Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1) RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos executados contra decisão proferida nos autos 0006083-93.2017.8.16.0170, de execução hipotecária do Sistema Financeiro de Habitação, que deferiu pleito daqueles de desbloqueio de valores excedentes ao crédito, com transferência do valor para conta judicial, nos seguintes termos:“I. Após a penhora via Sisbajud, os executados manifestaram-se nos autos requerendo o desbloqueio dos valores excedentes ao crédito exequendo, sem prejuízo de posterior impugnação da penhora.Pois bem, quanto ao bloqueio em excesso, razão assiste aos executados, pois o montante bloqueado na conta do executado Farid G. R. Beraldo no Banco do Brasil é suficiente para a satisfação da execução (R$ 70.447,57), inexistindo óbice ao desbloqueio dos valores bloqueados nas demais instituições bancárias.Por outro lado, tem-se que houve a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do valor supracitado. Isso porque, compete ao executado comprovar eventual impenhorabilidade no prazo de 5 dias (art. 854, § 3° do CPC), contudo, a matéria deve ser arguida na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos, sob pena de preclusão, como ocorre no presente caso.Nesse sentido (...)II. Ante o exposto:II.1. Defiro os pedidos formulados pelos executados à seq. 354, no tocante ao desbloqueio dos valores excedentes ao crédito exequendo e à juntada da procuração no prazo de 5 dias (art. 104 do CPC). II.2. Providencie-se: a) a transferência do valor de R$ 70.447,57, bloqueado na conta do executado Farid G. R. Beraldo no Banco do Brasil, para conta judicial vinculada aos presentes autos;b) o desbloqueio dos valores bloqueados nas contas dos executados nas demais instituições bancárias” (mov. 356.1, autos principais).Opostos embargos de declaração (mov. 367.1, autos principais), foram rejeitados (mov. 374.1). Sustentam, em síntese, que: (a) tiveram em seu desfavor o bloqueio de valores superiores ao devido, o que motivou a necessidade de apresentar pedido urgente de desbloqueio, expressando claramente o interesse em impugnar o valor bloqueado; (b) o pedido de desbloqueio do excedente restou formulado com base na urgência, tendo em vista que toda a reserva financeira foi bloqueada, deixando-os sem recursos para custear suas necessidades básicas;(c) nos precedentes mencionados pela decisão agravada, não houve apresentação de qualquer manifestação acerca da penhora, configurando inércia e, consequentemente, a preclusão consumativa; houve manifestação em relação ao total bloqueado, que seria impugnado no prazo legal, demonstrando interesse em impugnar a indisponibilidade nos termos do art. 854, § 3º, do CPC;(d) a decisão não considera a peculiaridade essencial de que houve manifestação expressa acerca da penhora, o que afasta a configuração da preclusão consumativa; (e) a urgência do pedido de desbloqueio do excesso de execução deve ser considerada, conforme preceitua o art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; ademais, deve ser garantido ao executado o mínimo existencial (CF, art. 1º, III); há previsão de que o juiz determinará, de ofício, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, § 1º);(f) o cumprimento de sentença dos honorários advocatícios está fundamentado em violação a coisa julgada, por afrontar decisões judiciais, caracterizando excesso de execução; evidenciado o ilícito de ordem pública, deve ser reconhecido o excesso de ofício por esta Corte; (g) embora tenha sido reconhecida a prescrição das parcelas anteriores a 23/11/2006, a executada efetuou o cálculo dos honorários sobre essas, evidenciando a violação a coisa julgada; (h) os agravantes celebraram contrato de cessão de direitos e obrigações sobre o bem imóvel, sendo esse destinado a moradia da família (Lei 8.009/90); os valores bloqueados na conta de Farid estão destinados a quitação das parcelas referentes ao negócio, para posterior transferência da propriedade;(h.1) sem o pagamento das parcelas, correm o risco de serem impedidos de adquirir o imóvel, que está em construção e será destinado à residência da família, comprometendo assim seu direito à propriedade e a sua dignidade, perdendo sua proteção como bem de família;(h.2) a Lei 8.009/90 assegura a impenhorabilidade do bem de família, protegendo-se de execuções que comprometam o direito à família; deve-se concluir que os valores bloqueados, destinados ao pagamento do imóvel que será o bem de família, devem ser igualmente protegidos;(i) considerada a prescrição das parcelas anteriores a 23/11/2006 a execução não alcançará valores superiores a 40 salários-mínimos; são impenhoráveis as quantias inferiores a tal monta quanto poupados ou mantidos pelo devedor em sua conta corrente ou outras aplicações; (i.1) após a devida retificação do crédito exequendo, o bloqueio será inferior a 40 salários-mínimos, incidindo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários-mínimos.Pedem seja declarada (i) a violação a coisa julgada, tendo em vista que a agravada incluiu em seu crédito parcelas declaradas prescritas; (ii) a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas dos executados em razão da destinação do bem de família; (iii) a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas, após a retificação do crédito, por não ultrapassar 40 salários-mínimos. Subsidiariamente, reformar a decisão agravada declarando a não ocorrência de preclusão, determinando-se a intimação dos executados para apresentar impugnação ao bloqueio, nos termos do ar. 854, § 3º, do CPC (mov. 1.1). A concessão do efeito suspensivo foi indeferido (mov. 8.1).Em contrariedade a agravada enfatizou, em suma, que:(a) ocorreu preclusão consumativa tendo em vista que a parte executada se deu por intimada, para os fins que dispõe o art. 854, § 3º, do CPC, quando compareceu espontaneamente aos autos para requerer o desbloqueio do valor excedente;(b) no tocante ao alegado excesso de execução, é inviável a discussão da matéria nesta seara recursal, diante da ocorrência da preclusão consumativa; ademais, não houve debate a respeito do tema em primeiro grau, não fazendo parte da decisão objurgada o que evidencia a inovação recursal e supressão de instância;(c) a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados igualmente não foi objeto de arguição na origem;(d) os documentos apresentados pelos agravados não demonstram que a quantia estaria sendo utilizada para o pagamento de parcelas junto a incorporadora do imóvel que aduzem ter adquirido, bem como, se seria esse o único imóvel dos devedores e destinado a sua moradia;(e) inexiste demonstração que os valores estão depositados em poupança para que seja aplicado o art. 833, X, do CPC.Pede não seja acolhida a insurgência e mantida a decisão agravada (mov. 15.1).

2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Do recurso e do objeto da insurgência.Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e preparado (mov. 1.9/1.10).Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se está preclusa a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas bancárias dos devedores e se há excesso de execução.Breve histórico da lide.Cuida-se de execução de hipoteca formulada por Companhia de Habitação de Londrina – Cohab LD em face de Farid Geraldi Raymundo Beraldo e Claudio Henrique Beraldo lastreada no inadimplemento do contrato particular de compra e venda, financiamento, quitação de hipoteca e construção de outra, quitação de caução de crédito hipotecário e constituição de outra (mov. 1.7). Foi determinada a emenda da petição inicial tendo em vista a prescrição de parcelas vencidas anteriormente a 23/11/2066 (mov. 7.1, autos principais). A decisão restou mantida em julgamento de agravo de instrumento (mov. 15.1). A exequente apresentou o valor do débito atualizado, com observância das parcelas vencidas a partir de novembro/2006 (mov. 17.1/17.6, autos principais). Citados os executados por edital (mov. 53.2/53.3, autos principais), ocorreu a nomeado curador especial (mov. 76.1), que apresentou exceção de pré-executividade pugnando pela nulidade das citações (mov. 90.1), que foi rejeitada (mov. 93.1).O imóvel dado em garantia foi adjudicado pela exequente (mov. 283.1, autos principais). A execução foi julgada extinta diante da satisfação do crédito, tendo os devedores sido condenados ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (mov. 294.1). A exequente deu início ao cumprimento de sentença (mov. 298.1, autos principais). Os devedores foram intimados para pagamento do débito por edital (mov. 332.1).A parte credora apresentou planilha atualizada do débito e postulou pela busca de ativos financeiros dos devedores via Sisbajud (mov. 339.1, autos principais). Conforme detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores (mov. 349.2, autos principais), foram constritas e junho/2024, as seguintes quantias:- De contas de titularidade de Claudio Henrique Beraldo:(i) R$ 4.235,16 (quatro mil duzentos e trinta e cinco reais e dezesseis centavos) de conta vinculada ao Itaú Unibanco S/A;(ii) R$ 665,85 (seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) de conta vinculada ao Banco do Brasil S/A;- De contas de titularidade de Farid Girardi Raymundo Beraldo:(i) R$ 70.477,57 (setenta mil quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta e sete centavos) de conta vinculada ao Banco do Brasil;(ii) R$ 1.994,80 (um mil novecentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos) de conta vinculada ao Itaú Unibanco.Os devedores compareceram aos autos, postulando o seguinte:“Conforme consta nos autos, houve bloqueios de valores nas contas bancárias dos requerentes, referente à execução das custas processuais e honorários de sucumbência. De acordo com o cálculo juntado pelo exequente à seq. 339, o montante totaliza R$ 70.477,57 (setenta mil quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta e sete centavos). Apesar do exequente apresentar o cálculo nesses termos, foi bloqueada quantia muito superior, razão pela qual se requer o desbloqueio imediato dos valores excedentes ao crédito indicado pelo exequente. Ademais, reservam-se os requerentes no direito de impugnar, no prazo legal, os bloqueios efetivados (seq. 348 e 349)” (sic, mov. 354.1, autos principais). Foi proferida a decisão agravada que determinou (i) o desbloqueio dos valores excedentes ao crédito e (ii) a transferência do valor de R$ 70.447,57 para conta judicial (mov. 356.1, autos principais).Da preclusão quanto a alegação de impenhorabilidade.Aduzem os agravantes que há equívoco na decisão agravada porque a petição em que pugnaram pelo levantamento o bloqueio se refere a medida de urgência, não havendo que se falar em preclusão quanto a arguição de impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud.A impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária (CPC, art. 833, X) deve ser arguida na primeira oportunidade que a parte tiver para se manifestar nos autos.A matéria foi objeto de recente discussão pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, submetida à sistemática dos recursos repetitivos, que firmou entendimento de que “a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão” (Tema 1.235). Sob tal premissa, é defeso aos devedores, ao comparecerem aos autos do processo, questionarem justamente o valor bloqueado e não arguirem preliminarmente a alegada impenhorabilidade. Salienta-se, ademais, que, conforme art. 854, § 3º, I, do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Os devedores foram intimados especificamente para tanto (mov. 329.1/329.2, autos principais), tendo postulado somente o desbloqueio do excedente ao crédito exequendo (mov. 354.1).Não sendo, portanto, matéria de ordem pública, reconhece-se preclusa a arguição dos devedores a arguição de impenhorabilidade das quantias indisponibilizadas por meio do Sistema Sisbajud, diante da ausência de impugnação na primeira oportunidade que detinha a parte de manifestar-se nos autos após a medida judicial.Por consequência, deixa-se de analisar a fundamentação quanto a ser a quantia destinada a pagamento de parcelas de contrato de cessão de direitos sobre imóvel alegado como sendo futuro bem de família.

Do alegado excesso de execução. Nada obstante os agravantes não terem arguido o excesso de execução na origem, a adequação do valor executado constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício.Nesse sentido orientam os julgados do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 2.297.993/MS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 03/10/2024; AgInt no AgInt no AREsp 2.365.103/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 13/5/2024; AgInt no AREsp 638.541/MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/11/2023.Ademais, a Corte Superior reconhece ser dever do Juiz, independentemente de pedido das partes, assegurar que a execução esteja adequada ao título executivo, sob pena de se admitir o enriquecimento sem causa (AgInt no REsp 2.096.298/TO, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 22/08/2024).Como consignado acima, o valor do débito inicial (R$ 219.832,49) restou modificado diante do reconhecimento da prescrição de parcelas devidas pelos devedores anteriores a novembro/2006. A decisão que determinou a emenda à inicial foi confirmada monocraticamente no julgamento do AI 905.238-2 (Rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa, j. 20/04/2012).A exequente apresentou novo cálculo do débito, como emenda à inicial, excluindo-se as parcelas vencidas antes de novembro/2026 (mov. 17.1). Contudo, após a sentença de extinção, a credora elaborou a planilha de débitos referentes as custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, inserindo cálculo de 10% (dez por cento) sobre aquele valor inicial apontado como devido, sem observância da prescrição de parte do débito, já definida nos autos.Portanto, impositivo a readequação do débito em execução, mediante apresentação de nova planilha.Com posterior apresentação de memória de cálculo, caberá ao Juízo analisar se a quantia mantida bloqueada em conta judicial (R$ 70.477,57, mov. 364.1) é suficiente ao pagamento do débito, bem como se há remanescente a ser devolvido à parte devedora. Conclusão.Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar
que a parte exequente promova a correção do valor do débito, com a observância do real valor da causa, para após o Juízo de origem deliberar a respeito da liberação do valor bloqueado.