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Processo:

1. RELATÓRIOGENTIL TEODORO RAMOS interpôs agravo de instrumento em face da r. decisão proferida nos autos de ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse nº 0002886-29.2024.8.16.0189, movida pelo ora Agravante em face do ora Agravado GILIARD RODRIGUES PAMPLONA, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Pontal do Paraná.A r. decisão recorrida indeferiu o pedido de tutela de urgência que pretendia a reintegração do autor sobre a posse do imóvel (mov. 13.1 – autos principais).Alega a parte agravante, em síntese, que: a) trata-se de “ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse que se discute o Instrumento Particular de Cessão de Posse firmado pelo agravante e agravado no dia 31 de janeiro de 2023, que tinha como objeto a venda de direitos possessórios do imóvel descrito anteriormente, ante o inadimplemento do agravado”; b) na qualidade de cedente “ficou responsável por ceder e transferir ao agravado (cessionário) toda a posse, direitos e ações que exercia sobre o terreno, para que este último o use, goze e disponha livremente (cláusula 2ª)”, e, em contrapartida, o agravado assumir a obrigação de pagar R$ 197.000,00, conforme cláusula 9ª; c) em “relação aos impostos, taxas e contribuições incidentes sobre o bem imóvel em questão, cabia ao agravado o pagamento das referidas despesas, tendo em vista que as assumiu na cláusula 7ª”; d) “restou consignado que o atraso no pagamento das referidas parcelas ensejaria multa de 2% (dois por cento) ao mês sobre o débito devidamente corrigido” e que o não cumprimento das cláusulas pactuadas “restaria no desfazimento do negócio jurídico e na aplicação de multa de 20% (vinte por cento) sobre o numerário total do instrumento, a ser pago pelo infrator ao inocente”; e) “apesar de cumprida a obrigação pelo agravante, o agravado, desde o mês de abril/2024 está inadimplente, deixando de pagar as parcelas ajustadas na cláusula 9ª, configurando causa de rescisão do Instrumento Particular de Cessão de Posse por culpa do requerido”; f) “a partir do momento em que restou caracterizada a mora contratual, decorrente do inadimplemento das parcelas e a ausência de purgação da mora, a posse tornou-se precária”; g) com a posse precária, configura-se o esbulho possessório, sendo que o direito à posse sobre o imóvel findou-se quando constituída sua mora contratual; h) “há prova inequívoca de propriedade do agravante; da formalização de contrato de cessão de direitos possessórios; da imissão na posse do requerido e posterior inadimplemento injustificado dos pagamentos, tornando a posse injusta”; i) há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em razão da posse indevida do imóvel, de modo que o agravado pode realizar alienação a terceiro sem a ciência do agravante, podendo prejudica-lo na retomada do imóvel e, por conseguinte, experimentar mais danos ao seu patrimônio; j) uma vez demonstrada a satisfação dos requisitos do art. 300 do CPC, deve ser reformada a r. decisão recorrida para conceder a tutela de urgência para que seja expedido mandado de reintegração em posse em favor do agravante quanto ao imóvel em questão.Sem preparo, tendo em vista que a parte agravante é beneficiária da assistência judiciária gratuita.No mov. 8.1, essa Relatora admitiu o processamento do recurso.Opostos embargos de declaração em face da decisão de mov. 17.1, os aclaratórios foram acolhidos para reconhecer a nulidade da decisão de mov. 17.1, a fim de que prevalecesse o teor da decisão anterior de mov. 8.1.Contrarrazões não apresentadas, conforme mov. 14.É, em síntese, o relatório.


2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEstão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, tais como adequação e tempestividade, sendo que a parte agravante é beneficiária da assistência judiciária gratuita.
2.1. Do pedido de tutela de urgênciaCinge-se a controvérsia acerca da possibilidade ou não de concessão de tutela provisória de urgência para determinar a expedição de mandado de reintegração de posse em favor do Agravante quanto ao imóvel objeto da lide.Do exame dos autos, verifica-se que o ora agravante GENTIL TEODORO RAMOS ajuizou Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse em face de GILIARD RODRIGUES PAMPLONA em que pleiteou, em sede de antecipação de tutela, a expedição de mandado de reintegração de posse em favor do autor quanto ao imóvel lote de terreno nº 21, da quadra nº 158, localizado na Rua Guarapuava, nº 388 em Balneário Shangri-la, Ponta do Paraná/PR.Sobreveio então a r. decisão recorrida no mov. 13.1:
“ (...) No caso em tela, não se verifica a probabilidade do direito invocado, posto que, a reintegração da autora sobre a posse do imóvel só seria possível após a efetiva rescisão do contrato.Salienta-se que a reintegração de posse da autora sobre o bem configuraria rescisão de contrato liminar.Contudo, até tal diante do princípio da boa-fé contratual e obrigatoriedade das convenções, a rescisão do contrato somente poderá ocorrer após instrução probatória e devida prestação jurisdicional.Portanto, até tal fato, todos os termos do contrato devem ser respeitados, não sendo então possível, devendo tal pretensão autoral ser indeferida.Também não há nos autos comprovação de ações da requerida que justifique urgência da tutela busca, mitigando assim o perigo de dano a autora.Assim, não estando presentes os requisitos autorizadores da tutela cautelar, deve a medida ser indeferida.3. Logo, nos termos do artigo 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência (...)”
Sustenta a parte agravante que “apesar de cumprida a obrigação pelo agravante, o agravado, desde o mês de abril/2024 está inadimplente, deixando de pagar as parcelas ajustadas na cláusula 9ª, configurando causa de rescisão do Instrumento Particular de Cessão de Posse por culpa do requerido”.Aduz que “a partir do momento em que restou caracterizada a mora contratual, decorrente do inadimplemento das parcelas e a ausência de purgação da mora, a posse tornou-se precária”.Argumenta que, com a posse precária, configura-se o esbulho possessório, sendo que o direito à posse sobre o imóvel findou-se quando constituída sua mora contratual.Aponta que “há prova inequívoca de propriedade do agravante; da formalização de contrato de cessão de direitos possessórios; da imissão na posse do requerido e posterior inadimplemento injustificado dos pagamentos, tornando a posse injusta”.Menciona que há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em razão da posse indevida do imóvel, de modo que o agravado pode realizar alienação a terceiro sem a ciência do agravante, podendo prejudica-lo na retomada do imóvel e, por conseguinte, experimentar mais danos ao seu patrimônio.Expõe que uma vez demonstrada a satisfação dos requisitos do art. 300 do CPC, deve ser reformada a r. decisão recorrida para conceder a tutela de urgência para que seja expedido mandado de reintegração em posse em favor do agravante quanto ao imóvel em questão.Sem se adentrar no mérito da controvérsia, analisar-se-ão restritamente os requisitos inerentes à tutela antecipada, nos termos da norma disposta no art. 300 e §3º do CPC/2015.A concessão da tutela provisória de urgência satisfativa, prevista no Novo Código de Processo Civil, exige firme convicção do juiz, formada aprioristicamente mediante exame de elementos que comprovem a existência da plausibilidade do direito, como também a demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, além da inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300 e §3º, do NCPC/2015, equivalente ao art. 273, parágrafo 2º do CPC/1973).O art. 300, do Código de Processo Civil, traz os casos em que será concedida a tutela antecipadamente, in verbis:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”
A doutrina de EDUARDO TALAMINI, em Tutela Relativa aos Deveres de Fazer e de Não Fazer, Ed. Revista dos Tribunais, pág. 353:
“O requisito de plausibilidade do direito está em necessária correlação com o risco de ineficácia do provimento final e ambos se colocam em uma razão inversamente proporcional: quanto maior o periculum in mora, menor o grau de probabilidade do direito invocado será necessário para a concessão da medida, e vice-versa. E a aferição do perigo na demora não tem como ser feita em uma perspectiva unilateral. Não se ponderam apenas os riscos da demora que o beneficiário da medida corre, caso ela não seja concedida, mas também os riscos de igual espécie que o adversário sofrerá, se a providência for deferida (considerando, para ambos os lados, o perigo da irreversibilidade e a relevância dos bens jurídicos envolvidos). Aliás, a duplicidade de perspectiva põe-se igualmente no exame da probabilidade do direito: pondera-se a plausibilidade das alegações de ambas as partes. Todos esses fatores serão conjuntamente balanceados. O grau de plausibilidade concretamente exigido para a concessão da medida de urgência, portanto, é variável ” - grifou-se.
Agora, no exame da matéria, em segundo grau de jurisdição, cumpre ao Julgador, dentro do poder discricionário que lhe é facultado por lei, e no exercício da liberdade de investigação crítica, convencer-se, à luz dos fatos e dos elementos probatórios dos autos, sobre a manutenção ou não da decisão recorrida.Ocorre que estão ausentes os elementos integrais para a concessão da tutela provisória pretendida.Note-se que a relação jurídica em discussão consiste em Instrumento Particular de Cessão de Posse (mov. 1.5), firmado entre as partes em 31.01.2023, relativo aos direitos possessórios do “lote de terreno nº 21 da quadra nº 158, mediando 12,00 metros de frente por 24,00 metros de extensão da frente aos fundos, em ambos os lados, perfazendo uma área total de 288,00m2, localizado na Rua Guarapuava, nº 388, Balneário Shangri-lá, na cidade de Pontal do Paraná/PR”.Através do referido contrato, o Cessionário, ora Agravado, comprometeu-se a efetuar o pagamento do valor de R$ 197.000,00, sendo R$ 55.000,00 através da transferência do automóvel I/NISSAN PATHFINDER LE40, ano modelo 2005/2006 e o valor restante de R$ 142.000,00 em 71 parcelas de R$ 2.000,00, com primeiro vencimento em 15.01.2023 (mov. 1.5)Contudo, importante ressaltar que a pretendida reintegração de posse de imóvel em razão do inadimplemento de contrato de compra e venda é correlata à declaração de rescisão da referida avença, ainda que exista cláusula resolutória, eis que se constitui como consectário lógico do desfazimento do negócio jurídico, visando ao retorno das partes ao estado anterior.Sobre o tema, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA EM VIRTUDE DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SEM QUE TENHA HAVIDO MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO, AINDA QUE ESTE CONTE COM CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Não há violação ao artigo 535 do CPC quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. É imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. 3. Por conseguinte, não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório. 4. Recurso provido em parte, para afastar a antecipação de tutela.” - grifou-se (STJ - REsp 620787/SP, QUARTA TURMA, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 28.04.2009, DJe 15.06.2009)
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. NECESSIDADE DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser ‘imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. 3. Por conseguinte, não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório’. (REsp 620787 /SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 27/04/2009, REPDJe 11/05 /2009, REPDJe 15/06/2009). [...] 5. Agravo regimental não provido” - grifou-se (AgRg no REsp n. 1.337.902 /BA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7.3.2013, DJe de 14.3.2013).
Além disso, no caso dos autos, o suposto esbulho praticado pelo Cessionário, ora Agravado, não está demonstrado, pois, embora inadimplente, a sua posse sobre o imóvel ainda continua amparada no Contrato Particular de Cessão de Posse, caracterizando-se como justa, de modo que apenas com a rescisão judicial da avença será possível a identificação do esbulho possessório no caso de o Cessionário impor obstáculos à restituição do bem ao Cedente, ora Agravante.Note-se, ainda, que a existência de cláusula de resolução expressa por inadimplemento não tem o condão de afastar a necessidade de manifestação judicial para a análise dos pressupostos para a resolução do contrato.A propósito:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO POR MEIO DE CLÁUSULA RESOLUTIVA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM PRESTAÇÕES. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA ANTECIPADA E IN LIMINE, QUANTO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO APARTAMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES (PROMITENTES VENDEDORES). NÃO ACOLHIMENTO. RETOMADA DO BEM QUE, A RIGOR, DEPENDE DA DECISÃO JUDICIAL QUE DECLARAR O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO, AINDA QUE EXISTENTE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. POSIÇÃO MAJORITÁRIA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RESCISÃO DO CONTRATO QUE, SE DECRETADA JUDICIALMENTE, DEVERÁ TRATAR DAS CONDIÇÕES PARA O RETORNO DAS PARTES AO “STATUS QUO ANTE”. RÉUS QUE, NO INTERSTÍCIO, JÁ CONTESTARAM A AÇÃO. IMÓVEL OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ESTÁ ALIENADO FIDUCIARIAMENTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO ANUIU AO CONTRATO PARTICULAR REALIZADO ENTRE AS PARTES, A CARACTERIZAR O DENOMINADO “CONTRATO DE GAVETA”. FINANCIAMENTO DE LONGA DURAÇÃO, COM PRESTAÇÕES ATÉ O MÊS DE OUTUBRO DE 2051, DO QUAL, ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, HAVIA SIDO PAGO PERTO DE R$ 170.000,00, EMBORA OS RÉUS JÁ TIVESSEM PAGO AOS AUTORES, CONFORME DITO NA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL, QUASE UM MILHÃO E DUZENTOS MIL REAIS, ATINGINDO 60,78% DO PREÇO AJUSTADO PELO BEM. CAUTELA REDOBRADA A SER ADOTADA E RISCO DE DANO INVERSO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS CAPAZES DE AUTORIZAR, NESTE MOMENTO PROCESSUAL E EXCEPCIONALMENTE, A REINTEGRAÇÃO DE POSSE ALMEJADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” -grifou-se(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0019856-89.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 10.12.2024)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DANOS MATERIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DECLARAR REINTEGRAR A AGRAVANTE NA POSSE DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA REINTEGRATÓRIA. EXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE POSSE INJUSTA. PRECEDENTE DE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.“(...) não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório.(...)” (REsp 620.787/SP, Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julg. 28/04/2009).
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0043151-58.2024.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 23.08.2024)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO JÁ ANALISADO NA DECISÃO LIMINAR RECURSAL. CONCESSÃO DA BENESSE MANTIDA. DECISÃO LIMINAR QUE REJEITOU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SRJ NO SENTIDO DE SER IMPRESCINDÍVEL PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL DE REINTEGRAÇÃO EM CASO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 300 DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. FRÁGIL DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E A AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO NA DEMORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO PROVIDO” - grifou-se(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0007632-22.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 12.07.2024)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO – PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E PRECLUSÃO TEMPORAL – INOCORRÊNCIA - REINTEGRAÇÃO IMEDIATA/ANTECIPADA DA POSSE À PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC - MEDIDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE, A PRINCÍPIO, DEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE RESCISÃO DO CONTRATO – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – ARBITRAMENTO LIMINAR DE ALUGUERES – MEDIDA DESCABIDA NESTA OPORTUNIDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO QUE NÃO ESTÃO PRESENTES DE FORMA CONCOMITANTE – IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAR O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA – CONTROVÉRSIAS COMO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS E EVENTUAL RETENÇÃO QUE DEVERÃO SER OPORTUNAMENTE ENFRENTADAS EM PRIMEIRO GRAU – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” - grifou-se(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003740-08.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 07.07.2024)
Dessa forma, é clara a necessidade de dilação probatória, sendo que o mérito da ação principal é que verificará se há condições ou não para a procedência dos pedidos.Assim, não é possível considerar, nesse momento processual, e pelos elementos até então demonstrados, a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela, apta a determinar a imediata expedição de mandado de reintegração de posse em favor do autor, ora Agravante.Saliente-se, por fim, não obstante aqui se determine a manutenção da decisão recorrida, nada obsta que, exaurida a prova, outro seja o entendimento a ser adotado pelo juízo recorrido no caso em análise.Isto posto, não havendo o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, deve ser negado provimento ao recurso para manter a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela que pretendia a imediata expedição de mandado de reintegração de posse em favor da parte autora com relação ao imóvel objeto da lide.
3. CONCLUSÃOEm face do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.