SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0094503-55.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Etzel
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Mon Mar 24 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 01 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. SUPERVENIÊNCIA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO MEDIANTE ACORDO EM OUTROS AUTOS. DIFERENÇA ENTRE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E PENHORA. DISTINÇÃO ENTRE O PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO DE ADJUDICAÇÃO E A DAÇÃO EM PAGAMENTO HAVIDA. INEFICÁCIA DO ACORDO. SUBSISTÊNCIA DO BLOQUEIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido formulado pelo agravante de desbloqueio de transferência de veículos automotores.II. Questão em discussão2. Discute-se se a subsistência da restrição realizada sobre veículos automotores face à dação em pagamento havida mediante acordo celebrado em outros autos.III. Razões de decidir3. Enquanto a penhora consiste em constrição, mediante afetação de determinado bem para garantir um crédito mediante procedimento de expropriação, a restrição tem natureza acautelatória para evitar a transferência do bem e a dilapidação patrimonial do devedor.4. A dação em pagamento realizada em acordo firmado pelo ora agravante com particulares em outros autos não produz quaisquer efeitos em relação aos ora agravados/exequentes, consoante inteligência do art. 792, § 1º, do CPC e, portanto, não enseja o desbloqueio pretendido nos autos originários.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A dação em pagamento realizada em acordo firmado pelo ora agravante com particulares em outros autos não produz quaisquer efeitos em relação aos ora agravados/exequentes, consoante inteligência do art. 792, § 1º, do CPC e, portanto, não enseja o desbloqueio pretendido nos autos originários. __________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 792, § 1o; art. 825; art. 876.