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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por D. A. RITT E CIA LTDA -ME em face da decisão de mov. 155.1, por meio da qual, nos autos de Cumprimento de Sentença[1], o magistrado singular indeferiu o pedido de transferência dos valores penhorados para os autos nº 0004033- 21.2022.8.16.0170. Inconformada, sustenta a agravante, em síntese, que: a) “em termos práticos, pode-se dizer que o nobre advogado/agravado deseja receber a integralidade dos seus honorários, e não destinar nenhum valor ao seu cliente”; b) “não é possível ao advogado receber primeiro o seu crédito (expectativa de crédito, na verdade); e deixar o do cliente para depois”; c) “a decisão agravada incorreu em erro ao liberar a integralidade dos valores ao advogado, a título de quitação dos honorários sucumbenciais, devendo ser reformada”. Ao final, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, seu integral provimento, para que se determine a liberação do valor de R$15.645,45 para a agravante.Distribuído e autuado, determinei o regular processamento do agravo (mov. 9.1 - AI).Na sequência, a agravante requereu que a intimação da transportadora agravada para apresentar as contrarrazões seja feita de forma pessoal (mov. 13.1 - AI).Nas contrarrazões, os agravados pugnaram pelo desprovimento do recurso (mov. 15.1 - AI).Na sequência, retornaram-me conclusos.É o relato do essencial.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOA agravante está dispensada de juntar as peças obrigatórias do art. 1.017, I, do CPC, considerando que os autos são eletrônicos (§5º do mesmo dispositivo).Preparo recursal demonstrado no mov. 1.3 - AI. O recurso, ademais, é tempestivo. Por se tratar de decisão proferida em cumprimento de sentença, hipótese elencada no art. 1.015, parágrafo único, do CPC, cuja recorribilidade é ampla e irrestrita, é cabível o agravo de instrumento.Portanto, CONHEÇO, em definitivo, do presente agravo de instrumento.No mérito, adianto que o recurso será PROVIDO, senão vejamos.Com efeito, noto que a tese central defendida pela agravante, buscando a reforma da decisão, seria a inexistência de preferência dos honorários de sucumbência em relação ao crédito principal em execução, certo que buscou e obteve a penhora de valores decorrentes de dívida contraída pela parte credora.Indo direto ao ponto, vejo que a mencionada tese é posicionamento firme do E. STJ, conforme se denota do seguinte julgado, bastante elucidativo:CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DO ADVOGADO, NATUREZA ALIMENTAR E CRÉDITO PRIVILEGIADO. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TITULARIZADO PELO SEU CLIENTE VENCEDOR NA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE E ESPECÍFICA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE OS CREDORES CONCORRENTES. PRESSUPOSTO DO CONCURSO AUSENTE NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA ENTRE AS EXECUÇÕES. INDISPENSABILIDADE DO INGRESSO APENAS POSTERIOR DO CREDOR CONCORRENTE, APÓS A OBTENÇÃO DE VALOR HÁBIL A SATISFAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM O CRÉDITO PRINCIPAL TITULARIZADO PELA PARTE VENCEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE PREFERÊNCIA DO ACESSÓRIO SOBRE O PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS, QUE SEGUIRÃO A NATUREZA DO CRÉDITO PRINCIPAL. TITULAR DO DIREITO MATERIAL A QUEM NÃO SE PODE OPOR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PRIVILEGIADO INSTITUÍDO POR ACESSORIEDADE NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL EM QUE SE SAGROU VENCEDORA. PROCESSO QUE DEVE DAR À PARTE TUDO AQUILO E EXATAMENTE AQUILO QUE TEM O DIREITO DE CONSEGUIR. IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO A PARTIR DA REGRA TEMPORAL DE ANTERIORIDADE DA PENHORA. CONCOMITÂNCIA DA PENHORA PARA SATISFAÇÃO DE AMBOS OS CRÉDITOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE.1- Recurso especial interposto em 27/09/2018 e atribuído à Relatora em 21/06/2019.2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve contradição ou omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, de titularidade de sociedade de advogados que patrocinou os interesses da exequente vencedora, tem preferência na distribuição do produto da arrematação do imóvel penhorado no bojo desta execução, inclusive em relação ao crédito a ser recebido pela própria exequente.3- Inexiste contradição no acórdão que, a despeito de reconhecer que a verba honorária é autônoma e dotada de privilégio legal, estabelece também que essa autonomia e preferência não são absolutas, a ponto de se sobrepor ao próprio crédito a ser recebido pela exequente.4- Inexiste omissão relevante no acórdão que, resolvendo embargos de declaração opostos pela parte, examina a questão e afasta a existência de concurso de credores entre o advogado e seu cliente.5- Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito do advogado, possuem natureza alimentar e são considerados créditos privilegiados, equiparados aos créditos oriundos da legislação trabalhista para efeito de habilitação em falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.Precedentes.6- A despeito disso, é de particular relevância e especificidade a questão relacionada à possibilidade de o crédito decorrente dos honorários advocatícios sucumbenciais preferir o crédito titularizado pela parte vencedora e que foi representada, no processo, ainda que por determinado período, pela sociedade de advogados credora.7- Não há concurso singular de credores entre o advogado titular da verba honorária sucumbencial e o seu cliente titular da condenação principal, uma vez que é elemento essencial do concurso a ausência de relação jurídica material entre os credores, exigindo-se, ao revés, que haja independência e autonomia entre as execuções até o momento em que um deles obtenha valor hábil a satisfazê-la, no todo ou em parte, quando os demais credores poderão ingressar no processo alheio e estabelecer concorrência com aquele que havia obtido êxito na perseguição do patrimônio do devedor. Doutrina.8- De outro lado, não pode o advogado, que atuou na defesa dos interesses da parte vencedora, preferir ao crédito principal por ela obtido porque a relação de acessoriedade entre os honorários sucumbenciais e a condenação principal a ser recebida pela parte é determinante para que se reconheça que os honorários sucumbenciais, nessa específica hipótese em que há concorrência com a condenação principal, deverão, em verdade, seguir a sorte e a natureza do crédito titularizado pela parte vencedora.9- Em suma, o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente porque, segundo a máxima chiovendiana, o processo deve dar, na medida do possível, a quem tem um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que tem direito de conseguir, de modo que a parte, titular do direito material, não pode deixar de obter a satisfação de seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas a representou em juízo no processo em que reconhecido o direito.10- Hipótese em que, inclusive, é inaplicável a regra do art. 908, §2º, do CPC/15, pois a perseguição dos valores devidos pelo executado, que culminou com a penhora e posterior alienação judicial do bem cujo produto se disputa, iniciou-se conjuntamente pela vencedora e pelo advogado, tendo sido a penhora para a satisfação de ambos os créditos sido realizada na constância da atuação do recorrente como representante processual do recorrido.11- Recurso especial conhecido e não provido.(REsp n. 1.890.615/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 19/8/2021.) - DestaqueiOra, é evidente que, salvo alguma exceção, o valor que o advogado tem para receber não tem preferência sobre o valor que é devido ao seu próprio cliente, justamente porque os honorários só existem em razão da existência do crédito do cliente. Ou seja, há uma relação de acessoriedade dos honorários em relação ao crédito principal, de sorte que só podem ser quitados na medida em que o crédito principal vai sendo adimplido, respeitando-se o percentual fixado no título.Na hipótese dos autos, com o respeito devido, a lógica está sendo invertida: após bloqueios SISBAJUD, foram encontrados valores que estão sendo destinados unicamente para o pagamento dos honorários de sucumbência.Está se dando, portanto, preferência inexistente aos honorários em relação ao crédito principal, o que impede, consequentemente, que a agravante, credora da exequente, receba e levante o valor a ela devido. A propósito, cumpre esclarecer que a recorrente é credora da transportadora exequente, vez que possui crédito oriundo dos autos nº 0004033-21.2022.8.16.0170 - nos quais se executam notas fiscais, notas de entrega e ordens de serviço. O caso, é bom deixar claro, não se trata de concurso de credores, no qual, ante a existência de vários créditos autônomos e independentes, a verba honorária, pelo seu caráter alimentar, teria a preferência. Trata-se, em verdade, de um único crédito, a ser devidamente rateado entre cliente e advogado (principal e sucumbencial), destinando-se parte do crédito principal ao credor (credor do exequente) de outros autos - no caso, a ora agravante.Não é demais lembrar que havendo constrição sobre o valor, a manifestação pessoal da transportadora é despicienda, na medida em que não detém disponibilidade sobre os valores.Para finalizar, cito mais alguns julgados desta E. Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE RESERVA. NECESSIDADE DE PRÉVIA SATISFAÇÃO DO MONTANTE PRINCIPAL. HONORÁRIOS QUE, EMBORA DETENHAM NATUREZA ALIMENTAR, SÃO ACESSÓRIOS AO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DOS HONORÁRIOS ANTES DO VALOR PRINCIPAL. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.“De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado no julgamento do REsp n.º 1.890.615/SP, “[...] o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente porque, segundo a máxima chiovendiana, o processo deve dar, na medida do possível, a quem tem um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que tem direito de conseguir, de modo que a parte, titular do direito material, não pode deixar de obter a satisfação de seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas a representou em juízo no processo em que reconhecido o direito” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003382-43.2024.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 06.04.2024).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0024005-31.2024.8.16.0000 - Irati -
Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA -
J. 05.07.2024) - DestaqueiAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA EM DESFAVOR DA DECISÃO QUE DETERMINOU A LAVRATURA DO TERMO DE CAUÇÃO DO IMÓVEL E REJEITOU O PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS. RECURSO DOS EXEQUENTES. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL QUE NÃO AUTORIZA SEJA ELA CONSIDERADA PRIORITÁRIA EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO PRINCIPAL. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE QUE AFASTA A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO DO ADVOGADO SOBRE AQUELE DO SEU CLIENTE. HIPÓTESE EM QUE OS HONORÁRIOS CONCORREM COM A CONDENAÇÃO PRINCIPAL A QUE SE REFEREM, DEVENDO SEGUIR A MESMA NATUREZA DO CRÉDITO DA PARTE VENCEDORA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.890.615/SP. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0089637-38.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO -
J. 10.04.2024) - DestaqueiA decisão agravada, portanto, com o respeito devido, comporta reforma, determinando-se que o valor devido à agravante, consoante termo de penhora (mov. 163.1 - AO), seja transferido aos autos nº 0004033-21.2022.8.16.0170.0005.ConclusãoNos termos da fundamentação, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.