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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado pela advogada ALINE KEROLIN APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA CAPOCCI, em favor de RAUBER WILIAN RAMOS, articulando, em síntese, que o paciente está sendo submetido a manifesto constrangimento ilegal, por parte do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios do foro central da comarca de Maringá, que indeferiu o pedido de harmonização do regime semiaberto. Afirma que o reeducando possui bom comportamento carcerário e que a unidade prisional onde ele está recolhido está operando acima do limite de vagas, tendo o diretor se manifestado pela não permanência dele na CPIM na condição de semiaberto. Invocando o enunciado vinculante 56, clama, em sede de liminar, pela harmonização do regime prisional e, no mérito, pela confirmação da providência. A autoridade apontada como coatora prestou informações, mov. 12.1. A liminar foi indeferida, mov. 14.1. A Procuradoria Geral de Justiça, com vista dos autos, manifestou-se pelo não conhecimento da ordem, mov. 21.1. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O remédio heroico é instrumento processual de rito especial e célere, de cognição sumária, não adequado para examinar o pleito de incidente de pena. É sabido que a análise dos requisitos permissivos da concessão de benefícios da pena deve-se dar em procedimento adequado, perante o Juízo da Execução Penal.
Guilherme de Souza Nucci1 sobre o tema, leciona: “Conceito de habeas corpus: trata-se de ação de natureza constitucional, destinada a coibir qualquer ilegalidade ou abuso de poder voltado à constrição da liberdade de locomoção. Encontra-se previsto no art. 5º, LXVIII, da Constituição, e regulado neste capítulo do Código de Processo Penal. Não se trata de recurso, como faz crer a sua inserção na lei processual penal, mas, sim, de autêntica garantia humana fundamental, cuja utilização se dá através de ação autônoma, podendo, inclusive ser proposto contra decisão que já transitou em julgado.” No caso, tratando-se de incidente de execução da pena não é admissível a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso de agravo, já interposto na origem (autos de execução de pena nº 4000464-15.2022.8.16.0017, mov. 201.1). Contudo, não obstante a impropriedade da via eleita, o paciente não está recolhido em estabelecimento compatível com o regime fechado, consoante depreende-se dos esclarecimentos encaminhados pela magistrada: O apenado ostenta condenação de uma pena de 16 anos e 8 meses, ante a prática de tráfico internacional de drogas e associação criminosa, sendo progredido ao regime semiaberto dia 23/08/2024. O apenado cumpria sua pena em regime fechado na Unidade de Progressão de Maringá, instalada onde se encontra funcionando a Colônia Penal Industrial de Maringá. Sendo concedida a progressão ao regime semiaberto, o apenado continuou a cumprir a reprimenda na unidade compatível ao referido regime (Colônia Penal Industrial de Maringá). Sobreveio informação do Chefe Administrativo da Colônia Penal Industrial de Maringá contrária à permanência do apenado na referida unidade, porque o local opera em seu limite de vagas e não há alojamento disponível para presos com perfil de convívio. Consta que o apenado possui comportamento satisfatório. Diante disso, foi formulado pedido de harmonização de regime semiaberto análogo à prisão domiciliar, pela defesa do apenado, ao que se manifestou de forma contrária o Ministério Público. O pedido da defesa foi indeferido dia 13 de setembro de 2024, porque a condenação do apenado se deu por crime de enorme repercussão e gravidade. Pontou-se que o crime envolveu tráfico internacional de mais de 400 quilos de cocaína, no qual se utilizava, inclusive, um helicóptero (ev. 1.2) que era pilotado pelo paciente Rauber Willian. Os fatos são relativamente recentes (20 de novembro de 2020), e a pena é alta. Considerados estes fatores, a harmonização de regime com aplicação de prisão domiciliar ao apenado se mostrou desarrazoada (mov. 12.3). Ora, não há qualquer violação à súmula vinculante 56, já que o apenado está implantado no regime intermediário. A almejada harmonização somente teria cabimento na hipótese do sentenciado estar recolhido em unidade prisional compatível com o regime fechado, mas certamente essa não é a hipótese dos autos.
Assim sendo, neste caso específico não se justifica a harmonização do regime semiaberto ao apenado, pois está implantado em instituição adequada ao regime em que foi condenado (Colônia Penal Industrial de Maringá). Sobre o tema, já decidiu este E. Tribunal de Justiça:
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU AO REEDUCANDO A HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. ACERTO. MEDIDA EXCEPCIONAL AUTORIZADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO ALTERNATIVA PARA RESOLVER O PROBLEMA DA INSUFICIÊNCIA DE VAGAS NO REGIME INTERMEDIÁRIO. APENADO QUE CUMPRE PENA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. INCONGRUÊNCIA DO PEDIDO COM A FINALIDADE DA EXCEPCIONALIDADE AUTORIZADA PELA SUPREMA CORTE NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 641320/ RS. SITUAÇÃO QUE ALIADA À AUSÊNCIA DE PROXIMIDADE TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, DESAUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DA BENESSE. ANSEIO DE TRABALHO EXTERNO E PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. I – Nos termos do que foi decidido pela Suprema Corte: “a) A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso; b) Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou “casa de albergado ou estabelecimento adequado” (regime aberto) (art. 33, §1º, alíneas “b” e “c”, do CP); c) Havendo déficit de vagas, deverá determinar-se: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto; d) Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado.” STF. Plenário. RE 641320/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/5/2016 (repercussão geral) (Info 825).II - A pretendida benesse deve ser ponderada à luz das peculiaridades de cada caso concreto, especificamente em relação à falta de vagas ou estabelecimento apropriado para o cumprimento da pena e a satisfação do requisito subjetivo e a maior proximidade no que toca ao cumprimento do requisito objetivo. No presente caso, constata-se que o apenado já se encontra devidamente implantado no regime semiaberto, cumprindo pena em estabelecimento adequado, razão pela qual se mostra ausente a condição legitimadora da benesse do regime harmonizado. Isso não bastasse, os autos demonstram a inexistência, em favor do apenado, da referida proximidade do cumprimento dos requisitos para a concessão da progressão ao regime aberto, considerando que o recorrente deve permanecer cumprindo pena em regime semiaberto até julho de 2021.III - Os pleitos de deferimento de trabalho externo e de prisão domiciliar, em razão da pandemia do coronavírus não foram objeto de análise em primeira instância, sendo, por isso, vedada a análise neste momento sob pena de supressão de instância. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0012185-94.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 29.06.2020). HABEAS CORPUS – ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM REGIME MAIS GRAVOSO QUE O ESTABELECIDO NA SENTENÇA – IMPROCEDÊNCIA – PACIENTE IMPLANTADO EM ESTABELECIMENTO PENAL COMPATÍVEL COM O REGIME FIXADO PELA SENTENÇA (SEMIABERTO) – HARMONIZAÇÃO DO REGIME QUE DEVERIA OCORRER SOMENTE NO CASO DE NÃO EXISTIR VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. AUSÊNCIA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000186- 41.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 24.01.2019)
Por tais razões, voto pelo não conhecimento da ordem.
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