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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por EDUARDO CALDAS FERRO E OUTROS, da decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Cível de Icaraíma que, nos autos de embargos à execução nº 0000086-02.2022.8.16.0091, propostos pelos agravantes contra BANCO DO BRASIL S/A, fixou os honorários periciais em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), nos termos da nova proposta apresentada pelo perito designado (mov. 96.1).Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, a necessidade de redução dos honorários periciais, eis que o valor homologado se mostra muito elevado para o caso em apreço, em que se discute apenas uma cédula de crédito. Defende que o montante homologado inviabiliza a produção da prova pela parte agravante, que não dispõe de tal valor para custear a produção da prova.Pugna a concessão do efeito suspensivo, e ao final, o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada, com a redução do valor arbitrado a título de honorários periciais em (mov. 1.1).Distribuídos e conclusos o recurso de agravo de instrumento a esta relatora, o efeito pretendido restou indeferido (mov. 27.1).Contrarrazões no mov. 44.1, pelo não provimento do recurso. Esse é o relatório.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos processuais, voto pelo conhecimento do recurso. Cinge-se a controvérsia em saber se o valor pretendido pelo perito a título de honorários é adequado ou excessivo ao trabalho a ser realizado. A decisão agravada fixou os honorários periciais em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), nos termos da nova proposta apresentada pelo perito designado.Por sua vez, defende a parte agravante que: a) o valor homologado se mostra muito elevado para o caso em apreço, em que se discute apenas uma cédula de crédito; e b) o montante homologado inviabiliza a produção da prova pela parte agravante, que não dispõe de tal valor para custear a produção da prova.Razão não assiste à agravante. Isso porque, da análise sumária dos autos, observa-se que na primeira proposta, o Sr. perito apresentou o valor de R$ 8.526,40 (oito mil quinhentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), a qual foi posteriormente reduzida para R$ 6.171,04 (seis mil, cento e setenta e um reais e quatro centavos). E, diante da manutenção da insurgência da parte embargante, foi novamente reduzida para a cifra homologada de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), inclusive com aceitação pelo expert de parcelamento.Dessa decisão, recorre a parte embargante alegando, genericamente, que o valor é excessivo e que não há complexidade, sem apresentar impugnação específica quanto aos critérios utilizados pelo perito judicial e pelo magistrado, mas tão somente juntando decisões em que houve fixação de montante inferior ao homologado no feito. Além disso, pertinente ponderar que não se trata de apenas uma cédula como alega o agravante, eis que a decisão saneadora determinou a juntada de extratos e outros contratos para a realização da perícia contábil. De qualquer forma, para a fixação dos honorários periciais, alguns critérios orientadores devem ser observados pelo julgador, tais como a complexidade do trabalho técnico, a natureza da perícia, o local, o tempo exigido e o valor da causa, de modo a proporcionar remuneração digna ao profissional e, ao mesmo tempo, não inviabilizar a realização da prova pela parte. Em relação a complexidade, é de se registrar que perícias contábeis se tornaram corriqueiras e que a maioria dos profissionais contam com conhecimentos e programas de computador que lhes facilitam a tarefa de conjugar os dados compilados nos documentos fornecidos pelas partes e responder os quesitos por elas elaborados.Em atenção aos critérios acima elencados e ao objeto da perícia, bem como diante da ausência de impugnação específica aos critérios elencados pelo perito, tem-se que a verba pretendida atendeu aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, em atenção do trabalho a ser desenvolvido pelo profissional. A propósito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO CONSOANTE A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE. QUANTIA ADEQUADA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PROVISÓRIOS. FACULDADE DO JUIZ. CASO EM QUE HOUVE ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REDUÇÃO, CABENDO AO EXPERT ACEITAR, OU NÃO, O VALOR FIXADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0010687-15.2023.8.16.0000 - Corbélia -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS -
J. 16.06.2023 - destaquei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE CONCEDEU ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS AGRAVANTES/EMBARGANTES, CONSIGNANDO, CONTUDO, A SUA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA PROVA PERICIAL. PRETENDIDA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS HONORÁRIOS DO PERITO. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA GRATUIDADE QUE NÃO ATINGE ENCARGOS PROCESSUAIS PRETÉRITOS. EFEITOS EX NUNC. DECISÃO QUE, TAMBÉM, ARBITRA OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO MONTANTE DE R$ 5.000,00. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DO EXPERT. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE O VALOR É DESPROPORCIONAL E EXORBITANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REQUISITOS DO ARTIGO 468 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  1. “A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Precedentes. (...).” (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1861703/PR, 4ª. Turma, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021).2. A alegação genérica, desprovida de fundamentação, não tem o condão de impor a redução da verba arbitrada a título de honorários periciais ou a substituição do profissional nomeado pelo Juízo.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0091570-46.2023.8.16.0000 - Mandaguari -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 15.12.2023 - destaquei)
Portanto, o recurso não merece provimento, seja pela ausência de impugnação específica quanto aos critérios utilizados, seja pela adequação dos valores diante do trabalho a ser executado pelo perito, redução anterior já realizada e aceitação de parcelamento pelo expert.