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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 19.1, dos autos de mandado de segurança sob n.º 0013234-95.2024.8.16.0031, proferida pela MM.ª Juíza de Direito Substituta da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarapuava, por meio da qual indeferiu a medida liminar pretendida. Alegaram os agravantes, em síntese, mov.s 1.1 e 1.2, que “... a pessoa jurídica da Associação dos Condôminos do Edifício Residencial Spricigo foi criada com o objetivo de construir um edifício a preço de custo, sendo que os acionistas integralizaram suas quotas quitando o valor correspondente ao seu imóvel, e com a finalização do empreendimento, a pessoa jurídica da Associação foi extinta, e com isso, passa ser necessário a dissolução do patrimônio da Associação, onde cada um dos acionistas, recebe o imóvel correspondente, como pagamento de sua quota, como de fato, atualmente, a ASSOCIAÇÃO DOS CONDÔMINOS DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL SPRICIGO que transferiu os imóveis aos Agravantes já encontra-se baixada junto a Receita Federal...”, mov. 1.1, fl. 02.Afirmaram, ainda, que “... não restam dúvidas de que a Associação foi criada com o propósito específico de construção de um edifício a preço de custo, e a finalização da obra culminou com a extinção da Associação que teve o patrimônio devolvido aos associados, e como forma de pagamento pela dissolução do patrimônio da Associação cada um dos acionistas recebeu o imóvel correspondente como pagamento de sua quota, não incidindo portanto nesta transmissão de imóvel o ITBI.”, mov. 1.1, fl. 05.Aduziram também que “... de acordo com a previsão do 156, § 2º da Constituição Federal, do artigo 36, parágrafo único do Código Tributário Nacional e do artigo 229, IV Código do Tributário Municipal de Guarapuava, a transmissão dos referidos imóveis em favor dos Agravantes, decorreu da extinção da pessoa jurídica da Associação dos Condôminos do Edifício Residencial Spricigo e assim sendo, é imune ao pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Intervivos.”, mov. 1.2, fl. 02.Argumentaram na sequência que “... resta plenamente comprovado que a ASSOCIAÇÃO DOS CONDÔMINOS DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL SPRICIGO não possuía como atividade preponderante a compra e venda ou locação de imóvel, sendo que finalidade da referida associação era a construção de um imóvel a preço de custo, e portanto, com a finalização da obra, que culminou com a extinção obrigatória da Associação, a mesma teve que devolver o patrimônio aos associados como forma de pagamento pela dissolução do patrimônio da Associação, onde cada um dos acionistas recebeu o imóvel correspondente como pagamento de sua quota, e portanto, conforme previsão do 156, § 2º da Constituição Federal, do artigo 36, parágrafo único do Código Tributário Nacional e do artigo 229, IV Código do Tributário Municipal de Guarapuava, a transmissão dos referidos imóveis em favor dos Agravantes, é imune ao pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Intervivos, motivo pelo qual, deve a decisão do seq. 19.1 ser reformada, garantindo liminarmente aos Agravantes a emissão da certidão de imunidade, isentando o recolhimento do referido ITBI em relação aos imóveis constantes nestes autos.”, mov. 1.2, fl. 03.Por fim, alegaram que “... recentemente, na data de 13/08/2024, os agravantes venderam dois dos imóveis objetos deste processo, e necessitam com urgência efetuar o registro dos referidos imóveis junto ao cartório de registro local, para transmissão definitiva aos novos proprietários, porém, sem a certidão de imunidade do pagamento do ITBI, não conseguem fazer o registro, e não é justo terem que arcar com uma despesa que por lei são imunes. Assim sendo, para que seja possível o registro dos referidos imóveis junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis os Impetrantes necessitam que seja emitida certidão de imunidade, isentando o recolhimento do referido ITBI em relação aos imóveis constantes neste processo e como a Secretária de Finanças do Município de Guarapuava – PR se nega em expedir a referida certidão de imunidade, e tendo os Agravantes direito líquido e certo na expedição da referida certidão, outra alternativa não resta, senão a concessão de decisão liminar determinando a emissão de certidão de imunidade para os imóveis constantes nestes autos.”, mov. 1.2, fl. 04.Requereram “... o recebimento do presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, requerendo seja reformado o despacho do seq. 19.1, determinando liminarmente a emissão de certidão de imunidade para os imóveis constantes nestes autos, bem como, em julgamento final, requer seja provido o presente agravo para que seja reformada a decisão do seq. 19.1 determinando liminarmente a emissão de certidão de imunidade para os imóveis constantes nestes autos pois restou amplamente comprovado, que a atividade preponderante da associação não era a compra e venda de imóveis, e que a transmissão de patrimônio de pessoa jurídica para os acionistas em caso de extinção da empresa, não incide ITBI.”, mov. 1.2, fl. 04.Por meio do despacho de mov. 9.1 deu-se vista dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, que se manifestou “... pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de agravo de instrumento, pelos seus jurídicos e legais fundamentos.”, mov. 13.1. É o relatório.

VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso. Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado por Edilberto Spricigo, Emiliana Spricigo e Zenilda de Quadros Spricigo, ora agravantes, em face do Secretário de Finanças do Município de Guarapuava e do Diretor do Departamento de Arrecadação e Fiscalização do Município de Guarapuava, no qual alega, em síntese, que “... são proprietários dos imóveis Matrícula 36421, 36422, 36423, 36424, 36440 e 36441, que foram transferidos da ASSOCIAÇÃO DOS CONDÔMINOS DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL SPRICIGO para os Impetrantes em decorrência da dissolução e da extinção da pessoa jurídica da Associação, recebendo os referidos imóveis como pagamento de suas quotas.Os Impetrantes solicitaram a dispensa do pagamento do ITBI referente aos imóveis alegando que a transmissão se deu por extinção de pessoa jurídica, porém a Secretaria de Finanças, por meio de seu Diretor de Departamento indeferiu o pedido de dispensa do pagamento do ITBI, e emitiu as guias para pagamento do imposto que entende devido, indeferindo o pedido de isenção de pagamento do imposto.”, mov. 1.1, fl. 02 – autos principais. Ao final, formularam, dentre outros requerimentos, “... seja concedido liminarmente a segurança nestes autos, para que seja determinado a Secretária de Finanças do Município de Guarapuava – PR que expeça certidão de imunidade em relação ao pagamento do ITBI relativo as escrituras dos imóveis das Matrículas 36421, 36422, 36423, 36424, 36440 e 36441 eis que restou plenamente comprovado que a transferência se deu por extinção voluntária de pessoa jurídica, e nestes casos não incide ITBI.”, mov. 1.1, fl. 06 – autos principais. Por meio da decisão recorrida foi indeferida a medida liminar pelos seguintes fundamentos: “(...)In casu, pretendem os impetrantes que seja determinado à Secretaria de Finanças do Município de Guarapuava/PR que expeça certidão de imunidade em relação ao pagamento do ITBI relativo as escrituras dos imóveis objeto das Matrículas nº 36.421, 36.422, 36.423, 36.424, 36.440 e 36.441, eis que demonstrado que a transferência se deu por extinção de pessoa jurídica. A petição inicial foi instruída pela Escritura Pública de Transferência dos imóveis (mov. 1.5, 1.7, 1.8 e 1.9), bem como pelo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da Associação dos Condôminos do Edifício Residencial Spricigo, com informação ‘Extinção por Encerramento Liquidação Voluntária’ (mov. 1.11), pela íntegra do processo administrativo instaurado pelos impetrantes no âmbito do Município de Guarapuava/PR (mov. 1.13), pelo Parecer Jurídico nº 514/2024 da Procuradoria-Geral do Município de Guarapuava/PR (mov. 1.14), e por decisão de indeferimento de pedido de imunidade tributária, proferida pelo Diretor do Departamento de Arrecadação e Fiscalização (mov. 1.15). A Constituição Federal prescreve:Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: [...]; II - transmissão ‘inter vivos’, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; [...]; § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; [...].O Código Tributário Municipal de Guarapuava/PR, a seu turno, prevê: Art. 227- O Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, mediante ato oneroso ‘Inter-Vivos’, tem como fato gerador: [...]; II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
Art. 228- A incidência do imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais: [...]VI - transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores; [...].
Art. 229- O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos quando: [...]; IV - decorrente de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica. [...]. § 1º - O disposto nos incisos III e IV deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. § 2º - Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente nos 02 (dois) anos seguintes a aquisição decorrer de vendas, administração ou cessão de direitos a aquisição de imóveis. § 3º - Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos termos da Lei vigente a data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles. Verifica-se, assim, a existência de norma estabelecendo a incidência de ITBI sobre operações de transmissão de propriedade decorrentes de extinção de pessoa jurídica, sendo suficiente que a lei estabeleça como hipótese de incidência a transferência onerosa de bens imóveis, como prevê a legislação municipal, não se exigindo a descrição específica da causa da transmissão, salvo para se estabelecer imunidade, a exemplo do art. 156, § 2º, I, da Constituição. Quando a transferência envolve pessoa jurídica que tem como atividade preponderante a compra e venda ou a locação de imóveis, como é reconhecido pelos impetrantes, a imunidade não tem aplicação, e sim a regra municipal de incidência do ITBI na transmissão onerosa de propriedade. Ademais, o ato de transmissão da propriedade é oneroso, pois ao ingressar na Associação dos Condôminos do Edifício Residencial Spricigo, os impetrantes fizeram aportes financeiros e que passaram a integrar o patrimônio da pessoa jurídica formada. Os recursos foram utilizados e, agora, se opera nova transmissão de propriedade, não se tratando de ato gratuito. Houve efetiva onerosidade, consubstanciada na contraprestação dos aportes financeiros realizados pelos impetrantes com o recebimento dos imóveis no momento da extinção da associação, evidenciando a onerosidade existente. Não foi suficientemente demonstrada a lesão irreparável relevância dos fundamentos em que se assenta o pedido. Igualmente, inexistem elementos que permitam concluir, neste momento, pela possibilidade de ao direito dos impetrantes, visto que, sendo devida a cobrança de ITBI, é evidentemente descabida a pretensão de expedição de certidão de imunidade tributária. Destarte, em juízo prévio, não foram preenchidos os requisitos de relevância dos fundamentos, conforme fundamentação exposta, e possibilidade de lesão, pelo que o indeferimento da liminar é medida que se impõe. Em caso semelhante ao dos autos, já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR): APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ASSOCIAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO. POSTERIOR DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA COM TRANSMISSÃO DE BENS AO SÓCIO. EXCEÇÃO DA PARTE FINAL DO § 2º, I, DO ART. 156, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE RECONHECIDA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA SOBRE A TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE IMÓVEL SUFICIENTEMENTE DISCIPLINADA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO DE CAUSA ESPECÍFICA PARA A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. ONEROSIDADE DA OPERAÇÃO CONFIGURADA PELA CONTRAPRESTAÇÃO DO APORTE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO COM O RECEBIMENTO DOS IMÓVEIS NA EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. REGULARIDADE DA INCIDÊNCIA DE ITBI SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS AO PATRIMÔNIO DO SÓCIO EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0014222-60.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 07.12.2022). Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada.(...)”, mov. 19.1, fls. 02/03 – autos principais (destaques no original). Com efeito, estabelece o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009:“Art. 7o. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.”Nos termos do dispositivo legal citado, a concessão da medida liminar em mandado de segurança depende da presença de dois requisitos cumulativos, a saber, fundamento relevante e possibilidade de o ato impugnado resultar na ineficácia da medida. Pois bem, a matéria sob análise é controversa. Não obstante o precedente da douta 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça citado pela decisão recorrida, há ao menos outros dois, um deles também da douta 2ª Câmara Cível, e um desta 1ª Câmara Cível, reconhecendo a imunidade na hipótese em análise, verbis: “REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITBI). EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. TRANSMISSÃO DE BENS AO SÓCIO. EXCEÇÃO DA PARTE FINAL DO § 2º, I, DO ART. 156, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA.É de se manter, em remessa necessária, a sentença que concedeu a segurança porquanto, de acordo com o art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal e 36, I, do Código Tributário Nacional, não incide ITBI sobre a transmissão de bens ao patrimônio do sócio em razão da extinção da pessoa jurídica”. (TJPR - 2ª C.Cível - 0036791-90.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 10.12.2020)“Tributário. Mandado de segurança. ITBI. Imunidade tributária. Dissolução de pessoa jurídica. Associação para construção de empreendimento. Aquisição por administração ou “a preço de custo”. Incidência das súmulas 110 e 470 do STF. Permuta de quotas anterior à distribuição das unidades habitacionais. Inexistência de fato gerador de ITBI. Prevalência da tese de repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1294969. Necessidade de registro da propriedade em cartório. Aplicabilidade do art. 156, II, § 2º da Constituição Federal e artigos 36 e 37 do CTN ao caso. Apelação cível não provida. Sentença mantida em sede de reexame necessário.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0033974-53.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 24.05.2021)Desta forma, o fundamento trazido pelos agravantes, embora necessite de aprofundamento da cognição, a ser realizado quando do julgamento do mérito da lide principal, mostra-se, neste momento, relevante, estando preenchido um dos requisitos para a concessão da medida liminar. Quanto ao outro requisito – possibilidade de o ato impugnado resultar na ineficácia da medida – resta presente também, uma vez que acaso realizado o recolhimento do imposto, o reconhecimento da imunidade ao final tornará a medida ineficaz, cabendo aos impetrantes apenas a via da repetição de indébito. Por outro lado, a concessão da medida liminar na forma postulada – emissão de certidão de imunidade, isentando os agravantes de recolhimento do ITBI em relação aos imóveis objeto da controvérsia – tornará o provimento final potencialmente ineficaz acaso não seja reconhecido o direito à imunidade, uma vez que os imóveis terão sido transferidos sem o devido recolhimento do imposto, cabendo então ao fisco apenas a via da execução fiscal na hipótese de não pagamento voluntário. Desta forma, mostra-se adequado o deferimento da medida liminar mediante a prestação de caução pelos impetrantes, ora agravantes, consiste no valor do tributo exigido para cada imóvel, conforme autoriza o artigo 7º, inciso III, parte final, da Lei 12.016/2009.Com a prestação da caução, os impetrantes poderão transferir os imóveis e até aliená-los, cabendo ao fisco o levantamento da garantia acaso ao final o direito postulado na petição inicial não seja reconhecido. De outro vértice, acaso reconhecido ao final o direito postulado, os impetrantes é que farão o levantamento da caução, evitando a via da repetição de indébito. Em face do exposto, voto pelo parcial provimento do recurso, para o fim de reformando a decisão recorrida, deferir a concessão da medida liminar, para o fim de autorizar a transferência dos imóveis aos impetrantes sem o recolhimento dos ITBI’s em discussão, mediante a prestação de caução no valor dos tributos provisoriamente dispensados.