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Processo:
0005082-03.2024.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Antônio De Marchi
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Mar 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DANOS MORAIS”. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.1. CONTRARRAZÕES DO BANCO À APELAÇÃO. 1.1. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS. VIA INADEQUADA. ALEGAÇÃO TARDIA E, ADEMAIS, SUPERADA COM A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EM CONTESTAÇÃO. REJEIÇÃO.2. RECURSO: 2.1. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS. MERO DISSABOR QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO A ESSE TÍTULO. PRECEDENTES. 2.2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO E ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA AO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESP REPETITIVO N.º 1.349.453/MS NÃO PREENCHIDOS. RECLAMAÇÃO ELETRÔNICA POR INTERMÉDIO DA PLATAFORMA “CONSUMIDOR.GOV.BR” JUNTO AO PROCON. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ENTRETANTO, SUPERADA COM A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL. 2.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE FIXAÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (CPC, ART. 85, § 2º) OU POR EQUIDADE. PARCIAL ACOLHIMENTO. ORIENTAÇÃO DO RESP REPETITIVO N.º 1.850.512/SP (TEMA 1.076). PEDIDO EXIBITÓRIO VENCEDOR, TODAVIA, SEM EXPRESSÃO ECONÔMICA (PROVEITO OBTIDO INESTIMÁVEL). APLICAÇÃO DO ART. 88, § 8º-A, DO CPC, ADEMAIS, QUE ENSEJA A OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E O TRABALHO EFETIVAMENTE DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DO PATRONO DO AUTOR FIXADA NA FORMA EQUITATIVA EM R$ 1.000,00 (CPC, ART. 85, § 8º). 3. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE, DE OFÍCIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA E ESTABELECIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS E ATRIBUÍDOS PRO RATA ENTRE AS PARTES E VERBA HONORÁRIA DO PATRONO DA RÉU FIXADA EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO POR ESTE OBTIDO (VALOR DO DANO MORAL PRETENDIDO PELO AUTOR E NÃO ACOLHIDO – R$ 30.000,00), OBSERVADAS AS PROPORÇÕES DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AO AUTOR (CPC, ART. 98, § 3º). 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO.