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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Nacional Invest Fundo de Investimento em Direitos Creditórios em face de decisão proferida nos autos de embargos à execução, a qual concedeu efeito suspensivo no feito (mov. 21.1). Nas razões do recurso, sustenta o recorrente, em síntese: a) impossibilidade de concessão do efeito suspensivo aos embargos, diante da ausência dos requisitos legais; b) os agravados não negaram ter recebido os valores, tampouco negam que assinaram e se vincularam à confissão de dívida executada, devendo ser reconhecida a confissão, nos termos do art. 341, do CPC; c) o documento eletrônico dispensa assinatura de duas testemunhas, conforme previsão expressa no artigo 784, §4º, do CPC; d) o instrumento particular de confissão de dívida objeto da execução foi constituído e atestado por meio eletrônico e todas as assinaturas que nele constam foram realizadas por meio eletrônico; e) o contrato prevê expressamente na cláusula 5.5 e 5.6 ser assinado por meio eletrônico; f) mesmo que a antiga administradora não tenha assinado com dois diretores, a manifestação de vontade do Nacional foi ratificada pela nova administradora, Intra Investimentos, no momento em que se optou pelo ajuizamento da execução; g) a ausência de assinatura de apenas um dos diretores que representam o fundo credor não é suficiente para anular o título executivo, se todas as demais partes assinaram, incluindo o devedor, já que o art. 784, do CPC, exige somente a assinatura do devedor e duas testemunhas, sendo que tal dispositivo não exige a assinatura do credor; h) a atitude do devedor é contrária ao princípio da boa-fé objetiva; i) ausência de perigo de dano e de garantia do juízo. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso, ao fundamento de que presentes os pressupostos legais. O recurso teve o seu processamento determinado pelo despacho de mov. 08.O juízo a quo prestou informações (mov. 11.1).O agravado apresentou resposta (mov. 14). É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃOPresentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, razão pela qual o recurso deve ser conhecido.- Do efeito suspensivo dos embargos à execuçãoPretende o agravante a reforma da decisão, a fim de que seja revogada a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Dispõe o artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil:“§ 1º - O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”.Como se vê, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução pode ser concedida, excepcionalmente, desde que estejam presentes, de forma concomitante, os requisitos estipulados no §1º, do artigo 919, do CPC, quais sejam: a) requerimento do embargante; b) probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, NCPC – tutela de urgência); c) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes.Não há como deixar de considerar, que, para a configuração do periculum in mora, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exige-se que o risco apontado pelo embargante seja extraordinário, que não se confunde com as consequências inerentes ao prosseguimento da execução. Caso contrário, estaria frustrada a mens legis contida no artigo referido, pois a regra passaria a ser a concessão de efeito suspensivo à execução já que esta, naturalmente, pode resultar na expropriação de bens. Sobre o assunto já se manifestaram Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:"A outorga de efeito suspensivo aos embargos do executado está condicionada à possibilidade de o prosseguimento da execução causar perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação ao executado. O perigo tem de ser manifesto ­ patente, claro, evidente. Semelhante perigo obviamente não se caracteriza pela simples possibilidade de os bens do executado se encontrarem suscetíveis de alienação com o prosseguimento da execução. Fosse suficiente esse risco, toda e qualquer execução deveria ser suspensa pelos embargos, já que é inerente a toda e qualquer execução a ultimação de seus atos expropriatórios.(...) A relevância dos fundamentos dos embargos está na existência de possibilidade seria de julgamento favorável ao embargante. A relevância dos fundamentos dos embargos concerne à considerável probabilidade de julgamento favorável ao embargante." (Novo Código de Processo Civil comentado. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p.859). (Citado em TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1545567-3 - Capanema -
Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime -
- J. 27.07.2016.)No caso, analisando os embargos à execução opostos pelos agravados, bem como as razões recursais do agravante, não se verifica a presença, concomitante, dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo.Isso porque a execução sequer se encontra garantida, o que afasta o preenchimento dos requisitos legais cumulativos do art. 919, §1º, CPC/2015.A respeito, mais uma vez nos valemos dos ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:“A concessão de efeito suspensivo aos embargos depende de prévia e suficiente garantia da execução por penhora, depósito ou caução. A segurança do juízo tem de ser prévia e suficiente — tem de ser anterior à postulação do efeito suspensivo e tem de atender a todo o valor do crédito reclamado na execução. (...)" (Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 858-859).A seguir, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO PARA ALÉM DOS ATOS EXECUTÓRIOS INERENTES À EXECUÇÃO. HIPOTECA. GARANTIA CONTRATUAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM GARANTIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESSA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0039292-34.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA -
J. 15.07.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. I. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA E/OU VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA PARA IMPLEMENTAÇÃO DA ATIVIDADE. VULNERABILIDADE AUSENTE. II. DECISÃO QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INDICADOS NO ART. 919, §1º, DO CPC/15. HIPOTECA DA DÍVIDA QUE NÃO REPRESENTA A AUTOMÁTICA GARANTIA DO JUÍZO. PERIGO DE DANO EM RAZÃO DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS. EFEITO INERENTE À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0039005-08.2023.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 30.08.2023)Não bastasse, no caso, também não se constata a presença do requisito legal da probabilidade do direito. É que embora sustentem os agravados/embargantes a nulidade do título executivo em razão da inexistência de assinatura de 2 Diretores em conjunto, ou ainda, em decorrência da ausência de assinatura de duas testemunhas, da análise dos documentos acostados à petição inicial dos embargos, não se verifica a verossimilhança das suas alegações.Veja-se que a execução está lastreada em Instrumento Particular de Confissão de Dívidas e Outras Avenças devidamente assinado pelos devedores por meio digital (autos n. 0011696-75.2024.8.16.0194 - Ref. mov. 1.5), e do exame do demonstrativo de débito acostado ao mov. 1.6 (autos execução) depreende-se que a cobrança se refere aos valores inadimplidos, acrescidos de multa, juros, correção e honorários. Por outro lado, embora insistam os embargantes na tese de nulidade/inexigibilidade do título, até o presente momento, não é possível reconhecê-las, sobretudo se considerada a diversidade de entendimentos no ordenamento jurídico acerca da necessidade de assinatura de dois diretores em conjunto, ou ainda, da assinatura de duas testemunhas, para validade de instrumento particular de confissão de dívida. Vale lembrar, que ao tratar sobre os requisitos para execução de título executivo extrajudicial, o art. 784, do CPC dispõe: “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:(...)III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;(...); § 4º Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura.”Nesse contexto, tem-se que toda a argumentação dos embargantes/agravados repousa sobre fatos que necessitam de maiores esclarecimentos, os quais somente poderiam ser confirmados após eventual dilação probatória, a ser realizada no curso da lide, não sendo possível vislumbrar a probabilidade da pretensão em sede de cognição sumária.A propósito, cumpre observar que os embargantes não negam a realização do contrato, tampouco a existência do débito, restringindo-se a alegar eventuais vícios formais do título executivo extrajudicial. Sendo assim, não é possível presumir como verdadeiros os fatos narrados nos embargos para fins de suspensão da ação principal. Portanto, não estando preenchidos os requisitos legais do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, não é possível a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, §1º, DO CPC. PEDIDO INDEFERIDO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Ausentes os requisitos do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, deve ser mantida decisão de indeferimento de efeito suspensivo a embargos à execução.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0018158-48.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 11.05.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE DANO GRAVE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0017945-42.2024.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA -
J. 11.05.2024)Desse modo, deve ser reformada a decisão agravada que deferiu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.VOTODiante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, a fim de revogar a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos da fundamentação.