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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por OI S.A., em Recuperação Judicial, em face de decisão colegiada que conheceu e deu provimento a agravo interno, reformando a decisão agravada para reconhecer a falta de interesse de agir dos autores na exibição de documentos, afastando, assim, a inversão do ônus da prova. A embargante alega nulidade em razão da não habilitação de sua advogada nos autos e omissão na decisão recorrida quanto à extinção no feito sem resolução do mérito, ante a falta de uns dos pressupostos da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade na intimação do acórdão embargado, ante a não intimação da advogada cuja habilitação exclusiva foi pleiteada e, se a ausência de interesse de agir dos autores para a exibição de documentos implica na extinção do processo sem resolução de mérito.III. Razões de decidir3. A alegação de nulidade da intimação está acobertada pela preclusão, pois não foi arguida na primeira oportunidade após a ocorrência do vício, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada.5. O acórdão embargado reconheceu a falta de interesse de agir dos autores para a exibição de documentos, o que implica na extinção do processo sem resolução de mérito6. A decisão embargada, apesar de reconhecer a falta de interesse de agir dos autores, foi omissa sobre ponto a respeito do qual o Colegiado deveria se manifestar, consistente na extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante a ausência de um dos pressupostos da ação, a ensejar o acolhimento dos embargos declaratórios.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração providos para extinguir o feito sem resolução do mérito, ante a inexistência de interesse de agir dos autores, sem modificação do resultado do julgamentoTese de julgamento: A ausência de interesse de agir dos autores para a exibição de documentos implica na extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o art. 485, VI, do Código de Processo Civil._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 1.022, 485, VI, e 272, §§ 2º e 5º.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgRg no REsp 1.496.663/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 28.08.2015; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.209.468/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 12.06.2023; STJ, AgInt no AREsp 1.956.742/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 21.02.2022; STJ, AgInt no AREsp 2.149.943/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 17.04.2023; Súmula nº 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os Embargos de Declaração apresentados pela OI S.A. foram aceitos. A decisão anterior, que reconheceu a falta de interesse de agir dos autores para pedir a exibição de documentos, foi mantida, mas agora o processo foi encerrado sem resolver o mérito, ou seja, sem decidir sobre o pedido principal. Isso aconteceu porque os autores não demonstraram que tinham interesse em continuar com a ação, já que não apresentaram os documentos necessários e não fizeram o pedido administrativo antes de entrar com a ação. Assim, o Tribunal entendeu que não havia razão para seguir com o processo.
(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0094128-54.2024.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ KREUZ - J. 16.12.2024)
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Acórdão
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I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por OI S.A., em Recuperação Judicial, em face da decisão colegiada de mov. 45.1, proferida nos autos de Agravo Interno 0058940- 49.2014.8.16.0000, que, em sede de Juízo de retratação, conheceu e deu provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, a fim de reconhecer a falta de interesse de agir dos autores para a exibição de documentos pretendida e, por consequência, afastar a inversão do ônus da prova na espécie.Em suas razões de irresignação, aduz a Embargante, preliminarmente, que: a) a advogada Ana Tereza Basilio não foi devidamente habilitada nos autos, nada obstante o anterior requerimento de habilitação exclusiva e cumulativa de seus dois patronos indicados, Dra Ana Tereza Palhares Basilio, inscrita na OAB/RJ nº 74.802, e Dr. Bernardo Guedes Ramina, inscrito na OAB/PR nº 41.442, sob pena de nulidade; b) a referida advogada não fora intimada quando da disponibilização do acórdão de mov. 45.1, sendo intimados apenas os patronos Bernardos Guedes Ramina e Luiz Remy, os quais, todavia, já não fazem mais parte da sociedade de advogados que representa a ora agravante; c) a referida advogada fora habilitada nos presentes autos apenas após o decurso do prazo do v. acórdão, pois ao tomar ciência do despacho proferido no mov. 26.1, dos autos do agravo de instrumento nº 0055825-54.2013.8.16.0000, entrou em contato telefônico com a serventia para a respectiva habilitação; d) a ausência de intimação em nome da advogada indicada implica em nulidade de todos os atos processuais posteriores à decisão de mov. 45.1, conforme o artigo 272, §§ 2º e 5º do CPC.No mérito, defende que: a) embora o acórdão tenha corretamente reconhecido a ausência de interesse de agir dos autores, deixou de extinguir o feito em sua totalidade, na forma do art. 485, VI do CPC, já que esta é a consequência lógica da ausência de demonstração do interesse de agir; b) na petição inicial há subordinação entre os pedidos de natureza condenatória e de exibição de documentos, pois todos os demais pedidos derivam e só podem, pois, serem apreciados, se o puder ser o pedido de exibição de documentos; c) A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça é no sentido de que a ausência de requerimento administrativo deve ensejar a imediata extinção de processos, sendo o acórdão omisso quanto a essa consequência; d) “não há razões para o não reconhecimento do tema e extinção da demanda, uma vez que, tratando-se de matéria que envolve questão de ordem pública, como é o interesse processual, ela pode ser conhecida, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, na forma do art. 485, § 3º, do CPC”Por fim, requereu: a) seja certificado pela serventia para quais patronos foi expedida a intimação, a fim de comprovar a ausência de expedição em nome da advogada mencionada; b) seja reconhecida a nulidade da intimação referente à r. decisão de mov. 45.1 do PROJUDI, proferida nos presentes autos, e de todos os atos posteriores praticados, conforme disposto no art. 272, §§ 2º e 5º, do CPC/15; c) sanar a omissão apontada, para desde logo reconhecer a manifesta falta de interesse de agir dos embargados, e como um consectário lógico, julgar desde logo extinto o processo, na forma do art. 485, VI do CPC; d) o prequestionamento das matérias suscitadas, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo CivilPelo despacho de mov. 9.1 foi determinada à Secretaria da 12ª Câmara Cível que certificasse para quais advogados foi expedida a intimação de mov. 46.1, bem como a data em que a advogada Dra Ana Tereza Palhares Basilio foi habilitada, para fins de aferição da tempestividade do presente recurso.Certidão apresentada no mov. 13.1.Após, vieram os autos conclusos.É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTOa) Pressupostos de admissibilidadeOs Embargos de Declaração são tempestivos, visto que a advogada foi habilitada nos autos em 5.9.2024, houve suspensão do expediente forense em todo o Estado no dia 7.9.2024 e os presentes Aclaratórios foram opostos dia 13.9.2024.Presentes os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso.b) Mérito Recursal.A respeito dos vícios passíveis de impugnação por meios do Embargos de Declaração, dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”Sobre as condutas possivelmente omissas, prevê o artigo 489, §1º do Código de Processo Civil:“Art. 489. São elementos essenciais da sentença:[...]§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.”Vê-se, portanto, que os Embargos de Declaração têm como finalidade precípua a correção de eventual vício existente em decisão judicial, a fim de que, havendo necessidade, se esclareça, aperfeiçoe ou complemente o julgamento da controvérsia.Trata-se, assim, de recurso com efeito integrativo, que objetiva conferir clareza e coerência à decisão recorrida.Nesse sentido, leciona Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro[1]:"Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada."A respeito, confira-se também o entendimento de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart[2]:"OBSCURIDADE significa falta de clareza, no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das ideais, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal-feita, com erros gramaticais, de sintaxe concordância etc., capazes de prejudicar a interpretação da motivação. A CONTRADIÇÃO, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamento de tribunais, com a ementa da decisão. Represente incongruência lógica, entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. Finalmente, quando à OMISSÃO, representa ela a falta de manifestação expressa sobre algum 'ponto' (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou tribunal. Essa atitude passiva do juiz, em cumprir seu ofício resolvendo sobre as afirmações de fato ou de direito da causa, inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia, e, em caso de sentença (ou acórdão sobre o mérito), praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado".Pois bem.Preliminarmente, alega a Embargante que nada obstante os reiterados requerimentos formulados pela Companhia de habilitação exclusiva e cumulativa dos patronos indicados, Dra. Ana Tereza Palhares Basilio, inscrita na OAB/RJ nº 74.802, e Dr. Bernardo Guedes Ramina, inscrito na OAB/PR nº 41.442, a serventia procedeu com a habilitação apenas dos advogados Bernardo Guedes Ramina e Luiz Remy Merlin Muchinski, razão pela qual, nos termos do arts. 272, §§o 2º, 5º e 6º, do Código de Processo Civil, todos os atos processuais posteriores à decisão monocrática de mov. 45.1 do PROJUDI seriam nulosDe acordo com a certidão acostada pela Secretaria ao mov. 13, vislumbra-se que por ocasião da digitalização e inclusão no Projudi dos autos de Agravo de Instrumento 0055825-54.2013.8.16.0000, em 8.6.2020, apenas os advogados Bernardo Guedes Ramina e Luiz Remy Merlin Muchinski foram habilitados.A Dra. Ana Tereza Palhares Basilio fora habilitada apenas em 5.9.2024, conforme de fato narrado nas razões recursais.Em que pese isso, e nada obstante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que que "Havendo vários advogados habilitados a receber intimações, é válida a publicação realizada na pessoa de apenas um deles. A nulidade das intimações só se verifica quando há requerimento prévio para que sejam feitas exclusivamente em nome de determinado patrono, " (AgRg no REsp n. 1.496.663/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 28/08/2015), este não é o caso dos presente autos.Isto porque, desde 2020, a Companhia foi intimada várias vezes, com a devida leitura, e em nenhuma das oportunidades em que o vício já existia este não fora alegado por ela, inclusive nos autos apensos de Recurso Especial Cível (mov. 16 e 17), razão pela qual entendo pela ocorrência da preclusão.Eis que a arguição foi tardia, não só em relação à habilitação ocorrida quando da digitalização do feito, mas em relação a própria decisão de mov. 45.1, proferida em 4/2024.Neste ponto, o entendimento do STJ é que a nulidade relativa à intimação deve ser arguida na primeira oportunidade de manifestação nos autos, após a ocorrência do vício, que, como visto, se verifica desde 2020, sob pena de configurar-se a nulidade de algibeira, principalmente no caso em questão, visto que a irregularidade das intimações foi arguida apenas 4 anos depois, como demonstra o comprovante das habilitações apresentada pela Secretaria ao mov. 13.2.Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DE APENAS UM DOS ADVOGADOS INDICADOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE AMBOS. SUPOSTA NULIDADE NÃO ARGUIDA NO PRIMEIRO MOMENTO. PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CONHECER DO AGRAVO A FIM DE NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DOS PARTICULARES.1. Há omissão no julgado, o qual não enfrentou a alegação de intempestividade do recurso especial.2. Seja porque não houve pedido expresso de publicação exclusiva sempre em nome de ambos os advogados indicados na petição inicial, seja porque suposta nulidade não foi suscitada em momentos anteriores - a despeito da existência de intimações ocorridas apenas em nome de um dos advogados -, mas somente arguida em sede de agravo em recurso especial, e com a finalidade de impugnar o fundamento do juízo negativo de admissibilidade que reconheceu a intempestividade do apelo extremo, não é possível conhecer de tal argumento, haja vista a ocorrência de preclusão, sendo certo que, nos termos do art. 278 do CPC, "A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão".3. Tendo ocorrido a intimação do acórdão na pessoa do Dr. André Corrêa Carvalho Pinelli em 21/3/2022, nos termos do documento de fls. 357 e-STJ, o prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial iniciou em 22/3/2022 e expirou em 11/4/2022, sendo manifestamente intempestivo o recurso protocolizado apenas em 18/4/2022, após expirado o prazo recursal.4. ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo a fim de NÃO CONHECER do recurso especial dos particulares em razão de intempestividade.”(EDcl no AgInt no AREsp n. 2.209.468/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) - Destaquei "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO. INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. NULIDADE. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "a nulidade relativa a não intimação de dado advogado deve ser arguida na primeira oportunidade de manifestação nos autos após a ocorrência do vício, sob pena de preclusão" (AgInt no REsp n. 1.956.742/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022).2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).3. Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt no AREsp n. 2.149.943/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) - DestaqueiAssim colocado, rejeito a alegada nulidade.No mérito, no entanto, entendo pela ocorrência da apontada omissão, pois a respeito de ponto sobre o qual esta Câmara deveria se manifestar.Com efeito, o acórdão embargado foi favorável à Embargante, porquanto provido o Agravo de Instrumento 0055825-54.2013.8.16.0000 para acolher a preliminar de falta de interesse de agir dos autores para a exibição de documentos, assim como, e por consequência, afastar a inversão do ônus da prova, de acordo com o entendimento traçado pelo STJ no Recurso Especial 982.133/RS, julgado pela sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil/73.Na espécie, os autores não apresentaram o contrato quando da propositura da ação, nem comprovaram a negativa por parte da Companhia ré. Tampouco, após o provimento do Recurso Especial em apenso, apresentaram o requerimento administrativo acompanhado do recolhimento do custo do serviço, conforme oportunizado no mov. 6.1 dos presentes autos, de modo que um dos pressupostos da ação, consistente no interesse de agir, restou afastado, o que implica na extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos artigo 485, VI do CPC:“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:(...)VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;” Em casos tais é a jurisprudência desta Corte:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO INCIDENTAL. INTERESSE DE AGIR – OMISSÃO RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DETERMINAÇÃO DE APRECIAÇÃO À LUZ DA SÚMULA 389/STJ – notificação extrajudicial – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO – ENVIO NA MESMA DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA MEDIANTE AVISO DE RECEBIMENTO – ÔNUS DA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 267, VI, DO CPC/73) – EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 01 (OI S. A.) CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 02 (AUTORES) PREJUDICADO.(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0012698-66.2012.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 17.02.2020) (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0010170-28.2023.8.16.0188 [0000549-12.2020.8.16.0188/1] - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 25.09.2023) – Destaquei“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, INC. II DO CPC) – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – ACÓRDÃO PROFERIDO EM DISCORDÂNCIA COM O POSICIONAMENTO DO STJ – DISCUSSÃO LIMITADA À APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 389 DO STJ – VIOLAÇÃO DO ART. 100, §1º DA LEI Nº 6.404/76 – ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL – AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA ENTREGA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO À EMPRESA REQUERIDA, COM CONCESSÃO DE TEMPO HÁBIL PARA A RESPOSTA E O PAGAMENTO DOS CUSTOS DO SERVIÇO – PRECEDENTES – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO, COM EFEITOSINTERESSE PROCESSUAL NÃO OBSERVADO MODIFICATIVOS – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA, PARA O FIM DE RECONHECER A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA QUANTO AO PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DAS RADIOGRAFIAS DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO E ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0021787-40.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 16.06.2021) - Destaquei“APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.198.909-0 - VARA CÍVEL DE PÉROLA APELANTE (1): ARTUR BOLSON E OUTROS APELANTE (2): OI S.A.APELADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR CLAYTON CAMARGO RELATOR CONVOCADO: JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKEAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO INCIDENTAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSOS DE APELAÇÃO (1) INTERPOSTO POR ARTUR BOLSON E OUTROS. RECURSO DE APELAÇÃO (2) INTERPOSTO POR OI S.A. RECURSO ESPECIAL DO APELANTE (2) PROVIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 389 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO PELO CUSTO DO SERVIÇO. CASO CONCRETO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.EXÍGUO PRAZO PARA RESPOSTA. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (1) PREJUDICADO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - AC - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - Un�nime - J. 04.02.2020) - Destaquei“APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.468.567-9, DO JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE XAMBRÊ.APELANTE: OI S/A.APELADO: LUIZ CARLOS NOGUEIRA TOLENTINO.RELATORA: JUÍZA SUBST. EM 2º GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM (EM SUBSTITUIÇÃO AO CARGO VAGO - DES. EDSON VIDAL PINTO).APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO INCIDENTAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, COMBINADO COM O PAGAMENTO DE TAXA ADMINISTRATIVA.INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 389/STJ E ARTIGO 100, § 1º, DA LEI Nº 6.404/76. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP.982.133/RS. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - AC - Xambrê - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM - Unânime - J. 30.08.2016) - DestaqueiPortanto, acolho os embargos de declaração para, configurada a falta de interesse de agir, extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.No mais, quanto ao prequestionamento, observo ser o mesmo desnecessário, pois a partir da entrada em vigor do atual Código de Processo Civil, para a interposição de recursos perante as instâncias superiores basta apenas que estejam no acórdão proferido todos os elementos que novamente serão discutidos, ainda que rejeitados ou inadmitidos, como é o caso. Assim é que prevê o art. 1.025 do diploma em comento:“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”Nesse contexto, impõe-se o acolhimento dos Aclaratórios para sanar a aludida omissão e extinguir o feito sem resolução do mérito, ante a inexistência de interesse de agir aos autores, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sem, no entanto, conferir efeito modificativo do resultado do julgamento do Agravo de Instrumento, porquanto remanesce CONHECIDO e PROVIDO.Portanto, o voto é pelo PROVIMENTO do presente recurso de Embargos de Declaração, com complementação da decisão, sem a atribuição de efeitos infringentes.
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