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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento Fabio Giovanni Dilda, em face de decisão proferida nos autos da “ação de execução de título extrajudicial”, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, ora agravante, determinando o prosseguimento do feito. (Ref. Mov. 188.1 – Autos originários).Nas razões de recurso, a agravante, em síntese, que: a) não se localizou nos autos consulta aos sistemas disponíveis conforme o Ofício Circular nº 120/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça que trata de Recomendação sobre buscas de endereços das partes: RENAJUD, PORTAL JUD, DETRAN - Consulta de Condutores, SINESP-INFOSEG, SERASAJUD, SPC, CAGED, SESP, COPEL e SANEPAR, bem como a expedição de ofícios para as empresas de telefonia OI, TIM e CLARO; b) assim, nula a citação por edital determinada, por afronta à disposição legal, o que demanda a nulidade dos atos posteriores, retornando os autos à fase citatória; c) é uníssono o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos é impenhorável, seja qual for a natureza da conta onde esteja mantida. Destarte, descabida a fundamentação do D. Juízo pelas razões expostas na sua decisão; d) caso não seja reconhecida a impenhorabilidade pela verba ser inferior a 40 salários mínimos, requer-se a expedição de ofício à instituição financeira para informar a natureza da conta; e) é cabível a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso.Foi determinado o processamento do recurso. (Ref. Mov. 8.1).O MM Juízo a quo juntou ciência da comunicação. (Ref. Mov. 14).O agravado apresentou resposta. (Ref. Mov. 15.1). É o relatório.
2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade conhece-se do recurso. Nulidade de citação.Sustenta o agravante a nulidade da citação por edital, pois não foram esgotados os meios de pesquisa de conforme determina o Ofício Circular nº 120/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça que trata de Recomendação sobre buscas de endereços das partes: RENAJUD, PORTAL JUD, DETRAN - Consulta de Condutores, SINESP-INFOSEG, SERASAJUD, SPC, CAGED, SESP, COPEL e SANEPAR, bem como a expedição de ofícios para as empresas de telefonia OI, TIM e CLARO. Alega que não foram feitas diligências suficientes para citação do executado.Pois bem. A citação por edital tem cabimento, entre outras hipóteses, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o réu (artigo 256, CPC/15):“Art. 256 - A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º - Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º - No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.§ 3º - O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”.A Doutrina e a jurisprudência, ao analisar essa modalidade de citação, pacificaram o entendimento no sentido de que somente poderia ser determinada após a realização de todas as diligências possíveis no sentido de localizar a pessoa a ser citada. É o que explica Daniel Amorim Assumpção Neves:“Trata-se de típica citação ficta, considerando-se que nessa modalidade de citação a presunção de que o réu efetivamente tenha conhecimento da existência da demanda é ainda mais tênue do que na citação por hora certa. Entende-se corretamente que a citação por edital deve ser excepcional, exigindo-se o esgotamento de todos os meios possíveis para a realização da citação de outra forma“. (Manual de Direito Processual Civil. 6ª ed. São Paulo: Editora Método, p.382).O artigo 242 do CPC estabelece, ainda, que a citação será pessoal, podendo ser feita na pessoa do representante legal. Vejamos: “Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado”.Ainda, é pacífico o entendimento de que essa modalidade de citação, por ficta, só deve ser adotada depois de esgotados todos os meios possíveis para localização do representante legal da pessoa jurídica, antes de determinar a citação por edital.
Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CASO CONCRETO. CITAÇÃO POR EDITAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DEDUZIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. NULIDADE VERIFICADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO NA DATA DO AJUIZAMENTO DO FEITO. LAPSO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO EXTINTA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ATRIBUIÇÃO À PARTE EXECUTADA. DECISÃO REFORMADA.1. A citação por edital é medida excepcional e somente pode ser autorizada se esgotados os meios possíveis de localização e citação pessoal da parte ré.2. A ausência de citação válida no prazo legal, de forma injustificada, obsta a interrupção da contagem prescricional.3. Verificada a ocorrência da prescrição da pretensão executória, impõe-se a extinção da demanda.4. Ainda que consumada a prescrição da pretensão executória, o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios deve ser imputado à parte executada, ante o princípio da causalidade.5. Agravo de instrumento conhecido e provido”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0028287-15.2024.8.16.0000 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 08.06.2024).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. I – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A CITAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO. II – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO RECONHECIMENTO. DEMORA IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. I – “Para que se defira a citação por edital, imprescindível o esgotamento de todas as diligências possíveis para que a parte ré seja encontrada, o que não ocorreu no caso dos autos” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0069145-59.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.03.2023).II – “‘A prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no impulso oficial pelo órgão judiciário’ (STJ. AgInt no AREsp 1839423/PR, Min. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 02/12/2021)” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0046063-96.2022.8.16.0000 - Mamborê - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 01.11.2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0019180-78.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 03.02.2024).No caso, ao examinar os autos de execução de título extrajudicial, verifica-se que determinada a citação do devedor, o mandado judicial retornou negativo. (Ref. Mov. 20.1 – Autos originários). Em seguida, o exequente requereu a consulta de endereços através do sistema Bacenjud. (Ref. Mov. 24.1 – Autos originários).Na sequência, o MM Juízo a quo deferiu o pedido de busca de endereços, sendo realizada a pesquisa juntos aos sistemas Bacenjud, Siel e Infojud. (Ref. Mov. 31.1 – Autos originários).Considerando que houve apenas um resultado com endereço diverso do apresentado na inicial, o agente financeiro requereu a expedição de carta de citação, na Rua dos Expedicionários, nº 269, Estradinha, CEP 83206-450 – Paranaguá/PR. Contudo, o AR retornou com resultado negativo, com a indicação de que o número não existe. (Ref. Mov. 44.1 – Autos originários). Ato contínuo, o exequente pugnou pela busca de endereços através dos sistemas Bacenjud e Renajud, tendo o juízo singular proferido a seguinte decisão (Ref. Mov. 48.1 – Autos originários): Sequencialmente, após a realização da citação por edital (Ref. Mov. 65.1 – Autos originários), bem como o trâmite da execução, a Defensoria Pública opôs exceção de pré-executividade, arguindo a nulidade da citação por edital, diante da ausência de esgotamento das tentativas (Ref. Mov. 184.1 – Autos originários). Sobreveio a decisão agravada, a qual rejeitou a exceção de pré-executividade, ao fundamento de que foram realizadas várias buscas na tentativa de localização do endereço dos executados nos principais bancos de dados públicos, como Siel, Bacenjud e Infojud. Pois bem. Basta uma simples análise das movimentações processuais dos autos para constatar que, diferente do que entendeu o Juízo a quo, não foram esgotadas todas as tentativas de localização do executado, já que não foram realizadas consultas em outros órgãos públicos, quais sejam: Copel, Renajud, Sanepar e outros. Veja-se que ocorreram tão somente duas tentativas de citação do executado. Com efeito, a circunstância do caso concreto não permite concluir que houve o esgotamento das diligências, tendo em vista que não houve a tentativa de localização de outros endereços do devedor. Assim, mostrou-se precipitada a citação por edital, sem ao menos realizar as buscas de endereços em outros órgãos. Logo, o agravante não pode ser considerado em local ignorado ou incerto de forma a legitimar a citação por edital. Por esta razão, deve ser reformada a decisão agravada, para o fim de acolher a exceção de pré-executividade, e por conseguinte, reconhecer a nulidade da citação editalícia do devedor.Em consequência, diante do reconhecimento da nulidade da citação, deve ser determinado o desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud (Ref. Mov. 181.2 – Autos originários), restando prejudicada a análise dos demais pedidos contidos nas razões de agravo.3. Do exposto, dá-se provimento ao recurso, para o fim de reformar a decisão agravada, reconhecendo-se a nulidade da citação editalícia do devedor, nos termos da fundamentação.
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