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Processo:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Juliana Slota, em face da decisão de seq. 12.1 prolatada nos autos de “Ação de Rescisão de Contrato” nº 0000531-92.2024.8.16.0206, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Irati, pela qual o MM. Juízo a quo indeferiu o pedido de tutela antecipada, nos seguintes termos:
“(...) Relatou a autora que no dia 12/06/2024, as partes firmaram promessa e contrato de compra e venda consistente na compra de uma fração de apartamento, na modalidade de copropriedade do empreendimento imobiliário “MY MABU”; que está em dia com os pagamentos e, até o momento, o valor total investido corresponde ao montante de R$1.800,00 (mil e oitocentos reais); que “estava cansada e passeando”, e diante de horas de insistência e deslumbrada com as promessas, concordou em assinar o contrato, mas que percebeu o erro ao chegar em sua residência, pois não tem condições financeiras de manter o contrato; que perdeu o interesse em permanecer com o serviço adquirido, e tentou um acordo extrajudicial para o cancelamento do contrato, contudo, os encargos estão muito onerosos; que não chegou a usufruiu dos serviços da ré; que se encontra m delicada situação financeira, motivo pelo qual não possui condições de proceder com o pagamento das próximas parcelas.
Pugnou pela concessão de tutela de urgência a fim de que seja determinada a suspensão das parcelas vincendas do contrato, bem como determinado à ré para que se abstenha de incluir o seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Juntou documentos (eventos 1.2/.7). (...)
Compulsando o processo, tenho que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência postulada.

Em linhas gerais, a autora afirmou na inicial que celebrou contrato com a ré, mas que, ao chegar em sua casa e reanalisar a relação jurídica, percebeu que não teria condição financeira suficiente para arcar com o pagamento do avençado, razão pela qual requereu a tutela de urgência a fim de que seja determinada a suspensão das parcelas vincendas do contrato, bem como determinado à ré para que se abstenha de incluir o seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito.
Observa-se que o contrato celebrado entre as partes se encontra juntado ao evento 1.7 e, da sua leitura, observa-se que a autora pagou, a título de entrada, o valor de R$1.800,00 (mil e oitocentos reais), parcelando o saldo restante, ou seja, 71 (setenta e uma) parcelas, de igual valor, a título de crédito recorrente.
Veja-se que o único - porque não invocado qualquer outro - fundamento para que a autora pleiteie a rescisão do contrato é o de que “estava passeando, quando lhe foi proposto o acordo, assinando não estando em condições de assumir um contrato de tão longo prazo”, o que equivale a dizer que a autora está desistindo do negócio jurídico.
Em sede de tutela de urgência, ou seja, permitir que os pagamentos sejam suspensos e que a ré seja obstada a não inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, antes que haja a citação da ré e o exercício do contraditório, é medida desarrazoada, pois não se pode obstar o exercício do direito de cobrança da parte credora, vez que o motivo da rescisão contratual se baseia, unicamente, na desistência do negócio, que, inclusive, até o momento, é imotivada.
Registre-se, ademais, que a autora nem mesmo comprovou que tenha notificado extrajudicialmente a ré ou que tenha, ao menos, buscado alguma via extrajudicial, para comunicar sua desistência.

Portanto, ausente a probabilidade do direito invocado.

Diante do exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteada na inicial. (...)”
Irresignada, insurgiu-se a Agravante, argumentando, em síntese, que: a) a Agravante deseja rescindir o contrato celebrado e não há sentido algum continuar pagando um imóvel da qual não possui mais interesse; b) diante da manifestação inconteste dos compradores/agravantes de rescindir o contrato, perfeitamente possível a concessão da tutela de urgência, para determinar que a Agravada se abstenha de incluir o nome da Agravante nos órgãos de proteção ao crédito por débitos a ele relacionados; c) não há como obrigar o requerente manter-se vinculado em relação contratual que não tem mais interesse.
Ante o exposto, requereu a atribuição de efeito suspensivo/ativo, para conceder imediatamente a tutela antecipada, bem como o provimento integral ao recurso.
O pleito liminar foi indeferido por esta Relatora – seq. 8.1 – AI.
Sem contrarrazões.
O presente recurso foi distribuído a esta c. 20ª Câmara Cível por se tratar de “ações relativas a compromisso e/ou contrato de compra e venda de bens imóveis, sua revisão, resolução, resilição ou rescisão, inclusive referente a vício ou fato do produto, cumulada ou não com responsabilidade indenizatória”, nos termos da alínea “a”, do inciso VIII, do art. 110, do regimento interno deste Tribunal de Justiça.
É, em síntese, o breve relatório.


II – VOTO:
Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso.
Cumpre esclarecer que o Agravo de Instrumento é um recurso de cognição limitada, pois, em regra, não se pode extravasar os limites da decisão visitada, sob pena de incorrer-se em supressão de instância.
Por estas razões, o julgador de segunda instância deve ater-se à análise da retidão da decisão proferida, que, no caso em testilha, indeferiu o pedido de tutela antecipada.
E, desde logo, registre-se que, uma vez cotejadas as razões recursais com os demais elementos constantes dos autos, tem-se que o recurso não merece provimento; senão vejamos:
II.I – DO MÉRITO
Os artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil (2015) dispõem que os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial poderão ser antecipados desde que constatada pelo Magistrado a presença concomitante da probabilidade do direito (fumus boni juris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda (periculum in mora).
“Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência;”
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
No tocante ao pressuposto da verossimilhança das alegações formuladas (fumus boni iuris) leciona Teori Albino ZAVASCKI que, para que esse seja apurado, “exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. Em outras palavras: (...) a antecipação da tutela de mérito supõe a verossimilhança quanto ao fundamento de direito, que decorre de (relativa) certeza quanto à verdade dos fatos” (ZAVASKI, Teori Albino. Antecipação da Tutela. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 79, sem destaque no original).
Nesse mesmo rumo aponta Antônio Cláudio da Costa MACHADO, arguindo que “(...) a verossimilhança – qualidade do que é verossímil, semelhante à verdade, que tem aparência de verdadeiro ou, simplesmente, fumus boni iuris -, haverá o juiz de se convencer da sua existência no caso concreto” (MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado e anotado. 5ª ed. Barueri, SP: Manole, 2013. p. 578, sem destaque no original).
Fredie Didier Jr. preceitua; vejamos:
“(...) Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. Salvador: Editora Jus Podivm, 2015, ed. 10, v. 2, p. 596, sem destaque no original).
Nesse liame, sabe-se que a tutela de urgência pode ser de natureza antecipada ou cautelar.
A tutela antecipada, como o próprio nome indica, antecipa, de imediato, o bem da vida pretendido em cognição exauriente.
A tutela cautelar, por sua vez, possui caráter instrumental, isto é, visa a salvaguardar, até o desfecho da demanda, a obtenção do bem da vida objeto da lide. Possui, logo, natureza referencial, ou seja, é um mecanismo utilizado para garantir a efetividade da prestação jurisdicional, após o regular deslinde processual.
Sobre o tema, Fredie Didier Jr. leciona que “A tutela cautelar é meio da preservação de outro direito, o direito acautelado, objeto da tutela satisfativa.” (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. Salvador: Editora Jus Podivm, 2015, ed. 10, v. 2, p. 562).
Exemplificando possíveis mecanismos acautelatórios, prevê o art. 301 do CPC/15; ipsis litteris:
“Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.”
Além disso, conforme se extrai do mencionado art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência – tanto de natureza cautelar quanto de natureza antecipada – pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo da demora.
No caso concreto, pretende a Agravante a concessão da tutela para que haja a suspensão das cobranças ocorridas, bem como a suspensão da sua inscrição no cadastro de inadimplentes.
Pois bem.
Ao cotejar as razões recursais com as expostas na petição inicial e presentes nos autos, verifica-se que a tese não merece prosperar, pois os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se encontram, ao menos neste momento preliminar, devidamente preenchidos.
Como mencionado alhures, a parte autora pretende, por meio da presente ação, a rescisão do contrato. Trata-se, pois, de direito potestativo da parte autora, a ser exercido independentemente de anuência da parte ré.
Contudo, muito embora a rescisão se apresente como um direito potestativo, vê-se que a parte autora não havia comunicado a requerida acerca do seu interesse em ver rescindido o contrato, como, aliás, estabelecia expressamente a cláusula 7.3.
Da mesma forma, não trouxe aos autos comprovação de que tenha pagado as parcelas anteriores, de modo que não há como se aferir se está ou não inadimplente, sendo que, nesses casos, a requerida estaria no direito de proceder à restrição da requerente junto aos órgãos de proteção de crédito.
Outrossim, até que sobrevenha decisão em sentido o contrário, o contrato continua válido e eficaz, assim como a cobrança pela parte requerida.
Nesse sentido, considerando que a autora já tinha conhecimento das parcelas, o pedido de suspensão dos pagamentos, bem como a solicitação de não inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito por inadimplência, é, ao menos neste momento, desarrazoado
Assim, afastada a verossimilhança das alegações.
Da mesma forma, não resta demonstrado o periculum in mora, mormente porque sequer se demonstrou que a requerida comunicou acerca da possibilidade de inscrição junto aos órgãos de proteção de crédito, e tampouco a impossibilidade de continuar pagando os valores acordados.
Nesse sentido, ao menos nesse momento processual, estão ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada.
Oportunamente, translada-se contemporâneos precedentes deste e. Tribunal – os quais perfilham do entendimento ora explanado –, a seguir:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C LIMINAR DE SUSPENSÃO DE CONTRATO E PAGAMENTOS – DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA POR AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO – INSURGÊNCIA DO AUTOR – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO VALOR CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PLANO DO DIREITO INVOCADO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E GARANTIA DO CONTRADITÓRIO – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0057047-47.2019.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina -
Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY -
J. 13.07.2020)
Deste modo, como visto, apesar de todo o contexto fático, neste momento processual, estão ausentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência cautelar, assim, impositivo o desprovimento do recurso.
Considerações finais:Pelo exposto, impõe-se o conhecimento e, no mérito, o desprovimento do recurso, devendo ser mantida incólume a decisão de origem.