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Processo:
0006687-79.2020.8.16.0160
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dilmari Helena Kessler
Desembargadora
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Sarandi
Data do Julgamento: Mon Jun 09 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 11 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM RECONHECIMENTO DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE DESPEJO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, §10, DO CPC. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA À EXTINÇÃO DO FEITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A DEMANDA FOI LEGITIMAMENTE PROVOCADA PELO INADIMPLEMENTO E PELA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA DESOCUPAÇÃO PELO LOCATÁRIO. DESOCUPAÇÃO NÃO COMPROVADA COMO ANTERIOR À CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PREVALÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA. PRECEDENTES DO TJPR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% NA ORIGEM E MAJORAÇÃO RECURSAL PARA 11%, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.