SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0094181-35.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jorge de Oliveira Vargas
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Apr 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 15 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento em execução fiscal. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa e redução de multa tributária. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deu parcial provimento à exceção de pré-executividade em execução fiscal, visando o recebimento de créditos de ICMS decorrentes da rescisão de termo de parcelamento, adequando a multa aplicada para 100% sobre o valor do tributo, sem arbitrar custas ou honorários, e alegando a inexistência de liquidez e certeza na certidão exequenda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos legais e se a multa aplicada é legítima, considerando a alegação de que a multa ultrapassa o limite de 100% do valor do tributo devido.III. Razões de decidir3. A Certidão de Dívida Ativa preenche todos os requisitos legais do art. 202 do CTN e do § 5º do art. 2º da LEF.4. A multa aplicada, embora superior a 100% do valor do tributo, não torna a CDA anulável, apenas passível de correção.5. A jurisprudência do STF estabelece que multas fiscais não podem exceder 100% do valor do tributo devido, mas a aplicação de multa acima desse limite não implica nulidade da CDA.6. A decisão que reduziu a multa para 100% sobre o valor do tributo está em conformidade com o entendimento pacificado dos Tribunais Superiores.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A Certidão de Dívida Ativa que apresenta todos os requisitos legais, conforme o art. 202 do CTN e o art. 2º, §5º da LEF, não é considerada nula, mesmo que a multa aplicada ultrapasse 100% do valor do tributo, sendo esta apenas passível de correção para se adequar aos limites legais estabelecidos._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202, I, II e III; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 5º, I, II, III e IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Cível, 0009271-12.2023, Rel. Desembargador Eugênio Achille Grandinetti, j. 17.07.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0012433-96.2019, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, j. 17.07.2023; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0010448-85.2018, Rel. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, j. 27.06.2023; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0046875-41.2022, Rel. Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa, j. 28.08.2023; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0075489-56.2022, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, j. 19.06.2023; Súmula nº 559/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso sobre uma cobrança de ICMS, onde o agravante questionava a validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a multa aplicada. O juiz entendeu que a CDA estava correta, pois continha todas as informações necessárias, como o valor da dívida e a origem do crédito. No entanto, a multa aplicada era superior a 100% do valor do tributo, o que é considerado excessivo e confiscatório. Por isso, o juiz decidiu que a multa deveria ser reduzida para 100% do valor do tributo, mas manteve a validade da CDA. Assim, o recurso foi negado, ou seja, o pedido do agravante não foi aceito.