SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0094747-81.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Fazenda Rio Grande
Data do Julgamento: Fri Dec 06 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 10 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA – IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS CUMPRIDAMENTE DEMONSTRADA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS RELATIVOS A DESPESAS MENSAIS PESSOAIS – AUSÊNCIA DE RENDIMENTOS MENSAIS FIXOS – ACERVO PROBANTE QUE DÁ MOSTRAS SUFICIENTES DE UMA FRAGILIDADE FINANCEIRA – NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DA BENESSE – PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO.