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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0094393-56.2024.8.16.0000, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu, em que é agravante Domingos Martins Ilton e agravada Fazenda Pública de Foz do Iguaçu. I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Domingos Martins Ilton em face da decisão de mov. 406.1, exarada nos autos da ação de execução fiscal nº 0018988-02.2016.8.16.0030, ajuizada pelo Município de Foz do Iguaçu, mediante a qual o ilustre magistrado de primeiro grau de jurisdição indeferiu impugnação à arrematação oposta pelo ora agravante.O agravante, em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), afirma que a decisão agravada não deve prevalecer, alegando, em síntese, que: a) a execução fiscal padece de diversas nulidades; b) as tentativas frustradas de citação e intimação pessoal foram realizadas em endereços equivocados; c) a intimação realizada, pelo Sistema Projudi, para fins de cumprimento dos §1º e §2º do art. 903 do Código de Processo Civil, é nula, tendo em vista que lhe teria sido concedido apenas o prazo de 05 (cinco) dias, e não 10 (dez) dias, como estabelece a legislação processual; d) teria ocorrido a prescrição material dos tributos relativos aos exercícios de 2006, 2007, 2008 e 2009; e) a arrematação deve ser invalidada, seja por conta das nulidades mencionadas ou em razão da prescrição de parcela dos créditos tributários exigidos; f) há evidente ameaça de lesão grave ou de difícil reparação, posto que, caso não seja deferida a antecipação da tutela requerida, a carta de arrematação será assinada, o que “tornará quase impossível o restabelecimento dos fatos para o momento anterior ao próprio início dos trabalhos do certame propriamente dito, agravado da circunstância de o leilão ter havido com base em créditos prescritos”.Requer, diante disso, o recebimento do presente recurso e, em sede de liminar, seja concedida a antecipação da pretensão recursal, para “reconhecer a prescrição de créditos tributários servíveis para deflagração da Hasta Pública (conforme contido na CDA n. 1.037), com a consequente invalidação da Hasta Pública que resultou na arrematação de bem do executado, ora recorrente” (pág. 15 da petição recursal). No mérito, postula pelo provimento integral do Agravo de Instrumento, a fim de que seja reformada a decisão de mov. 406.1, confirmando-se o pleito liminar, para reconhecer a prescrição material dos tributos relativos ao de 2006, 2007, 2008 e 2009 (CDA nº 1037) e, por consequência, reconhecer a nulidade da arrematação do imóvel.Registrado, autuado e distribuído o recurso, vieram os autos conclusos para decisão. Por meio da decisão de mov. 9.1/TJ, indeferi o pleito de concessão antecipação da tutela recursal. Em sede de contrarrazões recursais, o agravado pleiteou o desprovimento do recurso interposto (mov. 15.1/TJ).A Procuradoria-Geral da Justiça manifestou pelo conhecimento e desprovimento do Agravo de Instrumento (mov. 20.1/TJ).É o relato do essencial.
II. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidadeO recurso é cognoscível, eis que presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo). Do mérito recursalCumpre esclarecer, inicialmente, que o prazo de 10 (dez) dias, para impugnar o auto de arrematação, é contado a partir da assinatura ou homologação do auto de arrematação pelo juiz, da assinatura do arrematante e do leiloeiro, conforme estabelece o art. 903 do Código de Processo Civil:Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. §1ºRessalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. §2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. §3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. § 4ºApós a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. (grifou-se)Da leitura do mencionado artigo, já é possível extrair que, ao contrário do que tenta fazer o agravante, não é da intimação do executado que inicia o prazo para eventual impugnação, mas sim do aperfeiçoamento da arrematação, que ocorre da assinatura do auto pelo juiz, pelo arrematante e leiloeiro. Vale dizer, o prazo inicia-se automaticamente após o aperfeiçoamento da arrematação.Desse modo, o prazo para impugnação inicia-se automaticamente após o aperfeiçoamento da arrematação, torna-se irrelevante a alegação de que a intimação dirigida ao ora agravante, à época, representado por Curadora Especial – Dra. Daiana Aparecida de Oliveira Coutinho –, por meio do Sistema Projudi, para fins de cumprimento dos §1º e §2º do art. 903 do Código de Processo Civil, é nula, sob o argumento de que lhe teria sido concedido prazo menor do que o previsto na legislação processual – afirma que teria sido concedido apenas o prazo de 05 (cinco) dias, e não 10 (dez) dias, conforme comprovaria a intimação realizada pelo Sistema Projudi.No caso em apreço, nos termos do art. 903, “caput”, do Código de Processo Civil, o prazo de 10 (dez) dias para o executado insurgir-se contra o ato e alegar as questões dispostas nos incisos I a III, do §1º, do mesmo dispositivo legal, iniciou-se em 05/08/2024 (segunda-feira )– após o leiloeiro e o arrematante já terem assinado o auto de arrematação no dia 30/07/2024, foi no dia 02/08/2024 (sexta-feira), com a homologação do auto de arrematação pelo magistrado a quo, é que a arrematação do bem se tornou aperfeiçoou – e terminou no dia 16/08/2024. Eis teor de passagem da decisão que homologou o auto de arrematação ora impugnado (mov. 390.1):Autos nº. 0018988-02.2016.8.16.0030 1. Homologo o auto de arrematação, a qual, a partir de então, passa a ser considerada perfeita, acabada e irretratável (art. 903, caput, primeira parte do CPC). 2. Passados 10 (dez) dias do aperfeiçoamento da arrematação e não sendo alegada qualquer das situações previstas no § 1.º do artigo 903 do Código de Processo Civil, expeça-se a respectiva carta de arrematação e, se for o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse, acaso o imóvel esteja desocupado. 3. No mais, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que promova a atualização do cálculo. 4. Após, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 5. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de DireitoVê-se, portanto, que, tanto a impugnação apresentada pelo agravante no dia 28/08/2024 (mov. 404.1 dos autos originários), quanto a manifestação protocolada no dia 20/08/2024 (mov. 397.1 dos autos originários), ocorreram após o decurso do prazo de 10 (dez) dias, previsto no art. 903 do Código de Processo Civil, ou seja, após 16 /08/2024.Em hipóteses semelhantes ao caso dos autos, de igual modo, tem decidido este Tribunal de Justiça, como se observa da seguinte ementa de julgamento:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. OPOSIÇÃO. PRAZO. 10 (DEZ) DIAS APÓS APERFEIÇOAMENTO DA ARREMATAÇÃO. ART. 903, §2º, CPC/2015. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 903, §2º, do Código de Processo Civil, o juiz decidirá acerca de eventual vício na arrematação, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento do ato, prazo esse que se inicia automaticamente, independentemente de intimação. 2. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0037961-51.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 02.09.2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO – FALÊNCIA – DECISÃO RECORRIDA QUE HOMOLOGOU A ARREMATAÇÃO LEVADA A EFEITO NOS AUTOS – MANUTENÇÃO – INSURGÊNCIA DA FALIDA – TESE DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA IMPUGNAÇÃO QUE SE INICIA COM O APERFEIÇOAMENTO DA ARREMATAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 903, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA TANTO – PRECLUSÃO TEMPORAL OPERADA NO CASO – RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0069880- 63.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 14.06.2021)Nessa linha, a despeito das alegações de irregularidade na intimação de mov. 391.1, esta é desnecessária para o oferecimento de impugnação à arrematação.Além disso, a tese de que a arrematação deve ser invalidada, pois, segundo afirma, teria ocorrido a prescrição material dos tributos relativos aos exercícios de 2006, 2007, 2008 e 2009, não pode ser acolhida.E isso porque, mesmo que fosse reconhecida a prescrição material dos créditos tributários apontados pelo agravante, o que demandaria o exame mais acurado da questão – inclusive, com a participação do município agravado, a fim de obter informações quanto à existência de eventual causa de interrupção da alegada prescrição material –, por tratar-se de apenas parcela dos créditos tributários executados – na ação de execução, também estão sendo cobrados tributos, não pagos, dos exercícios de 2014 e 2015 – , tal circunstância não implica na nulidade total da CDA em execução, haveria apenas a necessidade de correção dos valores cobrados, excluindo os créditos declarados prescritos.Não se pode olvidar, ainda, que é possível a substituição do título executivo, nos termos do art. 203 do CTN e art. 2°, § 8° da Lei de Execuções Fiscais, para correção de erro ou omissão até a decisão de primeira instância.Oportuno, também, o registro de que, nos termos do §4º do artigo 903 do Código de Processo Civil, após a expedição da carta de arrematação, a invalidação da arrematação pode ser pleiteada por meio de ação autônoma, onde o arrematante figurará como litisconsorte necessário. Isto posto: O voto é no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra.
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