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Processo:

Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto em face do acórdão proferido por esta E. 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio do qual o recurso interposto pelas ora recorrentes foi desprovido. O recurso encontra-se assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO ELEMENTO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA SOBRE AS CONDIÇÕES DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. SITUAÇÃO DE DISSOLUÇÃO PATRIMONIAL QUE NÃO SE ENCONTRA DEMONSTRADA. REGISTRO DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO BEM IMÓVEL QUE PERMITIRÁ EVENTUAL AÇÃO PAULIANA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme aponta a doutrina “Assim, a tutela jurisdicional urgente tem por escopo neutralizar o perigo de dano decorrente da demora no processo e assegurar a tão proclamada efetividade do provimento final, que se traduz na utilidade que a tutela final representa para o titular do direito”. (PINHO, H. D. B. D. Manual de direito processual civil contemporâneo. São Paulo: Saraiva, 2023. E-book. p.1176); 2. No caso dos autos, em que pese argumente estar presente a probabilidade do direito, não persiste qualquer comprovação acerca deste requisito, eis que ainda persistiria a necessidade da produção da prova para asseverar os termos do contrato; 3. Situação de dissolução patrimonial que, igualmente, não está suficientemente demonstrada nos autos, havendo apenas indícios sobre o esgotamento patrimonial; 4. Registro da existência de ação na matrícula que é suficiente para permitir uma posterior ação pauliana, para reaver o bem imóvel, retornando-o ao patrimônio da ré, em caso de execução;5. Recurso conhecido e desprovido.
Aduzindo a ocorrência do vício de omissão, os recorrentes apresentam o presente recurso de embargos de declaração, a fim de que venha a ser apreciado o pedido para sustação dos cheques, formulado em sede de agravo de instrumento.Conclusos os autos ao Exmo. Des. Subst. Horácio Ribas Teixeira, este determinou a intimação da recorrida, para que apresentasse sua manifestação (mov. 7.1).Intimada, a recorrida deixou de apresentar resposta no prazo legal (mov. 10.1).É o que importa relatar.

FUNDAMENTAÇÃONos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Conforme aponta Teresa Arruda Alvim WAMBIER, o recurso de embargos de declaração trata-se de recurso de fundamentação vinculada, “o que significa dizer que só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei” (WAMBIER, T.A.A. Art. 1.022. IN: TUCI, J.R.C. (coord.) et. al. Código de Processo Civil: Anotado. São Paulo: AASP, 2015. p. 1.595).Dessa forma, só são cabíveis os embargos nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Segundo Fredie Didier Jr., neste mesmo sentido:
Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada.(DIDIER JUNIOR, F. Curso de direito processual civil. Salvador: JusPodivm, 2016. Vol. 3. p. 248).
No caso dos autos, as embargantes sustentam a ocorrência de omissão pela ausência de manifestação quanto ao pedido de sustação dos cheques emitidos para pagamento do veículo pela requerente MAGIDA DARWICH ARAB. Quanto ao vício apontado, a doutrina vem pontuando como a ausência de manifestação judicial sobre ponto relevante à tomada de decisões. Bem assim (mov. 12.1):
O vício da omissão sucede quando o órgão judiciário se abstém de apreciar as questões de fato e as questões de direito, suscitadas ou não pelas partes – há as que comportam exame ex officio –, debatidas ou não, embora haja necessidade desse contraditório para legitimar o resultado obtido, desde que se configure pertinência com os elementos do processo.(ASSIS, A. Manual dos recursos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2021. E-book).Em que pese a insurgência apresentada, entendo que esta não pode prevalecer. Compulsando-se os autos recursais, é possível constatar que, na decisão que tratou de conceder processamento ao recurso, houve apenas o conhecimento parcial do recurso, tendo sido negado o conhecimento do pedido de sustação de cheques. Neste sentido:
Ocorre que o efeito devolutivo, a depender da espécie recursal da qual se trata, pode se dar em maio ou menor extensão. Assim, é reconhecido o amplo efeito devolutivo ao recurso de apelação cível, em que toda a matéria acaba sendo devolvida ao juízo ad quem, inclusive aquela não expressamente impugnada, desde que a causa se encontre madura para julgamento (art. 1.013, e seus parágrafos, do Código de Processo Civil). Isso decorre do fato de que o recurso de apelação cível é direcionado em face de sentença, que, por sua própria natureza, implica em decisão de espectro mais amplo, encerrando definitivamente uma das fases do procedimento. O mesmo não se pode dizer do recurso de agravo de instrumento que, por se direcionar à decisão interlocutória, possui efeito devolutivo limitado e relativo apenas e tão somente ao que foi expressamente decidido no juízo a quo. Neste ponto, destaca-se o instituto da supressão de instância, que veda ao juízo ad quem decidir sobre questão que não foi objeto de análise na decisão recorrida.[…]Analisando especificamente o caso dos autos, é possível constatar que alguns dos pedidos formulados em sede recursal – agravo de instrumento – se resumem a questões que sequer foram apreciadas pela decisão recorrida. Vale dizer, o juízo de primeiro grau não se manifestou sobre o pedido de sustação dos cheques em nenhum momento dos autos. O pedido formulado pela recorrente MAGIDA (mov. 86.1) sequer foi apreciado pelo juízo a quo, restando, até o momento, pendente nos autos. Assim, deixo de conhecer do recurso nessa medida.[…]Diante de todo o exposto, conheço em parte do recurso de agravo de instrumento, e determino o seu processamento, indeferindo a antecipação da tutela recursal pleiteada, nos termos da fundamentação supra.
Ora, analisados os excertos da decisão que analisou o efeito suspensivo em sede de embargos de declaração, resta claro e evidente que o pleito para reanálise da sustação dos cheques emitidos não foi acolhido para apreciação em grau recursal, ou seja, teve seu conhecimento negado.Esta decisão restou preclusa, eis que as recorrentes não apresentaram agravo interno no momento adequado.Dito isto, é claro e evidente que não existe qualquer omissão a ser apreciada. Uma vez que tenha sido negado conhecimento em parte ao recurso, por decisão que restou preclusa, incide, aos autos, o teor do art. 507, do Código de Processo Civil, segundo a qual:
Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.
Em vistas ao exposto, entendo que o acórdão não padece de qualquer vício, pelo que o recurso deve ser rejeitado de pronto.É como voto.