SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0002143-36.2013.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Joscelito Giovani Ce
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Tue Jun 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISÃO DE CONTRATO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REGIME DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO (“PREÇO DE CUSTO”). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR DELIBERADAS PELO JUÍZO REFUTADAS, SENDO POSSÍVEL EXTRAIR OS MOTIVOS DE INCONFORMISMO À SENTENÇA E O DESÍGNIO DE SUA REFORMA. 2) PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISUM QUE APRESENTA MOTIVAÇÃO IDÔNEA, COERENTE E SUFICIENTE À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR, DE FORMA PORMENORIZADA, TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES, MAS SOMENTE OS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. 3) MÉRITO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DOS REAJUSTES DAS PRESTAÇÕES SUPERIORES AOS AVENÇADOS ORIGINARIAMENTE NA CARTA DE ADESÃO. ALEGAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA, ATRASO NA ENTREGA DA OBRA E MAJORAÇÃO INDEVIDA DOS CUSTOS. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO REGIDO PELA LEI 4.591/64. RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS OU ADQUIRENTES PELO PAGAMENTO DO CUSTO INTEGRAL DA OBRA. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO RÍGIDA AOS VALORES ESTIMADOS NA CARTA DE ADESÃO. TESE DE CERCEAMENTO DO PODER FISCALIZATÓRIO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. AUTORES QUE DETINHAM PLENAS CONDIÇÕES DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA OBRA, PORQUANTO PODIAM PARTICIPAR DA COMISSÃO DE REPRESENTANTES E ASSEMBLEIAS DELIBERATIVAS, INFLUINDO NAS DECISÕES ATINENTES AO DESENVOLVIMENTO DO EMPREENDIMENTO. PROVA PERICIAL QUE DEMONSTROU A CONCORRÊNCIA DE FATORES PARA O ATRASO NA ENTREGA E MAJORAÇÃO DOS CUSTOS, TAIS COMO ALTERAÇÕES NO PROJETO, ESCOLHA DE MATERIAIS PELOS CONDÔMINOS E AQUECIMENTO DO SETOR IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL INDENIZÁVEL DIANTE DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. 4) PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 35, §5º DA LEI 4.591/64. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO OU PREÇO DE CUSTO. NATUREZA DO AJUSTE QUE NÃO COMPORTA A INCIDÊNCIA.5) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.