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Acórdão
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RelatórioTrata-se de apelação face sentença que, em ação declaratória cumulada com revisão de contrato e repetição de indébito, julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, esses fixados em 10% do valor da causa.Em suas razões recursais, os autores suscitam, preliminarmente, nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação (decisão citra petita). No mérito, sustentam, em síntese, que: i) a decisão saneadora reconheceu a natureza adesiva do contrato, a vulnerabilidade técnica da parte autora e o desequilíbrio da relação jurídica, deferindo a inversão do ônus da prova; ii) o laudo pericial evidenciou abuso por parte da apelada ao negar informações básicas previstas em lei e no contrato, bem como ao manipular a Comissão de Representantes; iii) a requerida veiculou publicidade com valores sabidamente inferiores ao real custo do empreendimento, induzindo os apelantes a erro; iv) houve indicação de custo irreal na carta de adesão, omissão de itens não contemplados pelo CUB, modificação unilateral do projeto com inclusão de segundo subsolo, majorando os custos, além da ausência de fornecimento de informações essenciais à adequada fiscalização da obra; v) houve ausência deliberada de orçamento com fluxo de caixa e memorial descritivo aptos a permitir o acompanhamento dos custos, sendo que o custo final divergiu injustificadamente daquele previsto na publicidade e na carta de adesão; vi) os apelantes ingressaram no empreendimento sem acesso a elementos mínimos que permitissem a fiscalização do custo e prazo prometidos, embora a formalização da incorporação dependesse de prévio cumprimento das exigências legais e registrais; vii) a obra sofreu atraso aproximado de dois anos, sem justificativa plausível, e as falhas constatadas na perícia impactaram diretamente na elevação do custo final e na redução do proveito econômico dos apelantes; viii) embora constituída, a Comissão de Representantes teve suas funções comprometidas, porquanto as deliberações assembleares eram tomadas sem suporte documental adequado, além do que houve parcialidade do presidente da Comissão, em razão de conflito de interesses com a apelada; a perícia demonstrou que a Comissão não detinha controle efetivo sobre a movimentação financeira; ix) não há falar em culpa concorrente dos apelantes; ainda que houvesse culpa concorrente, tal circunstância não afastaria a responsabilidade da incorporadora; x) o depoimento da assistente técnica da apelada se mostrou parcial e destituído de credibilidade. Pugnam pela reforma da sentença, com o reconhecimento da publicidade enganosa, da inobservância dos requisitos legais para comercialização das unidades, da responsabilidade da incorporadora pela elevação dos custos e atraso na entrega, bem como pela condenação ao pagamento dos prejuízos apurados, inclusive a multa prevista no art. 35, §5º da Lei 4.591/64.Contrarrazões, em suma, pelo não conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e, subsidiariamente, pelo desprovimento. Intimados, os apelantes se manifestaram pela rejeição da preliminar (mov. 12-TJ).É o relatório, em síntese.
Voto1. Cuida-se na origem de denominada “ação declaratória de existência de lesão, revisão de contrato c/c repetição de indébito” ajuizada por Cleandro Cezar Alcade, Giann Claude de Oliveira Laderuski, Leandro José Lívero, Massimo Lombardozzi e Edson Faleiros em face de João Granado Construtora e Incorporadora Imobiliária Ltda. Na exordial, os autores narraram que aderiram à proposta para aquisição dos direitos sobre a construção de imóvel mediante incorporação imobiliária desenvolvida pela requerida, tendo-lhes sido atribuída a obrigação de custeio da execução da obra, cuja administração e supervisão ficaram a cargo da própria construtora, relativamente às unidades 403, 503, 603, 604 e 607 do Condomínio Edifício Gran Studium, vinculadas ao imóvel matriculado sob o n. 4.487, perante o 3º Ofício de Imóveis de Maringá. Relataram que, em contrapartida, a requerida se obrigou à construção do empreendimento no prazo de 45 meses, mediante o pagamento de 45 prestações mensais, sob o regime de condomínio a preço de custo, nos termos da Lei 4.591/64. Sustentaram que o custo global da obra foi orçado unilateralmente pela requerida, no montante de R$1.815.836,90, com base em outubro/2007. Aduziram que, no curso da construção, a requerida não promoveu a adequada administração do empreendimento. Sustentaram que, embora formalmente instituída a Comissão de Representantes, nos termos do art. 50 da Lei 4.591/64, a Comissão, na prática, encontrava-se subordinada à requerida, atuando em consonância com seus interesses. Alegaram, nesse contexto, o descumprimento dos arts. 32, 49 e 53 da referida legislação, e que foram pagos valores a maior. Diante disso, requereram a condenação da requerida ao pagamento da multa prevista no art. 35, §5º da Lei 4.591/64, no percentual de 50% do valor do empreendimento, bem como a restituição, em dobro, dos valores pagos a título de reajuste em montante superior ao que originalmente pactuado na carta de adesão. Em contestação (mov. 42), a requerida suscitou preliminares de inépcia da inicial, impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que sua participação no negócio se deu como administradora da obra, e que o condomínio constituído figurou como incorporador; os autores jamais pagaram nada à requerida – que somente percebeu sua taxa de administração –, dado que todos os pagamentos eram feitos diretamente ao Condomínio Edifício Gran Studium; jamais houve supressão de dados ou informações, porquanto sempre repassou, não somente à Comissão de Representantes, como a qualquer condômino interessado, informações acerca do andamento da obra, seus custos e despesas; no decorrer da obra, os autores tomaram para si o controle total e absoluto de todas as decisões relativas ao empreendimento, sem consultar a requerida, que passou a ser mera fiscalizadora das decisões tomadas pelos autores; foram os autores quem, por diversas vezes, paralisaram o andamento da obra, gerando mais custos e despesas aos demais condôminos; os autores passaram a promover diversas alterações nos projetos originais do empreendimento, de forma a, inclusive, modificar substancialmente o memorial descritivo da obra; a despeito dos atrasos e majoração dos custos, o empreendimento ainda se tornou rentável aos condôminos, tendo em vista que o valor venal de cada unidade auferiu lucro de cerca de 40% sobre o custo da obra; na construção por administração o adquirente é responsável pelo custo efetivo da obra, rateando o custo integral do empreendimento; embora inaplicável ao caso, que cuida de construção pelo sistema de administração, a falta de registro dos documentos elencados no art. 32 da Lei 4.591/64 não impediu a atuação da Comissão de Representantes, tampouco trouxe prejuízos ao andamento da obra; em se tratando de sistema de condomínio a preço de custo real, a construtora somente executa a obra de acordo com o montante que lhe é repassado, enquanto quem dita a velocidade da obra são os próprios condôminos; é descabida a incidência da multa prevista no §5º do art. 35 da Lei 4.591/64, tendo em vista que não possui relação com o suposto fato de ter atrasado a obra ou gerado novas despesas; a multa seria devida apenas no caso de não terem sido confeccionados os documentos relacionados no caput do art. 35 e no caso de rescisão contratual; ainda, a multa é devida no regime de construção por preço e prazo certos, o que não é o caso dos autos; quanto à estimativa de custo do empreendimento inicial e sua majoração, os valores apresentados inicialmente tiveram por base o CUB do ano em que se iniciou o empreendimento; os valores apurados representam um custo parcial da obra, pois não estão incluídos encargos adicionais como elevadores, fundações especiais, instalações prediais, honorários, aquisição do terreno, administração da obra, etc.; todas as decisões tomadas até a data da entrega da obra foram feitas pelo grupo de condôminos, sem qualquer intervenção da requerida; subsidiariamente, deve ocorrer o abatimento proporcional da multa prevista no §5º do art. 35 da Lei 4.591/64; é de ser reconhecida a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese.Apresentada impugnação à contestação (mov. 54). Especificadas as provas pretendidas (movs. 67 e 69), adveio decisão saneadora (mov. 141), na qual rejeitadas as preliminares arguidas, fixados os pontos controvertidos, deferida a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial.Acostado laudo pericial (mov. 283), com posteriores esclarecimentos (mov. 308).Em audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos dos autores e do representante da requerida, bem como inquiridas as testemunhas arroladas (movs. 801 e 823).Apresentadas alegações finais pelas partes (movs. 832 e 834).Adveio sentença de improcedência do pedido (mov. 836).Opostos embargos de declaração pelos autores (movs. 839), foram rejeitados (mov. 847).2. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada em contrarrazões pelo apelado, na medida em que as razões recursais refutam as razões de decidir deliberadas pelo Juízo, sendo possível extrair os motivos do inconformismo à sentença e o desígnio de sua reforma. O apelo, portanto, é de ser conhecido.3. O recurso comporta parcial provimento.3.1. Preliminares de nulidade da sentença. As preliminares suscitadas, atinentes à alegada negativa de prestação jurisdicional e à suposta carência de fundamentação da sentença, não comportam acolhimento. Sustentam os apelantes que o decisum estaria maculado por omissão, contradição e obscuridade, ao argumento de que o Juízo não teria enfrentado integralmente as teses por eles deduzidas.Malgrado o esforço argumentativo dos apelantes, verifica-se que a sentença recorrida apresenta fundamentação idônea, coerente e suficiente à solução da controvérsia, não estando dissociada dos elementos probatórios constantes nos autos. As questões essenciais ao deslinde da causa foram analisadas, tendo o Juízo enfrentado, ainda que de forma não exaustiva ou nos moldes pretendidos pela parte, as teses deduzidas na inicial e no curso da instrução.Não se exige do julgador o enfrentamento pormenorizado de todos os argumentos expendidos pelas partes, mas tão somente daqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, o que se verifica na hipótese. O fato de a sentença ter adotado entendimento diverso do pretendido pelos apelantes não configura, por si só, vício de fundamentação. Inexiste, portanto, violação ao dever de fundamentação, tampouco negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual devem ser rejeitadas as preliminares arguidas. 3.2. Condenação da requerida ao pagamento dos prejuízos apurados.Aduzem os apelantes que a incorporação foi permeada por irregularidades diversas, como publicidade enganosa e inobservância dos requisitos legais para a comercialização das unidades. Sustentam que ingressaram no empreendimento sem acesso a elementos mínimos que possibilitassem a fiscalização do custo e do prazo prometidos, bem como que a requerida foi responsável pelo atraso aproximado de dois anos na entrega da obra e pela elevação do custo final, circunstâncias que teriam implicado redução do proveito econômico dos apelantes. Assim, com base nessas premissas, pleiteiam a condenação da requerida ao pagamento dos prejuízos apurados.Para a adequada compreensão da controvérsia, impõe-se, de início, a delimitação do regime jurídico aplicável à espécie. Colhe-se do processado que a construção foi contratada pelo regime de administração (ou “preço de custo”) (mov. 1.14), que difere substancialmente do regime de construção por empreitada, previsto no art. 55 da Lei 4.591/64, sobretudo no que concerne à distribuição dos riscos do empreendimento, à formação do preço e à extensão das responsabilidades assumidas pelas partes.A construção por administração distingue-se da empreitada porque, nesta última, o preço pode ser previamente fixado ou estipulado com base em índices de reajuste previamente definidos, ao passo que, naquela, inexiste tal rigidez, incumbindo aos próprios adquirentes o custeio integral da obra, conforme expressamente dispõe o art. 58 da Lei 4.591/64:Art. 58. Nas incorporações em que a construção for contratada pelo regime de administração, também chamado "a preço de custo", será de responsabilidade dos proprietários ou adquirentes o pagamento do custo integral de obra, observadas as seguintes disposições:I - todas as faturas, duplicatas, recibos e quaisquer documentos referentes às transações ou aquisições para construção, serão emitidos em nome do condomínio dos contratantes da construção;II - todas as contribuições dos condôminos para qualquer fim relacionado com a construção serão depositadas em contas abertas em nome do condomínio dos contratantes em estabelecimentos bancários, as quais, serão movimentadas pela forma que for fixada no contrato.Assim, contrario sensu, na construção por administração o preço final da obra não se encontra previamente determinado, estando sujeito a variações decorrentes de fatores econômicos, técnicos e operacionais inerentes à execução do empreendimento. Em empreendimentos dessa natureza, portanto, a obra é custeada diretamente pelos condôminos, através de cotizações regulares, ao passo que incumbe à incorporadora somente a execução dos serviços, mediante remuneração previamente pactuada, a título de taxa de administração. A propósito, ainda que os arts. 59 e 60 da Lei 4.591/64 imponham a previsão de orçamento estimativo e sua revisão periódica, em conjunto com a Comissão de Representantes, tais instrumentos não possuem natureza de garantia de preço, mas de parâmetros de controle e acompanhamento.Nesse contexto, revela-se inerente ao regime adotado a assunção, pelos proprietários/adquirentes, dos riscos relacionados à oscilação de custos, à eventual necessidade de ajustes técnicos e às contingências próprias da atividade construtiva, circunstâncias que, por si, afastam a pretensão de vinculação rígida aos valores inicialmente estimados.Consideradas tais premissas, a conclusão adotada na r. sentença, no sentido da improcedência do pedido indenizatório, não comporta reparos.No que diz respeito à alegada publicidade enganosa, cumpre consignar que, a rigor, sequer seria aplicável à espécie a legislação consumerista, conforme jurisprudência há muito consolidada: No contrato de construção sob o regime de administração ou preço de custo, não há relação de consumo a ser tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo a relação jurídica ser regida pela Lei de Condomínio e Incorporações Imobiliárias... (STJ, AgInt no REsp 1.042.687/PR, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 27/09/2016).Não obstante, considerando que a decisão saneadora concluiu pela incidência do Código de Defesa do Consumidor e comandou a inversão do ônus da prova, a controvérsia será examinada sob tal enfoque, a fim de se evitar reformatio in pejus. Nesse cenário, consideradas as balizas acima delineadas e o conjunto probatório coligido nos autos, não se evidencia a alegada publicidade enganosa (art. 37, §1º do CDC), mormente porque as informações prestadas na carta de adesão possuem natureza meramente estimativa, compatíveis com a natureza do regime de administração, não sendo aptas, por si sós, a caracterizar promessa vinculante de resultado ou garantia de preço final.Não há nos autos demonstração de que a requerida tenha divulgado, de forma deliberada, dados sabidamente inverídicos ou dissociados da realidade técnica do empreendimento à época da contratação, circunstância indispensável à caracterização do ilícito consumerista invocado.Outrossim, embora não se descure que a requerida descumpriu determinados requisitos formais previstos na Lei 4.591/64 – notadamente a ausência de registro, na matrícula do imóvel, dos documentos elencados no art. 32 – tal irregularidade, por si só, não enseja dever de indenizar. Nesse aspecto, sobreleva que, conforme consignado pelo expert, “em pesquisa nos cartórios e em outras construtoras da cidade constatou-se que naquela época era usual em Maringá não se fazer, no início da obra, o registro na matrícula do terreno dos (...) documentos dos condomínios a preço de custo” (mov. 283, p. 29), circunstância que, embora não legitime a prática, afasta a alegação de conduta isolada ou dolosamente dirigida aos apelantes.Mais relevante, contudo, é o fato de que a ausência do referido registro não obstou o exercício de fiscalização pelos condôminos, porquanto regularmente instituída Comissão de Representantes, a qual exerceu, de forma efetiva, suas atribuições legais. Conforme destacado no laudo pericial, os condôminos detinham autonomia para deliberar sobre o incremento das contribuições, influenciar o ritmo da obra e fiscalizar a movimentação financeira, tendo, inclusive, identificado irregularidades e obtido a restituição de valores indevidamente cobrados, “tanto é verdade que a comissão descobriu erros de medições de serviços e conseguiu estornar valores cobrados a mais pelas empresas Calijuri, Biazetto e H. A. de Lima” (mov. 283, p. 39).Tal constatação enfraquece a tese de cerceamento da atuação da Comissão ou de manipulação por parte da requerida, evidenciando, ao revés, a existência de mecanismos efetivos de controle e participação dos próprios adquirentes na condução do empreendimento.No que diz respeito ao atraso na entrega da obra e à elevação dos custos, embora tais fatos sejam incontroversos, não se mostra possível imputá-los, de forma exclusiva, à requerida. A prova pericial é categórica no apontar a multiplicidade de fatores que contribuíram para o resultado, incluindo condutas atribuíveis a ambas as partes, bem como circunstâncias externas relacionadas ao aquecimento do setor da construção civil. A propósito, conforme sintetizado pelo expert (mov. 283, p. 40):O atraso da obra e o aumento do preço foram provocados pelas duas partes e pelo aquecimento do setor da construção civil. Ré: aumento de área com um subsolo a mais; erros na obra; falta de um projeto definitivo no início com um orçamento detalhado que poderiam produzir um cronograma mais perto da realidade. Autores: troca de pintura da fachada por pastilhas; escolha do fornecedor de pastilhas que atrasou a entrega.Ademais, restou demonstrado que fatores macroeconômicos exerceram influência direta sobre os custos da obra, notadamente a elevação expressiva da mão de obra especializada, que superou, inclusive, a variação do CUB (mov. 283, p. 48):De 2007 até 2009 o reajuste da mão de obra aumentou menos que o reajuste do CUB, porém a partir de 2009 com o aquecimento do setor da construção civil começou a faltar mão de obra especializada em Maringá e constata-se que houve uma inversão e o preço da mão de obra subiu mais do que subiu o CUB. O CUB calculado pelo Sinduscon-PR valia R$ 697,59/m² em julho de 2007 e em julho de 2013 valia R$ 1.134,50, um reajuste de 63%, menos que o reajuste de 91% do valor de mão de obra de profissional (encanador, pintor, etc.) obtido das convenções coletivas de trabalho do Sinduscon-Nor, no mesmo período.
Diante desse cenário, não é possível estabelecer, com o necessário grau de certeza, a extensão da contribuição de cada uma das partes para o resultado verificado, tampouco quantificar eventual responsabilidade, circunstância que inviabiliza a pretensão indenizatória, sob pena de se impor condenação desprovida de base fática segura.Ainda no tocante às modificações do projeto, não se descura que o instrumento particular de protocolo de intenções (mov. 1.23) e respectiva carta de adesão (mov. 1.8) previam um único subsolo de garagem no empreendimento. Também não se ignora que, segundo conclusão do laudo pericial, o aumento de um subsolo resultou de alteração unilateral promovida pela requerida, uma vez que os condôminos teriam anuído com a mudança “posteriormente ao fato consumado” (mov. 283, p. 43).Ocorre que a inclusão de um segundo subsolo, por sua própria natureza, agregou valor ao empreendimento, não sendo possível afirmar que tal alteração tenha acarretado prejuízo econômico aos apelantes. No ponto, pertinente sopesar que, conforme apurado em prova pericial, os imóveis sofreram valorização estimada no valor aproximado de R$40.000,00, à época da perícia (junho/2015), em relação aos valores efetivamente despendidos.Outrossim, pondera-se que a requerida adotou medidas voltadas à mitigação dos impactos decorrentes das intercorrências verificadas no curso da obra, tendo reduzido a taxa de administração, devolvido unidades e assumido parte dos custos do condomínio (mov. 283, p. 36), conduta que se alinha aos deveres anexos de boa-fé objetiva e cooperação.Destarte, à vista do quadro fático delineado, não se evidencia a ocorrência de prejuízo material indenizável. A obtenção de resultado econômico inferior à expectativa inicial dos apelantes, ainda que associada à inobservância da legislação de regência, não se mostra suficiente para autorizar a condenação da parte adversa à “devolução dos valores dos reajustes das prestações superiores aos avençados originariamente na carta de adesão (CUB/PR)”, conforme pleiteado na exordial, sobretudo porque o regime contratual adotado não assegurava previsibilidade absoluta quanto a custos e prazos. De igual modo, não há falar na aplicação do instituto da culpa concorrente em dimensão de grau e proporcionalidade, tendo em vista que não é possível mensurar, com o necessário grau de precisão, a efetiva participação de cada uma das partes na produção do resultado. Ausente a delimitação objetiva da conduta e de sua respectiva repercussão causal, inviável a repartição proporcional de responsabilidades.Reitera-se que a própria natureza do regime de construção por administração, que pressupõe atuação conjunta e dinâmica dos envolvidos, reforça a dificuldade de individualização das condutas e de quantificação de eventual contribuição para os resultados verificados, o que afasta a incidência da culpa concorrente como fundamento para imputação de responsabilidade.Ainda que tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, isto, por si, não conduz à procedência do pedido inicial, ausentes elementos mínimos de verossimilhança das alegações deduzidas. Como se extrai dos autos, os apelantes detinham plenas condições de acompanhamento e fiscalização da obra, na medida em que podiam participar da Comissão de Representantes e das assembleias deliberativas, influindo nas decisões atinentes ao desenvolvimento do empreendimento, circunstância que afasta a tese de cerceamento do poder fiscalizatório.À vista disso, quanto ao ponto, a sentença apelada não comporta reparos.3.3. Multa do art. 35, §5º da Lei 4.591/64.Vez mais, desassiste razão jurídica aos apelantes. A sentença bem resolveu o tema, em sintonia à natureza da contratação, ademais de consentânea a julgado desta Câmara. Pela percuciência transcreve-se o excerto a respeito, prestando-se isso também a razões de decidir: Embora devidamente comprovada a alienação das frações ideais sem o efetivo registro na matrícula do imóvel, outro também não é o entendimento em relação a aplicação da multa prevista no parágrafo 5º do artigo 35 da Lei de Incorporações Imobiliárias, pois inaplicável à espécie de contratação celebrada entre as partes (construção a preço de custo), eis que é somente aplicável na modalidade de construção por empreitada, sem deixar de observar a necessidade da presença de prejuízo, o que não vislumbro no caso concreto, especialmente em razão dos valores de venda apontados pelo Sr. Perito, aproximadamente 45 (quarenta e cinco) mil reais à mais do que o valor efetivamente pago ao final da obra (movimento 283, página 28 de 58).A título de exemplo, veja o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:APELAÇÕES CÍVEIS. [...]. CONDOMÍNIO E CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO, A PREÇO DE CUSTO. [...]. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MULTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 35, § 5º, DA LEI Nº. 4.591/64. NÃO ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE DE CONTRATAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES (CONSTRUÇÃO A PREÇO DE CUSTO). PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AFASTAMENTO. RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE. PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO 03 CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 19ª Câmara Cível – 0004046-96.2019.8.16.0017 – Maringá – Rel.: JOSÉ AMÉRICO PENTEADO DE CARVALHO – J. 03.07.2023). (Grifei).Assim, não sendo aplicável ao caso concreto a multa de que trata o parágrafo 5º do artigo 35 da Lei de Incorporações Imobiliárias, o pedido de fixação de multa deve ser igualmente julgado improcedente.Repisa-se o que acima exposto a respeito do tema: ... embora não se descure que a requerida descumpriu determinados requisitos formais previstos na Lei 4.591/64 – notadamente a ausência de registro, na matrícula do imóvel, dos documentos elencados no art. 32 – tal irregularidade, por si só, não enseja dever de indenizar. Nesse aspecto, sobreleva que, conforme consignado pelo expert, “em pesquisa nos cartórios e em outras construtoras da cidade constatou-se que naquela época era usual em Maringá não se fazer, no início da obra, o registro na matrícula do terreno dos (...) documentos dos condomínios a preço de custo” (mov. 283, p. 29), circunstância que, embora não legitime a prática, afasta a alegação de conduta isolada ou dolosamente dirigida aos apelantes.Mais relevante, contudo, é o fato de que a ausência do referido registro não obstou o exercício de fiscalização pelos condôminos, porquanto regularmente instituída Comissão de Representantes, a qual exerceu, de forma efetiva, suas atribuições legais. Conforme destacado no laudo pericial, os condôminos detinham autonomia para deliberar sobre o incremento das contribuições, influenciar o ritmo da obra e fiscalizar a movimentação financeira, tendo, inclusive, identificado irregularidades e obtido a restituição de valores indevidamente cobrados, “tanto é verdade que a comissão descobriu erros de medições de serviços e conseguiu estornar valores cobrados a mais pelas empresas Calijuri, Biazetto e H. A. de Lima” (mov. 283, p. 39).4. Do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, majorando honorários advocatícios em mais 2%.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Joscelito Giovani Cé, com voto, e votaram os Desembargadores Andrei de Oliveira Rech e Belchior Soares da Silva.Curitiba, 23 de junho de 2026.Joscelito Giovani CéRelator
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