SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0094128-54.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sérgio Luiz Kreuz
Desembargador
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Dec 16 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por OI S.A., em Recuperação Judicial, em face de decisão colegiada que conheceu e deu provimento a agravo interno, reformando a decisão agravada para reconhecer a falta de interesse de agir dos autores na exibição de documentos, afastando, assim, a inversão do ônus da prova. A embargante alega nulidade em razão da não habilitação de sua advogada nos autos e omissão na decisão recorrida quanto à extinção no feito sem resolução do mérito, ante a falta de uns dos pressupostos da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade na intimação do acórdão embargado, ante a não intimação da advogada cuja habilitação exclusiva foi pleiteada e, se a ausência de interesse de agir dos autores para a exibição de documentos implica na extinção do processo sem resolução de mérito.III. Razões de decidir3. A alegação de nulidade da intimação está acobertada pela preclusão, pois não foi arguida na primeira oportunidade após a ocorrência do vício, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada.5. O acórdão embargado reconheceu a falta de interesse de agir dos autores para a exibição de documentos, o que implica na extinção do processo sem resolução de mérito6. A decisão embargada, apesar de reconhecer a falta de interesse de agir dos autores, foi omissa sobre ponto a respeito do qual o Colegiado deveria se manifestar, consistente na extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante a ausência de um dos pressupostos da ação, a ensejar o acolhimento dos embargos declaratórios.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração providos para extinguir o feito sem resolução do mérito, ante a inexistência de interesse de agir dos autores, sem modificação do resultado do julgamentoTese de julgamento: A ausência de interesse de agir dos autores para a exibição de documentos implica na extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o art. 485, VI, do Código de Processo Civil._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 485, VI, e 272, §§ 2º e 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.496.663/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 28.08.2015; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.209.468/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 12.06.2023; STJ, AgInt no AREsp 1.956.742/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 21.02.2022; STJ, AgInt no AREsp 2.149.943/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 17.04.2023; Súmula nº 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os Embargos de Declaração apresentados pela OI S.A. foram aceitos. A decisão anterior, que reconheceu a falta de interesse de agir dos autores para pedir a exibição de documentos, foi mantida, mas agora o processo foi encerrado sem resolver o mérito, ou seja, sem decidir sobre o pedido principal. Isso aconteceu porque os autores não demonstraram que tinham interesse em continuar com a ação, já que não apresentaram os documentos necessários e não fizeram o pedido administrativo antes de entrar com a ação. Assim, o Tribunal entendeu que não havia razão para seguir com o processo.