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Processo:

I – RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Valdemar Morás em face da decisão de mov. 102.1, autos de origem, proferida nos autos de nominada “desconsideração da personalidade jurídica” nº 0001941-17.2022.8.16.0123, pelo Juiz de Direito da Vara Cível de Palmas, que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos seguintes termos:“O feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade da produção de outras provas, mormente, ressalvo, ante a omissão das partes em indicar qualquer outro meio probatório a surtir efeitos no convencimento do juízo. Requereu a requerente a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada no processo apenso, sob o fundamento de má utilização da personalidade jurídica, posto que o encerramento irregular da empresa caracteriza causa para a desconsideração de sua personalidade Sem razão, contudo. Antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, a desconsideração da pessoa jurídica era, em verdade, construção doutrinária, incorporada à jurisprudência e à legislação pátria. Faltava, entretanto, uma previsão processual a respeito do fenômeno jurídico, lacuna esta suprida após a vigência do novo CPC, onde passou a ter procedimento próprio, constante dos artigos 133 a 137 do codex. Referido incidente tem por objetivo reprimir o mau uso da personalidade jurídica, desfazendo o mito da intangibilidade da pessoa jurídica quando utilizada para fraude ou com abuso de direito. Ou seja, visa coibir a fraude sem comprometer o princípio da autonomia da pessoa jurídica, ou seja, mantém a preservação da pessoa jurídica naquilo que não se relacionar com o ilícito. É o “afastamento” da personalidade jurídica de uma sociedade (basicamente, privada e mercantil) para buscar corrigir atos que a atinjam, comumente em decorrência de manobras fraudulentas de seus sócios. Não se trata, necessariamente, de suprimir, extinguir ou tornar nula a sociedade desconsiderada. Configura, isso sim, uma fase momentânea ou casuística durante a qual se levanta o véu da personalidade jurídica para atingir o patrimônio da pessoa física do sócio. No caso em tela, a suscitante deixou de demonstrar nos autos o mau uso da personalidade jurídica, previsto do artigo 50 do Código Civil, o que teria o condão de permitir que os bens particulares do sócio fossem atingidos na demanda executiva para pagamento da dívida da pessoa jurídica por eles administrada. Não há dúvida que a execução se arrasta há vários anos sem a efetiva satisfação do crédito exequendo por não localização de bens suscetíveis de penhora. Contudo, o fato de inexistir patrimônio em nome da executada ou sua aparente dissolução irregular, por si só, não justifica a desconsideração da personalidade jurídica. Aliás, tal entendimento coaduna com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do REsp nº 1.395.288/SP, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, decidiu que a ausência de bens da empresa e a dissolução irregular da sociedade não podem ser fundamentos isolados para o pedido de desconstituição da personalidade jurídica, mas somente quando aliada a fatos concretos que permitam deduzir ter sido o esvaziamento do patrimônio societário ardilosamente provocado de modo a impedir a satisfação dos credores em benefício de terceiros:[...] Destaco, também, que o próprio suscitante tem conhecimento de diversas ações em que a empresa suscitada figura no polo ativo e, nas quais, pode apresentar pedido de penhora no rosto dos autos. Além disso, como apresentado, localizados veículos em nome da empresa suscitante, o suscitado nada requereu. Acresça-se que não tem incidência na espécie o Código Tributário nacional, vez que não se trata de hipótese de responsabilidade tributária, assim como não tem incidência o Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual não se encontra o caso dos autos abarcado pelas hipóteses ampliativas do art. 28 da legislação consumerista (dentre as quais se inclui o encerramento irregular das atividades ou falência por má administração). Ademais, a Súmula 435 do STJ trata do redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da sociedade executada, o que não é o caso, eis que a execução apensa se trata de execução de título extrajudicial e não de execução fiscal. Ante o exposto, ausente os requisitos do art. 50 do Código Civil, resta improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Dispositivo. Ante o exposto por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na petição inicial do presente incidente [...]”.
Esse pronunciamento judicial foi integrado pela decisão que acolheu os embargos de declaração opostos pela parte suscitada de mov. 129.1, que condenou a parte suscitante ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atribuído ao incidente, nos termos do §2° do art. 85 do Código de Processo Civil, a serem divididos em 5% para o advogado do Espólio de Angelo Pagliosa e 5% para o advogado/escritório que representou a Ervateira Pagliosa. Extraiu-se do recurso interposto, em síntese, que: (a) “a decisão interlocutória aqui discutida, deixou de analisar o principal fundamento do pedido trazido pelo agravante na petição do incidente de desconsideração, que é a confusão patrimonial, demonstrada e comprovada através da documentação anexa no mov. 1.1”; (b) restou comprovado que a empresa levantou valor percebido em processo sob n° 76-91.2001.8.16.0123 por meio de alvará judicial, sob suposta alegação de que tal montante custearia o tratamento de um dos sócios da empresa; (c) a empresa continua ativa junto à Receita Federal e que a referida quantia levantada não restou escriturada na contabilidade da empresa; (d) a empresa celebrou acordo com um banco oportunidade em que recebeu R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); (e) há grupo econômico formado por outras empresas da família Pagliosa com o intuito de fraudar credores ; (f) tomou conhecimento de que a empresa Irmãos Pagliosa, parte do grupo econômico em que o Sr. Angelo Pagliosa era sócio administrador, realizou uma assembleia extraordinária que ocorreu em 09/05/2024 que comprova a existência de grupo econômico e a confusão patrimonial; (g) “a dissolução irregular da agravada, o esvaziamento do patrimônio societário com o intuito de impedir a satisfação dos credores, aliada a confusão patrimonial entre as empresas do mesmo grupo, utilizando dinheiro da sociedade para pagamento de tratamento médico de um sócio, bem como, os fatos narrados na citada ata de assembleia, autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ERVATEIRA PAGLIOSA, considerando que o conjunto de provas, preenchem todos os requisitos necessários”. Por último defendeu o não cabimento da condenação em honorários sucumbenciais em favor das partes suscitadas. Com base nesses argumentos, postulou a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final seu provimento para “o fim de cassar, reformar ou anular as decisões de mov. 102.1, mov. 119.1 e mov. 129.1, julgando procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da agravada, anulando a condenação em honorários sucumbenciais”. O pedido de efeito suspensivo foi deferido apenas em relação a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais (mov. 9.1). Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 15.1) É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Admissibilidade do recurso1.1. Da suposta inovação recursal A parte agravada defendeu, em contrarrazões, a ocorrência de inovação recursal ao trazer argumentos elementos novos a respeito da suposta atuação fraudulenta da empresa agravada. Neste ponto, acolhe-se parcialmente a tese da agravada. Explico. A parte agravante, buscando demonstrar o alegado uso indevido da personalidade jurídica, argumentou que o tratamento médico do sócio Ivo Pagliosa foi custeado pela empresa, apesar de o referido sócio possuir convênio médico próprio.Contudo, a detida análise dos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica revelou que em nenhum momento anterior ao recursal, a parte agravante informou esse fato ao juízo “a quo”, o que é vedado e ofende aos princípios de ampla defesa, contraditório e duplo grau de jurisdição, configurando-se, desse modo, a inovação recursal, razão pela qual deixo de conhecer o recurso manejado pela parte suscitante nesse aspecto.Já, a ata de assembleia geral extraordinária da empresa Irmãos Pagliosa & Cia Ltda, ocorrida em 09/05/2024, apresentada em conjunto com o agravo de instrumento, por se tratar de documento novo decorrente de fato superveniente, é lícita e admitida, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil[1], não configurando, portanto, inovação recursal neste ponto. Em caso semelhante, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA APELAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A regra prevista no art. 396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/2015), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 397 do CPC/73 (art. 435 do CPC/2015).2. Hipótese em que os documentos, apresentados pela ré apenas após a prolação da sentença, não podem ser considerados novos porque, nos termos do consignado pelas instâncias ordinárias, visavam comprovar fato anterior, já alegado na contestação. Ademais, oportunizada a dilação probatória, a prerrogativa teria sido dispensada pela parte, que, outrossim, requereu o julgamento antecipado da lide.3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.302.878/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 3/10/2019.)
Ultrapassada essa análise, e, presentes os demais pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento[2], legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço parcialmente do recurso interposto e passo à análise do mérito.2. Mérito.2.1. Da alegada ausência de fundamentação da decisão agravada:A parte agravante fundamentou em seu recurso que a decisão combatida é omissa porquanto deixou de analisar as provas de confusão patrimonial, não enfrentando todos os argumentos trazidos pela então suscitante.Intimada a se manifestar a respeito do tema (mov.9.1), a parte agravada, em contrarrazões, defendeu que “A decisão de origem enfrentou todos os pontos relevantes, concluindo, com base nas provas apresentadas, que não restou comprovado abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre os Agravados, nos termos do nos termos do artigo 489 do Código de Processo Civil. Sendo assim, não houve qualquer omissão na apreciação dos elementos trazidos aos autos” (mov.17.1). Da análise dos autos, observa-se que o magistrado procedeu à apreciação e decisão das questões que delimitaram a controvérsia de forma clara e objetiva. A interpretação subjetiva que a parte pretende e atribui às provas coligidas não configura vício na fundamentação da decisão, mas traduz mera discordância em relação ao pronunciamento judicial proferido. Ademais, nos termos da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça[3], basta ao magistrado apreciar os argumentos pertinentes ao deslinde da causa, ou seja, aqueles que, em tese, possuem a aptidão de infirmar a conclusão judicial adotada.Ainda, o julgador não está obrigado a “responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão[4][5]”Nesse sentido, menciona-se julgado recente desta Sexta Câmara Cível, em situação similar:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (I). PRELIMINARES. (I.I) PRETENSA NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE VALORAÇÃO ADEQUADA DA PROVA. JUÍZO SINGULAR QUE APRESENTOU FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR SUA CONCLUSÃO. SUFICIÊNCIA DO ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE, OU SEJA, AQUELES CAPAZES DE POTENCIALMENTE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JUÍZO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . [...]” - destaquei. TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002382-82.2014.8.16.0024 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 23.07.2024.
Desse modo, não há se falar em ausência de fundamentação da decisão recorrida, de modo que nego provimento ao recurso neste particular.
2.2. Da desconsideração da personalidade jurídicaCuida-se, na origem, de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em que é suscitante Valdemar Morás e são suscitados Ervateria Pagliosa LTDA e Angelo Pagliosa. A parte recorrente, autora da ação de arbitramento de honorários contra a empresa Ervateira Pagliosa Ltda pelos serviços advocatícios prestados sob n° 0004080-88.2012.8.16.0123, iniciou o cumprimento de sentença após o trânsito em julgado da decisão de mérito.
A empresa executada alegou naqueles autos a inexistência de bens penhoráveis, fato que deu origem à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (mov. 1.6 – autos de origem). Para comprovar a ocorrência de fraude e confusão patrimonial, foram apresentados diversos documentos, incluindo o contrato social da empresa, livros contábeis, acordo com o Banco Itaú e outros. O incidente foi julgado improcedente, sob o fundamento de que não foram comprovados os requisitos do art. 50 do Código Civil. Essa decisão ensejou a interposição do presente agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, que foi parcialmente deferido por este Relator. A análise minuciosa dos autos, própria para este momento processual, revelou que o entendimento firmado na decisão liminar não se sustenta. Explico. A melhor doutrina indica a existência de duas grandes teorias no que diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica: a teoria maior e a teoria menor. A teoria maior prediz que para que seja viabilizada a desconsideração da personalidade jurídica, devem estar presentes dois requisitos, quais sejam: o abuso da personalidade jurídica e o prejuízo ao credor. Esse viés foi o adotado pelo art. 50 do Código Civil. A teoria menor, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 28), por sua vez, exige apenas um elemento: o prejuízo ao credor. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica em análise está fundado no art. 50 do Código Civil[6], que prevê que em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Na hipótese em análise, defende-se a ocorrência de confusão patrimonial, prevista no §2º do art. 50 do Código Civil e que se conceitua na “ausência de separação de fato entre os patrimônios e caracterizada por cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial”. Nesses casos, o Superior Tribunal de Justiça compreende que é preciso estar expressamente demonstrada a mescla ou ocultação de bens da empresa no patrimônio de seus sócios ou administradores, a saber:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE1. A desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CC/2002, é admitida em situações excepcionais, estando subordinada a efetiva demonstração do abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, e o benefício direto ou indireto obtido pelo sócio. Precedentes.2. Tendo em vista que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindo do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial, e abrange as hipóteses de ocultação ou mescla de bens no patrimônio de seus sócios ou administradores, é imprescindível que tais requisitos sejam expressamente demonstrados, situação inocorrente na hipótese, devendo o feito retornar à origem para a apuração e indicação de tais requisitos, caso presentes.3. Não há falar tenha sido inviabilizada a inclusão da empresa no polo passivo da demanda, mas apenas que deveria o feito retornar à origem para que ficassem constatados os requisitos para a tomada da medida. Não foi determinada a extinção da execução, tampouco a exclusão incontinenti da ora agravada do feito, menos ainda a baixa em eventuais medidas assecuratórias de direitos já determinadas (penhoras/arrestos). 4. Agravo interno desprovido.(AgInt no AgInt no AREsp n. 2.455.785/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 5/8/2024.)” – Destaquei.
Pois bem. A pessoa jurídica Ervateira Pagliosa Ltda conta como sócios-administradores Angelo Pagliosa, Ivo Vitorio Pabliosa e Milton José Pagliosa, segundo contrato social (mov. 1.2), todos falecidos, conforme certidões de óbitos de mov. 18.4, mov. 18.5 e mov. 30.2.Como se sabe, o §4° do art. 50 do Código Civil é enfático ao estabelecer que a mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput desse artigo não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica.Não obstante, a atenta análise do caderno processual mostrou que a parte suscitante, ora agravante, apresentou nos autos de origem petição do inventariante judicial do Espólio de Angelo Pagliosa (mov.70.4), um dos sócios da Ervateria Pagliosa, em que se admite a existência de influência recíproca entre as empresas da família Pagliosa (mov. 74.2). Tal assertiva torna-se ainda mais evidente à luz da leitura da ata da assembleia extraordinária da empresa Irmãos Pagliosa & Cia Ltda., a qual foi anexada aos presentes autos de recurso (mov.1.3), demonstrando que: a empresa, até então, arcava com os custos de energia elétrica dos sócios e herdeiros; que o sócio Nilson Antônio Pagliosa, herdeiro de Angelo Pagliosa, vem pagando débitos da empresa com recursos próprios; que Ronaldo Cesar Pagliosa e Olivio Domingos Pagliosa “já pagaram alguns débitos relacionados a trabalhistas”; que “Todos os presentes concordaram em ser efetuada a venda de parte do patrimônio do espólio de Angelo Pagliosa para quitar as dívidas da Irmãos Pagliosa e Cia Ltda.”. Destaca-se que a Ervateira Pagliosa Ltda e Irmãos Pagliosa & Cia Ltda, tem como sócios-administradores comuns os senhores Angelo Pagliosa e Ivo Vitorio Pagliosa. Os documentos constantes no incidente comprovam, ainda, que nos autos nº 0000076-91.2001.8.16.0123, que versam sobre uma prestação de contas em face do banco HSBC BANK BRASIL S.A e que tem como parte exequente a empresa ERVATEIRA PAGLIOSA LTDA, houve o levantamento de quase R$3.000.000,00 (três milhões de reais) que foram supostamente utilizados para o pagamento do tratamento de saúde de um dos sócios Ivo Vitório Pagliosa, conforme petição de mov. 1.5 dos autos de origem, situação que não foi devidamente comprovada. Esses episódios associados confirmam suficientemente a prática reiterada do uso dos recursos empresariais para saldar encargos pessoais de sócios, bem como o cumprimento repetitivo de obrigações da pessoa jurídica ou de outras associadas ao grupo econômico pelos sócios.Não bastasse, a empresa agravada, em 19 de janeiro de 2018, efetuou acordo com o Banco Itaú, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) (mov. 1.7, autos de origem). Contudo tal montante não consta em seu livro contábil do referido ano (mov. 1.8 a mov. 1.10, autos de origem), veja-se:
O livro diário constitui um registro minucioso de todas as transações financeiras realizadas pela empresa, ordenadas de maneira cronológica. Esse documento desempenha o papel de um histórico das atividades financeiras do negócio, no qual se inscrevem todas as movimentações de entrada e saída de numerário, bem como outras operações de natureza financeira, tais como vendas, aquisições, pagamentos a fornecedores e recebimentos de clientes, entre outros atos pertinentes[7].A omissão de tal despesa nos demonstrativos contábeis não só configura uma irregularidade contábil como pode indicar a tentativa de ocultar a movimentação financeira em benefício pessoal dos sócios. Além disso, cumpre ressaltar que a desconsideração da personalidade jurídica é uma medida de caráter excepcional, sendo imprescindível que se demonstre, primeiramente, a adoção de providências para a busca de bens da empresa, com vistas a satisfazer a dívida em questão. No caso em estudo, observou-se que a parte suscitante postulou nos autos originários (0004080-88.2012.8.16.0123) a busca de ativos financeiros da parte devedora através do sistema Sisbajud (mov. 101.1) que restou infrutífera:
A consulta ao sistema RENAJUD encontrou 4 veículos, todos com restrições judiciais, administrativas ou de alienação fiduciária (mov. 107.1 a mov. 107.9), a saber:
A penhora no rosto dos autos n° 76-91.2001.8.16.0123 restou igualmente frustrada diante do levantamento do valor de R$ 2.161.913,58 (dois milhões, cento e sessenta e um mil, novecentos e treze reais e cinquenta e oito centavos) pela parte suscitada. Também não se pode falar em penhora no rosto dos autos em que fora realizado o acordo com o Banco Itaú, uma vez que o valor foi diretamente depositado na conta do escritório de advocacia que assiste a empresa agravada, como condição imposta para a realização do entabulado (mov. 1.7), colaciona-se:
Ainda se assim não fosse, o exaurimento das diligências voltadas à localização de bens em nome da empresa executada não configura requisito indispensável para o processamento da desconsideração da personalidade jurídica[8] [9]. Com base nos fatos apresentados pela parte agravante, evidenciou-se o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial entre a empresa agravada e seus sócios. Nesse contexto, cita-se a jurisprudência deste Tribunal de Justiça em casos que justificaram a desconsideração da personalidade jurídica diante de situações análogas de confusão patrimonial:
“INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. DESVIO DE FINALIDADE (TEORIA MAIOR SUBJETIVA DA DESCONSIDERAÇÃO) E CONFUSÃO PATRIMONIAL (TEORIA MAIOR OBJETIVA DA DESCONSIDERAÇÃO) (CC, ART. 50) DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. PAGAMENTOS DE ABASTECIMENTOS NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DIRECIONADOS A ESTABELECIMENTOS DIFERENTES PARA EVITAR A CONSTRIÇÃO DE VALORES PELO SISBAJUD. ARTIMANHA COMPROVADA NOS AUTOS. FATO QUE INDICA DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS SUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO, DÍVIDA DE VALOR CONSIDERÁVEL, E ARTIMANHA DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS ENVOLVIDOS PARA EVITAREM O SISBAJUD, FATOS QUE CARACTERIZAM O PERIGO DE DANO. RECURSO PROVIDO PARA ESTENDER OS EFEITOS DA TUTELA AOS DEMAIS REQUERIDOS.2. AJUIZAMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE NÃO SUSPENDE A EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR ORIGINÁRIO. PRECEDENTES DESSA CÂMARA FUNDAMENTADOS NO ENUNCIADO Nº 110 DA II JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL DA CIVIL ORGANIZADO PELO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0070963-75.2024.8.16.0000 - São João do Ivaí -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 02.10.2024). – Destaquei.
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA EM GERAL. DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DA SUSCITANTE. CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE. EMPRESAS QUE ATUAM NO MESMO ENDEREÇO E SOB O MESMO NOME FANTASIA. SUCESSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE VALORES COMPROVADOS. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL ATENDIDOS. CONTROVÉRSIA JÁ ANALISADA PELA CORTE EM OUTRAS OCASIÕES. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA AGRAVADA NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0053797-30.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS -
J. 15.10.2024)” – Destaquei.
Por todo o exposto, dou provimento ao recurso manejado por Valdemar Moras para reformar a decisão agravada e determinar a desconsideração da personalidade jurídica, para que os efeitos da execução da ação de abrimento de honorários sejam estendidos aos bens particulares dos sócios da ERVATEIRA PAGLIOSA LTDA, afastando-se, ainda, a condenação em honorários sucumbenciais imposta ao agravante. 3. Ante o exposto, o voto é pelo parcial conhecimento e parcial provimento do agravo de instrumento, reformando-se a decisão agravada, nos termos da fundamentação.