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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001120-58.2022.8.16.0108

Recurso Inominado Cível n° 0001120-58.2022.8.16.0108 RecIno
Juizado Especial Cível de Mandaguaçu
Recorrente(s): Antonia Tiepo Cardoso
Recorrido(s): BANCO BV S.A.
Relator: Maria Roseli Guiessmann

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS POR LIGAÇÕES EXCESSIVAS DE COBRANÇA.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA
RECLAMANTE - PLEITO DE ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS –
IMPOSSIBILIDADE – A MERA COBRANÇA INDEVIDA POR MEIO DE
LIGAÇÕES NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, O DEVER DE INDENIZAR IN RE
IPSA – PARTE AUTORA QUE APRESENTOU PRINTS SCREENS QUE
INDICAM QUE AS TENTATIVAS DE CONTATO DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA SE DERAM DE FORMA ESPAÇADA - SITUAÇÃO QUE
PODE SER RESOLVIDA EXTRAJUDICIALMENTE POR MEIO DA
PLATAFORMA “NÃO ME PERTURBE” – AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DO ACIONAMENTO DO MECANISMO POR
PARTE DA CONSUMIDORA – PARTE RECLAMANTE QUE NÃO
LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR OFENSA AOS SEUS DIREITOS
DA PERSONALIDADE, COMO EXIGE O ART. 373, INCISO I, DO CPC.
DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
I – RELATÓRIO
A Reclamante pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídica perante a instituição financeira,
com a condenação desta ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais,
sustentando que vem sendo cobrada por dívida que não possui.
A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (mov. 43.1 e 46.1), a fim de declarar a
inexistência de relação jurídica entre as partes.
Inconformada, a Reclamante interpôs o presente Recurso Inominado (mov. 50.1), pugnando pela fixação
dos danos morais pretendidos.
Foram apresentadas contrarrazões pelo não provimento do recurso interposto (mov. 62.1).
É o relatório. Passo ao voto.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, confirmo a concessão da gratuidade da justiça à Recorrente, eis que os documentos
apresentados (mov. 56.2 a 56.4) condizem com a situação de hipossuficiência alegada.
Da análise dos presentes autos, verifica-se que o Recurso Inominado interposto pela Reclamante não
merece provimento, devendo a r. sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do
art. 46 da Lei nº 9.099/1995.

Extrai-se da r. sentença (mov. 43.1):

“(...) Compulsando os autos verifico que a parte autora alega não ter solicitado
cartão de crédito, informação está, que sequer fora contestada pela requerida.
Desta forma, é incontroverso o fato de que o envio do cartão de crédito ocorreu
sem qualquer solicitação. Entretanto, em que pese a parte autora pleitear
indenização por danos morais, não vislumbro a presença dos elementos
ensejadores à reparação no caso em tela. (...)
Veja, a reparação do dano moral serve para recompor as ofensas que afetam o
direito da personalidade, direitos imateriais insuscetíveis de avaliação econômica,
que podem ser lesados. O mero recebimento de cartão de crédito, ainda que não
tenha existido solicitação, não configura por si só direito a indenização por danos
morais, configurando apenas um mero aborrecimento. (...)
Com a devida observação do enunciado transcrito acima, não vislumbro aos
autos a existência de inscrição em nome da autora, ao passo que, segundo
informações trazidas em inicial, a requerida realizou diversas cobranças por
telefone e mensagens, todavia, não fora mencionado se houve de fato à
inscrição indevida, razão pela qual, entendo julgar improcedente os pedidos
formulados.Saliento que nas relações cotidianas, ainda que consumeristas,
estamos sujeitos a dissabores. (...)
A configuração do dano moral somente ocorre quando há ofensa à honra, moral,
imagem, intimidade das pessoas, gerando um abalo psíquico ou desequilíbrio
emocional no indivíduo. Não vislumbro aos autos nenhuma dessas situações,
posto que, incumbe a parte autora comprovar os supostos danos sofridos. (...)
Sendo assim, entendo não existir o dever de indenizar por parte da requerida (...)”

Complementando a decisão recorrida, muito embora a parte autora tenha apresentado aos autos prints
screens do seu suposto aparelho telefônico, no qual indica o direcionamento de variadas ligações (mov.
1.10) e mensagens de cobrança (mov. 1.11), entendo que tais provas não são suficientes para
caracterização do dano moral pretendido.
Primeiro pois, ao que tudo indica, as ligações foram realizadas de forma espaçada e não com certa
regularidade diária. Outrossim, a plataforma “Não me Perturbe” viabiliza a realização de bloqueio
extrajudicial de ligações indesejadas provenientes de instituições financeiras e prestadoras de serviços de
telecomunicações[1], de modo que incumbia à Reclamante a demonstração de que acionou o referido
mecanismo.
Logo, como bem expôs o juiz singular, entendo que a situação vivenciada pela Autora não perpassou um
mero incômodo do cotidiano, porquanto, a cobrança indevida via ligações telefônicas não enseja, por si
só, o dever de indenizar.
Nesse sentido, destaca-se o entendimento da 5ª Turma Recursal deste e. TJ/PR, conforme os seguintes
julgados:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA PRO
DÉBITO PAGO. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EXCESSIVAS.
LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CADEIA DE
FORNECEDORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DE
AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. COBRANÇA SEM MAIORES
REFLEXOS NÃO ACARRETA DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA
DAS LIGAÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0000251-78.2022.8.16.0049 - Astorga - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS
CAMILA HENNING SALMORIA - J. 03.11.2022).

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES.
RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES EXCESSIVAS SOBRE COBRANÇA
INDEVIDA E VEXATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.
PRELIMINARMENTE. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA, CONSIDERANDO A DOCUMENTAÇÃO
ACOSTADA NOS AUTOS (MOVS. 45.2 E 45.3). 2. MÉRITO. ALEGAÇÃO
DE RECEBIMENTO DE INÚMERAS LIGAÇÕES E COBRANÇAS
INDEVIDAS DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DO
QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO (R$1.000,00) –
IMPOSSIBILIDADE. LIGAÇÕES EXCESSIVAS NÃO CARACTERIZAM
HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPSA, RAZÃO PELA QUAL NÃO
DISPENSA A COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS.
PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO “QUANTUM” FIXADO A TÍTULO DE
DANOS MORAIS. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO
CARACTERIZADOS. DECISÃO MANTIDA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA “NON REFORMATIO IN PEJUS”. SENTENÇA MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N° 9099/95).
RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0038592-21.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS
MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 29.08.2022).

Desse modo, como não restaram demonstrados abalos de maiores proporções aos direitos da
personalidade da parte, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a r. sentença
deve ser mantida incólume.

III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Recurso Inominado interposto
pela Reclamante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº
9.099/1995.
Ante o resultado recursal, impõe-se a condenação da Recorrente ao pagamento dos honorários
advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação e, não havendo, sobre
o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, os quais devem permanecer suspensos,
nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, por conta da concessão dos benefícios da assistência judiciária
gratuita.
Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014, ressalvada a concessão dos benefícios da assistência
judiciária gratuita.

[1] https://www.naomeperturbe.com.br/
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Antonia Tiepo Cardoso, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Maria Roseli Guiessmann
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso e Manuela
Tallão Benke.

01 de setembro de 2023
Maria Roseli Guiessmann
Juiz (a) relator (a)