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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RelatórioTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por José Aparecido Bisca contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública e Anexos da Comarca de Arapongas no procedimento de cumprimento de sentença nº 0003026-11.2004.8.16.0045, nos seguintes termos (seq. 200):“(...) 1. Conforme já decidido nos autos 3204-23.2005 (mov. 239), indefiro o pedido de desbloqueio dos veículos tendo em vista que, a constrição realizada naqueles autos (19/06/2017) foi muito anterior ao acordo homologado (16/01/2023), e sequer foi instaurado o concurso de credores.Friso que diferentemente do caso citado em seq. 190 (execução de título extrajudicial), o presente caso envolve crédito do ente público que, como tal, goza de preferência sobre o crédito dos autos 5931-71.2023.2. Apensem-se os autos 3204-23.2005; 3291-76.2005, 3295-16.2005, 4650-73.2006 todos de cumprimento de sentença em fave de JOSE APARECIDO BISCA. Trata-se por ora de mero apensamento, após o que se analisará sobre o prosseguimento conjuntou ou não.3. Habilitem-se os credores dos autos 5931-71.2023 (com os mesmos advogados) e intimem-se, para em 15 dias, informarem a localização do bem ou, querendo o levantamento da restrição depositar o equivalente em dinheiro”. Nas razões de recurso a parte agravante narra que os autos originários consistem em cumprimento de sentença decorrente de condenação de ressarcimento ao erário, fundada na lei de improbidade administrativa; que figura como executado em outras demandas judiciais, inclusive nos autos no 0005931-71.2013.8.16.0045, em que credores buscam a satisfação de créditos de honorários sucumbenciais advindos de condenação na ação popular no 0001287-76.1999.8.16.0045; aduz que a restrição via Renajud realizada nos autos no 0005931-71.2013.8.16.0045 ocorreu em 11/02/2016, enquanto nos autos no 0003026-11.2004.8.16.0045 (originários do presente recurso), somente em 21/08/2019; que nestes autos não houve penhora, mas apenas bloqueio via Renajud, o que afasta o argumento da anterioridade da penhora; que a manutenção do bloqueio sem que haja formalização de penhora é incompatível com o princípio da razoabilidade e impede a correta quitação de dívidas pactuadas; que os créditos objeto de pactuação pelo agravante seriam decorrentes de honorários advocatícios sucumbenciais, portanto, preferenciais, e pugna pela reforma da decisão do Juízo a quo e consequente levantamento das restrições dos veículos.Por meio da decisão monocrática de seq. 19 indeferiu-se o efeito suspensivo recursal, ante a não constatação de urgência.Devidamente intimado, o Município agravado quedou-se silente (seq. 30).O Ministério Público apresentou suas contrarrazões à seq. 40, nas quais assevera que o agravante intenta blindar seu patrimônio para eximir-se do ressarcimento ao erário, que o acordo em questão não possui eficácia perante as execuções, e que a conduta havida configuraria fraude à execução, e pugna pelo desprovimento do recurso.Remetidos os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, manifestou-se no sentido de que, independentemente da característica dos créditos, deve-se observar o princípio da anterioridade da penhora, motivo pelo qual conclui pela manutenção da indisponibilidade dos veículos e desprovimento do recurso (seq. 44).Vieram os autos conclusos.
2. FundamentaçãoPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, tem-se que o recurso deve ser conhecido. No mérito, contudo, não merece guarida.Cinge-se a controvérsia acerca da insurgência do agravante contra decisão de indeferimento do pedido de desbloqueio dos veículos automotores Fiat Mobi Waw, placa BAQ-4212, Fiat Punto Attractive, placa AWK-2494 e Fiat Strada Fire CE Flex, placa AQJ- 2683, os quais teriam sido objeto de restrição, via Renajud.Alega o agravante que não teria havido penhora, e que os referidos veículos também possuem restrições judiciais oriundas de outras demandas nas quais figura como executado; que a constrição judicial vinculada aos autos no 0005931-71.2013.8.16.0045 teria sido realizada em 11/02/2016, e seria, portanto, a primeira restrição; que, para por fim à execução promovida naquele feito, firmou acordo com os credores, mediante dação em pagamento dos veículos para quitação da dívida, e que teria obtido autorização judicial para alienação dos veículos, mas os credores teriam aceitado promover a adjudicação; que o crédito objeto daquela demanda seria preferencial por se tratar de verba alimentar.Sem razão. Compulsando os documentos colacionados aos autos, depreende-se que efetivamente a restrição do veículo AWK-2994 nos autos originários deste recurso se deu em 01/08/2019, ocasião em que já havia outras seis restrições previamente registradas, inclusive aquela relativa aos autos no 5931-71.2013, realizada em 01/02/2016, conforme seq. 1.9.A mesma situação se constata em relação aos outros dois veículos, como elucidam os documentos de seq. 1.10 e 1.11.Inobstante a alegação da Procuradoria-Geral de Justiça de que o acordo firmado pelo ora agravante nos autos no 0005931-71.2013.8.16.0045 é muito posterior à penhora realizada nos autos originários do presente recurso, qual seja, a ação civil pública no 0003026-11.2004.8.16.0045, observa-se que não se discute a existência de penhora, e sim restrição de transferência de propriedade, por meio de bloqueio Renajud.Tal diferenciação mostra-se salutar para o deslinde do feito.Acerca do instituto processual da penhora, leciona a doutrina:(...) “Em razão da afetação dos bens penhorados, qualquer ato que desvie o destino dos bens é ineficaz em relação ao processo. Assim é que, uma vez averbada a penhora junto ao registro do bem, ainda que alienado o bem penhorado, nem por isso a execução se altera. Os atos executivos posteriores e, em consequência, a expropriação incidirão sobre o patrimônio do adquirente, uma vez que a alienação foi engendrada em “fraude de execução” (art. 792, III, e 844, do CPC/2015). A ineficácia que se traduz na insensibilidade processual daquela alienação significa que a venda não restou nula nem anulável, mas apenas indiferente para o processo”. (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 6ª ed., p. 818, sem destaque no original). Enquanto a penhora consiste em constrição, mediante afetação de determinado bem para garantir um crédito mediante procedimento de expropriação, a restrição tem natureza acautelatória para evitar a transferência do bem e a dilapidação patrimonial do devedor.A propósito do tema, colaciona-se:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PENHORA DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA, BEM COMO, O ARGUMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DE PENHORA. RECORRENTE QUE ADUZ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE PENHORA DEVIDAMENTE REALIZADO PELO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DE SUPOSTA OCORRÊNCIA DE INDEVIDA PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA SEM O CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE CRÉDITO, COM PREVISÃO NO ARTIGO 855 E SEGUINTES DO CPC QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA, ESTA REGIDA PELO ARTIGO 866, DO CPC. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO PRÓPRIO RECORRENTE QUE DENOTAM QUE O CRÉDITO PENHORADO NÃO É A ÚNICA FONTE DE RENDA DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM 30%. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO PARA 10%, A FIM DE PRESERVAR O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA E A MANUTENÇÃO DOS POSTOS DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. REJEIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE LIMITOU A PENHORA AO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. MERA RESTRIÇÃO RENAJUD DE TRANSFERÊNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA. EXECUTADO QUE SE MANTÉM NA POSSE E NA LIVRE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO, SENDO VEDADA APENAS A ALIENAÇÃO A TERCEIROS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. “A penhora sobre o crédito da empresa perante terceiros não se confunde com a penhora sobre o seu faturamento, a uma, porque as formalidades previstas no Código de Processo Civil divergem para cada espécie de constrição; a duas, porque o conceito de faturamento refere-se ao conjunto de receitas que ingressam efetivamente no patrimônio da pessoa jurídica, inclusive aquelas decorrentes de vendas de produtos e serviços, enquanto que o conceito de crédito concentra-se na relação jurídica obrigacional entre sujeitos, da qual resulta em direito certo e determinado como o crédito ( REsp 1.035.510/RJ)”. (TJPR - 17ª C. Cível - 0041341-53.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 30.11.2021) II. “A restrição dos veículos via RENAJUD limita-se à transferência dos mesmos, não se tratando de registro de penhora, modalidade que permite o levantamento de recursos para pagamento de dívidas” (TJPR - 8ª C. Cível - 0007680-83.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 14.06.2021). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0059518-31.2022.8.16.0000 - Mallet - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 03.03.2023, sem destaque no original). Veja-se que vários Juízos haviam determinado o bloqueio de transferência via Renajud, com propósito de garantir eventual futura execução.Não se descura das disposições normativas relacionadas ao procedimento de execução por quantia certa previstas no Código de Processo Civil, no sentido da possibilidade de eventual adjudicação de bens pelo credor, in verbis:“Art. 825. A expropriação consiste em:I - adjudicação;II - alienação;III - apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens. Art. 826. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios.(...)Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados.§ 1º Requerida a adjudicação, o executado será intimado do pedido:I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos;III - por meio eletrônico, quando, sendo o caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos.§ 2º Considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no art. 274, parágrafo único.§ 3º Se o executado, citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, é dispensável a intimação prevista no § 1º.§ 4º Se o valor do crédito for:I - inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado;II - superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente.§ 5º Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado.§ 6º Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem.§ 7º No caso de penhora de quota social ou de ação de sociedade anônima fechada realizada em favor de exequente alheio à sociedade, esta será intimada, ficando responsável por informar aos sócios a ocorrência da penhora, assegurando-se a estes a preferência. Art. 877. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contado da última intimação, e decididas eventuais questões, o juiz ordenará a lavratura do auto de adjudicação.(...)”. Contudo, veja-se que, nos autos no 0005931-71.2013.8.16.0045, não houve a adjudicação do bem – assim entendida a forma de expropriação subsequente à penhora que inclusive exigiria avaliação dos bens e observância da ordem de preferência de eventuais constrições -, mas sim um acordo entre credores e devedor.Da análise do documento cuja cópia foi juntada à seq. 1.6, extrai-se que se tratou efetivamente de acordo celebrado entre o ora agravante e advogados, em que se estabeleceu que, para o pagamento da importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e para por fim ao procedimento de cumprimento de sentença afeto aos honorários advocatícios, entregaria os três veículos, pelo equivalente a R$ 90.000,00 (noventa mil reais), e o restante do valor entabulado em depósitos mensais.Observe-se que, em que pese estivessem cientes das restrições existentes sobre os bens, o agravante e os terceiros particulares com quem celebrou o acordo dispuseram livremente do bem.No referido acordo constou expressamente a seguinte cláusula:“(...)(...) 05) Para a efetivação do acordo, as partes ratificam o requerimento apresentado pelo Executado no mov. 1.032, no sentido de que sejam levantados todos os bloqueios e/ou penhoras, inclusive restrição de circulação, que incidem sobre os 03 (três) veículos, bem como, seja expedido alvará judicial, autorizando o DETRAN/PR a transferir os veículos para o nome de ARAUJO $ ARAUJO ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o no 37.600.292/0001-03, com sede na Rua Drongo, 1560, Centro, Arapongas, PR”. Cediço que não poderia um acordo de vontades celebrado entre particulares afastar penhoras e bloqueios determinados judicialmente inclusive em autos diversos. Logo, forçoso concluir que a dação em pagamento realizada pelo ora agravante, enquanto conduta que se enquadra à figura da fraude à execução em evidente má-fé, não produz quaisquer efeitos em relação aos ora agravados/exequentes, consoante inteligência do art. 792, § 1º, do CPC.Sob tal perspectiva, o acordo que estabeleceu a dação em pagamento, firmado pelo ora agravante em autos diversos, não produz o efeito por ele pretendido de ensejar o desbloqueio realizado nos autos originários do presente recurso.Diante das ponderações ora externadas, conclui-se que a decisão ora vergastada não merece reparo, o que conduz ao desprovimento do recurso ora em apreço. 3. ConclusãoAnte todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento em exame, nos termos da fundamentação acima.
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