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Processo:

RelatórioTrata-se de habeas corpus impetrado pelos advogados Elton Ponciano e Rodrigo Biezus em favor de Rodrigo Barbieri sob alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial.Os impetrantes narram que o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática de tráfico de drogas. Dizem que as investigações foram iniciadas em fevereiro de 2024 e até a presente data não houve encerramento do inquérito policial. Sustentam que não há, até esta data, elementos suficientes para o oferecimento de denúncia. Argumenta que “A mera continuidade de diligências, sem qualquer elemento concreto que fundamente a necessidade de manutenção da prisão preventiva, tona tal medida desproporcional e ilegal”. Afirmam que não estão preenchidos os requisitos para a prisão preventiva e que o decreto prisional não foi suficientemente fundamentado. Defendem ser possível a fixação de medidas cautelares alternativas à prisão. Requerem a revogação da prisão preventiva em razão do excesso de prazo para o oferecimento de denúncia.O pedido de liminar foi indeferido e foram requisitadas informações (mov. 22.1).As informações foram prestadas (mov. 25.1).A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (mov. 26.1) pela não concessão da ordem.

VotoInicialmente, salienta-se que a validade do decreto prisional, o preenchimento dos requisitos para a prisão preventiva, a existência de prova de materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria dos fatos pelo paciente e a impossibilidade de fixação de medidas cautelares alternativas à prisão são questões que já foram postas à análise deste Tribunal em momento anterior, quando do julgamento do habeas corpus 0102273-02.2024.8.16.0000.Assim, como essas questões já foram analisadas em momento anterior e não houve (nem sequer foi alegada) alteração na situação fática do paciente, não podem ser novamente decididas.Então, o presente mandamus não pode ser conhecido quanto a esses aspectos.Porque preenche os pressupostos de admissibilidade, o habeas corpus merece ser conhecido na parte em que alega excesso de prazo para o encerramento do inquérito policial e oferecimento de denúncia.Os impetrantes sustentam que o excesso de prazo para o oferecimento de denúncia configura constrangimento ilegal e justifica a revogação da prisão preventiva, especialmente ao argumento de que não há elementos suficientes para o oferecimento de denúncia, nem prova concreta de que o paciente possui envolvimento com os delitos que lhe foram imputados.Todavia, não lhes assiste razão.Conforme a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, é possível a dilação do prazo em razão das particularidades do caso concreto.Nesse sentido:“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (3,560KG DE MACONHA). PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto" (HC n. 331.669/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016). 2. No caso, o agravante foi preso em flagrante, em 31/5/2024; a denúncia foi oferecida em 4/6/2024 e recebida em 17/6/2024, sendo a audiência de instrução designada para 12/9/2024. 3. Observa-se o regular andamento da ação penal, na origem, já designada data para a realização da audiência de instrução e julgamento, não se verificando nenhuma desídia do órgão jurisdicional, o que afasta, por ora, a ocorrência do alegado excesso de prazo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”.(STJ, 6ª Turma, AgRg no HC n. 933.892/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 10/10/2024)E, de acordo com as informações prestadas pela d. autoridade apontada como coatora, “não houve o oferecimento da denúncia em face do réu até o momento em razão da previsão inscrita no art. 51, parágrafo único, da Lei 11.343/06, eis que autorizada a duplicação do prazo para conclusão do inquérito policial, a contar do cumprimento da ordem de prisão, quando presente justificativa exarada pela autoridade policial, exatamente a hipótese retratada nos autos (ev. 66, autos de n. 7913-20.2024.8.16.0083)”. Ainda, como bem destacou a d. Procuradora de Justiça Dra. Carla Moretto Maccarini, “Da superficial análise da investigação, é possível observar a inegável peculiaridade do feito, onde há 19 investigados pela prática de diversos delitos graves (organização criminosa, associação ao tráfico de drogas, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro etc), sabendo ainda da realização de diligências de observação telefônica, de busca e apreensão, de bloqueio de contas, dentre outras, o que justifica a necessidade da prorrogação do prazo à conclusão das diligências pendentes”. Ademais, conquanto a investigação possa ter sido iniciada antes, a prisão do ora paciente ocorreu somente em 17 de setembro de 2024, de modo que a demora não é tão exagerada quanto o alegado na inicial.Portanto, conquanto ainda não esteja encerrado o inquérito policial, o tempo decorrido desde a data da prisão aparenta ser razoável, a maior demora foi justificada no elevado número de investigados, representados por diferentes advogados, e não há paralisação indevida a caracterizar constrangimento ilegal, eis que o feito tramita de forma regular.Assim, não se reconhece a existência do alegado constrangimento ilegal.Do exposto, voto por conhecer parcialmente da impetração e denegar a ordem.