SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0094713-09.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcus Vinicius de Lacerda Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Tue Oct 22 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 22 00:00:00 BRT 2024

Ementa

HABEAS CORPUS – execução de pena – SUBSTITUTIVO DE RECURSO DE AGRAVO – REGIME SEMIABERTO – PEDIDO DE HARMONIZAÇÃO – SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME INTERMEDIÁRIO (COLÔNIA PENAL INDUSTRIAL DE MARINGÁ) – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – NÃO CONHECIMENTO.