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Processo:

I. RELATÓRIOO representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia (mov. 56.4) contra Vitor Hugo Ferreira Mendes e Vinicius Henrique Vieira, este último ora Apelante, como incursos nas sanções previstas no artigo 157, §2º, inciso II do Código Penal, pela prática, em tese, do seguinte fato:“Consta dos autos que no dia 26 de novembro de 2016, por volta das 22h30min, na “Lanchonete do Lucas”, localizada na Avenida Tuiuti, Maringá-PR, o denunciado VITOR HUGO FERREIRA MENDES, dissimulando suas intenções sob o pretexto de pegar carona com a vítima Moisés Manoel da Silva, adrede combinado com o denunciado VINÍCIUS HENRIQUE VIEIRA, vulgo “Neguinho” e outros 04 (quatro) indivíduos não identificados nos autos, guiou a vítima Moíses, condutor da motocicleta Honda/CG Titan ES, placas AQU-2618, até determinado local da Rua Milton Eduardo de Lourdes, Conjunto Itaparica, MaringáPR, em via pública, local onde o denunciado VINÍCIUS e os outros 04 (quatro) indivíduos aguardavam na esquina a chegada de seu comparsa VITOR com a vítima Moisés, ocasião em que os denunciados renderam a vítima e praticaram o delito de roubo majorado nesta cidade e Comarca de Maringá, Estado do Paraná, conforme se expõe a seguir.FATONo dia 26 de novembro de 2016, em horário incerto nos autos, mas sabendo ser após as 22h30min, em via pública, na Rua Milton Eduardo de Lourdes, Conjunto Itaparica, nesta cidade e Comarca de Maringá, Estado do Paraná, o denunciado VITOR HUGO FERREIRA MENDES, estando como carona na motocicleta conduzida pela vítima Moisés Manoel da Silva, solicitou que ela parasse no endereço acima, ocasião em que junto do denunciado VINÍCIUS HENRIQUE VIEIRA, vulgo “Neguinho” e outros 04 (quatro) indivíduos não identificados nos autos, cientes da reprovabilidade de suas condutas e com vontade livre de praticá-las, adrede combinados, um aderindo voluntariamente à conduta do outro, logo, em concurso de pessoas, após renderem à vítima e anunciarem o assalto, os denunciados, agindo mediante violência exercida por agressões físicas realizadas com o capacete da motocicleta perpetradas pelo denunciado VITOR HUGO, bem como por socos e chutes desferidos pelo denunciado VINÍCIUS HENRIQUE VIEIRA, vulgo “Neguinho” e os outros indivíduos não identificados, os denunciados VITOR HUGO e VINÍCIUS HENRIQUE subtraiu para eles, com ânimo de assenhoreamento definitivo, 01 (um) aparelho de telefonia móvel, da marca “Samsung”, de cor branca, R$150,00 (cento e cinquenta reais) em espécie, 01 (um) capacete Taurus San Marino e 01 (uma) motocicleta Honda/CG Titan ES, de cor cinza, modelo “2008”, placas AQU-2618, de propriedade de Valdecir Alves de Oliveira, amigo da vítima que havia lhe emprestado, sendo esta última utilizada pelo denunciados para se evadirem do local.Na sequência, a vítima Moisés conseguiu fugir, ocasião em que acionou a equipe policial e, dessa forma, por meio das características da motocicleta, policiais em patrulhamento pela Avenida Franklin Delano Roosevelt, cruzamento com a Avenida Guaiapó, Conjunto Itaparica, Maringá-PR, lograram êxito em abordar o denunciado VINICIUS HENRIQUE em poder do capacete e da motocicleta subtraídos, o que possibilitou a apreensão e restituição de parte da res furtiva às vítimas Moisés e Valdeci, conforme Autos de Entrega de fls. 15 e 48. Por outro lado, o denunciado VITOR HUGO, foi localizado defronte à sua residência localizada na Rua Milton Eduardo de Lourdes, n.º 996, não sendo localizada o restante da res furtiva (Auto de Prisão em Flagrante Delito de fls. 02/04 —seq. 1.1; Autos de Exibição e Apreensão de fls. 09/10 — seq. 1.4 e 1.5; Autos de Entrega de fls. 15/16 e 48 — seq. 1.8 e 41.7; Auto de Avaliação Indireta de fls. 42/43 — seq. 41.5; Boletim de Ocorrência de fls. 30/36 — seq. 41.1; Laudo de Exame de Veículo a Motor de fls. 44/47 — seq. 41.6 e Laudo de Lesões Corporais de fls. 96).” (mov. 56.4).Recebida a denúncia (mov. 68.1), o feito foi devidamente instruído.Após, sobreveio a sentença na qual o Juízo de origem julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para absolver o réu Vitor Hugo Ferreira Mendes da imputação e condenar o réu Vinicius Henrique Vieira pela prática do crime previsto no artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 64 (sessenta e quatro) dias-multa (mov. 279.1).O Réu Vinicius Henrique Vieira interpôs recurso sustentando, em suma, que não há prova suficiente de autoria e materialidade, mas que ele apenas deu carona ao proprietário da motocicleta, que estava embriagado. Pede, por isso, a absolvição com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer a fixação da pena-base no mínimo legal, a aplicação da atenuante da confissão espontânea, e o afastamento da causa especial de aumento de pena do concurso de agentes, alegando que ela não restou comprovada. Pede, também, a aplicação de penas restritivas de direitos e a colocação em regime aberto. Por fim, requer a fixação de honorários advocatícios pela atuação de seu Defensor dativo (mov. 366.1).O Ministério Público apresentou contrarrazões requerendo o conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1 TJPR).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador Eduardo de Mello Chagas Lima, opinou pelo parcial conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 18.1 TJPR).É o que de relevante tinha a relatar.

II. FUNDAMENTAÇÃO1. Do juízo de admissibilidadeInicialmente, verifica-se que não devem ser conhecidos os pedidos de fixação da pena-base no mínimo legal e de aplicação da atenuante da confissão espontânea.Isso porque carece ao Apelante interesse recursal, uma vez que a sentença já foi proferida nesse sentido. Confira-se:“Considerando que nenhuma circunstância judicial militou em prejuízo do sentenciado, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão.(...)Dito isso, adentrando às circunstâncias propriamente ditas, vejo que no caso se faz presente a atenuante da confissão, não havendo agravantes. Contudo, por já estar no mínimo legal, inviável a atenuação da reprimenda, conforme exposto acima.” (mov. 279.1).No restante, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.2. Do pedido absolutórioQuanto à pretendida absolvição, sem razão o Apelante.A materialidade está comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 41.1), auto de exibição e apreensão (mov. 1.4), auto de entrega (mov. 1.8), auto de avaliação indireta (mov. 41.5), bem como pela prova oral, que atesta a existência do crime.A autoria, igualmente, recai sobre o Apelante, como se passa a demonstrar, especialmente a partir da prova oral.Na fase policial, a vítima Moisés declarou:“(...) o Declarante esclarece que na data de ontem 26.11.2016), estava na Lanchonete do Lucas, localizada na Avenida Tuiuti, com diversos conhecidos,
por volta das 22h30min; Que os conhecidos do Declarante pediram que ele levasse um rapaz, cujo nome não sabe dizer, até a casa dele, porque o Declarante era o único que estava de motocicleta; Que o Declarante estava com uma motocicleta HONDA/TITAN 150, de cor prata ou cinza, placa final 18,
sendo que a motocicleta é do seu colega de trabalho, de nome VALDECIR, cujo sobrenome o Declarante não sabe dizer; Que o Declarante afirma que iria levar o rapaz até a casa dele, que ficava localizada na mesma rua do Declarante (...), “só que lá embaixo”; Que quando chegaram no local, “que é um ponto de tráfico de drogas”, o rapaz mandou o Declarante parar a motocicleta, sendo que no local havia mais rapazes no local, “acho que mais de cinco”; Que o rapaz pegou o capacete e começou a agredir o Declarante, e em seguida pegou o celular do bolso do Declarante; Que o Declarante tinha um celular de cor branca, da marca SAMSUNG, com CHIP da TIM, de valor aproximado de R$ 300,00 (trezentos reais); Que os outros rapazes que estavam na esquina, também passaram a agredir o Declarante; Que o rapaz a quem o Declarante deu carona, xingava o Declarante, e dizia “você tem que morrer”; Que o Declarante viu que esse rapaz, estava com algo no tornozelo, aparentando ser uma tornozeleira eletrônica; Que esse rapaz então subtraiu a motocicleta do Declarante, mas o Declarante não conseguiu ver se ele levou alguém na garupa; Que o Declarante conseguiu ver os dois últimos números da placa da motocicleta; Que o Declarante só parou de ser agredido pois uma vizinha do local, que o Declarante não conhece começou a gritar e nesse momento o Declarante conseguiu fugir do local; Que o Declarante saiu correndo e foi até a sua casa, com algumas escoriações no rosto, e seus familiares passaram a ligar para a Polícia Militar e após a chegada da viatura o Declarante passou as características da motocicleta; Que após um tempo a PM entrou em
contato e pediu que o Declarante se deslocasse até a Avenida Sophia Rasgulaeff, pois haviam recuperado a motocicleta, Que no local o Declarante reconheceu os dois indivíduos detidos no interior da viatura, sendo o que o Declarante deu carona e um outro que ajudou a agredir o Declarante na esquina dos fatos; Que o Declarante informa que a motocicleta tem valor aproximado de R$ 3.000,00 (três mil reais); Que o dono da motocicleta VALDECI tem o telefone (...); Que além do celular o rapaz subtraiu a quantia aproximada de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), que estava na sua carteira. (...)” (mov. 1.6).Ademais, por brevidade, reproduzem-se os depoimentos, conforme já transcritos na sentença: “Ouvida em juízo (mov. 146.3), a vítima Moisés (...) relatou:que saiu do serviço e passou na lanchonete perto da Avenida Tuiuti para comprar cigarro; que chegou um rapaz perguntando se ele morava no Conjunto Itaparica; que ele afirmou que morava; que, de início, ele não queria levar o rapaz; que outro rapaz pediu para que ele levasse; que depois ele acabou levando o rapaz; que ele não conhecia nenhum dos rapazes; que o rapaz que iria de carona com ele pegou um capacete; que quando ele chegou no Conjunto Itaparica o rapaz disse “vamos pegar esse mesmo”; que começou a agredi-lo com chutes e com o capacete; que jogou a moto no chão; que ele saiu correndo; que eles continuaram batendo nele; que os vizinhos questionaram o que estava acontecendo; que eles pararam de bater e ele saiu correndo; que chegou em sua casa; que chamou sua esposa e seu filho; que ligaram para a polícia; que demorou meia hora e a polícia chegou; que a moto é emprestada de um amigo dele; que confirma que o rapaz pediu carona para ele; que o rapaz que pediu carona usava tornozeleira eletrônica; que quando ele chegou no bairro tinha uns quatro ou cinco rapazes no meio da rua; que eles falaram para ele parar e começou a ser agredido; que o rapaz que ele deu carona o assaltou; que não viu se alguém estava com arma; que ele foi derrubado da moto; que ele começou a ser agredido e roubaram seu celular; que uma pessoa disse que o conhecia e que era para parar de bater nele; que ele já tinha apanhado bastante; que depois ele percebeu que a moto e os rapazes haviam sumido; que o policial informou que a moto havia sido encontrada no Bairro Requião; que foram até lá e ele identificou a moto roubada e os dois rapazes que haviam assaltado; que reconheceu o rapaz que deu carona; que ficou meio em dúvida do outro rapaz mais moreno; que era de noite e não deu para ver direito; que este rapaz bateu nele; que não recuperou o celular; que mora na Rua Milton Eduardo de Lurdes, nº 396; que não sabia que o rapaz que agrediu ele mora na mesma rua; que não sabia que na rua era um ponto de tráfico de drogas; que sabe que para baixo é ponto de tráfico de drogas; que ele levou o rapaz até o ponto em que disse “me deixa aqui que meus amigos estão aqui”; que o ponto de tráfico de drogas no Conjunto Itaparica é para baixo; que ele estava a meia quadra de sua casa; que quando ele ia colocar o capacete de volta os rapazes empurram ele e disseram “vamos catar esse cara”; que quando caiu levou chute de tudo quanto é lado; que falaram “ele é o pai do Diego, não faz isso não”; que eles continuaram falando “vamos acabar com ele”; que não viu quem pegou a moto; que estava com o documento da moto; que tem certeza que o rapaz mais moreno estava junto; que não lembra direito pois apanhou muito de todo mundo; que fez exame.A vítima Valdeci (...), proprietário da motocicleta roubada, relatou não ter presenciado os fatos, mas que se recorda que Moisés relatou na época que sofreu assalto de dois indivíduos ao parar em sinaleiro (mov. 146.2).Em sede de policial, os militares que realizaram a apreensão dos acusados relataram que, após a informação de roubo de motocicleta próximo ao conjunto Requião, a equipe realizou patrulhamento na avenida Franklin Delano Roosevelt e conseguiu abordar o acusado Vinícius em posse da motocicleta e do capacete furtados.No mesmo sentido, o policial André (...) corroborou a versão descrita na investigação.Ainda em sede de inquérito, o acusado Vinicius Henrique Vieira reconheceu que estava no mesmo bar onde se encontrava Moisés e que a vítima estava embriagada e dando trabalho no bar e, ato seguinte, acompanhado de outro rapaz, o acusado pegou a motocicleta da vítima para comprar um cigarro, acrescendo que não queria roubar a moto, mas apenas passar um susto na vítima, versão insustentável consoante abaixo se verá. (...)” (mov. 279.1 – sentença).Como se vê, a versão apresentada pela Vítima se manteve firme, tendo sido apresentada na fase policial e reiterada em Juízo. Outrossim, essa narrativa é corroborada pela testemunha Valdeci, que relata lhe ter sido apresentada a mesma história pela Vítima.Além disso, o relato é complementado pelo que disseram os Policiais, ao afirmarem que, de posse das informações fornecidas pela Vítima, encontraram o Réu tentando dar partida na moto que havia há pouco sido furtada, vestindo o mesmo capacete.De outro lado, não há elemento algum que corrobore a versão dada pelo Apelante, no sentido de que a Vítima estava embriagada e que, por isso, não saberia identificar quem teria subtraído a motocicleta.Pelo contrário, de acordo com o relato dos policiais, o Apelante foi visto tentando dar partida na motocicleta e utilizando o capacete da Vítima, tornando inconteste a autoria delitiva, pois apreendido logo após o cometimento do crime em posse da res furtiva. Ainda, a versão apresentada pelo Réu, de que não pretendia roubar, mas apenas dar um susto na Vítima, é inverossímil, especialmente em razão das agressões e lesões que a Vítima sofreu.Vale lembrar, ainda, que a palavra da vítima tem especial relevância, especialmente quando corroborada por outros elementos de convicção, de acordo com o entendimento deste Tribunal de Justiça Estadual:RECURSO DE APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157, §§ 2º, II, E 2º-A, I, CP). PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME PATRIMONIAL. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DO OFENDIDO CORROBORADO PELOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES. PALAVRA DOS AGENTES DE SEGURANÇA DOTADOS DE FÉ-PÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra da vítima assume expressivo valor probatório, tendo-se em vista que tais casos dificilmente contam com testemunhas oculares. (...) 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002891-30.2024.8.16.0196 - Jaguariaíva -
Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO -
J. 18.01.2025).Assim, não merece acolhimento a pretensão absolutória.3. Da dosimetria da penaQuanto ao cálculo da sanção, o Apelante requer o afastamento da causa especial de aumento de pena do artigo 152, §2º, inciso II, do Código Penal.Contudo, como se pôde ver dos relatos acima, nas duas ocasiões em que ouvida, a Vítima é categórica em afirmar que foi abordada por quatro pessoas ou mais, que passaram a agredi-lo até que foram interrompidos em razão da intervenção de uma moradora, após o que o Apelante partiu com a motocicleta.Desse modo, está inequivocamente comprovada a existência da mencionada majorante, que deve ser mantida tal qual decidido na sentença.4. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitosSem razão o Apelante quanto ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que o crime foi cometido com violência, por expressa vedação contida no artigo 44, inciso I, do Código Penal. 5. Do regime inicial de cumprimento de penaA despeito do pedido de colocação em regime aberto, tendo em vista a quantidade de pena aplicada (05 anos e04 quatro meses de reclusão), impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto, conforme determinação do artigo 33, §2º, alínea b, do Código Penal.6. Dos honorários advocatíciosVerifica-se que o advogado Ricardo Hilleshein Palamar, OAB/PR nº 81.906 foi nomeado
para exercer a defesa do Apelante na decisão de mov. 25.1.Posteriormente, o Causídico compareceu ao processo para interpor a apelação de mov. 366.1, requerendo a fixação de honorários advocatícios pela atuação como Defensor dativo.E, como dispõe o artigo 22, §1º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil:Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.Para que o arbitramento seja realizado com razoabilidade e proporcionalidade, este Tribunal tem adotado a tabela de honorários contida na Resolução Conjunta da Procuradoria do Estado do Paraná e a Secretaria de Estado da Fazenda nº 06/2024, nos termos da Lei nº 18.664/2015, para nortear a fixação da verba honorária.Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESE DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. NECESSIDADE DE SANAR O VÍCIO. VERBA ARBITRADA DE ACORDO COM A TABELA DE HONORÁRIOS ESTABELECIDA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 – PGE/SEFA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPR - 11ª C.Cível - 0059303-26.2020.8.16.0000 - Terra Roxa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 25.10.2021).Desse modo, em atenção ao dispositivo legal que assim o determina, fixa-se a verba honorária em favor do advogado Ricardo Hilleshein Palamar, OAB/PR nº 81.906, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), a serem arcados pelo Estado do Paraná.Esta decisão serve como certidão para a execução dos honorários.Diante do exposto, impõe-se conhecer parcialmente negar provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação.