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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de mandado de segurança impetrado por Maicon José Ferronatto contra a decisão de mov. 332.5 dos autos da ação penal nº 0001862-91.2022.8.16.0170, por intermédio da qual se determinou a aplicação de multa no valor de um salário-mínimo em razão do seu não comparecimento injustificado como jurado na sessão plenária do Tribunal do Júri realizada no dia 27.06.2024.Disse o impetrante que em 13.06.2024 apresentou pedido de dispensa do comparecimento na sessão plenária do dia 27.06.2024, haja vista estar “impossibilitado de servir como jurado, pois, na mesma data da sessão estaria responsável pelo setor da Tesouraria da Prefeitura de Toledo/Pr ... vez que era o responsável por efetuar o pagamento da folha de funcionários, que naquele mês ocorria no dia 28/06/2024”; que em 17.06.2024 e 24.06.2024 novamente questionou a serventia acerca do seu pedido de dispensa; que somente em 26.06.2024 obteve resposta no sentido de que o seu pedido de dispensa não havia sido acatado pela autoridade impetrada, que em seguida lhe impôs multa pela ausência; que, em verdade, “demonstrou a existência de justificativa suficiente para que fosse dispensado dos serviços do júri, nos termos do art. 437, inciso X, do CPP, bem como de justo motivo para a sua ausência na sessão, tal como dispõe o art. 443, do CPP”; e que é líquido e certo o direito afirmado em juízo, em razão da justificativa apresentada com suficiente antecedência. Pediu, inclusive mediante liminar antecipatória de tutela, a concessão da segurança para, cassando-se a decisão impugnada, ser “acolhida a justificativa apresentada ... e, por conseguinte, ... seja revogada a multa aplicada” (mov. 1.1 destes autos).A liminar foi deferida pelo Des. Subst. Benjamim Acácio de Moura e Costa para o fim de “suspender os efeitos da decisão que aplicou a multa em face do impetrante até o julgamento final do presente mandado de segurança” (mov. 11.1 destes autos).A autoridade apontada como coatora prestou suas informações (mov. 16.1 destes autos).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Drª Sílvia Leme Correa, manifestou-se pela concessão da segurança (mov. 19.1 destes autos).O Estado do Paraná, instado a se manifestar na forma do inciso II do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, afirmou não possuir interesse no feito (mov. 29.1 destes autos).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOA decisão impugnada, proferida em 27.06.2024, tem o seguinte teor:“O jurado titular MAICON JOSÉ FERRONATO, devidamente intimado, não compareceu à Sessão do Tribunal do Júri e não apresentou justificativa da ausência, razão pela qual o MM. Juiz aplicou multa no valor de 01 (um) salário-mínimo, nos termos do artigo 436, §2º, do Código de Processo Penal” (mov. 332.6 da ação penal).Ocorre que o impetrante, conforme se vê do mov. 1.6 destes autos, quando convocado, via WhatsApp, pela Vara do Tribunal do Júri de Toledo para atuar como jurado, pelo mesmo meio apresentou pedido de dispensa, no dia 13.06.2024, instruído com “Declaração Solicitação Dispensa Júri 27-06-2024.pdf” (vide mov. 1.8 destes autos).Referido documento dá conta de que o impetrante é “servidor público do Município de Toledo, lotado na Tesouraria da Secretaria da Fazenda, e no dia 27/06/2024 a Sra. Fancieli Aoarecida Kunrath Paes, Diretora da Tesouraria, estará ausente devido a viagem de trabalho e que, em consequência, serei responsável direto pelo setor e realização das atividades, tais como: pagamentos à fornecedores, salário dos servidores, entre outras. De tal maneira, fico justamente impedido de participar da sessão de julgamento a ser realizada em 27/06/2024” (mov. 1.8 destes autos).Em seguida, a responsável pelo recebimento do documento, lhe respondeu: “Está bem, será solicitado, quando sair a decisão do juiz eu entro em contato” (mov. 1.6 destes autos).O Código de Processo Penal, no ponto que interessa ao julgamento do presente mandado de segurança, assim dispõe:“Art. 437 – Estão isentos do serviço do júri: (...)X – aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.(...)Art. 443 – Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados”.Consoante consignado na decisão que deferiu a liminar pleiteada, é inegável que o impetrante apresentou, em tempo, justificativa plausível, lastreada em motivo relevante, da impossibilidade do seu comparecimento na sessão plenária do dia 27.06.2024.E como bem ponderado pela Procuradoria-Geral de Justiça, “o Impetrante requereu a dispensa em tempo hábil, sendo que a justificativa apresentada foi convalidada pela Diretora do setor de Tesouraria da Prefeitura de Toledo, inexistindo motivos que descredenciem o pedido.Assim, a prova pré-constituída demonstrou que o pedido de dispensa fundou-se em motivo legítimo, relevante e ainda extraordinário que não pode ser considerado como tarefa da rotina diária.Portanto, verifica-se ofensa ao disposto no inciso X do artigo 442 e artigo 443, ambos do Código de Processo Penal, resultando em violação de direito líquido e certo do impetrante, remediável pela via eleita” (mov. 19.1 destes autos).Esta Câmara, em caso similar ao presente, assim já decidiu:“MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. APLICAÇÃO DE MULTA A JURADA FALTOSA. APRESENTAÇÃO DE ESCUSA FUNDADA EM MOTIVO RELEVANTE. ARTIGOS 437, INCISO X E 443, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFASTAMENTO DA MULTA. MEDIDA IMPERIOSA. SEGURANÇA CONCEDIDA” (MandSeg nº 0068624-51.2021.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, j. em 20.08.2022).Nessas condições, impõe-se conceder a segurança para o fim de afastar a multa imposta ao impetrante.É como voto.