SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0094393-56.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto ricardo augusto reis de macedo
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Feb 24 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 24 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil e direito tributário. Agravo de instrumento. Impugnação à arrematação em execução fiscal. Prazo de 10 (dez) dias para impugnação que se inicia com o aperfeiçoamento da arrematação. Prescindibilidade de intimação. Eventual prescrição de créditos tributários que não implica na nulidade da Certidão de Dívida Ativa, apenas correção dos valores. Recurso conhecido e negado provimento. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu impugnação à arrematação em ação de execução fiscal, na qual o agravante alega nulidades na execução, irregularidades na citação e intimação, prescrição de créditos tributários e pede a invalidação da arrematação de bem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a impugnação à arrematação deve ser mantida, considerando as alegações de nulidades na execução fiscal e a prescrição de créditos tributários relativos aos exercícios de 2006 a 2009.III. Razões de decidir3. O prazo de 10 (dez) dias para impugnação de arrematação, conforme o art. 903 do Código de Processo Civil, inicia-se automaticamente após o aperfeiçoamento da arrematação, independentemente de intimação prévia das partes.4. A impugnação apresentada pelo agravante ocorreu após o prazo legal.5. Mesmo que reconhecida a prescrição de alguns créditos tributários, isso não implica na nulidade total da Certidão de Dívida Ativa (CDA), apenas na correção dos valores cobrados.6. A invalidação da arrematação pode ser pleiteada por meio de ação autônoma após a expedição da carta de arrematação.IV. Dispositivo e tese7. Conhecido e negado provimento ao recurso.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 903, § 1º, § 2º e § 4º; CTN, art. 203.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0037961-51.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 02.09.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0069880-63.2020.8.16.0000, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 14.06.2021.