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Processo:

§ 1. O agravante recorre da decisão que, nos autos de “ação de indenização de seguro por invalidez permanente e danos morais”, autuada sob o n. 0009361-66.2023.8.16.0017, ajuizada em face das agravadas, revogou o benefício da assistência judiciária gratuita.Em suas razões recursais, a parte recorrente alega que não dispõe de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Assevera que era agricultor e em razão de um trauma em sua perna, está afastado de sua atividade laboral, tendo, inclusive, demandado o INSS para obter benefício previdenciário. Menciona que os bens de sua titularidade não são luxuosos, tratando-se de cinco imóveis adquiridos após anos de trabalho e de três veículos utilizados para a atividade rural. Relata que possui uma dívida de R$ 722.507,85, que vem sendo paga a muito custo.Postula pelo provimento de seu recurso a fim de que seja restabelecida a gratuidade processual. Subsidiariamente, requer o parcelamento das custas iniciais no boleto em dez parcelas.O recurso foi respondido (mov. 13-14/TJPR).É o relatório.

§ 2. Voto2.1. Diretamente ligada à noção de instrumentalidade do processo está o acesso à justiça (ou acesso à ordem jurídica justa) que representa um dos principais escopos do processo, expressamente tratados pela Constituição Federal de 1988.Dentro deste contexto encontra-se o pedido de gratuidade na assistência judiciária, privilegiando a ordem constitucional e permitindo que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (CF, art. 5º, XXXV).Neste aspecto, convém mencionar que o direito à assistência judiciária se insere dentre os direitos fundamentais do cidadão, sendo previsto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, verbis:“Art. 5º.(...)LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Com efeito, tem-se que a razão de ser do instituto da gratuidade processual é a possibilidade de garantir o acesso à Justiça de todos os que não possuam recursos suficientes.Nesse sentido:“Afinal, para que o Estado constitucional logre o seu intento de tutelar de maneira adequada, efetiva e tempestiva os direitos de todos que necessitem de sua proteção jurídica, independentemente de origem, raça, sexo, cor, idade, e condição social, mostra-se imprescindível que preste assistência jurídica integral e gratuita aos que não têm recursos econômicos suficientes. E essa proteção jurídica estatal deve ser pensada em uma perspectiva social, permeada pela preocupação com a organização de um processo democrático acessível a todos. Fora desse quadro, há flagrante ofensa à igualdade no processo, bem como ao direito fundamental ao processo justo”.[1]Outro aspecto a ser considerado na análise da gratuidade processual é que sua concessão não requer a evidência nos autos da miserabilidade da parte que pleiteia o benefício: exige-se somente a insuficiência de recursos financeiros, tal como vem sendo assinalado pela doutrina:“O novo Código de Processo Civil reformula a concepção do cabimento da gratuidade da justiça, prescrevendo simplesmente que tem direito ao benefício a pessoa com recursos insuficientes para pagar as custas judiciais, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput), seja ele autor, réu ou terceiro interveniente no processo ou em recurso (art. 99, caput). O legislador intencionalmente não empregou na conceituação o termo necessitado, tampouco a locução sem prejuízo do sustento próprio ou da família, que pressupõem miserabilidade para a concessão do benefício. O legislador do novo Código foi ao encontro, destarte, do atendimento de que o benefício da gratuidade da justiça não exige estado de miséria, senão a mera insuficiência de recursos, tal como estabelecido no inciso LXXIV do artigo 5o da Constituição Federal”.[2]Partindo dessas premissas, tem-se que, na hipótese de a parte não ter condições de arcar com os custos de uma demanda, o ente estatal poderá conceder-lhe assistência judiciária gratuita mediante presunção iuris tantum de pobreza decorrente da afirmação de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios.Ademais, se o Magistrado não se convence do estado de hipossuficiência, deverá intimar a parte requerente para que comprove a alegada necessidade, e, tão somente após a apresentação dos documentos comprobatórios de sua situação econômico-financeira é que poderá aferir sua real capacidade, deferindo, ou não, a benesse.Nesse sentido dispõem os artigos 98 e 99 do CPC:“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...).Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.§2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.In casu, o MM. Juiz singular agiu com acerto ao revogar a gratuidade da justiça, uma vez que a parte agravante não logrou êxito em comprovar, mediante apresentação de provas idôneas, sua necessidade do benefício ora pleiteado.Inicialmente, analisando a declaração de imposto de renda do agravante, constata-se que ele possui ao menos: i) cinco imóveis; ii) três veículos; iii) capital Sicredi no valor de R$ 27.667,91; iv) capital Cocamar no valor de R$ 46.775,42; v) poupança Sicredi no valor de R$ 60.221,47; vi) CDB/RDB Itaú no valor de R$ 26.471,85; vii) saldo em conta corrente Itaú no valor de R$ 19.906,33; viii) saldo em conta corrente Sicredi no valor de R$ 5.141,45; ix) saldo disponível em caixa no valor de R$ 388.210,00, bens e valores que, sem dúvidas, são significativos.Somado a isso, tem-se que, mesmo intimado a apresentar mais documentos comprobatórios e atualizados (mov. 16.1/TJPR), o recorrente deixou de colacionar tais provas, limitando-se em exibir documentos médicos (também desatualizados 2020/2021) e a mesma declaração de imposto de renda constante nos autos (mov. 88.2 dos autos de origem – mov. 23.8/TJPR, ano calendário 2022).Com efeito, tem-se que a condição de hipossuficiência financeira do agravante não é absoluta, e os documentos apresentados não são capazes de demonstrar a sua impossibilidade de custear as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento.Destarte, não havendo nos autos elementos probatórios que apontem para a efetiva hipossuficiência do agravante em arcar com as despesas processuais, indefiro o pedido de restabelecimento da gratuidade processual.Para corroborar, destacam-se os seguintes julgados desta Câmara Cível:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ANTERIORMENTE CONCEDIDOS Aos AUTORES. COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE DOCUMENTOS, QUE A PARTE AUTORA TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0076461-26.2022.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI -
J. 17.04.2023). (g.n.).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE. BENESSE QUE SE CONCEDE MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO. PRESUNÇÃO “JURIS TANTUM”. ART. 99, § 3º, DO CPC/2015. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A POSSIBILIDADE DE O AUTOR ARCAR COM AS CUSTAS INICIAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0046757-65.2022.8.16.0000 - Rolândia -
Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA -
J. 13.03.2023). (g.n.).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AGRAVANTE QUE NÃO FEZ PROVA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NÃO CONDIZENTE COM A CONCESSÃO DA BENESSE. EXISTÊNCIA DE INDICÍOS QUE A AGRAVANTE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 10ª C.Cível - 0046805-58.2021.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN -
J. 14.03.2022). (g.n.).Por outro lado, a parte agravante também requereu, alternativamente, o pagamento parcelado das custas.Nesse sentido, quanto ao parcelamento das custas processuais iniciais, entendo ser possível, com fulcro no artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil. Vejamos:“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.(...)§ 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”.Nesse sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AFASTAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA APTA A ENSEJAR O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA QUE PODE SER ILIDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INDEFERITÓRIA, FACULTADO DE OFÍCIO, TODAVIA, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS EM ATÉ SEIS VEZES IGUAIS E CONSECUTIVAS (ART. 98, § 6.º, CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0031365-56.2020.8.16.0000 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 10.05.2021). (g.n.).Dessa forma, considerando tratar-se de despesa não planejada, defiro o parcelamento das custas, em dez (10) vezes iguais e sucessivas, na forma do artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil.Por fim, o parcial provimento do presente recurso é medida que se impõe, tão somente para reformar em parte a decisão agravada, possibilitando o parcelamento das custas processuais iniciais na forma acima descrita.