Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Relatório.Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo juízo da 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, em ação de reparação de danos, autos nº 0024680-88.2024.8.16.0001, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça (mov. 14.1).O autor alega que não há documentos que comprovem a posse de veículo.Alega que os valores percebidos pelo aplicativo Uber fazem referência aos meses de abril, maio e junho de 2024, além disso afirma que os investimentos eram de valores pequenos.Defende que aufere o valor de R$ 2.500,00 como demonstrado na declaração de imposto de renda.Sustenta que possui despesas incluindo água, luz e energia no valor de R$ 1.627,80.
Requer a concessão do benefício.A liminar foi indeferida (mov. 8.1, TJ).A intimação do requerido para a apresentação de contrarrazões foi dispensada (mov. 8.1, TJ). É o relatório.

Voto e sua fundamentação.Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse, ausência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo e inexistência de fatos impeditivos do direito de recorrer), conheço do recurso.Da gratuidade judicial.O artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88, exige a comprovação de insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária gratuita.O artigo 99 do CPC, não veda ao magistrado determinar que a parte que requer o benefício da assistência judiciária faça prova de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família.O autor requereu o benefício da gratuidade da justiça e juntou declaração de hipossuficiência, aduzindo sua impossibilidade de arcar com as custas processuais (mov. 1.3).O autor juntou carteira de trabalho com rescisão em janeiro de 2023 (mov. 1.4).O imposto de renda referente ao ano calendário de 2023 apresenta rendimento tributável no valor de R$ 2.411,63 e não tributável no valor de R$ 2.141,76 (mov. 1.6).A partir das movimentações bancárias, extrai-se que o autor trabalha como motorista de aplicativo e recebeu no ano de 2024 R$ 8.200,00 no mês de abril, R$ 8.800,00 no mês de maio, R$ 9.000,00 no mês de junho, R$ 9.300,00 no mês de julho e R$ 2.396,00 no mês de agosto (mov. 1.7 e 1.6, TJ).Além das transferências recebidas da Uber, o autor resgatou diversos valores concernentes a investimentos, chegando a movimentar em sua conta bancária o montante de R$ 51.032,12 entre o período de 01/04/2024 a 30/06/2024; e de R$ 27.156,08 entre o período de 01/07/2024 a 31/08/2024 (mov. 1.7, pág. 21 e 1.6, pág. 11).O autor juntou conta de água no valor de R$ 192,32 e de luz no valor de R$ 216,54, totalizando R$ 408,86 (mov. 1.2, TJ, mov. 1.8).Em que pese os valores resgatados não serem expressivos, a soma dos depósitos não pode ser considerada irrisória.Não houve a comprovação das despesas ordinárias para que se possa fazer um juízo quanto à necessidade da gratuidade da justiça.As provas apresentadas demonstram que o autor possui condições de antecipar o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu sustento, com renda mensal superior a 5 salários mínimos, o que não se coaduna com a concessão da gratuidade da justiça nos padrões adotados por esta 9ª Câmara Cível.O pedido de gratuidade deve ser indeferido, sem prejuízo de parcelamento das custas junto ao juízo a quo na forma da lei.Conclusão.Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso.Dispositivo.