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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Alice Carreira Mendes, e Francisco Mendes., nos autos de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM DE CARÁTER PERPÉTUO, c/c PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, sob o nº 0025834-30.2023.8.16.0017, em face da decisão interlocutória (mov. 163.1 – 1º Grau), proferida pelo Juiz da 5ª Vara Cível de Maringá Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que assim decidiu:
“(...).1. Relatório dos autos na decisão saneadora de evento 134, que: a) afastou a prejudicial de mérito e as preliminares arguidas pela parte ré; b) determinou que a Serventia certifique se a parte autora promoveu a efetiva complementação do valor indicado no mandado de avaliação; c) confirmado o depósito, determinou o cumprimento da liminar de evento 13; d) determinou a intimação da parte ré para se manifestar sobre a impugnação de evento 133; e) declarou o feito saneado; f) fixou o ponto controvertido; g) distribuiu o ônus da prova; h) deferiu a produção de prova pericial; i) concedeu prazo para solicitação de ajustes e/ou esclarecimentos. Expedição de certidão explicativa (evento 136).
A autora indicou assistentes técnicos e apresentou quesitos (evento 142). Os réus impugnaram o laudo de evento 131.2 (evento 143).
Os réus apresentaram quesitos complementares e sustentaram que os honorários periciais devem ser suportados pela parte autora (evento 144). Expedição de mandado de imissão de posse (evento 148). Proposta de honorários periciais (evento 153). Retorno positivo do mandado de imissão de posse (evento 154). Os réus sustentaram que os honorários periciais devem ser suportados pela parte autora e pugnaram pela intimação do Sr. Perito pra que apresente seu currículo (evento 158). A parte autora apresentou impugnação aos honorários (evento 160). Esse o relato do essencial.
Decido.
2. Inicialmente, convém salientar que já foi determinado que a perícia seja custeada por ambas as partes, inexistindo qualquer insurgência da parte ré acerca da decisão de evento 134.
3. Sobre a impugnação de evento 143, diga a parte autora, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Paralelamente, intime-se o Sr. Perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar currículo, com comprovação de especialização (artigo 465, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil), bem como para se manifestar sobre a impugnação de evento 160, informando, inclusive, se há possibilidade de diminuição do valor dos honorários periciais.4.1. Em seguida, intimem-se ambas as partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias. 5. Ao final, conclusos para decisão.
6. Intimem-se.
(...)”.
Irresignados, Francisco Mendes, e Alice Carreira Mendes, interpuseram, Agravo de Instrumento, (Mov. 1.1 - 2º Grau), alegando em síntese: A) da necessidade de reforma da decisão de primeira instância que determinou o rateio dos honorários periciais; B) afirmou que o objeto da presente demanda é a constituição de servidão administrativa em razão da instituição de linha de transmissão de energia elétrica que interceptará o imóvel dos Réus, sendo necessária a realização de perícia para fins de avaliação judicial prévia na área destinada à servidão, a fim de apurar o valor da justa indenização pelos riscos, incômodos e restrições ao uso da propriedade pela passagem da referida linha de transmissão; C) aduziu que o Juízo de origem determinou a nomeação de perito, para fins de aferição do valor da justa indenização, na quota de 50% das custas dos honorários periciais entre as partes; D) afirmou que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais deve ser exclusivamente atribuída a parte Autora, uma vez que o interesse na instituição na servidão administrativa é da parte expropriante, o que traz consigo o ônus de arcar com os custos necessários ao alcance da medida; E) aduziu que não se mostra razoável, assim, que os expropriados, na condição de Requeridos/Agravantes, tenham que arcar com os custos da perícia para apuração do valor da justa indenização, tendo em vista que a ação foi intentada por interesse público, sem qualquer movimento de sua parte; F) requereu o conhecimento e provimento do presente agravo, a fim de atribuir à Agravada a responsabilidade pelo integral pagamento dos honorários periciais para a realização da perícia, mesmo os relativos ao adiantamento, como medida de direito e justiça; G) requereu a suspensão da decisão agravada; H) provimento de forma a atribuir a responsabilidade pelo adiantamento/pagamento dos honorários PERICIAIS exclusivamente à parte Agravada, por ser medida de direito e de justiça.
Explicitados os fatos e fundamentos jurídicos, busca reforma da decisão agravada, dando-lhe efeito suspensivo, até o final do julgamento do presente recurso.
O pedido liminar foi deferido (mov. 17.1 – 2º Grau).
O agravado, Copel Distribuição S.A., na contraminuta, manifestou no sentido do não conhecimento do recurso, asseverou, que a demanda debatida não enquadra no disposto pelo inciso “i” do Art. 1.015, CPC, e no mérito, que seja negado provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento, mantendo-se inalterada a decisão, (Mov. 23.1 – 2º Grau).
A Procuradoria Geral de Justiça, opinou no sentido de ser desnecessária sua intervenção, (Mov. 26.1 – 2º Grau).


É o relatório.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e, intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido.
Trata o presente feito de Agravo de Instrumento oposto em face da decisão proferida pelo Juízo singular da 5ª Vara Cível da Comarca de Maringá, (mov. 163.1 – 1º Grau), na Ação de Constituição de Servidão Administrativa, a qual decide que os honorários da perícia judicial, deve ser custeada por ambas as partes.
A Agravada busca, por meio da Ação de Servidão Administrativa, a construção de Servidão de passagem, sobre uma área composta pelos imóveis de matrículas a nº 89, registrada no 1º Serviço de Registro de Imóveis de Maringá/PR, de propriedade dos agravantes.
A agravada pretende constituir limitação/ônus de servidão administrativa de passagem, com caráter perpétuo, no bem imóvel supramencionado, para atender a interesse público vinculado ao crescente aumento da demanda energética da região.
Cinge a presente controvérsia, acerca da determinação de que, os Agravantes, arquem com o adiantamento de 50% (cinquenta) por cento, dos honorários periciais.
A Servidão Administrativa, implica a instituição de direito real de natureza pública, termos do artigo 5º, Inciso XXIV, da Constituição Federal, impondo ao proprietário, a obrigação de suportar um ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade, em benefício de um serviço público, mediante justa indenização.
O procedimento de Servidão Administrativa, é disciplinado por legislação especial (Decreto nº 3.365/1941), que contém normas próprias acerca da justa indenização pelo desapossamento do imóvel.
Segundo o artigo 22:

“havendo concordância sobre o preço, o Juiz o homologará por sentença no despacho saneador”
E nos termos do artigo 23:

“findo o prazo para a contestação e não havendo concordância expressa quanto ao preço, o perito apresentará o laudo em cartório até cinco dias, pelo menos, antes da audiência de instrução e julgamento”.
Assim, após a citação do expropriado, este pode concordar com a quantia oferecida, de modo que, o Juiz homologará por sentença no despacho saneador, inexistindo concordância em relação ao preço ofertado e findo o prazo para contestação, caberá ao Juízo designar perito para proceder à produção do Laudo Pericial, cabendo às partes, a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, conforme as disposições contidas no artigo 27 do Decreto nº 3.365/1941.
Os citados dispositivos demonstram que o Laudo Pericial nas Ações Expropriatórias, é peça de fundamental importância, quando existe inconformismo com o preço inicialmente ofertado, sem o que não será possível a fixação do justo preço, conforme esclarece Kiyoshi Harada:
“O laudo pericial é peça de capital importância (...). Embora o princípio de autonomia propicie ao juiz a formação de sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 436 do CPC), não há como desprezar o laudo pericial em matéria de avaliação do bem expropriado, para fixação da indenização respectiva (...). No cumprimento da missão, o perito e os assistentes podem requisitar das autoridades públicas informações e documentos que se tornarem indispensáveis à elaboração do laudo, bem como utilizar-se de todos os meios necessários ouvindo testemunhas, obtendo informações etc. (...). O laudo deve apontar indenização cabível em cada caso abrangendo tudo aquilo que, objetivamente, é passível de avaliação com abstração dos aspectos jurídicos”. HARADA, Kiyoshi. Desapropriação: doutrina e prática [livro eletrônico]. 11 ed. São Paulo: Atlas, 2015.
Desta forma, nas ações expropriatórias, é do Autor o ônus de pagar os honorários do perito, independentemente de ter sido a perícia requerida pelo expropriado ou determinada de ofício, tendo em vista ser do expropriante o interesse na produção da respectiva prova, pois tem o dever constitucional de pagar justa indenização.
Consoante esclarece Leonardo Carneiro da Cunha:

“O procedimento judicial (...) contém a necessidade de uma perícia para se aferir a correção do valor, a fim de se concluir se o preço ofertado é justo em atendimento à exigência constitucional. Não havendo concordância expressa do réu quanto ao preço, deve, então, ser determinada a realização de uma perícia (Decreto-lei 3.365/1941, art. 23) ” CUNHA, Leonardo Carneiro. A fazenda pública em juízo [livro eletrônico]. Rio de Janeiro: Forense, 2020.
Logo, com razão os Agravantes em sua insurgência, tendo em vista que, a regra de distribuição do ônus financeiro da prova, estabelecida nos artigos 82 e 95 do Código de Processo Civil, não se aplica a demanda de Servidão Administrativa, pois o referido procedimento contempla as normas previstas em Lei especial, e cuja perícia é ato necessário para quantificar o valor da indenização decorrente da constituição da Servidão Administrativa.
Nesse sentido o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA- PROVA PERICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU O RATEIO DE 50% DAS CUSTAS DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ENTRE AS PARTES - IMPOSSIBILIDADE- ÔNUS QUE DEVERÁ RECAIR INTEGRALMENTE SOBRE A PARTE EXPROPRIANTE - INCUMBÊNCIA DE PAGAMENTO DA JUSTA INDENIZAÇÃO - DECISÃO REFORMADA- RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0053146-66.2022.8.16.0000 - Guaíra -
Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS -
J. 16.07.2023).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO DETERMINANDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS POR AMBAS AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS QUE DEVE RECAIR SOBRE O ENTE EXPROPRIANTE. INCUMBÊNCIA DE PAGAMENTO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000849-48.2023.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 02.05.2023).

AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL E DETERMINOU QUE O ÔNUS PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SEJA SUPORTADO PELA RÉ. DISCORDÂNCIA DA PARTE REQUERIDA SOBRE O CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA IMPLICA A INSTITUIÇÃO DE DIREITO REAL DE NATUREZA PÚBLICA, IMPONDO AO PROPRIETÁRIO A OBRIGAÇÃO DE SUPORTAR UM ÔNUS PARCIAL SOBRE O IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, EM BENEFÍCIO DE UM SERVIÇO PÚBLICO, MEDIANTE JUSTA INDENIZAÇÃO. O LAUDO PERICIAL NAS AÇÕES EXPROPRIATÓRIAS É PEÇA DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA QUANDO EXISTE INCONFORMISMO COM O PREÇO INICIALMENTE OFERTADO. A RESPONSABILIDADE DO ÔNUS FINANCEIRO DOS HONORÁRIOS DO PERITO É DO AUTOR DA DEMANDA, TENDO EM VISTA SER DO EXPROPRIANTE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DA RESPECTIVA PROVA, JÁ QUE TEM O DEVER CONSTITUCIONAL DE PAGAR JUSTA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0008038-14.2022.8.16.0000 - Nova Esperança -
Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA -
J. 04.07.2022).

Portanto, considerando que na Ação de Constituição de Servidão Administrativa, o ônus dos honorários periciais não compete a quem requer a prova, mas ao expropriante que busca impor limitação ao uso do direito de propriedade alheia, impõe-se acolher a pretensão manifestada por Agravante.
Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, reformando a decisão agravada, para o fim de determinar, que a parte expropriante/agravada, arque com a integralidade aos ônus relativo aos honorários periciais.