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Processo:

I. RelatórioInsurge-se o requerido em face da decisão saneadora proferida nos autos de ação de cobrança, sob nº 0064864-81.2023.8.16.0014, proposta perante o Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, a qual, reconhecendo tratar-se de relação de consumo, nos termos do CDC, deferiu a inversão do ônus da prova (mov. 99.1 e 111.1/orig.).
Sustenta, em síntese, carecer, a decisão agravada, de fundamentação no tocante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela e a consequente inversão do ônus da prova, por não ter a autora demonstrado sua condição de destinatário final, seja pela via da teoria finalista mitigada, ou provando sua hipossuficiência técnica.Salienta a impossibilidade da empresa agravada figurar como destinatária final do contrato de empreitada de imóvel residencial, uma vez que nenhuma das teorias do ordenamento jurídico brasileiro que conceituam a pessoa jurídica viabilizam que esta habite imóvel residencial, evidenciando a ausência de relação de consumo, apontando, ademais, que tratando-se de pessoa jurídica, a hipossuficiência técnica não se presume, uma vez que dispõe da possibilidade de consultar profissionais especializados acerca de temas específicos, tendo apresentado, inclusive, 04 (quatro) laudos técnicos elaborados por profissionais distintos e, detendo a posse do imóvel residencial, possui acesso irrestrito ao local objeto da demanda, o que reforça a inexistência de qualquer dificuldade probatória de sua parte, não havendo, assim, justificativa para a inversão do ônus da prova com base em suposta hipossuficiência probatória, pleiteando, ao final, a reforma da decisão agravada, reconhecendo a inaplicabilidade do CDC e, via de consequência, a manifesta impossibilidade de inversão do ônus da prova ao caso em tela (mov. 1.1/AI).Devidamente intimada, a agravada apresentou contrarrazões (mov. 12.1/AI), tornando os autos conclusos para exame.Eis, em síntese, o relatório.

II. FundamentosTrata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão — proferida pelo magistrado Jamil Riechi Filho — pela qual, reconhecendo tratar-se de uma relação de consumo, nos termos do CDC, deferiu a inversão do ônus da prova, acolhendo parcialmente embargos de declaração opostos (mov. 99.1 e 111.1/orig.).
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso.II.I. Nulidade - ausência de fundamentaçãoSustenta, o requerido, a nulidade da decisão agravada, ante a falta de fundamentação idônea quanto ao entendimento de que a situação narrada enquadra-se as especificidades que definem a relação consumerista e a necessária inversão do ônus da prova.Contudo, sem razão.Em que pese a irresignação da parte, não há que se falar em nulidade da decisão atacada, por suposta ausência de fundamentação, visto que, primeiro, ela encontra-se devidamente fundamentada e, segundo, como se sabe, há pacífica jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.” (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Nesse sentido, igualmente entende esta Câmara Cível:AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES – INSURGÊNCIA PELA REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – INOCORRÊNCIA – RECURSO QUE SE VOLTA CONTRA AS RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA – MÉRITO – ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E OBJETIVA – ADEMAIS, JULGADOR QUE NÃO É OBRIGADO A REFUTAR TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES, QUANDO EXPOSTO MOTIVO SUFICIENTE PARA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO – MERO INCONFORMISMO ACERCA DA SOLUÇÃO CONFERIDA – (...) - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0004681-55.2024.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: RUY A. HENRIQUES -
J. 23.04.2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO EM INICIAL DE QUE EXERCEM POSSE SOBRE OS TERRENOS DE N. 53 (MEDINDO 323,92M²), E DE N. 57 (MEDINDO 598,15M²), SITUADOS NA CIDADE DE MATINHOS, DESDE 2017, (...) 1.2. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE não CONSTATADA. exposição dos fatos e fundamentos JURÍDICOS que conduziram a improcedência do pedido.
desnecessidade de rebater todos os argumentos expostos. 2. mérito (...) 3. SENTENÇA MANTIDA. recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003044-12.2024.8.16.0116 - Matinhos -
Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA -
J. 16.09.2024)AGRAVOS DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO – DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PROCEDENTE O INCIDENTE PROCESSUAL PARA DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA DAS EMPRESAS AGRAVANTES COM A EXTENSÃO DOS EFEITOS DE EVENTUAIS OBRIGAÇÕES, RELATIVAS AOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA Nº 0013722-59.2015.8.16.0033 – RECURSOS DAS EMPRESAS AGRAVANTES – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – DECISÃO QUE OBSERVA A RELAÇÃO ENTRE FATO E NORMA EM CONSONÂNCIA COM O INCISO I DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NULIDADE NÃO CONFIGURADA – (...) REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0055262-11.2023.8.16.0000 - Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA -
J. 20.06.2024)Destarte, não merece acolhimento a alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação.II.II. Da pretensão remanescenteQuer a parte agravante a reforma da decisão por ausência de fundamentação, assim como pela ausência de relação de consumo entre as partes e de hipossuficiência da parte agravada a justificar a inversão do ônus probatório.Sabe-se que para uma relação jurídica caracterizar-se como consumerista é necessário que seja composta por um consumidor, conceituado pelo art. 2º do CDC como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, e um fornecedor, entendido no art. 3º do referido códex como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Os polos de tal relação terão como objeto uma prestação de serviços ou a entrega de determinado produto, sendo este último “qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial” (art. 3º, § 1º/CDC). Em síntese, a autora, ora agravada, contratou a empresa Monpag Engenharia Ltda. para executar, fiscalizar, gerenciar e administrar uma obra residencial no lote 87 da quadra “D”, situada na “Estância Punta Del Este”, no Distrito de Paranagi, Município de Sertaneja, da Comarca de Cornélio Procópio, neste Estado, em estrita observância aos projetos e normas técnicas.A Monpag Engenharia, por sua vez, indicou, negociou e contratou em nome da autora, o requerido Frederico Construções Me para prestar os serviços de construção civil (mão de obra) para edificação da referida obra residencial no imóvel de propriedade da autora, pela qual seria remunerado, em contrapartida a prestação de serviços, pela quantia total de R$ 419.772,00 (quatrocentos e dezenove mil, setecentos e vinte e dois reais).Sustentando, a autora, em sua inicial, o inadimplemento da obrigação por parte do requerido, na medida em que, após o prazo estipulado, teria realizado apenas metade da obra, tendo recebido, contudo, o montante de mais de 90% (noventa por cento) do valor acordado, pleiteando, assim, sua condenação à restituição dos valores contratuais recebidos a maior e à multa, em razão do descumprimento das obrigações previstas em contrato ao longo da prestação dos serviços, assim como a incidência do CDC, com consequente inversão do ônus probatório, devido sua hipossuficiência técnica no assunto (mov. 1.1/orig.).A parte requerida, ora agravante, por sua vez, afirma que a empresa agravada não se trata de destinatária final, devendo ser afastada a aplicabilidade do diploma consumerista ao caso, ante a impossibilidade de a pessoa jurídica habitar imóvel residencial e sua boa condição financeira a possibilitar-lhe consultar profissionais especializados na área de construção para periciar o imóvel.Pois bem.Entende o egrégio Superior Tribunal de Justiça que o CDC não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva), tendo, porém, admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada) (AgInt no AREsp 1751595/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021).No caso, denota-se dos autos, terem sido firmados dois instrumentos particulares, sendo estes, "instrumento particular de execução de obras por administração" (mov. 1.5/orig.), entabulado entre as empresas Microsens S/A. e Monpag Engenharia Ltda., e "instrumento particular de empreitada de mão de obra para execução de obra residencial" (mov. 1.6/orig.), firmado entre a autora Microsens S/A. e o representante do requerido, Luiz Carlos Frederico, cujo objeto trata-se de obra residencial, consoante se vê dos referidos instrumentos:“CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO1.1. O presente contrato tem como OBJETO, a execução de uma obra residencial com 494,93 m², em construção com dois pavimentos, em terreno de propriedade da CONTRATANTE, com área total de 1.010,118 m²1.2. A obra será executada conforme e de acordo com o Projeto Arquitetônico fornecido e desenvolvido pela Arq. Marize Cecato, CAU nº A6157-3, doravante denominado ARQUITETA." (mov. 1.5/orig.)“(...)OBJETOCLÁUSULA PRIMEIRA: O objeto do presente contrato é a prestação de serviços, na modalidade de empreitada, para construção de casa de alvenaria no lote 87, localizado no Condomínio Estância Punta Del Leste em Sertaneja/PR, conforme os projetos arquitetônicos/estruturais aprovados e entregues ao CONTRATADO no ato da assinatura do presente contrato." (mov. 1.6/orig.)Logo, ainda que a parte recorrida se trate de pessoa jurídica, constata-se que é a destinatária final do serviço contratado, qual seja, construção de residência que servirá de casa de campo para empresa e sua diretoria, alegação que não fora desconstituída pelo requerido, enquadrando-se, portanto, as partes, como fornecedor e consumidora, a permitir a aplicabilidade da regra do art. 6°, inc. VIII, do CDC, o qual considera como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Reconhecendo o Superior Tribunal de Justiça, a possibilidade de inversão do ônus probatório, nestes termos:PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PESSOA JURÍDICA. DESTINATÁRIO FINAL. VULNERABILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre as partes, na hipótese em que a pessoa jurídica figurar como destinatária final dos produtos e serviços oferecidos, bem como quando ficar demonstrada sua vulnerabilidade em face do contrato. Precedentes. 2. As razões recursais que não impugnam fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não devem ser admitidas, a teor da Súmula n. 283/STF. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4. No caso, a Corte estadual levou em consideração o conjunto probatório dos autos para concluir que a recorrente não teria apresentado, até então, resposta final negativa apta a dar início à contagem do prazo de decadência. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1076242 SP 2017/0068623-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/08/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2017).Logo, justifica-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação entre duas pessoas jurídicas, quando a consumidora figurar como destinatária final do produto ou serviço, demonstrada, ainda, sua vulnerabilidade em face do contrato firmado.Ademais, embora o agravante tente desqualificar a autora como consumidora por tratar-se de empresa, alegando que sua hipossuficiência técnica não se presume, por dispor da possibilidade de consultar profissionais especializados acerca de temas específicos, é crucial reconhecer que a empresa responsável pela obra está em melhor posição para demonstrar as questões controvertidas, quais sejam, a) a porcentagem da obra realizada pela empresa contratada, conforme suas obrigações estipuladas em contrato; e, b) a realização das obras aditivas e sua eventual remuneração. Afinal, o agravante, como empreiteiro, possui conhecimento técnico e acesso à documentação da obra, elementos essenciais para tal análise, de forma que a vulnerabilidade da parte consumidora (empresa atuante no ramo de fabricação de equipamentos de informática) decorre da hipossuficiência técnica em relação à empresa contratada para a realização da obra.Cabe ressaltar que a capacidade financeira da autora, ora agravada, em arcar com uma perícia não a torna menos vulnerável, detendo, o requerido, ora agravante, por sua vez, maior capacidade técnica para demonstrar a execução da obra, cabendo a ele a responsabilidade de apresentar as provas necessárias, o que torna cabível a proteção da parte consumidora.Assim, nos casos em que a pessoa jurídica contratante se apresenta em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência, tem aplicação o Código de Defesa do Consumidor, sendo razoável no presente caso, a inversão do ônus probatório, visto que demonstrada a hipossuficiência técnica da parte que assim requereu, em conformidade com o entendimento jurisprudencial firmado pela Corte Superior.Conclui-se, então, que em face da própria configuração da atividade final do agravante, este tem maior propensão para oferecer provas, em face da hipossuficiência da autora/agravada no quesito de produção de provas. Neste sentido, é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO E EMPREITADA PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA. ALEGADOS VÍCIOS QUE IMPEDIRAM A UTILIZAÇÃO DO BEM. DECISÃO QUE APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ATRIBUINDO-O À PARTE RÉ, EMPRESA DO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. REQUISITOS AUTORIZADORES CONFIGURADOS. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0073085-32.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 19.06.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA e reconvenção. CONTRATO DE EMPREITADA. INSURGÊNCIA da reconvinda EM FACE DA DECISÃO SANEADORA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA À LUZ DO CDC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora a agravante tente desqualificar a qualidade da reconvinda como consumidora em razão de suas condições financeiras, alegando que ela teria recursos para contratar uma perícia técnica, é crucial reconhecer que a empresa responsável pela obra está em melhor posição para demonstrar a inexistência de danos no imóvel. Afinal, ela possui conhecimento técnico e acesso à documentação da obra, elementos essenciais para tal análise, de forma que a vulnerabilidade da parte consumidora decorre da hipossuficiência técnica em relação à agravante, empresa de engenharia contratada para a obra. 2. Cabe ressaltar que a capacidade financeira da reconvinda em arcar com uma perícia não a torna menos vulnerável. A empresa de engenharia, por sua vez, detém maior poder de influência na relação de consumo e maior capacidade técnica para demonstrar a qualidade da obra, cabendo a ela a responsabilidade de apresentar as provas necessárias, o que torna cabível a proteção da parte consumidora. 3. Nos casos em que a pessoa física se apresenta em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência, tem aplicação o Código de Defesa do Consumidor, sendo razoável, no presente caso, a inversão do ônus probatório, visto que demonstrada a hipossuficiência técnica e jurídica da parte que assim requereu, em conformidade com o entendimento jurisprudencial firmado pela Corte Superior. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0061747-90.2024.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA -
J. 16.09.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EMPREITADA – DECISÃO RECORRIDA QUE, COM FULCRO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA – QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO SINGULAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PARTES QUE SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE FORNECEDORA E CONSUMIDORA – AINDA, VERIFICADA A RELEVÂNCIA DA TESE DA PARTE AUTORA E A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA – PARTE REQUERIDA QUE POSSUI MELHORES CONDIÇÕES DE COMPROVAR OS FATOS RELATIVOS AO CONTRATO DE EMPREITADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0034351-12.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
J. 18.10.2022)Assim, sendo evidente tratar-se a relação entre as partes, de relação de consumo a permitir a aplicabilidade da regra do art. 6°, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor e, sendo a autora parte hipossuficiente técnica, admite-se a inversão do ônus probatório, nos termos do § 1°, do art. 373, do Código de Processo Civil, impondo-se a manutenção da decisão agravada.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pelo requerido, mantendo a decisão de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, com consequente inversão do ônus probatório, nos termos da fundamentação supra. É o voto.