Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta por BANCO BRADESCO S/A contra a r. sentença de mov. 335.1, integrada pela decisão de mov. 345.1, proferida nos autos de ação de cobrança nº 0040618-16.2017.8.16.0019, por meio da qual a MMª. Juíza de Direito julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, para “condenar o Réu ao pagamento da quantia de R$65.666,25, acrescida da Taxa Selic a partir da citação (que engloba juros e correção monetária)”.Em razão da sucumbência, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.Irresignado, o autor, ora apelante, alega nas razões recursais, em síntese, que (mov. 351.1): a) o apelado realizou o pagamento de apenas 7 das 48 parcelas do Contrato Eletrônico de Financiamento nº 3196747, tornando-se inadimplente a partir da oitava parcela, com vencimento em 14/07/2016; b) em 10/10/2017, devido ao inadimplemento contratual,
declarou-se o vencimento antecipado da totalidade da dívida, nos termos do art. 1.425, inciso III, do Código Civil; c) “eram 48 (quarenta e oito) as parcelas ajustadas para o resgate da dívida; destas o apelado pagou apenas 7 (sete); restaram inadimplidas, portanto, 41 (quarenta e uma) parcelas, e não apenas as 15 (quinze) contempladas na r. sentença”; e d) além das 15 parcelas já vencidas em 10/10/2017, subsistia ainda o saldo devedor decorrente do vencimento antecipado das demais 26 parcelas, com vencimentos previstos entre 14/10/2017 e 14/11/2019, cujo montante, na referida data, sem a incidência de juros de mora e multa contratual, correspondia a R$ 76.531,60.Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença e “condenar o apelado ao pagamento de R$ 142.197,85 (quarenta e dois mil, cento e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos), já sem a multa contratual expurgada pela r. sentença, mas acrescida da Taxa Selic a partir da citação (que engloba juros e correção monetária) e dos ônus da sucumbência”.O apelado apresentou contrarrazões (mov. 358.1), pugnando pelo desprovimento do recurso.É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.No mérito, a insurgência recursal merece acolhida.Colhe-se dos autos que o autor, ora apelante, ingressou inicialmente com ação monitória, na qual pleiteou o pagamento do valor de R$ 151.563,62, oriundo do Contrato de Financiamento nº 3196747, firmado entre as partes em 15/10/2015, por meio do qual disponibilizou ao apelado o montante de R$ 100.000,00, que seria quitado em 48 parcelas mensais e sucessivas, com vencimento da primeira em 15/12/2015 e da última, em 14/11/2019. (mov. 1.1). Alegou, no ponto, que o réu adimpliu apenas as 7 primeiras parcelas do contrato, motivo pelo qual houve o vencimento antecipado da dívida. Juntou à inicial: (i) “Proposta de Abertura de Conta Corrente e Temo de Opção Pessoa Física” (mov. 1.2); (ii) extrato da conta do réu, demonstrando a disponibilização do crédito no valor de R$ 100.000,00 (mov. 1.3); e (iii) cálculo do montante devido (mov. 1.8).Ao analisar a inicial, o Juízo a quo verificou que “os documentos apresentados não autorizam o manejo da ação monitória”, oportunidade em que foi concedido prazo para o apelante emendá-la, para: “a) que seja juntado o Contrato de Financiamento n.º 3196747; b) caso não seja juntado o contrato de financiamento, que a petição inicial seja adaptada para o procedimento comum”. (mov. 11.1)Atendendo à diligência, o apelante apresentou emenda à inicial, adequando-a ao procedimento comum, para fins de processamento da ação como cobrança (mov. 15.1).A emenda foi acolhida no mov. 18.1.Na sequência, procedeu-se a citação do réu no mov. 314.1, que se manifestou no mov. 320.1, limitando-se à alegação de que “não tem nenhum patrimônio para indicar a penhora, pois teve um prejuízo de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) em razão da escalada do dólar a partir de março de 2015 e todo dinheiro, bens móveis e imóveis dos quais era proprietário foram utilizados para quitar dívidas mediante dação em pagamento”.A magistrada, diante da ausência de resposta no prazo legal, decretou a revelia do réu (mov. 330.1). Em seguida, sobreveio a sentença que parcialmente procedentes os pedidos da inicial, nos seguintes termos (mov. 335.1):“Como o Réu não apresentou os documentos solicitados pelo Juízo no mov. 330, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual, pois ausente qualquer comprovação da hipossuficiência de recursos. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil, na medida em que o Réu é revel e não há necessidade de dilação probatória. Segundo o artigo 344 do Código de Processo Civil, o efeito material da revelia torna incontroversas as alegações formuladas pelo Autor, o que não o exime de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos moldes do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Com o intuito de comprovar as questões de fato, o Autor juntou aos autos o cartão de assinaturas do Réu (1.2), a proposta de abertura de conta corrente (1.2), à qual foi atribuída a conta final 097 (vide mov. 1.2, rodapé da 2ª página) e o extrato da conta bancária do Réu no mês de outubro de 2015 (1.3), comprovando a concessão do crédito Financiamento HSBC R$ 100.000,00. Na medida em que o Réu comparece nos autos simplesmente para dizer que não tem como honrar a dívida, reconhece a procedência do pedido, pelo que a procedência parcial do pedido é medida que se impõe. Parcial, porque não restaram comprovadas as condições em que a quantia foi emprestada.Não há documento que comprove quais foram as taxas de juros contratadas. A se tomar o valor das parcelas como sendo de R$4.377,75 (cálculo do mov. 1.8), supõe-se que a taxa de juros remuneratórios contratada teria sido de 3,56%:(...)Ocorre que não há qualquer documento que comprove que essa tenha sido a taxa de juros pactuada. A despeito da revelia do Réu (e do reconhecimento da existência do empréstimo), não se pode considerar como presumidas determinadas cláusulas contratuais, como taxas de juros e cláusula penal de 2% (também inserida no cálculo do mov. 1.8 sem qualquer respaldo contratual).Assim, a presunção de juros, não havendo prova de quais foram pactuados, deve seguir o disposto no art. 591 do Código Civil de 2002 e Tema Repetitivo 234/STJ:(...)O crédito foi liberado em 15/10/2015. A taxa média de juros para operações de mesma natureza era a seguinte:(...)Como a taxa cobrada pela instituição financeira (3,56%) foi mais vantajosa do que a média de mercado para operações de mesma natureza (7,16%), é a referida taxa que deve prevalecer”.Contra a referida decisão, o autor opôs embargos de declaração, que foram rejeitados, esclarecendo a magistrada que “o montante de R$ 65.666,25 corresponde ao valor das 15 parcelas inadimplidas pelo Executado, sem a incidência da clausula penal de 2%” (mov. 345.1).Pois bem. Da análise da memória de cálculo que instrui a inicial, constata-se que o valor reconhecido como devido na sentença (R$ 65.666,25) diz respeito unicamente ao valor das 15 parcelas vencidas ao tempo do ajuizamento da ação, ou seja, as prestações nº 08 a 22, conforme abaixo reproduzido (mov. 1.8):

Ocorre que essa mesma memória de cálculo aponta a existência de saldo alusivo ao vencimento antecipado da dívida (parcelas vincendas de nº 23 a 48), no importe de R$ 76.531,60. Ora, diante da revelia do apelado, os mesmos fundamentos que autorizaram o reconhecimento da dívida representada pelas parcelas vencidas justificam também a condenação ao pagamento das prestações vencidas antecipadamente ao tempo do ajuizamento da ação, já que se presumem verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo apelante (art. 344 do CPC).A propósito, vale registrar que o processamento do feito como ação de cobrança, pelo rito comum, decorreu justamente do fato de o apelante não dispor da prova documental pré-constituída exigida para manejo de execução de título extrajudicial ou de ação monitória, vale dizer, o contrato de financiamento objeto do feito.Na ação de cobrança, para além de ser admitida a comprovação do fato constitutivo do crédito da parte autora por todos os meios de prova admitidos, inclusive testemunhal, a inação do réu ao deixar de impugnar os fatos alegados os torna incontroversos nos autos, ensejando inclusive a prescindibilidade da sua comprovação, nos termos do art. 374, III, do CPC.Ademais, ainda que se entendesse como inviável o vencimento antecipado da dívida por ausência de comprovação contratual ou de preenchimento dos requisitos do art. 333 do CC[1], ao caso se aplicaria o art. 323 do CPC, segundo o qual “na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las”.Note-se que a última prestação apontada na inicial se venceu em 14/11/2019, ao passo que o apelado foi citado somente em 26/06/2023 (mov. 314.1), ocasião em que deixou de oferecer contestação e, portanto, não alegou nem comprovou o pagamento da totalidade das prestações vencidas antes e no curso do feito.Dessarte, considerando que o cálculo juntado à inicial evidencia de forma clara tanto o valor das 15 parcelas vencidas quanto aquele correspondente ao “saldo devedor vencido antecipadamente”, relativo às 26 parcelas remanescentes, compreendidas entre 14/10/2017 e 14/11/2019, impõe-se, igualmente, a condenação do apelado ao pagamento dessas últimas, cujo montante, na data do ajuizamento, correspondia a R$ 76.531,60, já descontados os juros contratuais vincendos.Mantém-se o afastamento da multa de 2% e a incidência isolada da Selic desde a citação, em razão da expressa anuência do apelante com os termos da sentença nesse particular (mov. 351.1, p. 8).Por fim, destaca-se que, com o provimento do recurso, não são devidos os honorários recursais, previstos no §11 do art. 85 do CPC.Com essas considerações, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para acrescer à condenação o montante das parcelas vencidas antecipadamente, no importe de R$ 76.531,60, em 14/09/2017, a ser atualizada pela Selic desde a citação.É como voto.