Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I - RELATÓRIO
O Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício perante a 2ª Vara Criminal de Apucarana, denunciou RENAN LIMA DA SILVA e CLEITON ALEXSANDRO DAMASCENO LOPES como incurso nas disposições do artigo 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, com artigo 29, ambos do Código Penal (1º Fato); E ANTHARIS KANEGAE BARBIERI, como incurso nas disposições do artigo 180, caput do Código Penal (2º Fato):
“1º FATO:
No dia 23 de novembro de 2020, por volta das 16h10min, numa facção situada na Rua Benevides Mesquita, nº 165, Jardim Iguatemi, nesta cidade e comarca de Apucarana/PR, os denunciados RENAN LIMA DA SILVA e CLEITON ALEXSANDRO DAMASCENO LOPES, previamente acordados e com unidade de desígnios, dolosamente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, agindo com inequívoco ânimo de assenhoramento definitivo, mediante grave ameaça, consistente na exibição de uma arma de fogo (não apreendida), subtraíram para si 14 (quatorze) fardos de camisetas, avaliados em R$11.900,00 (onze mil e novecentos reais), de propriedade da vítima Adir Vagno Batista (cf. B.O. de seq. 1.43/1.44 e Termo de Depoimento de seq. 1.32). Para tanto, os denunciados adentraram na facção, anunciaram que se tratava de um assalto, inclusive exibindo a arma de fogo que o denunciado CLEITON trazia consigo, oportunidade em que subtraíram as referidas camisetas
2º FATO: No mesmo dia, após ao primeiro fato, na Rua Octávio Pereira de Mello, n. 148, Jardim Milani, nesta cidade e comarca de ApucaranaPR, o denunciado ANTHARIS KANEGAE BARBIERI, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, recebeu e passou a ocultar em proveito próprio 14 (quatorze) fardos de camisetas, avaliados em R$11.900,00 (onze mil e novecentos reais), de propriedade da vítima Adir Vagno Batista, sabendo ser produto de crime, uma vez que os obteve sem nenhuma documentação sobre sua procedência.” (sic).
A denúncia foi recebida em 01 de dezembro de 2020 (mov. 41.1).
Os réus Antharis Kanegae Barbieri e Cleiton Alexsandro Damasceno Lopes foram citados (mov. 138.1 e 193.1) e apresentaram resposta à acusação (mov. 166.1 e 190.1)
O acusado Renan Lima da Silva apresentou resposta à acusação por Defensoria Pública (mov. 198.1). Em decisão (mov. 243.1), a denúncia foi rejeitada tardiamente quanto ao réu.Durante a instrução processual, foram ouvidas a vítima, três testemunhas. Ao final, procedeu-se ao interrogatório do réu Cleiton.O representante do Ministério Público apresentou alegações finais requerendo a procedência da denúncia e teceu considerações sobre a dosimetria da pena em relação a ambos os réus (mov. 373.1)A defesa do réu Antharys pleiteou a absolvição da acusação da prática do artigo 180, caput, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso V do Código de Processo Penal (mov. 400.1).A defesa do réu Cleiton requer, preliminarmente, a declaração da ilegalidade do reconhecimento realizado na Delegacia de Polícia e, no mérito, postula pela absolvição do acusado, haja vista não restar comprovado de forma estreme a prática do crime (mov. 404.1).Adveio a sentença (mov. 420.1), proferida pelo Juiz de Direito José Roberto Silvério, em 13 de julho de 2024, julgando procedente a pretensão punitiva do Estado, a fim de:
a) CONDENAR o réu CLEITON ALEXSANDRO DAMASCENO LOPES nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I do Código Penal. Foi fixada a pena de 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 26 (vinte e seis) dias-multa, estes no menor valor legal;
b) CONDENAR o réu ANTHARIS KANEGAE BARBIERI nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal. Foi fixada a pena de 01 (um) ano, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 (doze) dias-multa, no mínimo legal.
Intimado pessoalmente, o réu Cleiton confirmou o desejo de recorrer (mov. 439.1).A defesa interpôs o recurso (mov. 441.1), nas razões da insurgência mov. 453.1, requereu:
a) preliminarmente, a declaração de nulidade dos atos de reconhecimento pessoal, por inobservância do artigo 226, inciso II, do CPP;
b) no mérito, a absolvição por insuficiência probatória; o afastamento da aplicação cumulativa das causas de aumento na terceira fase da dosimetria; o estabelecimento do regime inicial semiaberto e;
c) o arbitramento de honorários ao defensor dativo.
O acusado Antharis Kanegae Barbier foi intimado por edital (mov. 451.1)
Em contrarrazões, o representante do Ministério Público requereu o conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 456.1).
A douta Procuradoria de Justiça
requereu o conhecimento e não provimento do apelo (mov. 14.1-TJ). É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃODa análise dos pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso deve ser conhecido.
Preliminar. Pedido de nulidade do reconhecimento pessoal
A defesa requer o reconhecimento da nulidade do reconhecimento realizado, vez que não foi observada a regra do artigo 226 do Código de Processo Penal.
Sem razão, contudo.
A presente preliminar, que já havia sido aventada em sede de alegações finais, foi assim rechaçada na sentença:
“(...)Passando ao exame do caso em questão, observa-se que, na época dos fatos, o entendimento jurisprudencial majoritário era no sentido de que as disposições do artigo 226 do CPP eram meras “recomendações” e sua inobservância não acarretava a nulidade do ato. Assim, embora recentemente o STJ tenha alterado seu entendimento, passando a compreender a norma do artigo 226 do CPP como obrigatória e não mais uma simples recomendação, a defesa não pode se valer de tal posição para utilizá-la nas conjunturas em que o reconhecimento ocorreu na época. Ora, da análise dos autos tem-se que não demonstrada a ilegalidade no reconhecimento pessoal do recorrente, pois, na fase de inquérito policial, não se verifica, de plano, violação do rito do art. 226 do CPP, vez que foram colocadas quatro pessoas para reconhecimento. Após atenta observação, a vítima Jackson descreveu para a autoridade policial as características do indivíduo que lhe abordou (ALTURA MEDIANA , COR DE PELE MORENA CLARA , OLHOS CASTANHOS CLAROS , TRAJAVA CALÇA JEANS , TENIS E CAMISETA PRETA , COM MÁSCARA E BONÉ, COMPLEIÇÃO "TRONCUDO"). No mesmo ato, a vítima foi convidada a reconhecer o suposto autor do crime dentre as quatro pessoas que lhe foram apresentadas (mov. 1.16), reconhecendo sem dúvidas a pessoa de Cleiton Alexsandro Damasceno Lopes. Esclareceu, ainda, que Cleiton era quem portava a arma de fogo. Ainda, as ofendidas, quando ouvidas em juízo confirmou as compleições físicas do réu, além de terem afirmado que o reconheceram também pelo tom de voz. Como se observa, no caso em apreço, seguiram-se à risca as formalidades previstas, tendo as ofendidas declinado as características do autor do crime e, após, identificou-o, dentre outros indivíduos dispostos à sua frente, ainda que possuíssem características físicas diversas, como sendo Cleiton um dos autores do crime ora apurado. Dessa forma, não há que se cogitar em nulidade, sendo o citado reconhecimento plenamente válido como meio de prova, ainda mais porque corroborado pelas ofendidas em Juízo, sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa, ocasião na qual, mesmo após o transcurso de considerável de tempo, confirmou ser o réu o autor do delito.Desta forma, não há que se cogitar em nulidade do reconhecimento efetuados pelas vítimas”. (sic).
Pois bem.
Verifica-se que o Juiz do conhecimento afastou a nulidade, sob o argumento de que o reconhecimento realizado seguiu o procedimento prevista no Código de Processo Penal (artigo 226).A respeito do tema, não se ignora que parte dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça indicou a necessidade de elaboração dos reconhecimentos dos acusados nos moldes do artigo 226 do Código de Processo Penal, de forma obrigatória e para garantir maior consistência das condenações. Nas declarações prestadas ainda na fase de inquérito policial, as vítimas Anielle Emanuele Pereira de Souza e Sirlei Pereira da Silva descreveram a dinâmica da ocorrência e as características físicas dos autores do crime, afirmando o indivíduo que portava a arma como “tendo altura mediana, pele clara, olhos castanhos, cílios claros ao tom da cor da pele, usava boné, aparentava ser careca nas laterais da cabeça ou cortava o cabelo “bem baixo”, trajava calça jeans, tênis e camiseta preta, era “troncudo” (movs. 1.11 e 1.20).
Na mesma data, as vítimas Anielle Emanuele Pereira de Souza e Sirlei Pereira da Silva efetuaram o reconhecimento pessoal do réu/apelante. Ele foi posto ao lado de outros 03 (três) indivíduos com características semelhantes às repassadas por elas, onde reconheceram CLEITON ALEXSANDRO DAMASCENO LOPES, ora réu/apelante, sem sombra de dúvidas, como um dos autores do crime de roubo tratado nos presentes autos (mov. 1.14 e mov. 1.23).
Acerca dos questionamentos defensivos do procedimento de reconhecimento de pessoa, a Procuradoria de Justiça bem pontuou:
“A respeito, consoante fotografia no mov. 1.17, verifica-se que os indivíduos 1 e 3 possuem a mesma altura do apelante; os indivíduos 1, 3 e 4 possuem a mesma cor de pele; os indivíduos 1, 3 e 4 possuem a mesma compleição física e; os indivíduos 3 e 4 possuem a lateral da cabeça raspada assim como o apelante. Ademais, Anielle Emanuele narrou que o apelante usava boné no momento do roubo, o que ocultava a parte superior da cabeça.” (sic).
De qualquer forma, no caso concreto, as disposições do artigo 226 do Código de Processo Penal foram suficientemente atendidas, considerando que duas das vítimas do roubo forneceram, de forma prévia e espontânea, descrição física minuciosa do autor/réu (inciso I), foram confrontadas com outros indivíduos com características semelhantes (inciso II) e foi lavrado auto pormenorizado subscrito por elas (ofendidas), pela autoridade policial e testemunhas (inciso IV).Conforme se verá na análise do mérito, a condenação não foi baseada unicamente no reconhecimento realizado pelas vítimas e, sim, no conjunto probatório angariado no curso da persecução penal.
Neste sentido:
PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO PESSOAL POR FOTOGRAFIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PRONÚNCIA. POSSIBILIDADE. INDICÍOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORES. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(...)2. Quanto à tese defensiva, em verdade, existe nos autos registro de que a esposa da vítima foi capaz de realizar a identificação do recorrente, pessoa que era conhecida da família da vítima. Na mesma linha, o informante (irmão da vítima) atestou que se tratava de "famílias vizinhas de porta". Diante disso, não houve a necessidade de se realizar o reconhecimento pessoal por fotografia, o que afasta tanto a demanda pela observância dos regramentos do art. 226 do CPP como o argumento defensivo de que se trata de pronúncia fulcrada unicamente em testemunhos indiretos.3. As instâncias ordinárias avaliaram os indícios de autoria com base em um conjunto de provas que permitiram um juízo de probabilidade de autoria, conforme jurisprudência consolidada. Neste contexto, eventual dúvida acerca da robustez dos elementos de prova resolve-se em favor da sociedade, de acordo com o princípio do "in dubio pro societate" (REsp 1.729.033/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 3/3/2020).4. No tocante aos crimes de corrupção de menores, associação criminosa e ao afastamento das qualificadoras, a inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ.5. Agravo regimental desprovido.(AgRg no REsp n. 2.037.158/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TORTURA E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. ART. 226 DO CPP. DESNECESSIDADE. VÍTIMA E TESTEMUNHAS QUE CONHECIAM O PACIENTE HÁ TEMPOS. IDENTIFICAÇÃO NOMINAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria "mera recomendação" e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2. Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC n. 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC n. 598.886/SC, no STJ, foram fixadas pelo STF três teses: 2.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa; 2.2) A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas; 2.3) A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos. 3. Posteriormente, em sessão ocorrida no dia 15/3/2022, a Sexta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do HC n. 712.781/RJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), avançou em relação à compreensão anteriormente externada no HC n. 598.886/SC e decidiu, à unanimidade, que, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica; se, porém, realizado em desacordo com o rito previsto no art. 226 do CPP, o ato é inválido e não pode ser usado nem mesmo de forma suplementar. 4. No caso dos autos, porém, o procedimento realizado pela informante (mãe do ofendido) não consistiu, propriamente, em típico reconhecimento de pessoas previsto no art. 226 do CPP, uma vez que ela conhecia o paciente há tempos. Essa versão, aliás, também foi corroborada pelos depoimentos da própria vítima e de sua irmã, as quais também conheciam o paciente e esclareceram que o suposto motivo do crime seria o fato de o ofendido ter dívida de drogas com os acusados. 5. Assim, constata-se que, na verdade, não se tratou de apontamento de pessoa desconhecida a partir da descrição de sua fisionomia, mas sim de mero depoimento da informante com a identificação nominal do paciente e a afirmação de que o conhecia por frequentar a casa dela. 6. De acordo com o entendimento desta Corte, quanto ao rito do art. 226 do CPP, "Se a vítima é capaz de individualizar o agente, não é necessário instaurar a metodologia legal" de reconhecimento (AgRg no AgRg no HC n. 721.963/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 13/6/2022). 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 760.617/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 21/12/2022).
APELAÇÃO CRIME – FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, §4º, II) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, ‘D’, DO CÓDIGO PENAL (CONFISSÃO ESPONTÂNEA) – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – ATENUANTE JÁ RECONHECIDA EM FAVOR DA RÉ PELO MM. JUÍZO SENTENCIANTE – RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO POR ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO OU DE ABSOLVIÇÃO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – IMPROCEDÊNCIA – SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DOS FATOS PELA RÉ – CONFISSÃO ESPONTÂNEA CORROBORADA PELOS RELATOS DA VÍTIMA – AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO – AUTORIA COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS – CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA RELATIVA À ESCALADA – IMPROCEDÊNCIA – PROVA SUFICIENTE (AUTO DE LEVANTAMENTO EM LOCAL DE FURTO EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS) DE QUE O CRIME FOI PRATICADO MEDIANTE ESCALADA – QUALIFICADORA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0009927-06.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 12.12.2022).
APELAÇÃO CRIME – ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, §2º, II) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA ACUSAÇÃO – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO E DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – IMPROCEDÊNCIA – SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME E DA AUTORIA DOS FATOS PELO RÉU – IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE AUTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL OU FOTOGRÁFICO DO RÉU PELA VÍTIMA – CONDENAÇÃO AMPARADA EM OUTROS MEIOS DE PROVA – EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES, EM QUANTIDADE E QUALIDADE, A REVELAR QUE ELE REALMENTE FOI COAUTOR DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003923-75.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 10.10.2022).

Por fim, a alegação de nulidade exige efetiva demonstração do prejuízo sofrido pela defesa ou pela acusação, uma vez que toda a arguição relativa às nulidades processuais deve ser aquilatada sob o enfoque do prejuízo gerado – no processo penal, vigora o princípio pas de nullité sans grief, previsto no artigo 563 do Código de Processo Penal: “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”.
Conforme ensina o jurista Eugênio Pacelli, as nulidades devem funcionar como a
“consequência jurídica resultante da violação da forma prescrita na lei para a realização de determinado ato processual”.1 Nada obstante, a instrumentalidade das formas (insculpida no pas de nullité sans grief) sustenta justamente “a função que se lhe atribui a legislação: a função de meio, de instrumento, e não do próprio direito. Por isso, se do ato nulo não tiver decorrido qualquer prejuízo para a atuação das partes ou da jurisdição, não haverá razão alguma para o reconhecimento e declaração da nulidade, nos exatos termos do art. 563, pedra de toque do sistema das nulidades”.2
Sobre o tema, transcrevo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“Embora a questionada manifestação do Ministério Público tenha sido posterior à apresentação da defesa preliminar, o agravante não demonstrou qualquer ato ou fato sobre o qual a defesa não teve possibilidade de se manifestar. Sem a demonstração de efetivo prejuízo causado à parte, em atenção ao disposto no art. 563 do CPP, não se reconhece nulidade no processo penal (pas de nullité sans grief). Precedentes”. (STF. HC 144018 AgR, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 07/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 16-11-2017 PUBLIC 17-11-2017)
“Em matéria de nulidades, o art. 563 do Código de Processo Penal traduz o princípio reitor em que se consagra que, sem prejuízo, não se proclamam nulidades”. (Inq 4348 ED-AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 20/10/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 31-10-2017 PUBLIC 06-11-2017)
RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS”. PROCESSO PENAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF” (CPP, art. 563). PRINCÍPIO APLICÁVEL ÀS NULIDADES ABSOLUTAS E RELATIVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO, QUE NÃO SE PRESUME. PRECEDENTES. [...] (STF - RHC 125242 AgR, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 06/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 14-03-2017 PUBLIC 15-03-2017).
“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é de que a demonstração de prejuízo, nos termos “do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que […] o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades - pas de nullité sans grief - compreende as nulidades absolutas”. Precedente”. (STF. ARE 868516 AgR, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 22-06-2015 PUBLIC 23-06-2015)
“A disciplina normativa das nulidades no sistema jurídico brasileiro rege-se pelo princípio segundo o qual “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa” (CPP, art. 563). Esse postulado básico - “pas de nullité sans grief” - tem por finalidade rejeitar o excesso de formalismo, desde que a eventual preterição de determinada providência legal não tenha causado prejuízo para qualquer das partes. Precedentes”. (STF. HC 95596, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 05-08-2013 PUBLIC 06-08-2013)“A demonstração de prejuízo, a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, visto que conforme já decidiu a Corte, 'o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades pas de nullité sans grief compreende as nulidades absolutas' (STF - HC 81.510, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, unânime, DJ de 12/4/2002)”. (Habeas Corpus nº 99.053, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, j. 21/09/2010, pub. 29/11/2010)
No mesmo sentido, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“4. ‘Prevalece no moderno sistema processual penal que eventual alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo. Como é cediço, não se proclama uma nulidade sem que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma superar a essência. Vigora, portanto, o princípio pas de nullité sans grief, a teor do que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal’. (HC 510.584/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019). 5. Nos moldes do entendimento consolidado esta Corte, eventual irregularidade ocorrida na fase do inquérito policial não contamina a ação penal dele decorrente, quando as provas são renovadas em juízo, com a devida observância do contraditório e da ampla defesa”. (AgRg no HC 462.030/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 13/03/2020)
“3. Os vícios ocorridos na primeira fase da persecução não maculam nem inviabilizam o exercício da ação penal. Isto porque o inquérito policial é peça meramente informativa, na qual não se produzem provas, mas apenas são amealhados elementos informativos com o objetivo de dar suporte ao órgão acusador para eventual oferecimento de denúncia. - Nesse diapasão, esta Corte Superior de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que eventuais irregularidades ocorridas no inquérito policial não contaminam a ação penal. Precedentes: AgRg no HC n. 549.109/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019 e RHC n. 112.336/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 7/11/2019, DJe 2/12/2019. 4. Este Tribunal assentou entendimento no sentido de ser essencial à alegação de nulidade a demonstração do prejuízo. Neste caso, a defesa argumenta que não foi observado o rito previsto no art. 55 da Lei de Drogas, mas falha ao expor de que maneira esse fato teria sido prejudicial ao exercício das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, de modo que não se pode reconhecer tal nulidade, pois a teor do art. 563, mesmo as nulidades absolutas não dispensam a demonstração do efetivo prejuízo, pelo princípio do pas de nullité sans grief. - A propósito: RHC n. 94.446/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 25/5/2018 e AgRg no AREsp n. 1341923/PB, Sexta Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 17/12/2018”. (HC 533.358/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 09/03/2020)
“6. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief”. (AgRg no AREsp 1131420/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017)
“2. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). Precedentes. 3. "Vige no sistema processual penal o princípio da lealdade, da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais, não sendo lícito à parte arguir vício para o qual concorreu em sua produção, sob pena de se violar o princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza - nemo auditur propriam turpitudinem allegans" (RHC 77.692/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 18/10/2017)”. (HC 379.686/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 14/12/2017)
“3. A Lei Processual Penal adota, em sede de nulidades processuais, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual, somente há de se declarar a nulidade do feito se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte, o que não restou comprovado”. (STJ. HC 182.407/RJ, SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 19/11/2015)
Ainda que admitida a alegada violação do artigo 226 do Código de Processo Penal, não está demonstrado o prejuízo, reiterando-se que “além de facultativa a realização das referidas diligências, nos termos dos artigos 226 e 229 do Código de Processo Penal, não está o Magistrado vinculado às suas conclusões” (HC 102603, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011, DJe-112 DIVULG 10-06-2011 PUBLIC 13-06-2011 EMENT VOL-02542-01 PP-00033).
Não se pode perder de vista, ademais, que a condenação não é suficiente a evidenciar o alegado prejuízo para fins de reconhecimento de nulidade. Nesse sentido, entende-se que “o simples advento de sentença condenatória não tem o condão, por si só, de cristalizar o prejuízo indispensável para o reconhecimento da nulidade” (STJ, AgRg no HC 465.846 e AgRg no AREsp n. 1.978.035/DF).
Logo, não há o que se falar de nulidade do reconhecimento do sentenciante.
Do mérito. Pleito absolutório
A defesa pugna pela absolvição do apelante pela prática do delito tipificado no artigo 157, § 2°, inciso II, e § 2°-B, inciso I (1° fato), c/c o artigo 29, ambos do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Aduz que o conjunto probatório é escasso e requer a aplicação do princípio in dubio pro reo.A despeito das alegações, entendo que o acervo probatório forma robusto conjunto de elementos apto a desacolher o recurso de apelação.Com efeito, a materialidade do fato está cabalmente comprovada por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.3); nos autos de exibição e apreensão (movs. 1.7/1.8); nos autos de reconhecimento pessoal (movs. 1.14/1.23); nas imagens fotográficas dos objetos furtados e dos veículos (movs. 1.9/1.26 a 1.29); nos boletins de ocorrência (movs. 1.43/1.44).
Extrai-se que, em 23 de novembro de 2020, o apelante CLEITON ALEXSANDRO DAMASCENO LOPES e um terceiro não identificado, mediante grave ameaça com uso de arma de fogo, subtraíram para si 14 (quatorze) fardos de camisetas, avaliados em R$11.900,00 (onze mil e novecentos reais).Conforme a descrição sumária da ocorrência, consta nos boletins de ocorrência - movs. 1.43/1.44:
“RELATA A SOLICITANTE QUE ESTAVA EM SUA RESIDÊNCIA QUE É UMA FACÇÃO DE CAMISETAS E QUE DOIS INDIVÍDUOS UM TRAJANDO CALÇA JEANS, CAMISETA AZUL E BONÉ PRETO ARMADO COM UM REVOLVER E OUTRO COR CLARA, CALÇA JEANS, BLUSA PRETA E BONÉ PRETA DERAM VOZ DE ASSALTO E MANDARAM QUE ENTRASSEM DENTRO DA CASA QUE O DONO DA CAMISETA JÁ SABIA DO QUE SE TRATAVA SUBTRAÍRAM 14 FARDOS DE CAMISETAS. QUE A VITIMA VISUALIZOU UM GOL BOLA COR BRANCA. RELATA AINDA QUE NA SEMANA ANTERIOR POR DIVERSAS VEZES PASSOU EM FRENTE A SUA RESIDÊNCIA UM VEÍCULO GOLF COR PRETA. EFETUADO RONDAS, PORÉM SEM ÊXITO EM LOCALIZAR OS AUTORES . QUE A SOLICITANTE NÃO SOUBE REPASSAR MAIORES DADOS.” “AS EQUIPES DA VIATURA 12787 (REFORÇO) E DA AGENCIA LOCAL DE INTELIGÊNCIA RECEBERAM DENUNCIA DOS POSSÍVEIS AUTORES DE UM ROUBO COM RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS QUE ACONTECEU POR VOLTA DE 16 HORAS ANTES EM UMA EMPRESA DE CONFECÇÃO DE CAMISETAS, EM QUE FORAM SUBTRAÍDOS APROXIMADAMENTE 14 FARDOS DE VESTUÁRIOS, APÓS TRANCAREM AS VÍTIMAS EM UM CÔMODO, COM EXTREMA VIOLÊNCIA, POR INDIVÍDUOS QUE PORTAVAM UMA PISTOLA. CONFORME REGISTO NO PROTOCOLO AH820337. ONDE AS VÍTIMAS RELATARAM QUE DIAS ATRÁS FOI VISTO UM VEICULO VW GOLF (SAPÃO) NA COR PRETA COM RODAS PRETAS RONDANDO AS IMEDIAÇÕES E PASSANDO VÁRIAS VEZES EM FRENTE À EMPRESA EM BAIXA VELOCIDADE, E QUE HOJE NA HORA DO ROUBO OS AUTORES UTILIZARAM UM VW GOL NA COR PRATA, COM AMASSADO NA PORTA E LATARIA DO LADO ESQUERDO, E COM PINTURA DAS RODAS PRETAS. DIANTE DA DENUNCIA A EQUIPE P2 EM DILIGENCIAS LOCALIZOU UM VEICULO VW GOLF (SAPÃO) NA COR PRETA COM RODAS PRETAS ESTACIONADO EM NA RUA DINIZ JOSE SILVERIO, N.11, JD. MILANI, LOCAL ONDE FUNCIONA UMA BARBEARIA, SENDO REALIZADO VIGILÂNCIA NO LOCAL E OBSERVADO UMA MOTOCICLETA YAMAHA XTZ 150 CROSSER PLACA BBT7193, ESTACIONANDO EM FRENTE E SAINDO DO LOCAL NA SEQUENCIA, O QUE GEROU SUSPEIÇÃO PELA EQUIPE SENDO ABORDADO E IDENTIFICADO COMO WILLIAM TAKESHI KANNO, RG 10.476.493, EM REVISTA PESSOAL FORAM ENCONTRADOS R$1.000,00 EM CEDULAS DIVERSAS EM SUA POSSE E UMA PORÇÃO DE SUBSTANCIA ANALOGA A HAXIXE. DIANTE DO FATO ESTE FOI ENCAMINHADO PARA O CARTORIO PM PARA LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO. EM ATO CONTINUO FORAM ABORDADOS AO SAIREM DA BARBEARIA AS PESSOAS DE ANTHARIS KANEGAE BARBIERI RG 8160262 E CLEITON ALEXSANDRO DAMASCENO LOPES RG 13783319, ONDE NADA DE ILICITO FOI ENCONTRADO, ANTHARIS DISSE SER PROPRIETÁRIO DO VEICULO VW GOLF PLACA DNB7J16. POSTERIORMENTE RECEBEMOS NOVA DENUNCIA RELATANDO QUE OS AUTORES DO ROUBO PODERIAM ESTAR NA RUA BELA VISTA, NÚMERO 206, NA VILA SANTA TEREZINHA. NA CHEGADA DA EQUIPE POLICIAL FOI VISUALIZADO O VEÍCULO VW GOLF NA COR PRETA, PLACAS DNB7J16, ESTACIONADO EM FRENTE A CASA DE MAICON JORGE DA SILVA (INDIVÍDUO CONHECIDO NO MEIO POLICIAL). OPTAMOS POR REALIZAR VIGILANCIA NO LOCAL EM CERTO MOMENTO UM VW GOL, NA COR PRATA, PLACAS HFE3027, O QUAL TRANSITAVA EM ALTA VELOCIDADE PELA RUA, CHEGOU AO LOCAL E PAROU ABRUPTAMENTE, MOMENTO ESTE QUE UM INDIVÍDUO DESCEU E PAROU NO PORTÃO DA RESIDENCIA DE MAICON JORGE, ATO CONTÍNUO DIANTE DA SUSPEIÇÃO FOI DADO VOZ DE ABORDAGEM AOS TRÊS MASCULINOS QUE ESTAVAM EM FRENTE A RESIDENCIA, QUANDO INICIARAM FUGA CORRENDO PARA DENTRO DA CASA DA ESQUINA, SENDO QUE FOI POSSÍVEL FAZER A ABORDAGEM DE DOIS MASCULINOS, IDENTIFICADOS POSTERIORMENTE COMO CLEITON ALEXSANDRO E RENAN LIMA DA SILVA, SENDO QUE UM TERCEIRO PULOU O MURO LATERAL. COM APOIO DE UM MAIOR NUMERO DE VIATURAS OSTENSIVAS FOI REALIZADO O CERCO E A VARREDURA NAS CASAS VIZINHAS COM ANUÊNCIA DOS MORADORES, QUE ESTAVAM APAVORADOS COM A SITUAÇÃO. DEPOIS DE APROXIMADAMENTE UMA HORA DE BUSCAS NAS IMEDIAÇÕES, DUAS CASAS PARA A DIREITA DA RESIDÊNCIA DA ABORDAGEM INICIAL FOI VISUALIZADO UM INDIVÍDUO PULANDO UM MURO AOS FUNDOS, MOMENTO ESSE QUE OS SOLDADOS ARRUDA E GODAS FIZERAM A INCURSÃO E A PRISÃO DE ANTHARIS, QUE ESTAVA SE EVADINDO. INDAGADO SOBRE O ROUBO ESTE RELATOU QUE OS FARDOS COM AS CAMISETAS ESTAVAM EM SUA CASA, NA RUA OCTÁVIO PEREIRA DE MELLO, N,148, JD. MILANI, SENDO ASSIM AS EQUIPES DA ESTAÇÃO 1 E DA P2 SE DESLOCARAM ATÉ O LOCAL, E RECUPERARAM OS PRODUTOS DO ROUBO OS QUAIS FORAM ENCONTRADOS NA SALA DA RESIDENCIA. EM UM DOS QUARTOS DA RESIDENCIA FORAM ENCONTRADOS UMA BALANÇA DE PRECISÃO E DUAS PORÇÕES DE HAXIXE, INDAGADO A PESSOA DE ANTHARIS QUEM DORMIRIA NAQUELE LOCAL, ESTE RELATOU SER SEU AMIGO WILLIAM TAKASHI KANNO. DIANTE DO FLAGRANTE DA POSSE DAS DROGAS ILICITAS E DOS FARDOS DE PRODUTOS ROUBADOS LOCALIZADOS NO LOCAL, ENTRAMOS EM CONTATO COM A EQUIPE RPA A QUAL LAVRAVA O TCIP N.19475/2020, PARA QUE APÓS O TERMINO DO TCIP ENCAMINHASSE WILLIAM PARA A DELEGACIA DE POLICIA CIVIL. CONDUÇÃO ESTA FEITA E O AUTOR ENTREGUE NA 17SDP. RESSALTA-SE QUE NA RESIDENCIA TAMBÉM RESIDE CLEITON ALEXSANDRO DAMASCENO LOPES O QUAL ESTARIA NA LOCAL A APROXIMADAMENTE UMA SEMANA, SENDO ESTE ORIUNDO DE COLOMBO-PR. DURANTE A CONFECÇÃO DESTE BOU, AS VITIMAS DO RUBO COMPARECERAM ATÉ A SEDE DA DELEGACIA DE POLICIA CIVIL, ONDE DE PRONTO RECONHECERAM RENAN E CLEITON COMO DOIS DOS AUTORES QUE ADENTRARAM O IMOVEL E TIVERAM MAIS CONTATO COM AS MESMAS. DOIS BONES DE COR PRETA E UMA BLUSA DE COR PRETA APREENDIDOS NA RESIDENCIA DE ANTHARIS TAMBÉM FORAM RECONHECIDOS COMO VESTIMENTAS UTILIZADAS PELOS AUTORES. ASSIM COMO TAMBEM OS AUTOMOVEIS APREENDIDOS FORAM RECONHECIDOS PELAS VITIMAS. POR FIM, FOI DADO VOZ DE PRISÃO A RENAN LIMA DA SILVA POR DESOBEDIÊNCIA, ROUBO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, WILLIAN TAKESHI KANNO POR TRÁFICO DE DROGAS, ROUBO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CLEITON ALEXSANDRO DAMASCENO LOPES PELOS CRIMES DE ROUBO, DESOBEDIÊNCIA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PARA ANTHARIS POR ROUBO, DESOBEDIÊNCIA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. APÓS O TÉRMINO DAS DILIGÊNCIAS FORAM ENCAMINHADOS OS AUTORES ATÉ A DELEGACIA DE POLÍCIA DE APUCARANA PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS AO CASO, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS, POIS OS PRESOS ESTAVAM ALTERADOS E AGRESSIVOS, CONFORME SÚMULA VINCULANTE NÚMERO 11 DO STF. OS AUTOMOVEIS VW GOLF E VW GOL FORAM GUINCHADOS E ENCAMINHADOS ATÉ A 17SDP.” (sic).
A vítima Adir Vagno Batista, ouvido em juízo, informou que (mov. 348.1):
“não estava presente no momento do crime, pois o local em que ocorreu é um setor terceirizado para sua empresa; sobre o modo de agir, suas funcionárias relataram que estavam em serviço quando os assaltantes as renderam com arma de fogo, no período da tarde; que os objetos roubados foram recuperados”.
Sobre os fatos, relatou judicialmente a vítima Anielle Emanuele Pereira de Souza (mov. 348.2):

“morava na residência em que o roubo ocorreu e também trabalhava lá, fazendo acabamento de camisetas; que no momento do crime, estavam no local a declarante, sua irmã, sua genitora Sirlei e sua avó; que estavam trabalhando na garagem da casa, que era parcialmente descoberta, quando, repentinamente, chegaram dois homens, que abriram o portão, chamaram a declarante e já mostraram a arma, ordenando que ficassem quietas, pois levariam as camisetas; que eles disseram que seu patrão já sabia do que se tratava e não queriam levar nada dela; que os assaltantes ordenaram que a declarante e sua família entrassem na casa; que ela, sua genitora e sua irmã ficaram trancadas no quarto com o que estava armado e sua avó na sala com o outro que, inclusive, buscou um copo de água para ela; que foram dois assaltantes, que estavam de máscara e boné, mas apenas um deles estava armado e chegou a mostrá-la; que conseguiram identificar as características físicas dos assaltantes, sendo que um deles era careca e, mesmo estando de boné era possível constatar isso; que na Delegacia, conseguiu identificá-lo também pela voz; que reconheceu ambos sem sombra de dúvidas; que não houve agressão, mas o que estava armado disse que elas deveriam ficar no interior da residência porque, se saíssem, ele atiraria; que depois que eles foram embora, passado algum tempo, a declarante ligou para a proprietária da mercadoria roubada; que, cerca de 20 dias antes do crime, repararam que um Golf preto passava em frente a casa constantemente, tendo até comentado com sua genitora; que depois do fato, mudaram-se de casa, mas até hoje tem medo de encontrarem os assaltantes; que o réu Cleiton era careca, o outro rapaz era mais novo, “magrinho, branquinho, ele tava de boné também, ele tava de roupa preta, também usava máscara” (sic); que, antes de realizar o reconhecimento, os policiais nada comentaram sobre os réus.”
A vítima Sirlei Pereira da Silva disse que (mov. 384.3):
“trabalha com sua filha Aniele e estava no local no momento do crime, com a Aniele, sua outra filha e sua genitora; que estavam trabalhando na varanda de casa, quando dois elementos entraram, coagiram-nas para o interior da residência; que eles estavam de máscara; que a mãe da declarante ficou na sala e ela e as filhas foram trancadas no quarto com o cachorro; que pegaram água para sua mãe; que levaram todos os lotes no carro e disseram que se saíssem para olhar ou chamar alguém, eles atirariam; que quando saíram para procurar ajuda não encontraram mais ninguém; que o rapaz que estava armado era de estatura baixa, careca e de cor clara; o outro era magro e alto; que não houve agressão, apenas a ameaça; pediram para que elas se acalmassem, pois não levariam nada delas; que Adir, dono das camisetas, era um “vacilão”, que se tratava de uma cobrança de Londrina; que depois do ocorrido ficaram apavoradas; que quinze dias antes dos fatos, um veículo constantemente passava em frente a residência e ficava olhando para o interior”.
Como se vê inicialmente, no dia dos fatos, as ofendidas estavam trabalhando na garagem da residência, quando 2 indivíduos as abordaram, mostrando arma de fogo, trancando-as no quarto e subtraindo os fardos de camisetas. Narraram, ainda, terem avistado um automóvel VW/Golf preto rondando a residência, nos dias anteriores ao crime.As vítimas Anielle e Sirlei reconheceram, sem sombra de dúvidas, reconheceram
Cleiton Alexsandro, ora apelante, como autor do delito, descrevendo as características físicas dele, sendo que Anielle também afirmou tê-lo reconhecido pela voz, declarando que antes de serem submetidas ao reconhecimento pessoal, nada lhes foi dito pelos policiais.Consigne-se que a palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório – especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados (normalmente sem a presença de outras testemunhas) –, sobretudo quando ausente qualquer evidência de interesse em incriminar indevidamente o apelante ou de falta com a verdade.Não raras vezes, o testemunho da pessoa vitimada em crimes patrimoniais constitui o único elemento de prova existente.Assim, não se lançando dúvidas sobre suas assertivas, haja vista o interesse exclusivo dos ofendidos em indicarem as ações delituosas praticadas e apontarem suas autorias, não há incompatibilidades passíveis de invalidar ou ensejar incertezas a respeito do fato ocorrido.Nesse sentido, destaco a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. OFENSA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As provas produzidas na fase extrajudicial foram corroboradas pelas declarações da vítima e pelo depoimento testemunhal de Jonathan, colhidos em juízo, podendo ser valoradas na formação do juízo condenatório, não havendo se falar em violação ao disposto no art. 155 do CPP. 2. Ressalta-se que "Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos" (AgRg no AREsp 1078628/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 20/4/2018). 3. [...] (AgRg no AgRg no AREsp 1552187/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 25/10 /2019)
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. CONJUNTO DE PROVAS SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS. DEPOIMENTOS SEGUROS E CONGRUENTES DOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO DO ACUSADO. RELATOS COESOS, HARMÔNICOS E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO POR UM DOS OFENDIDOS NA FASE INVESTIGATIVA DEVIDAMENTE RATIFICADO EM SEDE INSTRUTÓRIA. OFENDIDO QUE TEVE CONTATO DIRETO COM O ACUSADO DURANTE A INCURSÃO DELITIVA. OBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEIO IDÔNEO DE PROVA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. (...) Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria dos delitos previstos no artigo 157, § 2º, incisos I e II (redação anterior à Lei n. 13.654/2018), e artigo 311, caput, ambos do Código Penal. II. A autoria delitiva está comprovada acima de qualquer dúvida razoável nestes autos. A instrução criminal foi satisfatória à acusação, sobretudo em razão da existência de provas contundentes que imputam a prática dos crimes ao insurgente defensivo. III. Os elementos de convicção provenientes da oitiva judicial das vítimas e da inquirição indene dos agentes públicos que diligenciaram no caso, enquanto elementos idôneos de prova que estão em perfeita convergência, amparam suficientemente o veredicto condenatório. IV. Consoante entendimento pacificado, a palavra da vítima, nos crimes patrimoniais, ainda que solitária, assume significativa eficácia probatória. Precedentes. V. Não há como desqualificar a palavra da vítima, sobretudo quando dirigida a um propósito que não evidencia qualquer intuito de prejudicar gratuitamente os réus, mas interessa no deslinde justo do delito. (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0023025-91.2015.8.16.0035 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 29.08.2022).
Além disso, as declarações das ofendidas foram corroboradas pelo policial militar Guilherme Alves Guimarães Bobig.
No âmbito do contraditório, ele narrou que (mov. 308.1):
“ocorreu um roubo e, segundo relatado pelas vítimas, foi visto no local um veículo Golf preto e um Gol prata; que assim, realizaram diligências e visualizaram um Golf estacionado em frente a uma barbearia, no Jardim Milani; concomitantemente, presenciaram uma motocicleta deixando o local; que diante da suspeição, abordaram o condutor da motocicleta que trazia consigo a quantia de mil reais e ‘haxixe’, sendo encaminhado para lavratura de TCIP. Ainda em vigilância, visualizaram dois masculinos deixando o local, posteriormente identificados como os réus Antharis e Cleiton; realizada a abordagem, nada de ilícito foi encontrado, sendo ambos liberados; que posteriormente, receberam informações de que o veículo dos autores estava estacionado na Vila Santa Terezinha. Foram ao local e encontraram o mesmo veículo, Golf preto, em frente à casa de Maicon Jorge, conhecido no meio policial; que de três masculinos, conseguiram abordar dois, pois um tentou se evadir pelas casas e, com a permissão dos moradores, conseguiram encontrá-lo, identificando-o como o réu Antharis; questionado sobre o roubo, Antharis disse que seriam os autores do crime e que os produtos estavam guardados em sua residência. Recebem informações de forma anônima pelas equipes ostensivas por meio de represálias e, dessa forma, chegaram aos réus Cleiton e Renan. O dono do Golf preto, modelo mais antigo, é o réu Antharis, que estava em posse do produto do crime; ele estava escondido em uma casa e, posteriormente, confessou que os pacotes de camiseta estavam em sua residência. Além disso, as vítimas reconheceram os autores. Frisou que as rodas do veículo eram pretas, pintadas”. (sic).
das informações do policial militar que a equipe seguindo as informações repassadas pelas vítimas e outras anônimas, poucas horas após a subtração, localizaram um veículo possivelmente usado no crime, quando efetuaram a abordagem de Antharis Kanegae Barbieri e este declinou que os fardos de camisetas subtraídas estavam na casa dele, indicando o endereço, onde também estava residindo CLEITON ALEXSANDRO DAMASCENO LOPES. As equipes se dirigiram ao endereço informado e localizaram a mercadoria subtraída, bem como encontraram algumas vestimentas utilizadas pelos autores no momento do crime. Rememore-se que é assente que inexiste qualquer impedimento à utilização dos relatos dos agentes de segurança participantes do flagrante ou das investigações como elemento válido de prova, mormente quando eles, como no caso, acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.A respeito, em casos similares na jurisprudência:PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No que tange ao pleito de desclassificação da conduta para o delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, o acórdão combatido, ao manter a condenação pelo tráfico de drogas, consignou que o conjunto probatório aponta para a prática do crime, não somente em razão das substâncias apreendidas (porções fracionadas de maconha, com peso de 55 g), mas também diante da prova testemunhal e circunstâncias da apreensão. 2. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para o do artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Ademais, esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.096.763/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.)
Outro não é o entendimento desta 4ª Câmara Criminal:
APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33) – CONDENAÇÃO – RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – PRETENSÃO QUE DEVE SER INICIALMENTE ANALISADA PELO MM. JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA ANALISAR AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO RÉU – RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS DO ATO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ACARRETAR A NULIDADE DA DILIGÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO TRÁFICO – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002621-71.2023.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 15.04.2024).
Sob esse enfoque, destaco que para se afastar a presumida idoneidade da equipe policial, é necessário que se constatem importantes divergências em seus relatos ou que sejam demonstrados indícios de parcialidade, má-fé ou interesse na condenação do réu, o que aqui não se vê.
Por sua vez, o apelante Cleiton Alexsandro Damasceno Lopes, negou a prática do ilícito penal articulando que (mov. 348.4):
“é primo do réu Antharis, mas voltaram a ter contato há pouco tempo, no sistema penitenciário; que na época, estava separado da esposa e pediu para ficar na casa de Antharis; que quando chegou, no dia do ocorrido, foram ao cabeleireiro, por volta das 14h e, perto das 18h, chegaram alguns policiais que pediram para ver o celular do declarante e de Antharis; como nada foi encontrado, foram liberados; que na sequência, foram à casa de um rapaz chamado Maicon Jorge e, quando estavam sentados na varanda conversando, por cerca de 20h30min, “fechou de viatura e pegaram a gente” (sic); que Antharis e Maicon Jorge saíram correndo, mas que permaneceu lá e foi encaminhado à Delegacia, junto com Renan. Por volta de 23h30, já na Delegacia, chegou Antharis e um “japa” (sic), que foi apreendido com uma pequena porção de maconha, assinou um TCIP e depois foi liberado; que possuía antecedentes criminais. Antharis foi pego em casa, onde foi encontrada a mercadoria roubada e, no dia seguinte, ele foi liberado, enquanto o declarante e o Renan permaneceram presos acusados de roubo; que o Renan, posteriormente, conseguiu alvará, pois teria conseguido filmagens do trabalho dele e comprovou que não estava lá; que somente foi encaminhado à Delegacia porque possuía antecedentes e que não teve acesso ao cômodo da casa de Antharis, onde estavam guardadas as mercadorias roubadas, pois, como chegou com fome, deixou suas coisas, saíram para comer e depois foram ao barbeiro, onde fez a barba; que atualmente está preso por outro motivo. Possui condenação criminal por furto e roubo. Reside em Colombo/PR; que chegou em Apucarana no dia 23 de novembro de 2020 e permaneceu até 05 de janeiro de 2021; que os processos a que responde foi réu confesso porque realmente os cometeu, mas neste caso não cometeu nenhum crime”. (sic).
Nesse cenário, a negativa do réu é isolada e insuficiente para desconstituir os elementos idôneos de prova.Em seu interrogatório, o apelante negou a prática do crime, afirmando que na época estava em Apucarana, pois tinha se separado da esposa e pediu para ficar na casa do primo Antharis. Declarou que na casa do primo, onde parte dos objetos do crime foram encontrados, não teve acesso a nenhum cômodo, que naquele dia teria chegado, deixado suas coisas e saído.Ora, a versão oferecida em autodefesa não é apta a incutir dúvida razoável sobre a efetiva participação do réu/apelante no crime de roubo narrado na denúncia.Ressalta-se que, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, caberia à defesa produzir a prova de que o réu/apelante já ostentava a res furtiva no local em que residia.
Nesse sentido a doutrina de Guilherme de Souza Nucci[1]:
“Quanto ao ônus da prova, trata-se do interesse que a parte que alega o fato possui de produzir prova ao juiz, visando fazê-lo crer na sua argumentação. (...) Como regra, no processo penal, o ônus da prova é da acusação, que apresenta a imputação em juízo através da denúncia ou da queixa-crime. Entretanto, o réu pode chamar a si o interesse de produzir prova, o que ocorre quando alega, em seu benefício, algum fato que propiciará a exclusão da ilicitude ou da culpabilidade".

Outro não é o entendimento jurisprudencial:
CRIME DE ROUBO QUALIFICADO (ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, INCISO II, E PARÁGRAFO 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA ELABORADO PELA DEFESA DO APELANTE 1 – INVIABILIDADE – MOTIVOS QUE ENSEJARAM A MEDIDA CONSTRITIVA QUE AINDA SE FAZEM PRESENTES – PRELIMINAR DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL – ARTIGO 226, DO CPP – INVIABILIDADE – VÍTIMA CLARA E COERENTE AO NARRAR DETALHAMENTE O ATO – ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA VÁLIDOS E INDEPENDENTES - APELANTE 1 - PLEITO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE – IMPOSSIBILIDADE – PRODUZIDAS PROVAS NECESSÁRIAS E POSSÍVEIS PARA O DESLINDE DO FEITO – MÉRITO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO “IN DUBIO PRO REO” – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE SE MOSTROU FIRME, COERENTE E HARMÔNICA - EXTREMA IMPORTÂNCIA NOS DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO, AINDA MAIS QUANDO CORROBORADA PELOS OUTROS MEIOS DE PROVA – DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO – ÁLIBI NÃO COMPROVADO – ARTIGO 156, DO CPP – APELANTE 2 - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 180, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONVERGE DE FORMA COERENTE E HARMONICA PARA A DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA DENUNCIADA – ELEMENTARES DO CRIME DE ROUBO MAJORADO DEVIDAMENTE CONFIGURADAS – TESE DEFENSIVA QUE SE MOSTRA ISOLADA E DISSOCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS COGNITIVOS – SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA – DOSIMETRIA – PENAS-BASE ADEQUADAMENTE FIXADAS – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ACERTADAMENTE VALORADAS EM DESFAVOR DOS ACUSADOS – APELANTE 1 QUE, INCLUSIVE, NA DATA DOS FATOS ENCONTRAVA-SE FAZENDO USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA – DEMONSTRADA MAIOR AUDÁCIA E TOTAL FALTA DE COMPROMETIMENTO COM A JUSTIÇA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXTRAPOLAM A FIGURA DO TIPO – VÍTIMA COM FILHO DE APENAS 4 ANOS DE IDADE (DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA) SURPREENDIDA COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO – OUTROSSIM, AMBOS OS ACUSADOS REINCIDENTES, SENDO UM DELES, MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO, SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA O AUMENTO DA PENA INTERMEDIÁRIA EM FRAÇÃO DE 2/5 – DELITO PERPETRADO EM CONCURSO DE PESSOAS – MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA AMBOS OS ACUSADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO PENAL – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005494-82.2021.8.16.0034 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 26.10.2023)
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2°, INC. II, E § 2º-A, INC. I, DO CP) E DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1) DELITOS DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DE DESOBEDIÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR AVENTADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO, CONSISTENTE NA PALAVRA DOS OFENDIDOS, CONFIRMADA PELO RELATO DOS POLICIAIS MILITARES. RELAVANTE VALOR PROBANTE. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO PESSOAL EFETUADO PELOS OFENDIDOS. VALIDADE. VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU DISSONANTE DO CONJUNTO PROBANTE ENCARTADO NO FEITO E QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PENA. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DAS PENAS. 2.1) DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO a) PENA BASE. 'CONSEQUÊNCIAS DO CRIME' VALORADA NEGATIVAMENTE. RECUPERAÇÃO PARCIAL DA ‘RES FURTIVA’. ELEMENTO ESPERADO E INERENTE AO TIPO PENAL. PRECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. PENA READEQUADA. b) TERCEIRA ETAPA. AFASTAMENTO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO NA TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO CUMULATIVA DE MAIS DE UMA CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO QUE RECLAMA DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO CALCADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. MAGISTRADA QUE APENAS INDICOU A EXISTÊNCIA DA PLURALIDADE DE MAJORANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. PENA READEQUADA. “(...) A teor do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, é possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais” (AgRg no AREsp 1632669/SE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020). 2.2) DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA QUE NÃO OBSERVOU A PROPORCIONALIDADE COM A DA PENA CORPORAL. PENA DE MULTA READEQUADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001917-42.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 10.05.2021)
Em síntese, enquanto a versão do réu/apelante é contraditória e isolada nos autos, a tese acusatória é plenamente respaldada pelas palavras seguras e coerentes das ofendidas, pela prisão do multicitado réu na posse da res, pelo reconhecimento pessoal convicto efetuado a partir da observância das recomendações da legislação processual penal no que cabível e pelo depoimento imparcial e compromissado com a verdade do policial militar, que detalhou o trabalho realizado até a elucidação do crime.Nesse cenário, incabível a reforma da sentença e a absolvição pretendida com base na incidência do princípio in dubio pro reo, pois, como se expôs, a instrução dos autos não deixou qualquer lacuna ou incerteza que gerasse dúvida capaz de beneficiar a defesa, reconstruindo a dinâmica dos fatos da forma mais completa possível.
Causas de aumento de pena
Em relação à terceira fase do cálculo dosimétrico da reprimenda, a defesa do réu/apelante argumenta que houve aumento excessivo decorrente da aplicação cumulativa e não fundamentada das majorantes do emprego de arma de fogo (artigo 157, § 2º-A, inciso I do Código Penal) e do concurso de agentes (artigo 157, § 2º, inciso II do Código Penal), e pugnou pela readequação da pena, com o afastamento de uma das qualificadoras e fixação do regime semiaberto para início do cumprimento.Sem razão, pois a metodologia adotada pelo Magistrado singular está em compasso com o entendimento desta Câmara Criminal, conforme se verá a seguir.Ao sopesar as causas de aumento incidentes, o juiz do conhecimento assim consignou:
“5.1.4. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. Aplica-se ao caso o artigo 157, §2°, inciso II, do Código Penal, eis que o acusado agiu em concurso de pessoas. Diante da análise das circunstâncias do fato, determino que o aumento de pena seja feito em seu mínimo previsto, ou seja, 1/3 (um terço) da pena aplicada até o presente momento. Por sua vez, a Lei nº 13.654/18, de 23/04/2018, de vigência e aplicação imediata, revogou o inciso I, do § 2º, do art. 157 do Código Penal, acrescentando um novo parágrafo ao referido artigo, o § 2º-A, o qual prevê duas novas hipóteses de roubo circunstanciado: aquele com emprego de arma de fogo; e o praticado mediante emprego de explosivo ou artefato análogo que causa perigo comum. A inovação legislativa acabou por determinar o aumento de 2/3 nos casos de incidência da arma de fogo, como ocorre na hipótese vertente. No entanto, diversamente do alegado pela defesa, a intenção do legislador com a edição da Lei n° 13.654/18 foi a de conferir pena mais severa ao agente que ao efetuar a subtração se utiliza da arma de fogo, e não revogar as demais majorantes previstas no §2° do art. 157 do Código Penal, tanto que cominou tratamento diferenciado à majorante de emprego de arma de fogo.Caso o legislador pretendesse revogar as demais majorantes, assim o teria feito, como ocorreu com o emprego de arma de branca, que já não é mais considerado causa de aumento. Portanto, aplica-se in casu as causas de aumento previstas no §2°, inciso II, e §2°-A, inciso I, do art. 157 do Código Penal, incidindo uma sobre as outras, de forma cumulativa, pois no caso em apreço o réu chegou a trancar as vítimas, o que ocasionou extremo temor por suas vidas, justificando a aplicação de forma cumulada das majorantes. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA N. 443 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal: "No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua". A presença de duas majorantes não acarreta, necessariamente, o incremento sucessivo da reprimenda por elas. Exige-se, para o aumento cumulativo, fundamentação concreta e idônea, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e da Súmula n. 443 do STJ. 2. No caso, a aplicação cumulativa de majorantes veio acompanhada de fundamentos válidos - concurso de cinco agentes, ameaças graves à vida dos filhos de uma das vítimas e exposição de pessoa idosa, acamada e inconsciente a grandes riscos à sua saúde, pois foram desligados equipamentos necessários à sua sobrevivência. 3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no HC n. 884.180 /SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/5 /2024, DJe de 22/5/2024.) Portanto, nessa fase da dosimetria a pena do acusado fica estabelecida em 11 anos e 08 meses de reclusão e 26 dias/multa.” (sic).
Observa-se que foi adotado o critério sucessivo ou cumulativo, pelo qual qual, havendo mais de uma causa de diminuição ou de aumento de pena, a segunda deverá ser sempre aplicada sobre o resultado obtido na primeira operação, a qual já possui patamar próprio fixado de acordo com a causa de diminuição ou de aumento de pena dosada anteriormente.
Assim, verifica-se que em virtude da causa de aumento do concurso de pessoas, o Magistrado a quo aumentou a pena intermediária em 1/3 (um terço), e, após, a elevou na fração de 2/3 (dois terços) em decorrência do emprego de arma de fogo, resultando na pena final de 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 26 (vinte e seis) dias/multa.
Sobre o tema, Ricardo Augusto Schmitt5 ensina:
“O que buscamos esclarecer é que, ao contrário das fases anteriores, nesta terceira etapa poderão ocorrer várias operações, já que o cálculo se dá sucessivamente, ou em cascata. Desse modo, o cálculo da primeira causa de diminuição ou de aumento é feito sobre a pena da segunda fase (provisória ou intermediária), que poderá ou não ser idêntica a pena-base, conforme existam ou não atenuantes e agravantes. Se houver uma segunda causa de diminuição ou de aumento, esta incidirá sobre a pena já diminuída ou aumentada pela primeira operação, e assim sucessivamente. Cada operação é feita sobre o resultado anterior (STF RE 107345, RE 106030, RE99818, RE 91114).”
No mesmo sentido, o escólio de Guilherme de Souza Nucci, que afirma: “parece-nos – e é majoritário esse entendimento – ser adequado o segundo: as causas de aumento e de diminuição são aplicadas umas sobre as outras. Evita-se a inoportuna pena zero e cria-se um método uniforme para aumentar e diminuir a pena igualitariamente”.6
Neste ponto:
“não vemos o porquê em aplicar o critério da incidência isolada para as causas de aumento, sob pretexto de beneficiar o réu, uma vez que, havendo pluralidade de causas de aumento, a gravidade em concreto do crime reclama uma resposta penal condizente com a realidade, nem que para isso tenhamos que dosar uma pena maior. É necessária a observância da proporcionalidade da pena frente ao fato praticado pelo acusado”.7
A respeito:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. CÚMULO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. PLEITO DE APLICAÇÃO APENAS DA MAJORANTE DE MAIOR VALOR. IMPROCEDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CORRETA DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO, MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A teor do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, a aplicação das causas majorantes e minorantes se dá sem compensação, umas sobres as outras, não sendo admissível a pretendida tese de incidência de única majorante dentre as aplicáveis. 2. Tendo sido o crime de roubo praticado com o efetivo emprego de arma de fogo e ainda mediante concurso de cinco agentes, correta foi a incidência separada e cumulativa das duas causas de aumento. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 512.001/SP, SEXTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 29/08/2019)
Para melhor elucidar a questão, esclareço que o Ministro Relator do voto condutor do acórdão, ao se debruçar sobre situação idêntica à dos presentes autos (incidência de majorantes pelo concurso de agentes e pelo uso de arma de fogo), afastou qualquer dúvida interpretativa ao asseverar que “a decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com o entendimento consolidado por esta Corte, no sentido de que, a teor do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, a aplicação das causas majorantes e minorantes se dá sem compensação, umas sobres as outras, não sendo admissível a pretendida tese de incidência de única majorante dentre as aplicáveis. No caso, tendo o crime de roubo sido praticado com o efetivo emprego de arma de fogo e ainda mediante concurso de cinco agentes, correta foi a incidência separada e cumulativa das duas causas de aumento. Dessarte, nada a ser alterado na decisão monocrática agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos”.
Acerca do tema, trago os entendimentos desta Câmara Criminal:
APELAÇÃO CRIME – ROUBO MAJORADO – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL – IMPROCEDÊNCIA – REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL QUE ENSEJA FACULDADE AO MAGISTRADO – LEGALIDADE DA APLICAÇÃO CUMULATIVA DE DUAS MAJORANTES – PRECEDENTES – VALIDADE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME ANTE A PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA ELEVAR A PENA BASE. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001221-31.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 14.08.2023)
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE. DISPOSITIVO LEGAL DO ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO IMPEDE A AVALIAÇÃO CONCRETA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E A APLICAÇÃO DE DUAS OU MAIS MAJORANTES. FUNDAMENTAÇÃO INSERIDA NOS PARÂMETROS LEGAIS EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESACOLHIMENTO. UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO COMPROVADA PELAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA PARA A IMPOSIÇÃO DA MAJORANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A dosimetria da pena, atividade que possui feições vinculadas e discricionárias, será reformada somente nas ocasiões de evidente ilegalidade ou arbitrariedade, quando inobservados os parâmetros estabelecidos no ordenamento legislativo de regência e violado o princípio da proporcionalidade. II. A valoração das causas de aumento de forma cumulativa, na terceira fase da dosimetria da pena, encontra amparo jurisprudencial quando devidamente fundamentada, considerando as circunstâncias judiciais e as peculiaridades do caso concreto. III. No caso, deve-se considerar que na primeira instância foram apresentados fundamentos concretos para aplicar sucessiva e cumulativamente as frações de aumento de 2/5 (concurso de agentes e da restrição de liberdade da vítima) e de 2/3 (emprego de arma de fogo), estando de acordo com a jurisprudência sobre o tema, inclusive quanto às frações utilizadas (nesses termos, o julgado no STJ, AgRg no HC n. 731.544/SP, DJe de 2/3/2023).I V. Em relação à aplicação da majorante do emprego de arma de fogo, não há ilegalidade em razão da sua não apreensão e perícia, pois o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp n. 961.863/RS, firmou o entendimento de que “a apreensão e perícia da arma é desnecessária para evidenciar essa causa de aumento de pena se há outros elementos de prova que evidenciem o emprego do artefato”, como no caso dos autos (STJ, AgRg no HC n. 664.344/TO e AgRg no AgRg no AREsp n. 1.969.888/AC). V. Nesta ação penal, as vítimas confirmaram o emprego da arma de fogo na ação delitiva nas ocasiões em que foram ouvidas e o mesmo fato foi relatado pelo policial militar que participou das investigações preliminares do caso, tornando inafastável a majorante na dosimetria da pena.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0014393-74.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 17.07.2023)
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO MEDIANTE A ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL (ARTIGO 22 DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. MERA ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE QUALQUER SUPORTE PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR SUA TESE (ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE REDUÇÃO DA PENA FIXADA AO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DAS DUAS MAJORANTES NA TERCEIRA FASE. PROVIMENTO. ELEVADA GRAVIDADE DO CASO QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0029034-74.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 06.03.2023)
APELAÇÕES - CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS E USO DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA – CONDENAÇÕES – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE RESISTÊNCIA – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELOS MEIO DE PROVA COLHIDOS – POLICIAIS MILITARES, POSSUIDORES DE FÉ PÚBLICA, QUE AFIRMARAM QUE OS RÉUS LHES APONTARAM AS ARMAS DE FOGO APÓS VOZ DE ABORDAGEM – CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO MAJORADO PARA A MODALIDADE TENTADA - IMPOSSIBILIDADE – CRIME QUE SE CONSUMA COM A MERA INVERSÃO DA POSSE DA “RES FURTIVA” – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 582, DO STJ – PRECEDENTES DO STF – PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS – RÉUS QUE PERMANECERAM POR TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE COM AS VÍTIMAS – PEDIDO MINISTERIAL DE APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO – POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O ROUBO FOI PRATICADO EM CONCURSO DE PELO MENOS TRÊS AGENTES, COM O EMPREGO DE UMA ARMA DE FOGO E COM A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM A APLICAÇÃO DAS MAJORANTES DE FORMA CUMULATIVA – READEQUAÇÃO DA PENA IMPOSTA – APELO 01 DESPROVIDO E APELO 02 PROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004639-63.2021.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 30.01.2023)
Acrescento que, como bem ponderado pela Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer;“Com efeito, havendo o concurso de mais de uma causa especial de aumento de pena, o julgador pode se limitar a um só aumento, prevalecendo a circunstância que mais incremente a pena, consoante o disposto no artigo 68, parágrafo único, do Código Penal7. A expressão “pode” confere ao julgador a faculdade de aplicar apenas um aumento, não se trata de imposição legal, de modo que nada impede a incidência concomitante de duas circunstâncias majorantes e seus respectivos efeitos exasperadores, desde que esta operação esteja devidamente fundamentada e não provoque desproporcionalidade de acordo com as circunstâncias do caso concreto.” (sic).
No ponto, ressalta-se, ainda, os detalhes das circunstâncias nas quais a empreitada criminosa foi colocada em prática, há suficientes elementos na sentença que demonstram a idoneidade da opção por não empregar o aumento único autorizado pela lei, evidenciando, assim, que a operação foi feita de forma fundamentada.
Isso porque, o roubo fora perpetrado mediante o concurso de 2 (dois) agentes, com o emprego de grave ameaça exercida com arma de fogo.Assim, existindo elementos concretos que evidenciam a gravidade da conduta imputada, incabível a reforma da sentença para a incidência de apenas uma das majorantes.De igual modo, porquanto constatada a validade da operação dosimétrica nos termos efetuados na sentença, não se pode falar em direito à “soma” das frações, já que o critério sucessivo é pacificamente aceito e referendado pela doutrina e jurisprudência.
Regime inicial
A defesa requer, ainda, o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena estabelecido pelo Juízo a quo.
Sem razão, contudo.
O Código Penal estabelece critérios para a execução das penas privativas de liberdade, destacando que:
Art. 33. [...]
§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.
Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: [...]
III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;
Cezar Roberto Bitencourt, em seu Manual de Direito Penal, aborda os citados dispositivos legais e tece o seguinte comentário:“Os fatores fundamentais para determinação do regime inicial são: natureza e quantidade da pena aplicada e a reincidência. Esses fatores são subsidiados pelos elementos do art. 59 do Código Penal, isto é, quando aqueles três fatores (art. 33, caput, combinado com o seu § 2º e alíneas) não determinarem a obrigatoriedade de certo regime, então os elementos do art. 59 é que orientarão qual o regime que deverá ser aplicado, como o mais adequado (necessário e suficiente) para aquele caso concreto e para aquele apenado (art. 33, § 3º, do CP)”. vAnalisando de forma conjunta os parágrafos do artigo 33 do Código Penal com o artigo 59 do mesmo codex, verifica-se que o regime inicial é facultativo, em determinadas hipóteses.
Dito isto, é possível estabelecer, sinteticamente, as seguintes regras sobre o regime inicial:
“2ª) Para pena de reclusão: a) reclusão superior a 8 anos sempre inicia em regime fechado; b) reclusão superior a 4 anos, reincidente, sempre inicia em regime fechado; c) reclusão superior a 4 anos até 8, não reincidente, pode iniciar em regime fechado ou semiaberto. Dependerá das condições do art. 59 do CP; d) reclusão até 4 anos, reincidente, pode iniciar em regime fechado ou semiaberto. Dependerá do art. 59; e) reclusão até 4 anos, não reincidente, pode iniciar em qualquer dos três regimes, fechado, semiaberto ou aberto, segundo recomendarem os elementos do art. 59”.viNo particular, a sanção corporal foi fixada em 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, uma vez que não foi provido nenhum dos pleitos defensivos, impositivo o regime mais severo pelo quantum arbitrado.
Assim, afasto o pedido de fixação de regime mais brando.
Honorários advocatíciosPor fim, faz-se necessária a fixação de honorários advocatícios à defesa dativa pela atuação em sede recursal.A quantificação do valor dos honorários advocatícios deve ser realizada de forma discricionária pelo magistrado, remunerando de maneira justa o profissional, o que deve ser feito sem causar onerosidade excessiva ao réu ou aos cofres públicos.Sob essa ótica, considerando que a defesa nomeada apresentou as razões recursais, entendo que a fixação do valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) se afigura suficiente, nos termos da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, para remunerar os serviços prestados nesta instância recursal.Portanto, arbitro honorários ao advogado HENRIQUE LEMOS CURY HARFUCH (OAB/PR nº 108.357) em R$ 600,00 (seiscentos reais), cujo valor deverá ser suportado pelo Estado do Paraná.Anoto, por oportuno, que esta decisão serve como certidão para o pagamento da verba advocatícia, nos termos do Ofício Circular-Conjunto nº 010/2023-GP /CGJ.

Conclusão
Voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, com fixação de honorários advocatícios.