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Processo:

§ 1. O agravante recorre da decisão que, nos autos de cumprimento de sentença de honorários advocatícios n. 0005221-62.2023.8.16.0025, requerido pelo agravado, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença fundada na alegação de excesso de execução (mov. 17.1)Em suas razões recursais, o recorrente defende a aplicabilidade da Taxa Selic em detrimento dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês quando o título judicial não prevê expressamente o índice para a condenação, como no caso dos autos. Requer seja conhecido e o provido o presente recurso para “(...) reconhecer a aplicabilidade da tese da taxa Selic ao crédito de honorários sucumbenciais exigido nestes autos, em razão da inexistência de expressa previsão de juros de mora de 1% ao mês, acolhendo, como consequência, a impugnação ao cumprimento de sentença que versa justamente sobre esta matéria”. Não houve pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal ou de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.O recurso foi respondido (mov. 12.1 – TJPR).É o relatório.

§ 2. Resumo O agravado iniciou o cumprimento de sentença dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados por esta Décima Câmara Cível no julgamento da apelação cível n. 0003210-02.2019.8.16.0025. Requereu, assim, a intimação do agravante para o pagamento de R$3.324,31 (três mil, trezentos e vinte e quatro reais e trinta e um centavos), na forma do art. 523 do Código de Processo Civil (mov. 5.1 dos autos n. 0005221-62.2023.8.16.002).Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o executado/agravante apresentou impugnação ao cumprimento de sentença fundado no excesso de execução, apontando como o valor devido a quantia de R$2.380,95 (dois mil, trezentos e oitenta reais e noventa e cinco centavos). Para tanto, alegou que o acórdão que não fixou o índice de correção e juros de mora para os honorários advocatícios sucumbenciais, de modo que, deve ser aplicada a taxa SELIC (mov. 17.1).O Juízo a quo rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, por entender que “(...) a taxa Selic não deve ser aplicada no caso em comento, visto que tal taxa não reflete, de forma real, a inflação apurada em determinado período”. (mov. 45.1).Contra essa decisão, o executado interpõe o presente agravo de instrumento, pugnando a incidência da taxa SELIC e não o percentual de 1% (um por cento) sobre os juros de mora. 2.1. Mérito do recursoO presente cumprimento de sentença diz respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor do agravado por esta Décima Câmara Cível no julgamento da apelação cível n. 0003210-02.2019.8.16.0025, nos seguintes termos: (...) § 3. PELO EXPOSTO, a Câmara, por unanimidade de votos, provê em parte a apelação principal afastar a condenação à reparação do dano moral e para condenar o autor ao pagamento de 40% (quarenta por cento) das custas e despesas processuais e de honorários de advogado de 20% (vinte por cento) sobre a vantagem econômica (diferença entre os meses pedidos e os deferidos a título de indenização do dano obtida emergente somada aos R$ 3.000,00 da indenização do dano moral), e não provê a apelação adesiva, majorando os honorários devidos pela segunda ré em 10% (dez por cento)”. (mov. 16.1 - TJPR dos autos n. 0003210-02.2019.8.16.0025).De fato, o dispositivo do acórdão foi silente quanto a incidência dos juros de mora sobre os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao agravante, inexistindo interposição de recurso para alterar os termos da condenação neste aspecto.Contudo, por se tratar de questão de ordem pública, os juros de mora podem ser fixados ou alterados de ofício mesmo nas fases de liquidação ou cumprimento de sentença sem ofensa à coisa julgada, consoante se verifica da Súmula n. 254 do Supremo Tribunal Federal: “Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação”. No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COISA JULGADA. NÃO VIOLAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que os juros de mora, por se tratar de matéria de ordem pública, podem ser modificados pelo magistrado, inclusive de ofício, não havendo que se falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. 2. Agravo interno improvido”. (AgInt no AgRg na PET na ExeMS n. 7.497/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 3/11/2022.)“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO "EXTRA PETITA" E REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. 1. O Tribunal a quo decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, de acordo com o qual o termo inicial dos juros de mora constitui matéria de ordem pública, podendo ser alterado de ofício. Mesmo raciocínio empregado quanto a inversão dos honorários sucumbenciais, pois foi constatada ilegalidade quanto a sua distribuição, pois o autor se sagrou vencedor em maior parte dos pedidos. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. AGRAVO DESPROVIDO”. (AgInt no AREsp n. 1.832.824/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022).Assim, estabelecida a possibilidade de fixação de juros no cumprimento de sentença dos honorários advocatícios sucumbenciais, passa-se à análise do índice a ser aplicado.O art. 406 do Código Civil estabelece que “quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”.De acordo com as teses firmadas nos Temas 99 e 112 do Superior Tribunal de Justiça, a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo vedada a acumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem. A esse respeito:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. NÃO VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No caso em exame, verifica-se das premissas fáticas assentadas pelas instâncias originárias que, na decisão objeto de cumprimento de sentença, não constam fixados expressamente consectários legais diversos da SELIC, sendo estipulados genericamente a incidência de juros legais mensais de mora a contar da citação.1.1 Nos termos do art. 406 do Código Civil: "quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 1.2 Nos termos dos Temas 99 e 112/STJ, a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, vedada a acumulação com correção monetária. 1.3 Não há falar em ofensa à coisa julgada quando o título judicial não consigna expressamente os índices de correção monetária e de juros de mora.2. Agravo interno improvido”. (STJ - AgInt no AREsp: 2257500 SP 2022/0377543-7, Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 29/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2023).“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO, APENAS NO TOCANTE AOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. (...) 1.2 A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a questão pertinente aos juros moratórios e à correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo juiz, independentemente de pedido ou recurso da parte, e a alteração dos seus termos não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. Precedentes. 1.3 Além da parte então recorrente ter interposto recurso especial do capítulo atinente aos juros moratórios e correção monetária, autorizando, portanto, a análise da questão por esta Corte Superior, é cediço no STJ que após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo inviável a sua cumulação com outros índices de atualização monetária. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.199.672/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 8/10/2021.)Assim, no caso em tela, deve ser aplicada a taxa SELIC, indexador este que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora, o que impõe o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Diante do acolhimento da impugnação, para aplicar a taxa SELIC para a correção do débito exequendo, e considerando o levantamento dos valores discutidos pela parte exequente (mov. 29.1), impõe-se a extinção do cumprimento de sentença, com a fixação de honorários advocatícios em favor do advogado do executado em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor que se pretendia executar).