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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela requerida contra a decisão proferida nos autos de Ação de manutenção na posse, sob nº 0002960-83.2024.8.16.0186, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Pontal do Paraná, que deferiu a liminar de manutenção de posse em favor do autor, determinando a expedição de mandado e autorizando o reforço policial, nos seguintes termos (mov. 23.1/orig.):(...)No caso, após análise dos autos, vislumbra-se a presença dos requisitos necessários para a expedição do mandado de manutenção de posse de forma liminar.Primeiro, a posse restou demonstrada pelos documentos acostados nos movs. 1.3/10, bem como pelo boletim de ocorrência juntado no mov. 1.11.Por sua vez, a turbação e sua data inicial sobejaram demonstradas pelo documento de mov. 1.11, pelo qual se denota que, na data de 16.05.2024, o autor registrou boletim de ocorrência, relatando os fatos narrados na inicial.Ante esses elementos, verifica-se que são verossímeis e plausíveis, ao menos em análise de cognição sumária, os fatos alegados na inicial.Diante do exposto, com fundamento no artigo 560 e seguintes do CPC, concedo liminarmente a manutenção do autor na posse do imóvel indicado na inicial e, por conseguinte, determino aos réus que se abstenha de todo e qualquer ato que impeça o livre exercício do direito possessório, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, até o montante de R$ 20.000,00.Desde já, autorizo a utilização de reforço policial, caso necessário, nos termos do art. 554, § 1º, do CPC.(...)Sustenta merecer reforma a decisão porque a parte autora não comprovou posse, porque a agravante é possuidora a justo título de uma área com 883,22 m2, sendo que dentro dessa metragem parte do lote do agravado estava murado, mas ele mesmo derrubou a divisa. Alega que a área que o agravado afirma ter a posse, se trata de uma área de 251,68m2 de um total de 408m2, mas não houve qualquer turbação. Alega que os requisitos do art. 561 do CPC não estão presentes, devendo ser revogada a liminar. Pugna, assim, pelo conhecimento do recurso, com concessão de gratuidade da justiça e de efeito suspensivo, e por seu provimento, para que seja revogada a decisão recorrida (mov. 1.1/TJ). Uma vez baixados os autos para juízo de retratação (mov. 8.1/TJ), a decisão foi mantida pelos próprios fundamentos (mov. 57.1/orig.).Indeferido o efeito suspensivo ao recurso (mov. 12.1/TJ), a parte agravada apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do agravo (mov. 20.1/TJ).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido. Embora a parte recorrida pretenda a inadmissibilidade do agravo na forma do art. 1.018, §3º, do CPC, o pleito não merece acolhida, pois a exigência de juntar, ao feito de origem, a cópia da petição do agravo e dos documentos que o instruíram, só se dá na hipótese de autos não eletrônicos, o que não é a hipótese sob exame.2. Mérito.No mérito, a insurgência não prospera.Em que pese a pretensão por reforma da decisão ora agravada, o pedido não merece acolhimento, porque, ao menos neste momento inicial do processo, em que ainda não superada a fase meramente postulatória, há verossimilhança quanto à presença dos requisitos dos artigos 561 e 562 do CPC[1], que se exigem do autor, para a concessão da liminar de manutenção de posse, havendo aparente posse da parte autora e do esbulho da parte ré. Vislumbra-se, no caso, um embate de narrativas sobre quem, de fato, exercia posse anterior sobre o bem e quem o teria invadido, pois, aparentemente, os litigantes ocupam áreas confrontantes e há controvérsia acerca das divisas. Assim, embora a requerida tenha defendido a tese de que é ela a possuidora a justo título de uma área com 883,22m², e que o agravado exerce posse unicamente sobre uma parte ideal de 251,68m², em relação à qual não houve turbação, sendo que o próprio autor é que teria derrubado o muro a fim de se apropriar de área maior de 408m², os indícios probatórios não são suficientes para infirmarem a probabilidade de direito do autor, ao menos neste momento, notadamente considerando que a liminar de proteção possessória foi concedida pelo juízo singular com base nos documentos acostados à inicial.A agravante/requerida, embora alegue exercer posse há muito tempo sobre o imóvel, não conseguiu demonstrar probabilidade de direito em sua versão, pois sequer esclareceu como supostamente exerce a posse sobre o bem, de modo que, em comparação com a versão apresentada pelo autor, que se revestiu de indícios probatórios mais firmes e seguros, inclusive comprovando ser proprietário da área de 408m² (mov. 1.3/orig.), a tese apresentada pela requerida permanece carente de probabilidade.Portanto, como há dúvida sobre qual é a melhor posse exercida sobre o imóvel, tratando-se de situação bastante controvertida, na dúvida, é melhor prestigiar a decisão do juízo a quo, que está mais próximo da realidade dos fatos, garantindo a manutenção do autor na posse do imóvel até maior dilação probatória, a fim de evitar a irreversibilidade da medida e perecimento do direito.Assim, para prestigiar o direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa, evitando-se perecimento de direito, e considerando que a medida não é irreversível, podendo ser revista caso sobrevenham novos elementos probatórios, é o caso de se manter, por ora, a proteção possessória concedida ao autor/agravado.Nesse sentido:DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INDEFERIDA. REQUISITOS DO ART. 300 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) NÃO COMPROVADOS PELA PARTE AUTORA/AGRAVANTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CARÊNCIA DE PROVAS INCONTESTES CAPAZES DE GARANTIR O DIREITO ALMEJADO. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA EXISTENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.1. De acordo com o art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), a concessão de tutela de urgência exige o preenchimento cumulativo dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.2. Para a concessão de liminar de reintegração de posse é indispensável a prova da posse anterior, do esbulho praticado dentro de ano e dia que acarretou a perda da posse e a data do esbulho. 3. No vertente caso legal (concreto), as provas até então produzidas não demonstram o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a concessão da liminar possessória.4. Diante de pontos controvertidos que permeiam à relação fática e probatória, é mais prudente resguardar a situação fática existente até a regular instrução probatória, no intuito de evitar o risco de dano grave ou de difícil reparação com a reintegração de posse.5. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0022500-10.2021.8.16.0000 - Xambrê - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 30.11.2021) (destaque nosso)Desse modo, não obstante as alegações trazidas no presente recurso, não restou comprovada qualquer particularidade a demonstrar o desacerto da decisão, a qual deve ser integralmente mantida por seus próprios fundamentos.3. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto.
[1] Art. 561. Incumbe ao autor provar:I - a sua posse;II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;III - a data da turbação ou do esbulho;IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.