SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0094445-52.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Clayton de Albuquerque Maranhao
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Tue Feb 18 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 20 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM POR INTEMPESTIVIDADE. NULIDADE DE INTIMAÇÕES NÃO AVENTADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. ART. 278 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. TEMPESTIVIDADE DA OPOSIÇÃO. CONSTATAÇÃO. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS APENAS EM OBITUR DICTUM. ARGUMENTOS QUE NÃO INTEGRAM A RATIO DECIDENDI. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NOVO JULGAMENTO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSA EXTENSÃO PROVIDO.