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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de Apelação Cível interposta por Elvis Nazareth Vallin, contra sentença de mov. 131.1, integrada pelo decisum de mov. 144.1, proferida nos autos da Ação de Despejo c/c Cobrança de Alugueres nº 0006687- 79.2020.8.16.0160, pelo d. Juízo da Vara Cível do Foro Regional Sarandi, Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que, no que tange à pretensão de despejo, acolheu a preliminar de falta de interesse de agir deduzida pelo réu, e julgou procedentes os demais pedidos iniciais, nos seguintes moldes:“Da preliminar de falta de interesse de agir Alega o réu Elvis Nazareth Vallin que a ação perdeu o objeto em razão da desocupação voluntária do imóvel. Quanto à pretensão de despejo, não se pode negar que com a desocupação do bem esvaiu-se o interesse de agir, ou seja, a necessidade da medida postulada. No entanto, permanece presente o interesse processual do autor em ver rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes, bem como na condenação dos réus ao pagamento dos aluguéis vencidos e não pagos. Assim, acolho em parte a preliminar arguida. (...) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) DECLARAR RESCINDIDO o contrato de locação (art. 9º, inciso III, da Lei 8.245 /91); porém, deixo de determinar o DESPEJO e consequente expedição de mandado em razão da desocupação voluntária (art. 63, CPC). b) CONDENAR os réus no PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS e DEMAIS ENCARGOS em atraso previstos na cláusula segunda do contrato de locação, incluídos os débitos que venceram durante o trâmite desta ação até a data da desocupação do imóvel (26/09/2020), corrigidos pela média INPC/IGPD-I e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o vencimento individual de cada parcela. Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, corrigíveis a partir desta data pela média INPC/IGPD-I e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Observe-se, no entanto, a regra do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, sendo o caso.” (mov. 131.1) “O embargante argumenta a omissão da sentença de seq. 252.1, haja vista que, acolhendo a preliminar de falta de interesse de agir, condenou o réu a arcar com a integralidade das custas e honorários, deixando de deliberar acerca da condenação proporcional. No caso em apreço, o despejo seria mera consequência da declaração da rescisão do contrato, no entanto, não houve necessidade de determiná-lo em razão da desocupação voluntária. Ademais, o juízo deixa claro que a preliminar foi acolhida em parte, isto porque ainda havia interesse na rescisão contratual e cobrança de aluguéis. Nestes termos, a ausência de condenação proporcional, neste caso, não se trata de omissão, mas do entendimento adotado pelo juízo. Portanto, eventual descontentamento deverá ser dirigido à instância superior com o recurso cabível. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, eis que ausentes contradições, omissões, obscuridades ou erro material, mantendo-se inalterada a sentença de seq. 131.1.”Irresignado, o réu, por intermédio de seu curador especial, interpôs o vertente recurso (mov. 149.1), sustentando, em síntese, que o ônus sucumbencial deve ser atribuído ao autor, ora recorrido. Para tanto, afirma que, inobstante a desocupação do imóvel previamente ao ato citatório, o apelado, ao invés de desistir do despejo ou convolar a demanda em execução, insistiu no prosseguimento do feito, mesmo diante da superveniente falta de interesse de agir, ensejando “a perda do objeto da demanda”, razão pela qual deve suportar o ônus sucumbencial, notadamente porque não houve qualquer resistência à pretensão. Defende, outrossim, que a existência de outros pedidos deduzidos nos autos não afasta a necessária condenação do autor ao ônus sucumbencial, ainda que de forma parcial. Com base em tais argumentos, postula a reforma da sentença, para que seja afastada sua condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, e, se for o caso, invertido o ônus sucumbencial. No mais, pleiteia a dispensa do preparo, vez que a interposição do apelo deu-se por intermédio de curador especial, bem com a fixação de honorários advocatícios em favor deste último, por sua atuação em grau recursal. Intimado, o autor ofertou contrarrazões (mov. 153.1), manifestando-se pelo desprovimento do recurso.Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPor estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conhece-se do recurso interposto.De início, dispensa-se a comprovação de preparo para a interposição do recurso, eis que verificável que a parte apelante é assistida por curador especial. Aplicável, diante desta circunstância, o teor do art. 175, VIII, do Regimento Interno do TJPR, que assim dispõe:Art. 172. Independem de preparo: [...] VIII - os recursos interpostos por testamenteiro e inventariante dativos, inventariante judicial e curador especial.Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de despejo de origem, declarando rescindido o contrato de locação e condenando a parte apelante ao pagamento dos aluguéis e demais encargos em atraso. Sustenta, o apelante, que deve ser afastada a condenação sucumbencial, uma vez que a parte promoveu a desocupação do imóvel voluntariamente, antes do ato citatório.Dessa forma, a controvérsia recursal cinge-se, essencialmente, à pretensão da parte apelante de ver afastada sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ao argumento de que teria ocorrido perda superveniente do objeto da ação de despejo, ante a alegada desocupação voluntária do imóvel anteriormente à citação.Razão, contudo, não assiste ao apelante.Inicialmente, cumpre destacar que a sentença prolatada pelo juízo a quo reconheceu a perda superveniente do interesse de agir em relação ao pedido de despejo, em razão da desocupação do imóvel no curso do processo. Todavia, esse reconhecimento, por si só, não afasta a responsabilidade da parte requerida pelos ônus da sucumbência.Nos termos do art. 85, caput e §2º, do Código de Processo Civil, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorre da sucumbência, e esta se revela pelo insucesso da parte em resistir à pretensão deduzida em juízo. O mesmo se aplica ao pagamento das custas e demais despesas processuais, nos moldes do art. 82, §§1º e 2º, do mesmo diploma legal.No caso dos autos, a alegação de que a desocupação do imóvel teria ocorrido antes mesmo da citação não encontra respaldo probatório suficiente. A parte apelante limita-se a sustentar que o endereço de citação diverge do endereço constante do contrato de locação, presumindo, daí, a prévia desocupação. Contudo, não há qualquer elemento de prova concreta e inequívoca que comprove o momento exato da entrega do imóvel ou a ciência prévia do autor acerca desse fato.A única informação objetiva nos autos sobre a desocupação consta da petição de seq. 13.1, onde a parte autora noticia a entrega das chaves já após o ajuizamento da ação, o que afasta a alegada perda originária do objeto e demonstra que a perda do interesse de agir foi, de fato, superveniente, tal como corretamente reconhecido no decisum recorrido.Logo, ainda que o pedido de despejo tenha sido prejudicado pela desocupação do imóvel, essa circunstância sobreveio após o ajuizamento da ação, e não antes, como sustenta o apelante. Assim, foi a conduta da parte ré, ao deixar de comunicar previamente a desocupação ou de responder à notificação extrajudicial, que ensejou o ajuizamento da demanda e, portanto, a movimentação do aparato jurisdicional.Vale lembrar que o art. 85, §10, do CPC, invocado pela parte apelante, autoriza o arbitramento de honorários em favor do réu apenas quando houver resistência do autor ao reconhecimento do pedido ou à extinção do processo, o que não se verifica aqui. Ao contrário, a parte autora deu regular prosseguimento à ação, amparada na ausência de resposta do locatário e na persistência do inadimplemento contratual.A questão foi elucidada, inclusive, pelo juízo de origem na decisão que negou provimento aos embargos de declaração opostos pela parte apelante (mov. 144.1):“O embargante argumenta a omissão da sentença de seq. 252.1, haja vista que, acolhendo a preliminar de falta de interesse de agir, condenou o réu a arcar com a integralidade das custas e honorários, deixando de deliberar acerca da condenação proporcional. No caso em apreço, o despejo seria mera consequência da declaração da rescisão do contrato, no entanto, não houve necessidade de determiná-lo em razão da desocupação voluntária. Ademais, o juízo deixa claro que a preliminar foi acolhida em parte, isto porque ainda havia interesse na rescisão contratual e cobrança de aluguéis.Nestes termos, a ausência de condenação proporcional, neste caso, não se trata de omissão, mas do entendimento adotado pelo juízo. Portanto, eventual descontentamento deverá ser dirigido à instância superior com o recurso cabível.”Por fim, não há que se falar em sucumbência recíproca, porquanto a procedência do pedido de cobrança de aluguéis e encargos, bem como o reconhecimento da validade do contrato e do inadimplemento, confirmam que o êxito da demanda foi integralmente da parte autora, sendo a extinção parcial do pedido de despejo mera consequência da desocupação posterior ao ajuizamento da ação.A propósito, esta Egrégia 17ª Câmara Cível:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTERESSE DE AGIR. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. §10 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS DEVIDAS PELO LOCATÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ESTIPULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0040736-16.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 23.09.2024)“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO – CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL – INADIMPLEMENTO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO (FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL) – DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA – ÔNUS SUCUMBENCIAL – PRETENSÃO DE INVERSÃO DA CONDENAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE O REQUERIDO DEU CAUSA À DEMANDA – ACOLHIMENTO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – APELADO QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA LIDE AO DEIXAR DE CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS MESMO APÓS NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – EXERCÍCIO DE AÇÃO DE DIREITO MATERIAL QUE CONFIGURA A CAUSALIDADE PARA O EFEITO DE IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA PARA OBRIGAR O APELADO A PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DEZ POR CENTO DO VALOR DA CAUSA CORRIGIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0027766-81.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 28.08.2023)Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso interposto.Em razão da sucumbência recursal, majoram-se os honorários advocatícios em 1%, fixando-os em 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.Por fim, considerando-se que o presente recurso foi manejado por curador especial, necessária se faz a fixação de honorários em seu favor, nos moldes do art. 22, §1º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, e do art. 5º, §1º, da Lei Estadual nº 18.664/15, in verbis:“Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.”“Art. 5º O advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná - OAB-PR, nomeado judicialmente para defender réu pobre em processo de natureza civil ou criminal, ou atuar como curador especial, após o trânsito em julgado da decisão, terá os honorários pagos pelo Estado, na forma disposta nesta Lei.§ 1º Os honorários a que se refere este artigo serão fixados pelo juiz na sentença, de acordo com tabela elaborada por resolução conjunta do Secretário de Estado da Fazenda e do Procurador-Geral do Estado, com prévia concordância do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, a ser editada num prazo máximo de sessenta dias da vigência desta Lei.”Conforme a Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA, estão previstos, no item 2.10, honorários específicos para a apresentação de recursos perante os tribunais, na monta de R$ 700,00 a R$ 900,00.Diante de tal quadro, de se fixar o valor de R$ 700,00 (setecentos reais), a ser pago a título de honorários advocatícios ao curador especial, Dr. Douglas Inácio da Silva – OAB/PR 65.726, por sua atuação em grau recursal, observado o grau de zelo profissional, o trabalho desempenhado, a natureza da causa e pelo fato do local da prestação do serviço ser facilitada, por se tratar de autos eletrônicos (incisos I, II, III e IV, do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Servirá a presente decisão como certidão, nos termos do Decreto Judiciário nº 519/2023-P-PG/TJPR.
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