Ementa
Ementa: Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento em execução fiscal. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa e redução de multa tributária. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deu parcial provimento à exceção de pré-executividade em execução fiscal, visando o recebimento de créditos de ICMS decorrentes da rescisão de termo de parcelamento, adequando a multa aplicada para 100% sobre o valor do tributo, sem arbitrar custas ou honorários, e alegando a inexistência de liquidez e certeza na certidão exequenda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos legais e se a multa aplicada é legítima, considerando a alegação de que a multa ultrapassa o limite de 100% do valor do tributo devido.III. Razões de decidir3. A Certidão de Dívida Ativa preenche todos os requisitos legais do art. 202 do CTN e do § 5º do art. 2º da LEF.4. A multa aplicada, embora superior a 100% do valor do tributo, não torna a CDA anulável, apenas passível de correção.5. A jurisprudência do STF estabelece que multas fiscais não podem exceder 100% do valor do tributo devido, mas a aplicação de multa acima desse limite não implica nulidade da CDA.6. A decisão que reduziu a multa para 100% sobre o valor do tributo está em conformidade com o entendimento pacificado dos Tribunais Superiores.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A Certidão de Dívida Ativa que apresenta todos os requisitos legais, conforme o art. 202 do CTN e o art. 2º, §5º da LEF, não é considerada nula, mesmo que a multa aplicada ultrapasse 100% do valor do tributo, sendo esta apenas passível de correção para se adequar aos limites legais estabelecidos._________Dispositivos relevantes citados:
CTN, arts. 202, I, II e III; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 5º, I, II, III e IV.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 2ª Câmara Cível, 0009271-12.2023, Rel. Desembargador Eugênio Achille Grandinetti, j. 17.07.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0012433-96.2019, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, j. 17.07.2023; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0010448-85.2018, Rel. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, j. 27.06.2023; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0046875-41.2022, Rel. Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa, j. 28.08.2023; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0075489-56.2022, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, j. 19.06.2023; Súmula nº 559/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso sobre uma cobrança de ICMS, onde o agravante questionava a validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a multa aplicada. O juiz entendeu que a CDA estava correta, pois continha todas as informações necessárias, como o valor da dívida e a origem do crédito. No entanto, a multa aplicada era superior a 100% do valor do tributo, o que é considerado excessivo e confiscatório. Por isso, o juiz decidiu que a multa deveria ser reduzida para 100% do valor do tributo, mas manteve a validade da CDA. Assim, o recurso foi negado, ou seja, o pedido do agravante não foi aceito.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0094181-35.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 14.04.2025)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Insurge-se o agravante frente a decisão de mov. 27.1, que, em execução fiscal onde busca-se o recebimento de créditos de ICMS oriundo da rescisão de termo de parcelamento nº 03.904411-0, deu apenas parcial provimento à exceção de pré-executividade apresentada por entender restar preenchidos os requisitos dispostos no art. 202 do CTN e do art. 2º, §5º da LEF, vindo apenas a adequar a multa anteriormente aplicada para o patamar de 100% sobre o valor do tributo.Não houve arbitramento de custas ou honorários, por entender se tratar de mero incidente processual.Alega, em síntese, inexistir liquidez e certeza na certidão exequenda, uma vez que não restou preenchidos os requisitos constantes no art. 202 do CTN, eis que além do valor principal devido de ICMS no valor de R$ 100.328,11, exige-se multa no valor de R$293.187,87, percentual equivalente a 292,23%, sendo que a exigência deste valor como multa já torna ilegítima a cobrança, mas principalmente, porque não existe menção à origem e natureza do crédito ou disposição de lei em que seja fundado.Por fim, aduz a necessidade de condenação do agravo em honorários sucumbenciais, em observância aos Tema 421[1], 961[2] e 1.076[3] dos Recursos Repetitivos.Requer a concessão do efeito suspensivo.O efeito suspensivo não foi concedido conforme decisão de mov. 9.1.Contrarrazões ao mov. 15.1, alegando, em síntese, a legalidade da CDA, uma vez que restou cumprida todas as exigências do art. 202 do CTN, eis que consta a indicação da origem e da natureza do crédito tributário inscrito, bem como o dispositivo legal que constituiu o fundamento da infração.Aduz que o pedido de condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios, em se reformando a decisão ora atacada, com fulcro nos Temas 421, 961 e 1.076 dos recursos repetitivos do STJ, não tem lugar, uma vez que diante da extinção parcial da execução em sede de exceção de pré-executividade sem a extinção da execução em si não traz a aplicabilidade do Tema 421 do STJ, assim como o Tema 961 do STJ aduz sobre os casos onde há exclusão do sócio do polo passivo da demanda.Parecer ministerial exarado pelo Ilmo. Procurador Dr. Arion Rolim Pereira pelo conhecimento e não provimento do recurso.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso eis que tempestivo e devidamente preparado, mas no mérito não merece provimento.Sustenta o agravante a necessidade de reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa, tendo em vista a ausência dos requisitos legais.O § 5º do art. 2º, da Lei n. 6.830/1980, estabelece o que o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Ainda, verifica-se do art. 202 do Código Tributário Nacional: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Da análise da CDA, tenho que é possível observar o nome do devedor, seu endereço, o débito em seu valor originário, seu termo inicial, a maneira de calcular os juros de mora, a procedência/origem do débito, a espécie do tributo e o exercício fiscal correspondente, fundamento legal, descrição dos acréscimos com a base legal correspondente, enfim, que preenchem todos os requisitos elencados no CTN e na LEF.Desse modo, tenho que a indicação dos dispositivos que fundamentam os encargos legais é suficiente para o atendimento dos requisitos dispostos no art. 202 do CTN e § 5º do art. 2º da LEF, conforme já decidiu esta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA. DISCRIMINAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COM MENÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUE FUNDAMENTAM A FORMA DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. CERTIDÃO QUE ATENDE AOS COMANDOS DO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO ART. 2, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830 /1980. CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. MULTA FISCAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. IPTU. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCINDIBILIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CDA VÁLIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0024891- 69.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 05.11.2020). Vale lembrar, ainda, que nos termos da Súmula nº 559, do Superior Tribunal de Justiça, “em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980”.Em relação a alegação de que não é possível identificar o processo administrativo que garantiu o contraditório e a ampla defesa na esfera administrativa, a jurisprudência desse egrégio Tribunal de Justiça, em diversos julgamentos já decidiu acerca da desnecessidade de juntada do referido documento, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DE SÓCIA-GERENTE QUANTO AO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO ACOLHIMENTO. REDIRECIONAMENTO COM RESPALDO NO ART. 135, III, DO CTN. EMPRESA NÃO ENCONTRADA NOS ENDEREÇOS CADASTRADOS E DECLARADA INAPTA POR OMISSÃO DE DECLARAÇÕES. INDÍCIOS CAPAZES DE QUALIFICAR A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL À SÓCIA ADMINISTRADORA. LEGITIMIDADE PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO. RECURSO PLEITEANDO A NULIDADE DA CDA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DOS ARTS. 2º, § 6º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80 C/C ART. 202, DO CTN PREENCHIDOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ICMS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0009271- 12.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EUGÊNIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 17.07.2023) – Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. HIGIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO AFASTADA. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE JUNTADA DE REFERIDO DOCUMENTO EM CONJUNTO COM CDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0012433-96.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 17.07.2023) – Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PROCEDENTES, COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. QUESTÃO PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. A) SE A PARTE INDICA DE FORMA LÓGICA E CONCATENADA AS RAZÕES QUE AMPARAM O PLEITO DE REFORMA, A PARTIR DOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DA SENTENÇA, FOI ATENDIDO O REQUISITO DA DIALETICIDADE RECURSAL; APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NÃO CONFIGURADA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO E NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES STJ E TJPR. DECISÃO REFORMADA. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO. CPC, ART. 1.013, §§ 1º, 2º. JULGAMENTO CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DECISÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, INCISO III, DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA E DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS COMPONENTES DO DÉBITO. TESE VENTILADA EM SEDE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA QUE NÃO PRESCINDE DE EXPRESSA CONCORDÂNCIA DA PARTE RÉ. CPC, ART. 329, II. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ARRENDATÁRIA DE ATIVIDADE PORTUÁRIA. IRRELEVÂNCIA DO ANIMUS DOMINI. IMUNIDADE RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE. NÃO SE ESTENDE À EMPRESA PRIVADA ARRENDATÁRIA DE IMÓVEL PÚBLICO. ATIVIDADE ECONÔMICA VISANDO LUCRO. STF, TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 437 E 385. MULTA MORATÓRIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FINALIDADE DE SANCIONAR O CONTRIBUINTE QUE NÃO CUMPRE AS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS E DA DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LIQUIDEZ DA CDA NÃO ELIDIDA. FUNDAMENTOS REJEITADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REJEIÇÃO TOTAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA SE IMPÕE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0010448- 85.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 27.06.2023) – Destaquei. No tocante à alegação de nulidade da CDA em razão da aplicação de multa superior a 100%, o parecer ministerial bem trouxe: “No que trata da multa, temos que a análise do caráter confiscatório da multa, não demanda dilação probatória, vez que pela simples confrontação da CDA, pode ser verificado se a multa supera o valor cobrado do tributo. Em se constatando montante excedente, este não torna ilegítima a cobrança, como quer fazer crer o recorrente.Sobre o caráter confiscatório da multa, consoante entendimento assente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da multa estipulada na norma sancionatória, considerando-se confiscatórias as multas fiscais punitivas, cujo montante excede ao percentual de 100% do valor do tributo devido. Veja: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA PUNITIVA DE 120% REDUZIDA AO PATAMAR DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CORTE. A multa punitiva é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente. É a sanção prevista para coibir a burla à atuação da Administração tributária. Nessas circunstâncias, conferindo especial destaque ao caráter pedagógico da sanção, deve ser reconhecida a possibilidade de aplicação da multa em percentuais mais rigorosos, respeitados os princípios constitucionais relativos à matéria. A Corte tem firmado entendimento no sentido de que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade revela-se nas multas arbitradas acima do montante de 100%.Entendimento que não se aplica às multas moratórias, que devem ficar circunscritas ao valor de 20%. Precedentes. O acórdão recorrido, perfilhando adequadamente a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, reduziu a multa punitiva de 120% para 100%. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 836828 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 09-02-2015 PUBLIC 10-02-2015) Outro não é o entendimento deste Eg. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (ICMS). DECISÃO HOSTILIZADA ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ORDENANDO A REDUÇÃO DA MULTA IMPOSTA PARA 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VALOR DO TRIBUTO. FORMAL INCONFORMISMO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. ARREDADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPERTINÊNCIA. MATÉRIA PASSÍVEL DE COGNIÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO SINGULAR. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DO TRIBUTO À MULTA QUALIFICADA. INCONGRUIDADE. NATUREZA CONFISCATÓRIA DA PENALIDADE. VALOR SUPERIOR A 100% (CEM POR CENTO) DO TRIBUTO DEVIDO. AFASTAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. DESAPROPOSITADA. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACARRETA OARBITRAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0046875-41.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 28.08.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PARCELA CONFISCATÓRIA DA MULTA APLICADA AO CONTRIBUINTE EXTIRPADA. HONORÁRIOS NÃO ARBITRADOS EM FAVOR DO EXCIPIENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 85, PARÁGRAFOS 3º E 4º, DO CPC. CAUSA EM QUE A FAZENDA PÚBLICA É PARTE. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0075489-56.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 19.06.2023) No caso dos autos, como apontado na decisão recorrida, a multa incidente sobre do ICMS expresso nas Certidões de Dívida Ativa exequendas, ultrapassou o valor do tributo, verbis: “(...)No caso em análise, o valor fixado a título de multa é superior ao tributo, o que afronta o entendimento pacificado do STF de que a multa não pode exceder o limite de 100% (cem por cento) sobre o valor do próprio tributo.Pelo exposto acolho o pedido formulado na exceção de préexecutividade para determinar a redução da multa imposta para o limite de 100% sobre o valor do tributo.(…)Veja-se que, efetivamente, o valor da multa aplicada ultrapassa o percentual estipulado, que vem sendo utilizado como parâmetro pelos Tribunais Superiores, o que excede os limites do razoável. Portanto, não há que se falar em razoabilidade da medida, considerando que a multa é superior a 100% do valor do imposto, uma vez que esta tem por escopo apenas de estimular o cumprimento da obrigação tributária.Nessa toada, correta a r. decisão que afastou a nulidade da CDA, arguida, visto que preenche os requisitos legais, não caracterizando a determinação da redução da multa imposta para o limite de 100% (cem por cento) sobre o valor do tributo ante o caráter confiscatório, iliquidez da certidão exequenda, pelo que deve ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos.” Logo se verifica que a aplicação da multa em patamares superiores aos legais não torna anulável a CDA, sendo que a mesma apenas é passível de correção.Pelo exposto, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentaçãoDiante do exposto nego provimento ao recurso.
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