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Processo:

I. RelatórioInsurge-se a parte autora contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de usucapião ordinária, sob nº 0019549-45.2024.8.16.0030, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu, que indeferiu o pedido de nomeação de profissional para confecção da planta e memorial descritivo do imóvel, determinando a emenda a petição inicial com a juntada dos aludidos documentos, sob pena de indeferimento da inicial (mov. 18.1/orig.). Sustenta, em síntese, restar equivocada a decisão, visto que faz jus ao custeio de perito para a confecção do mapa e memorial descritivo do imóvel, por se tratar de beneficiaria da gratuidade judiciária, o que, conforme farta jurisprudência, engloba o custeio dos honorários de profissional habilitado para apresentação dos indicados documentos, essenciais para o prosseguimento da ação de usucapião originária, pedindo a antecipação dos efeitos da tutela recursal e o final provimento do recurso, deferindo a “nomeação de profissional habilitado para a emissão dos documentos MAPA, MEMORIAL DESCRITIVO e TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA à serem custeados pelo ESTADO para a garantia dos direitos da recorrente” (mov. 1.1/AI).Deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada (mov. 9.1/AI) e determinada a intimação da parte agravada para manifestação, a intimação encaminhada ao endereço indicado retornou com a indicação de “não procurado” (mov. 16.1/AI), abrindo-se vista dos autos a d. Procuradoria-Geral de Justiça, esta manifestou por sua não intervenção no feito (mov. 27.1/AI), tornando, agora, os autos conclusos. Eis, em síntese, o relatório.

II. FundamentosTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória — proferida pelo magistrado Gabriel Leonardo Souza de Quadros —, pela qual indeferiu o pedido de nomeação de profissional para confecção da planta e memorial descritivo do imóvel.Preliminarmente, impõe-se observar que a ausência de intimação da parte requerida para apresentar contrarrazões ao presente recurso, ante ao retorno negativo da correspondência enviada ao endereço indicado (mov. 16.1/AI), não obsta seu julgamento, visto que, em se tratando de recurso interposto em face de decisão que meramente indeferiu pedido de nomeação de profissional, a ser custeado pelo Estado, para elaboração dos documentos essenciais para o prosseguimento da ação, sem o condão de causar prejuízo a parte adversa, a qual ainda não foi citada nos autos, não havendo, então, a triangularização da relação processual, mostra-se possível o julgamento do recurso, sem que isso represente qualquer ofensa ao contraditório e a ampla defesa, como orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU NO PROCESSO DE ORIGEM. NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. A teor da jurisprudência desta Corte, é despicienda a intimação da parte para apresentar contraminuta ao agravo de instrumento, caso não tenha sido citado na ação de origem, porquanto não formada a relação processual. Precedentes: AgInt no AREsp 720.582/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 8/6 /2018; AgInt no RMS 49.705/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/2/2017.2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1558813/PR, Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 16.03.2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA O OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES, EIS QUE AINDA NÃO CITADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A ANOTAÇÃO “MUDOU-SE”. VALIDADE PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO DA MORA. ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO SEM COMUNICAÇÃO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0030579-46.2019.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL -
J. 21.08.2019)Assim, presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso.A decisão agravada indeferiu o pleito da autora, nos seguintes termos: 1. Indefiro o pedido do ev. 16.1, pois é ônus da parte diligenciar sobre documentos essenciais para a propositura da demanda, não sendo possível a nomeação de profissional que providencie gratuitamente tais documentos. (...)2. Assim, à parte autora para que, em 15 (quinze) dias, emende a petição inicial juntando aos autos a planta e memorial descritivo do imóvel, com a devida anotação de responsabilidade técnica (artigo 320 do CPC), sob pena de indeferimento nos termos do artigo 330, IV do CPC.(mov. 18.1/orig.)Quer a parte autora o provimento do recurso com o deferimento do pleito de nomeação de perito.Pois bem.O inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, enquanto o art. 98/CPC garante a pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, o direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.No caso em questão, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça a autora, ora agravante (mov. 13.1/orig.), contudo, restou indeferida pela decisão agravada a nomeação de perito para elaboração das plantas e dos memorais descritivos, necessários para o prosseguimento da ação de usucapião originária.E, nessa linha, como dito quando da análise do pleito liminar aqui formulado, em que pese a decisão originária ter considerado que o benefício da gratuidade da justiça alcança apenas as custas e as despesas processuais, não abrangendo a nomeação de perito para elaboração de documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação, como dito acima, nossa Constituição Federal prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (inciso LXXIV, do art. 5º/CF), enquanto que o art. 98/CPC garante a pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, o direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, a qual, nos termos do inciso VI do § 1º do indicado art. 98/CPC, engloba “os honorários do advogado e do perito”.Com efeito, se fora deferido o benefício da gratuidade da justiça a agravante (mov. 13.1/orig.), inexiste, então, motivo para se indeferir a nomeação de perito para elaboração de planta e memorial descritivo, os quais, são essenciais para o deslinde da ação de usucapião, devendo, assim, observar-se a norma do art. 95, § 3º, incisos I e II/CPC, que prevê a responsabilidade do Estado para o custeio da perícia.Ademais, é entendimento majoritário desta Corte Julgadora que, verificada a impossibilidade de a parte agravante arcar com as custas e as despesas processuais, inclusive relativos a documentos essenciais para o ajuizamento e o regular processamento do feito, não podem ver obstado seu direito de acesso à justiça pelo fato de não possuir condições financeiras para a elaboração das plantas e dos memoriais descritivos, pois, presume-se, que a concessão da gratuidade da justiça, justamente por não terem condições para custear os gastos processuais, abrange-se, por lógica esses atos, por não possuírem também condições de arcarem com custos de perito para elaboração de pareceres técnicos para o regular trâmite processual.Por isso, não tendo a parte condições financeiras de suportar as despesas para a elaboração do memorial descrito e da planta é perfeitamente admissível que seja nomeado perito para confeccionar tais documentos, como se observa destes julgados:DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE NOMEAÇÃO PARA PERITO PARA CONFECÇÃO DO MAPA E MEMORIAL DESCRITIVO. AUTOR QUE DEMONSTRA NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDO. DESOBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS QUE PODEM SER OBTIDOS ATRAVÉS DE REQUISIÇÃO E PERÍCIA JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Dada a gratuidade da justiça deferida nos autos, tenho que razão assiste ao agravante, posto que a jurisprudência majoritária considera que ante a impossibilidade da parte em arcar com as custas processuais e com os custos relacionados aos documentos essenciais a propositura da demanda, haverá de se encontrar uma solução que garanta aos jurisdicionados o livre acesso ao Poder Judiciário. 2. Por isso, não tendo a parte condições financeiras de suportar as despesas para a juntada do memorial descrito e mapa é perfeitamente admissível que seja nomeado perito para realizar tal documento. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0065307-79.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 30.10.2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. (...) AUSÊNCIA DE MAPA E MEMORIAL DESCRITIVO. DESOBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS QUE PODEM SER OBTIDOS ATRAVÉS DE REQUISIÇÃO E PERÍCIA JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. (...) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. (...) A planta do imóvel e o memorial descritivo, no caso da usucapião, possuem a finalidade de individualizar o imóvel, sendo ônus da parte autora instruir os autos com os documentos essenciais à propositura da ação. 3. Contudo, dada a gratuidade da justiça deferida nos autos à parte autora, tenho que não deve ser acolhida a tese de inépcia da inicial suscitada pela agravante, posto que a jurisprudência majoritária considera que ante a impossibilidade da parte em arcar com as custas processuais e com os custos relacionados aos documentos essenciais a propositura da demanda, haverá de se encontrar uma solução que garanta aos jurisdicionados o livre acesso ao Poder Judiciário. (...). (0070710-92.2021.8.16.0000, 18ª C.Cível, Rel. DES. MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 14.03.2022)DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA A INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE MAPA E MEMORIAL DESCRITIVO. ARTS. 319 E 320 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. DEFENSORIA PÚBLICA. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A PEÇA INICIAL APTOS A DEFLAGRAR O PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA POR PERITO JUDICIAL. PRECEDENTES.1. Parte Autora beneficiária da gratuidade da justiça e representada pela douta Defensoria Pública do Estado do Paraná que pugnou pela nomeação judicial de profissional habilitado para a elaboração dos documentos exigidos pelo Juízo (Mapa e Memorial Descritivo do bem imóvel usucapiendo).2. O indeferimento da petição inicial nos termos do § único do art. 321 da lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), a despeito do pedido de produção de prova técnica por perito nomeado e custeado pelo Estado, importa negativa de acesso ao judiciário e cerceamento ao direito de Defesa. Precedentes. 3. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0000940-80.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 02.05.2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA A JUNTADA DE PLANTA DA SITUAÇÃO E MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL USUCAPIENDO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO ESSENCIAIS À INSTAURAÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL POR OUTROS MEIOS. PRECEDENTES. DOCUMENTOS, ADEMAIS, QUE, SE NECESSÁRIO, PODEM SER ELABORADOS NO CURSO DA AÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0038138-49.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 13.03.2023)EMENTA – PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REINVIDICATÓRIA. RECONVENÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AOS RECONVINTES/AGRAVANTES. NOMEAÇÃO DE PERITO PARA ELABORAÇÃO DAS PLANTAS E MEMORIAIS DESCRITIVOS. ART. 95, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO.1. O inc. LXXIV do art. 5º da Constituição de República de 1988 assegura, no rol dos direitos individuais, de cunho fundamental, a assistência judiciária gratuita a ser prestada pelo Estado àqueles que comprovem a insuficiência de recursos. 2. Verificando-se a necessidade de planta e memorial descritivo pra o regular prosseguimento da ação reivindicatória, ainda que por parte dos requeridos, reconvintes, beneficiários da gratuidade da justiça, deve ser deferida a nomeação de perito, às expensas do Estado, para elaboração dos documentos necessários, em conformidade com regra do art. 95, § 3º, do CPC.3. Agravo de instrumento à que dá provimento. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0030885-10.2022.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 24.10.2022)Assim, em se tratando a parte agravante de beneficiária da gratuidade da justiça, deve ser reconhecido o seu direito à nomeação de perito, custeado pelo Estado, para elaboração das plantas e memoriais descritivos, essenciais ao deslinde do feito, sendo de rigor, então, a reforma da decisão agravada, proferida na origem.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, dou provimento ao presente agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.É o voto.