONDENAÇÃO PRO RATA DAS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. RECURSO DA AUTORA: 1.1. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS. MERO DISSABOR QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO A ESSE TÍTULO. PRECEDENTES. 1.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NA ORIGEM EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA (CPC, ART. 85, § 2º). PLEITO DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ACOLHIMENTO. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 8º, DO CPC. INAPLICABILIDADE, NO CASO DO ART. 88, §8º-A, DO CPC. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DOS HONORÁRIOS CONSIDERANDO O CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0014729-90.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 21.08.2023) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC/73, ARTIGOS 267, VI, E 462), SEM CONDENAÇÃO DE QUALQUER DAS PARTES EM VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL IDÔNEA. PRETENSÃO RESISTIDA EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO E VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. UTILIZAÇÃO PARA TANTO, DA TABELA DA OAB (ART. 85, §8-A, DO CPC) COMO UM REFERENCIAL A SER CONJUGADO COM OS CRITÉRIOS OBJETIVOS, CONDIZENTES COM A DEDICAÇÃO E O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, ALÉM DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O TEMPO DESPENDIDO PARA TAL FINALIDADE (ART. 85, § 2º, DO CPC), SEM OLVIDAR DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MATÉRIA QUE NÃO APRESENTA QUALQUER COMPLEXIDADE E QUE NÃO EXIGIU MUITAS MANIFESTAÇÕES, TAMPOUCO INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, DO DISPOSTO NO §4º DO ARTIGO 90 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0053093-34.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 07.08.2023) – destaquei. Dessa forma, merece parcial guarida a pretensão recursal nesse ponto e impõe-se a reforma parcial da r. sentença nesse item para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos Patronos do Autor em R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data, observada a proporção da sucumbência recíproca adiante estabelecida. Com efeito, impõe-se o parcial provimento do recurso. Como corolário do parcial provimento da apelação, não há falar em incidência de honorários advocatícios recursais (CPC, art. 85, § 11[7]), face ao entendimento de que somente são devidos quando, além de outros requisitos, o recurso não for conhecido ou não provido. 3. DA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA: Nesse particular, cumpre ressaltar que, conforme é cediço, os ônus de sucumbência, aí incluídos os honorários advocatícios sucumbenciais, trata-se de matéria de ordem pública, sendo possível, pois, a sua análise em grau recursal, até mesmo de ofício. Nesse norte, em situações assemelhadas: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme constou da decisão agravada, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1722311/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2018) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ACIDENTÁRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA SOMENTE PARA CONVERTER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – INSS DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO – CONVERSÃO PARA A MODALIDADE ACIDENTÁRIA QUE NÃO IMPORTA EM REFLEXOS PECUNIÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 129, DA LEI 8.213/91 – ALTERAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DAS PARTES AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO PREJUDICADO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0005212-47.2016.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - J. 30.07.2019) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. NÃO PAGAMENTO DO SEGURO. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EQUIVOCADAMENTE NA SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ALTERAÇÃO REALIZADA. RECURSO DESPROVIDO. DE OFÍCIO (...) 2. O equívoco consistente na aplicação da sucumbência recíproca na espécie, quando na verdade o único pedido formulado na exordial condenação da seguradora ao pagamento da indenização, restou acolhido, ainda que em momento inferior ao postulado abstratamente, sobretudo por conta da ausência de parâmetros para a sua quantificação, pois demandada a produção de prova técnica, pode ser corrigido de ofício pelo tribunal, por se tratar de matéria de ordem pública. A saber, o deferimento do pedido de indenização de seguro DPVAT, único pedido formulado, ainda que concedido em valor menor do que o requerido, não configura a sucumbência recíproca. Precedentes. 3. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 058170004103, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 03/09/2018, Data da Publicação no Diário: 12/09/2018) – destaquei. De fato, no caso em análise, vê-se que a r. sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou apenas o Autor/Apelante ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais ao Patrono do Réu, observada a regra do art. 98, § 3º, do CPC. E, diante da manutenção da r. sentença de improcedência quanto ao dano moral e do não provimento do recurso nesse ponto, impõe-se a reforma da r. sentença nesse item, de ofício, e, em consequência, a redistribuição e atribuição desses ônus entre as partes, pois ambas saíram vencedoras e vencidas na lide, ou seja, houve sucumbência recíproca (CPC, art. 86, caput[8]) e, considerando o estado de decaimento dos pedidos das partes, cada qual deverá arcar com 50% dos ônus de sucumbência, restando a verba honorária devida ao Patrono do Réu fixada em 10% sobre o proveito econômico por este obtido (valor do dano moral pretendido e não acolhido – R$ 30.000,00, corrigido monetariamente a partir desta data pelo IPCA-E), observada a proporção da sucumbência recíproca ora estabelecida e ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, § 3º[9]) em relação ao Autor, por ser o mesmo beneficiário da gratuidade da justiça (mov. 11.1). Com efeito, impõe-se a reforma parcial da r. sentença nesse particular, de ofício.
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