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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0094748-66.2024.8.16.0000 interposto pelo Estado do Paraná nos autos da Execução Fiscal nº 0002773-92.2023.8.16.0130 em face da r. decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das custas de deslocamento do oficial de justiça (mov. 101.1).O agravante sustenta, em síntese, que: a) não é devido o adiantamento da referida despesa de condução do oficial de justiça quando o servidor recebe indenização que visa ressarcir despesas decorrentes de utilização de meios próprios de locomoção, pois indevida a dupla remuneração para o mesmo ato; b) também não é devido o adiantamento quando, em que pese distribuído o mandado a oficial de justiça, o local de seu cumprimento for servido por linhas regulares de transporte coletivo ou quando dispensável o transporte, como ocorre em sede de comarca constituída por cidade de pequeno porte ou em locais próximos da sede do Juízo; c) caso algum adiantamento seja devido, este deverá sair do orçamento próprio do Tribunal, conforme previsto na Resolução n. 153, de 6 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça; d) ante da publicação da Lei 20.713/2021 no Diário Oficial do Estado n. 11.025, de 24 de setembro de 2021, as custas e despesas processuais não são mais, em nenhuma hipótese, devidas pelo Estado do Paraná.A medida liminar foi indeferida ao mov. 8.1.Sem contrarrazões, diante da ausência de procurador constituído nos autos. É o relatório.
VOTODO CONHECIMENTO DO RECURSOPresentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo à sua análise. MÉRITO Em que pese os argumentos declinados pelo Estado do Paraná, observa-se que a matéria foi objeto de uniformização jurisprudencial no bojo do REsp nº 1.144.687/RS (Tema Repetitivo nº 396), submetido à sistemática dos recursos repetitivos. De acordo com o entendimento fixado, “cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual), por força do princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositivo” (REsp 1144687/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010).Nesse sentido, o entendimento desta c. 3ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. EXIGÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE CARREIRA PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO. EXIGÊNCIA LÍCITA. SÚMULA Nº 190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.144.687/RS. JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TEMA 1054. DISPENSA DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS REFERENTES APENAS À CITAÇÃO POSTAL. HIPÓTESE DIVERSA À DOS AUTOS. PRECEDENTE (TEMA 1054) QUE NÃO SE APLICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0048858-07.2024.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 03.09.2024) Com relação à aplicação do Tema 1054 do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se que o posicionamento do juízo de origem também está em conformidade com a jurisprudência desta c. 3ª Câmara Cível, no sentido de que o referido tema se refere apenas à isenção das custas relativas à citação por carta, e não as destinadas ao cumprimento de mandado de citação por oficial de justiça. Veja-se: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. II – DECISÃO QUE DETERMINOU AO MUNICÍPIO O ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PARA O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. III – ALEGAÇÃO DE QUE O LOCAL A SER CUMPRIDO A DILIGÊNCIA É SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. IV – IRRELEVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE de adiantamento das custas relativamente AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. aplicação da SÚMULA 190 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 1054/STJ. NÃO SE TRATA DE CUSTAS RELATIVAS À CITAÇÃO POSTAL E SIM DE DESPESA DECORRENTE CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. V – RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0040799- 30.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 30.07.2024 – grifei). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. II – DECISÃO QUE DETERMINOU AO MUNICÍPIO O ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PARA O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. III – ALEGAÇÃO DE QUE O LOCAL A SER CUMPRIDO A DILIGÊNCIA É SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. IV – IRRELEVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE de adiantamento das custas relativamente AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. aplicação da SÚMULA 190 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 1054/STJ. NÃO SE TRATA DE CUSTAS RELATIVAS À CITAÇÃO POSTAL E SIM DE DESPESA DECORRENTE CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. V – RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0045028-33.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 05.08.2024 – grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. ANTECIPAÇÃO DO VALOR DA DILIGÊNCIA (DESPESAS) DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO CORRETA. DESPESAS COM O DESLOCAMENTO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE NÃO CONFIGURAM CUSTAS OU EMOLUMENTOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, EM RECURSO REPETITIVO (RESP. Nº 1.144.687/RS). EXEGESE DA SÚMULA Nº 190/STJ. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1054/STJ AO CASO DOS AUTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. INDENIZAÇÃO PREVISTA PELO ARTIGO 75 DA LEI ESTADUAL N. 16.024. ISENÇÃO QUE NÃO ABARCA A FAZENDA PÚBLICA E SUAS AUTARQUIAS. INTELIGÊNCIA DO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 588/2009. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003923-13.2023.8.16.0000 - Cambé - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 04.09.2023 – grifei).
Dessa forma, por estar em sintonia com o entendimento jurisprudencial, a manutenção da r. decisão agravada é medida que se impõe. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná.
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