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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 324.1 que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa em fase de cumprimento de sentença promovido em desfavor do agravante, não conheceu dos embargos de declaração, conforme abaixo:“2. O art. 1.023 do Código de Processo Civil dispõe acerca do prazo para a interposição do referido recurso estabelecendo que estes devem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação das partes da decisão. Da detida análise dos autos, conclui-se pela intempestividade dos embargos, pois não opostos dentro do prazo legal (art. 1.023 do CPC). Depreende-se dos autos que a parte embargante tomou ciência da decisão embargada em 06/02/2024. Assim, em 07/02/2024 iniciou a contagem do prazo recursal (5 dias), que se encerrou em 13/02/2024. Os embargos de declaração, contudo, somente foram protocolados em 22/02/2024. Isto é: posteriormente ao decurso do prazo legal. São, portanto, extemporâneos. Impõe-se, assim, o não conhecimento dos embargos de declaração, porquanto intempestivos. 2.1. Ademais, a despeito da intempestividade, os mesmos não poderiam ser acolhidos.(....)Desta feita, uma vez que recorrente não comprovou a ocorrência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mesmo que fossem propostos tempestivamente a rejeição dos embargos em exame é medida que se impõe, tendo em vista a inviabilidade de se alterar a decisão, pela via dos declaratórios, apenas porque a parte ficou descontente com o resultado do julgamento. 3. Em face de todo o exposto, não conheço dos embargos declaratórios eis que intempestivos.3.1. Ademais, contrariamente ao alegado nos presentes embargos, não vislumbra-se a existência dos vícios apontados2. Opostos novos embargos de declaração pelo agravante (mov. 329.1), foram rejeitados (mov. 343.1).3. Sustenta o recorrente que o marco inicial da contagem do prazo para oposição de embargos de declaração foi erroneamente considerado como a data da juntada do mandado pelo Oficial de Justiça, asserindo que não restou integralmente cumprido, “visto que o executado não tomou ciência da decisão nem da avaliação do imóvel devido a seu estado de saúde debilitado”. Argumenta que a leitura da intimação por meio de seu procurador constituído nos autos se deu em 15.02.2024, sendo tempestivos os aclaratórios. Acrescenta que “a alternância entre os meios de intimação — ora pelo Diário Oficial, ora pelo Projudi — causou grande confusão processual, prejudicando o Agravante”, incorrendo em cerceamento de defesa.4. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo reconhecimento da tempestividade dos embargos de declaração e o seu regular processamento, bem como a declaração de nulidade das intimações realizadas de forma alternada.5. Por meio da decisão de mov. 9.1-AI foi indeferido o efeito pretendido.6. Contrarrazões pelo Ministério Público do Estado do Paraná (mov. 20.1-AI), nas quais aduz que a discussão sobre a tempestividade perdeu o objeto na medida em que houve enfrentamento do mérito dos declaratórios. No que atine à suposta nulidade das intimações, entende que não se verificou na espécie, tendo em vista que a parte foi pessoalmente intimada apenas quanto à penhora. Pede, ao final, o não provimento do recurso.7. O Município de Arapongas deixou transcorrer in albis o prazo para oferecimento das contrarrazões (mov. 22-AI).8. A Procuradoria de Justiça se manifestou pelo não conhecimento do recurso, diante da ausência de interesse recursal (mov. 31.2 e 35.1-AI).É a exposição.
II – VOTO9. Prefacialmente, de se consignar que o recurso não comporta ser conhecido em relação à alegação de nulidade das intimações ante a preclusão, pois quando foi intimado sobre a devolução do mandado de avaliação em 07.02.2024 (mov. 311 e 314), o devedor opôs embargos de declaração contra a decisão de mov. 298.1 sem discorrer uma linha sequer acerca de eventual nulidade, o que lhe incumbia fazer, sob pena de preclusão, nos termos do art. 278 do CPC.10. Assim, ante a preclusão, não há como conhecer o capítulo do recurso que versa sobre a nulidade dos atos processuais praticados até a decisão agravada.11. No mais, cinge-se a controvérsia recursal acerca da alegada tempestividade de embargos de declaração não conhecidos.12. O agravante afirma que o início da contagem do prazo para oposição dos embargos de declaração deveria ser a intimação realizada pelo Projudi em 15.02.2024, de modo que a oposição de embargos de declaração em 22.02.2024 seria tempestiva (mov. 311 e 314).13. Para melhor compreensão da controvérsia, importante destacar que no mov. 269.1 o ora agravante requereu o desbloqueio de veículos que sofreram restrição via RENAJUD, ao argumento de que teriam sido foram adjudicados para quitação da dívida nos autos de nº 0005931-71.2013.8.16.0045.14. O pedido foi indeferido pela decisão de mov. 298.1. Na mesma ocasião houve a determinação de expedição de mandados de avaliação e de intimação do credor, em tópicos autônomos, conforme abaixo:“1. Indefiro o pedido de desbloqueio dos veículos tendo em vista que, a constrição realizada nestes autos (04/11/2021) foi muito anterior ao acordo homologado (16/01/2023), e sequer foi instaurado o concurso de credores.2. Oficie-se ao CRI solicitando matrícula atualizada do imóvel.3. Expeça-se mandado para avaliação da cota parte pertencente ao executado do imóvel penhorado em mov. 243.4. Expeça-se mandado para intimação da penhora bem como penhora dos veículos localizados no renajud para os endereços indicados em mov. 295.”15. Ato contínuo, dessume-se dos autos que não houve expedição de intimação para advogada do executado, que seria de rigor em relação ao precitado item “1”, limitando-se a secretaria a dar cumprimento aos itens “2” (mov. 299.1), “3” e “4” (mov. 304.1 e 309.1).16. O mandado de avaliação foi juntado em 06.02.2024 (mov. 309.1).17. No que atine à intimação do executado acerca das penhoras efetivadas, no mandado devolvido e juntado aos autos em 07.02.2024, certificou o Oficial de Justiça o seguinte (mov. 312.1):“Certifico que, procedi diligências à Rua Uirapurú 189, apto 1101, centro, nesta cidade, Edifício Uirapurú, tendo deixado de proceder a intimação de José Aparecido Bisca, uma vez que não o localizei pessoalmente, tendo interfonado em referido apto, tendo sido informado pela Sra. Helena, que o mesmo não reside em referido endereço.Certifico ainda, que recebi ligação telefônica da filha do Sr. José Aparecido Bisca, Sra. Maria Luiza, a qual informou que soube que eu o estive procurando, tendo ela me informado que ele teve embolia pulmonar e não encontra-se bem de saúde, mas assim que ele melhorar ela o trará ao Forum para tomar conhecimento do processo, motivo pelo qual devolvo o presente mandado.”18. Expedida intimação das partes acerca da devolução do mandado de avaliação em 07.02.2024, ocorreu a leitura pela advogada que representa o executado em 15.02.2024 (mov. 311 e 314):19. Em 22.02.2024, mov. 315.1, o devedor opôs embargos de declaração contra a decisão de mov. 298.1 aventando a existência das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC em relação ao indeferimento do pedido de levantamento de penhora efetivada via RENAJUD. 20. Assim, uma vez certificada a não localização do devedor pelo oficial de justiça (mov. 312.1), não há como reputar que houve ciência do conteúdo da decisão de mov. 298.1 pela juntada do mandado de mandado ocorrida em 07.02.2024 no mov. 312.1. 21. Nesse contexto, cumpre reconhecer, de fato, que somente com a leitura realizada em 15.02.2022 o executado tomou conhecimento da decisão que ensejou a oposição dos embargos de declaração. 22. Outrossim, embora tecnicamente não tenham sido conhecidos dos aclaratórios, por não serem tempestivos, acabou o Juízo a quo por apreciar o mérito destes, conforme se verifica:“Impõe-se, assim, o não conhecimento dos embargos de declaração, porquanto intempestivos. 2.1. Ademais, a despeito da intempestividade, os mesmos não poderiam ser acolhidos.(...)Todavia, sobre as questões atacadas nos embargos de declaração, não assiste razão à parte embargante. Isso porque, da análise da decisão atacada verifica-se a ausência de qualquer contradição, omissão ou obscuridade, sendo certo que a parte embargante apenas almeja a reforma da decisão, não demonstrando a ocorrência de nenhum vício. Os efeitos infringentes dos embargos de declaração só têm cabimento – de forma excepcionalíssima – caso a parte embargante demonstre a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, o que não acontece em relação à decisão recorrida. No caso dos autos, a alegada - e inexistente – omissão não serve como fundamento legal para o acolhimento de eventuais embargos de declaração. Com já exposto na decisão embargada, se a parte entende que as questões analisadas in casu não foram totalmente enfrentadas ou que não o foram corretamente apreciadas sob seu ponto de vista jurídico, o presente recurso não é o caminho correto para sua pretensão, uma vez que não se presta à finalidade buscada pelo mesmo, eis que, se atendido, seriam atacadas as razões de decidir, o que não pode ser feito em sede de embargos de declaração.(...)Desse modo, não assiste razão ao embargante no presente recurso, pois está claro seu objetivo penas em rediscutir o julgado no que lhe fora desfavorável, sem ter indicado e provado a existência de obscuridade, contradição ou omissão.(...)Isto posto, não se vislumbra na decisão embargada a presença do defeito que lhe fora apontado, mostrando-se completo, justificado e regularmente fundamentado, não se mostrando maculado por qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que dispensa qualquer intervenção integrativa para sua plena validade. Desta feita, uma vez que recorrente não comprovou a ocorrência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mesmo que fossem propostos tempestivamente a rejeição dos embargos em exame é medida que se impõe, tendo em vista a inviabilidade de se alterar a decisão, pela via dos declaratórios, apenas porque a parte ficou descontente com o resultado do julgamento. 3. Em face de todo o exposto, não conheço dos embargos declaratórios eis que intempestivos.(...)3.1. Ademais, contrariamente ao alegado nos presentes embargos, não vislumbra-se a existência dos vícios apontados.”23. Assim, foram externadas as razões pelas quais o Juízo a quo entendeu que, não fosse a intempestividade, seria cabível a rejeição dos declaratórios, mas apenas em obiter dictum, portanto, não integrou a ratio decidendi. A propósito do tema:“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE.1. A Primeira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp n. 1.845.716/RJ, o REsp n. 1.865.563/RJ e o REsp n. 1.843.249/RJ, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1056), fixou a seguinte tese: "A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante".2. A noção de ratio decidendi vincula-se à identificação dos fundamentos centrais - as razões para decidir - presentes em uma decisão judicial, não se confundindo com aquelas deduzidas em mero obiter dictum. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.412.478/SP, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/9/2015.3. No caso concreto, ainda que de modo equivocado - como consignado na decisão ora agravada -, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia a partir de fundamentação exclusivamente de direito, na forma do voto condutor do acórdão recorrido. Considerações de ordem fática entabuladas em voto vogal não integraram as razões de decidir e, portanto, não atraem a incidência da Súmula 7/STJ.4. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no REsp n. 1.858.594/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.)“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. "RATIO DECIDENDI" E "OBITER DICTUM". DISTINÇÃO CONCEITUAL. 1. Não se conhece do especial quanto a tese desacompanhada de articulados recursais e quanto a tese cuja confirmação exige a revisão do acervo probatório. Inteligência das Súmulas 284/STF e 07/STJ, respectivamente.2. A mera alusão a argumento meritório, a título de "obiter dictum", não tem implicação na higidez do acórdão que mantém o resultado denegatório da segurança fundado na extinção do processo sem resolução de mérito.3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.” (AREsp n. 2.047.023/MT, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.)24. Calha ressaltar que o recorrente afirmou fazer jus ao regular processamento e julgamento dos embargos de declaração, ressaltando que em caso contrário estará sujeito a cerceamento de defesa, pois seria impossibilitado de “discutir pontos relevantes da decisão embargada”.25. Com efeito, é cediço que a intempestividade de embargos de declaração acarreta a ausência de interrupção do prazo recursal. Nesse sentido:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS POSTERIORES. NÃO INTERRUPÇÃO.1. Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, é possível receber embargos de declaração, imbuídos de caráter exclusivamente infringente, como agravo interno, desde que concedido ao embargante prazo de 5 dias para a complementação de suas razões recusais (art.1.024, §3º, do CPC).2. Não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos os embargos de declaração opostos intempestivamente, bem como aqueles que sejam considerados manifestamente incabíveis ou que, imbuídos de caráter meramente infringente, sejam intentados sem a indicação, em seu arrazoado, de nenhum dos vícios que, nos termos da lei processual, autorizam sua oposição. Precedentes.3. No caso, não interrompido pela oposição dos aclaratórios da parte ora agravada o prazo recursal deflagrado com a publicação do acórdão recorrido, revela-se intempestivo o recurso especial interposto pelos ora agravantes, porquanto esvaído o prazo de 15 (quinze) dias de que trata o art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.4. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Agravo interno não provido.” (STJ, EDcl no AREsp n. 1.384.083/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.)26. Nesse contexto, diferentemente do que aventado pela Procuradoria de Justiça (mov. 31.2-AI), evidencia-se a utilidade e a necessidade do provimento perseguido pela parte recorrente nesta seara recursal. 27. Saliente-se que embora por economia processual pudesse a parte desde logo eventualmente ter apresentado insurgência relativa à rejeição dos embargos de declaração (mov. 324.1), ou seja, atacar o indeferimento do pedido de desbloqueio preconizado pelo item “1” da decisão de mov. 298.1, a ausência de apresentação de irresignação neste recurso não retira da parte o interesse no novo julgamento dos embargos de declaração. Nesse sentido, mutatis mutandis:“(...) Nesse diapasão, conclui-se que todas as considerações, formuladas no voto condutor do acórdão recorrido, quanto ao próprio mérito da controvérsia, trataram-se de mera espécie de obiter dictum, incapazes de fazer coisa julgada, e que, portando, dispensavam uma impugnação específica, nas razões do Recurso Especial, interposto pela parte agravada. Com efeito, conforme se extrai das lições doutrinárias acima mencionadas, não se apresenta tecnicamente adequado que, após declarada a prescrição do próprio direito de ação – tese jurídica que importa no reconhecimento de que o direito subjetivo pleiteado extinguiu-se –, seja dado prosseguimento ao julgamento do feito, apreciando justamente esse direito subjetivo.Tal compreensão decorre do fato de que a ratio decidendi do acórdão recorrido foi o acolhimento da tese de prescrição do direito de ação, de modo que as demais considerações, tecidas pelo Relator, quanto à questão de fundo, consubstancia mero obiter dictum, que, por se tratar de um juízo acessório, seria prescindível, naquele momento, ao deslinde da controvérsia, diante das particularidades do caso concreto.(...)Acrescente-se, outrossim, que, mesmo se admitido fosse que a técnica de julgamento, adotada pelo Tribunal de origem, tinha, em última análise, o escopo de privilegiar os princípios da efetividade e da celeridade processual, tal fato não tinha o condão de impor à parte agravada que, em seu Recurso Especial, impugnasse questão de mérito que restara prejudicada, em face do acolhimento da prejudicial de prescrição do direito de ação.Assim, deve ser confirmada a decisão atacada, que, dando provimento ao Recurso Especial, interposto pela parte agravada, para afastar a prescrição do direito de ação – ratio decidendi do acórdão recorrido –, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que se prossiga no julgamento do feito, dando à controvérsia a solução que se entender de direito.Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Regimental.” (STJ, AgRg no REsp n. 1.412.478/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe de 28/9/2015.)28. Diante do exposto, voto por conhecer em parte e nessa extensão dar provimento ao recurso, para afastar a intempestividade dos embargos reconhecida na decisão agravada, cumprindo ao Juízo a quo a análise do mérito da oposição.
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