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Processo:

RelatórioTrata-se de agravo de instrumento face decisão em ação de rescisão contratual, autos 0004465-92.2024.8.16.0033, que deferiu pedido de tutela provisória de urgência, determinando o bloqueio do veículo descrito na inicial no Sistema RENAJUD, bem como sua busca e apreensão (mov. 28).Argumenta a agravante/requerida, em síntese, que: i) em 09/11/2023, adquiriu da requerida Intermedium Repasses o veículo em debate, pelo valor de R$70.500,00; ii) após o pagamento, foi realizada a formalização da intenção de venda em seu favor junto ao DETRAN, e em 23/11/2023 o proprietário dominial do bem, Jean Carlos Martins Braga, emitiu o recibo de compra e venda, enviando uma foto do referido documento para a empresa; iii) está na posse do veículo e possui cópia do documento de transferência devidamente preenchido em seu favor, porém o proprietário dominial não enviou cópia física do Certificado de Registro do Veículo com autorização para transferência de propriedade – ATV, o que a impossibilitou de efetivar a transferência do bem; iv) ingressou com ação de adjudicação compulsória em face da requerida Intermedium Repasses e do proprietário dominial Jean Carlos Martins Braga, autos 5001926-67.2024.8.24.0026, em trâmite junto à 2ª Vara Cível de Guaramirim/SC, sendo determinado, em sede de tutela de urgência, a entrega do documento de transferência, sob pena de multa diária. A medida ainda não foi cumprida em virtude da ausência de citação do requerido Jean; v) é terceira de boa-fé e adotou todas as providências e cautelas de praxe para a conclusão da negociação, não podendo ser responsabilizada e ou prejudicada por negócios pretéritos. Além disso, está na posse do veículo desde novembro/2023; vi) o autor e uma das requeridas provavelmente são parceiros comerciais de longa data, e o cheque devolvido poderia se referir a outros negócios realizados, e não apenas ao carro envolvido nos autos.Foi deferido o pleito liminar, em termos, a fim de suspender a busca e apreensão do veículo (mov. 9-TJ).Contrarrazões ao mov. 24, pelo desprovimento ao recurso.É o relatório, em síntese.

Voto1. Cuida-se na origem de ação de rescisão contratual proposta em 10/05/2024 por Jerrimacson de Oliveira em face de KSC Comércio de Veículos, Kauhe Carvalho Santana, Intermedium Repasses e Soluções Ltda, Passu Smart Systems Ltda e Montecarlo Veículos Ltda. Argumentou o autor que em 16/10/2023, recebeu como parte de pagamento pela venda de um imóvel, o veículo RENAULT/DUSTER INT16 CVT 2020/2021, chassi 93YHD207MJ25**, placa BEC5C**, REVAVAN 012302160**, oferecendo-o imediatamente à venda. Informa que Kauhe Carvalho Santana, representante da KSC Comércio de Veículos, manifestou interesse e, após negociação, o veículo lhe foi repassado por R$94.000,00, porém o valor não foi adimplido, alegando o comprador que o veículo já teria sido entregue à Intermedium Repasses e Soluções Ltda./Passu Smart Systems Ltda., que atua como intermediária. Posteriormente, o automóvel foi novamente repassado, dessa vez à Montecarlo Veículos Ltda., em Guaramirim/SC. Assevera o requerente que Kauhe lhe entregou um cheque no valor de R$143.000,00, que foi devolvido por motivo de fraude. Afirma que Jean Carlos Martins Braga, original proprietário do veículo, chegou a assinar o DUT para Montecarlo em 23/11/2023, porém não foi entregue o documento. Pugnou concessão de tutela de urgência, ao fim de se determinar o bloqueio do veículo junto ao DETRAN e conceder a imediata busca e apreensão. Sobreveio decisão deferindo o pleito (mov. 28):Pelo que dos autos consta, reputo presente suficiente prova da verossimilhança das alegações e evidente perigo da demora, aptos a justificar a tutela provisória pretendida, pois que, como efeito, há indícios veementes de fraude, capazes de justificar a decisão liminar de apreensão do veículo objeto da presente demanda, fato de simples reversão acaso demonstrado o oposto.Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, a fim de determinar o integral bloqueio do veículo através do Sistema RENAJUD, bem como, determinar sua busca e apreensão junto ao local onde atualmente se encontra (segundo o autor, na sede da Montecarlo Veículos, em Guaramirim/SC). O veículo deverá ser depositado em favor do autor.A requerida/agravante Montecarlo compareceu aos autos e apresentou contestação, informando que adquiriu o veículo da requerida Intermedium e que o proprietário dominial do veículo, Jean Carlos Martins Braga, reconheceu em seu favor o recibo de compra e venda; que ajuizou ação de adjudicação compulsória em face de Intermedium Repasses (que entregou o veículo e recebeu o pagamento) e do proprietário Jean Carlos Martins Braga, autos 5001926-67.2024.8.24.0026/SC, em trâmite perante a 2º Vara de Guaramirim/SC; informou, ainda, que em sede de tutela de urgência, foi determinada a entrega do documento de transferência do veículo, sob pena de multa diária. Pugnou revogação da liminar e recolhimento do mandado de busca e apreensão (mov. 56).O Juízo postergou a análise do pedido para após a apresentação de defesa por todos os requeridos (mov. 61 e 68). 2. O recurso merece ser provido.Segundo consta, o autor/agravado recebeu o veículo Renault/Duster, placas BEC5C**, como parte do pagamento na negociação de um imóvel. Jean Carlos Martins Braga declarou que entregou referido imóvel a Jerrimacson, em 23/10/2023.O agravado, então, repassou o veículo a Kauhe Carvalho Santana, responsável pela empresa KSC Comércio de Veículos Ltda., com quem, aparentemente, já possuía vínculo comercial. Ajustaram o “repasse” do veículo pelo valor de R$94mil. Kauhe teria dito a Jerrimacson que iria mostrar o automóvel a um interessado e, na sequência, faria o pagamento; porém, não o fez.Kauhe informou ao agravado que repassou o veículo à empresa Intermedium, representada por Antonio, que, por sua vez, o vendeu à Montecarlo (agravante), representada por Ivonei.Ainda, o requerido Kauhe chegou a entregar um cheque ao agravado, no valor de R$143mil – de acordo com o autor, confiando que a diferença para o valor do negócio seria devolvida após a compensação. Todavia, o cheque foi devolvido sob a rubrica 35 (“Cheque fraudado, com dado rasurado ou adulterado, ou utilizado para finalidade diferente de sua emissão, ou não fabricado pelo sacado”[1]), em 06/12/2023.Em razão disso, o agravado pretende a busca e apreensão do veículo, liminarmente, além da restrição via Renajud, o que foi deferido pelo Juízo.Ocorre que não há mínimo indício nos autos de ciência da suposta fraude pela terceira adquirente Montecarlo, que, a priori, efetuou a compra do veículo de boa-fé, pagando adequadamente a contraprestação à intermediária Intermedium (conforme comprovante de mov. 56.7).Portanto, não se verifica probabilidade do direito invocado pelo agravado, o que inviabiliza concessão de liminar na origem. Note-se que Jerrimacson efetuou negócio jurídico com Kauhe e sua empresa KSC, tratando-se de relação de Direito Civil e não consumerista. O pagamento efetuado por Kauhe restou frustrado, pois mediante cheque supostamente fraudado.Contudo, não há demonstração de que o agravado possua relação jurídica de direito material com as demais requeridas, eis que, ao menos do que consta nos autos ao momento, tais empresas não praticaram nenhum ato face o autor e, portanto, não aparenta haver relação de causalidade entre elas e o possível dano aduzido na exordial. Também não está demonstrado conluio entre elas e Kauhe e KSC.A empresa Montecarlo, inclusive conforme reconhecido nos autos 5001926-67.2024.8.24.0026/TJSC, adquiriu o veículo da Intermedium de boa-fé, efetuando o pagamento do preço do negócio. Não pode, portanto, em sede de liminar, sofrer os efeitos de eventual fraude perpetrada por terceiro.Outrossim, a compra e venda de bem móvel se perfectibiliza com a tradição, nos termos do art. 1.226 do Código Civil. O fato de a empresa Intermedium estar em posse do bem, sobre o qual não havia restrição registrada junto ao Detran, é indicativo de boa-fé da Montecarlo em sua aquisição.Isso posto, tendo a agravante Montecarlo aparentemente adquirido o veículo de boa-fé, não havendo demonstração de conluio entre os requeridos, não há fumus boni iuris a autorizar concessão da liminar de busca e apreensão.Sobre o tema, deste Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E DE DETERMINAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO – ALEGAÇÕES DE QUE O AGRAVANTE, PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, FOI VÍTIMA DE GOLPE E O AGRAVADO ESTÁ NA POSSE DO BEM DE FORMA INDEVIDA – PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – CONTEXTO DOS AUTOS EM QUE O AGRAVANTE ENTREGOU O VEÍCULO A TERCEIRO PARA, MEDIANTE CONSIGNAÇÃO VERBAL, REVENDER A INTERESSADOS – REVENDEDOR QUE APARENTEMENTE TRANSPORTOU O VEÍCULO PARA JOÃO PESSOA/PB PARA REVENDA, ENTRETANTO, APÓS DEPÓSITO DE QUANTIAS EM DINHEIRO REALIZADO PELO AGRAVANTE, DEIXOU DE RESPONDÊ-LO – AGRAVANTE QUE FOI NOTIFICADO EM RAZÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA EM ARACATI/CE – AGRAVANTE QUE MOVE A AÇÃO SOMENTE EM FACE DO AGRAVADO, QUE COMETEU A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS NO SENTIDO DE EXISTÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO DO AGRAVADO PARA PARTICIPAR DE QUALQUER FRAUDE PERPETRADA EM FACE DO AGRAVANTE – POSSIBILIDADE DE O AGRAVADO SER ADQUIRENTE DE BOA-FÉ QUE IMPÕE A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – AFERIÇÃO DA MÁ-FÉ DO AGRAVADO E DO CONLUIO COM O SUPOSTO REVENDEDOR QUE RECLAMA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 17ª Câmara Cível, AP 0025537-40.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 16.09.2024)Destarte, o recurso merece provimento, a fim de indeferir o pleito liminar de busca e apreensão formulado na origem.Resta mantida a restrição via Renajud, que não foi diretamente impugnada neste agravo e, a princípio, não causa prejuízo à agravante.3. Do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso, a fim de revogar a decisão que concedeu liminar de busca e apreensão do veículo, nos termos da fundamentação.
DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, sem voto, e votaram os Desembargadores Rotoli de Macedo e Andrei de Oliveira Rech.Curitiba, 23 de abril de 2025.Joscelito Giovani CéRelator
[1] https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/motivos-de-devolucao-de-cheques