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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão proferido por esta 18ª Câmara Cível (mov. 63.2 – AC), em que se deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela parte ora embargada, para o fim de reconhecer a prescrição intercorrente arguida em sede de Exceção de Pré-Executividade. Eis a ementa do referido julgado:AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – RECURSO DO EXECUTADO – NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – MÉRITO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 40, §2º e §4º, DA LEI Nº 6.830/1980 DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 – ENTENDIMENTO DESTA 18ª CÂMARA CÍVEL – PRAZO DA PRESCRIÇÃO QUE SE INICIA UM ANO APÓS A CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO SÃO APTAS A INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDOInconformado, o agravado/embargante alega, em síntese, que (mov. 1.1 – ED): (a) o julgado apresenta omissões e contradições, bem como não atende ao determinado pelo artigo 489 do CPC, na medida em que não há a indicação do dispositivo/norma legal a albergar o reconhecimento da prescrição intercorrente por falta de penhora de bens ou que embasasse o entendimento de que diligências infrutíferas não suspendem a execução, em vigência na época dos fatos, o que representa omissão; (b) o julgado é contraditório visto que embasa e aplica ao presente caso, a Lei nº 6.830/1980 que regula as execuções fiscais, sem especificar qualquer identidade com a presente ação de é execução de título judicial cível; (c) se mostra extremamente contraditório o julgado na medida em que indica como termo inicial da prescrição em “20.06.2007 e encerrado em 20.06.2012”, ou seja, durante a vigência do CPC/1973 que como reconhecidamente não tinha norma de prescrição intercorrente; (d) há contradição também pelo fato de o IAC 1 do STJ ser claro em suas teses que durante a vigência daquela normativa só poderia haver prescrição intercorrente por inércia ou desídia da parte; (e) omissa é a decisão que não indica qual tese do IAC 1 do STJ autorizaria o entendimento e contraditória vez que nenhuma das teses do referido IAC alberga o entendimento posto no acórdão; (f) o acórdão se mostra contraditório ao reconhecer que a prescrição intercorrente foi inserida do CPC/2015 tão somente pela Lei nº 14.195/2021; (g) requer que esse colendo Tribunal esclareça as omissões e contradições, manifestando-se acerca do acima exposto, especialmente indicando qual a norma legal a embasar o entendimento do acórdão e desta 18ª Câmara Cível; (h) na resposta ao agravo (item IV) foram explicitadas diversas legislações, excetuando a aplicação do IAC citado, as quais não autorizam o reconhecimento da prescrição intercorrente e diversas situações fáticas que demonstram a improcedência do pedido como decido em primeira instância; (i) existe omissão no julgado visto que, nos itens V e VII das contrarrazões do agravo, demonstrou-se a inaplicação do IAC relativo ao REsp 1.604.412/SC, visto não se tratar de caso análogo e a impossibilidade de início de contagem de prazo, não havendo a devida análise e nem manifestação sobre as questões ali postas, em afronta ao art. 489 do CPC; (j) o IAC 1 do STJ, fixado em face do REsp. 1604412/SC, só se aplica quando houver pedido de suspensão do processo por um ano e paralisação por desídia/inércia da exequente, o que não está demonstrado no acórdão; (k) restam prequestionados os arts. 927, 932 e 947 do CPC; (l) o acórdão, além de não abordar as questões postas e decididas no processo, o que demonstra a omissão, ainda não baliza sua decisão em lei ou especifica em quais fundamentos está baseada, o que afronta ao inciso II do art. 489 do CPC; (n) nos itens V e VI, das contrarrazões do agravo o ora embargante arguiu expressamente a inaplicação das normas do CPC/2015 a período anterior à sua vigência, visto que o posicionamento do e. STJ era e é pela inexistência de prescrição intercorrente nos casos como o presente; (o) há contradição e omissão, na medida em que se indica como período de contagem de prazo prescricional de 2006 a 2012, aplicando entendimento da Lei de Execução Fiscal e/ou da Lei 14.195/2021; (p) há necessidade da devida manifestação quanto à aplicação do determinado no inciso II, XXXVI do artigo 5º da CRFB, que determina a irretroatividade de Lei, preceito que está estampado também nos arts. 14 e 1.045 do CPC/2015 e artigo 6º da LINDB, os quais restam prequestionados; (q) o acórdão se limitou a citar normas que autorizariam a prescrição intercorrente sem, contudo, especificar quais os fundamentos de fato e de direito que levam à sua pretensa aplicação no caso vertente; (r) restam prequestionados todos os artigos e súmulas citadas na impugnação, nas razões de apelação e os indicados nesta peça, e outros já discutidos na lide; (s) requer seja dado provimento aos Embargos de Declaração para o fim de reconhecer a nulidade do acórdão em face da não apreciação das questões postas e para corrigir as omissões e contradições indicadas nesta peça, proferindo-se nova decisão que integrará a anterior, bem como para prequestionar as matérias expressamente aduzidas.Oportunizado o contraditório, a parte embargada apresentou manifestação pela rejeição aos aclaratórios, requerendo a sua condenação na multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (mov. 10.1 – ED).É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), é de se conhecer do recurso.1. OmissõesEm resumo, a parte embargante alega que o julgado apresenta omissões, bem como não atende ao determinado pelo art. 489 do Código de Processo Civil (CPC), na medida em que não há a indicação do dispositivo/norma legal a albergar o reconhecimento da prescrição intercorrente por falta de penhora de bens ou que embasasse o entendimento de que diligências infrutíferas não suspendem a execução.Sustenta que existe omissão no julgado visto que, nos itens V e VII das contrarrazões ao Agravo, teria demonstrado a inaplicabilidade do IAC relativo ao REsp 1.604.412/SC, visto não se tratar de caso análogo, não havendo a devida análise ou manifestação sobre as questões ali postas, em afronta ao art. 489 do CPC.Aduz que o acórdão, além de não abordar as questões decididas no processo, o que demonstra a omissão, não baliza sua decisão em lei ou especifica em quais fundamentos está baseada, o que afronta o inciso II do art. 489 do CPC.Entende que há vício, na medida em que se indica como período de contagem do prazo prescricional o interregno entre 2006 a 2012, aplicando-se a Lei de Execução Fiscal ou a Lei 14.195/2021.Afirma que o acórdão se limitou a citar normas que autorizariam a prescrição intercorrente sem, contudo, especificar quais os fundamentos de fato e de direito que levam à sua pretensa aplicação no caso vertente.Assim, requer que este Colegiado esclareça as omissões, manifestando-se acerca do exposto, especialmente indicando qual a norma legal a embasar o entendimento do acórdão.O pleito, contudo, não merece acolhimento.A omissão que justifica a oposição dos Embargos de Declaração, nos termos do que dispõe o parágrafo único, do art. 1.022[1] do Código de Processo Civil (CPC), é aquela que ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto suscitado no recurso que apresente potencial para modificar o seu convencimento, conforme art. 489, §1º, inciso IV[2], do mesmo diploma.No caso em tela, não se vislumbra que tenham ocorrido as omissões apontadas. Primeiramente, rechaça-se a alegação de que a decisão colegiada teria se limitado a citar normas que autorizariam a prescrição intercorrente, sem especificar quais os fundamentos de fato e de direito que levaram à sua aplicação.E assim porque foram expressamente apresentados no acórdão os motivos que conduziram ao resultado do julgamento, como se pode observar nas fls. 04/05 e 09/10 do respectivo decisum, ocasião em que se esclareceu que o posicionamento deste Colegiado é pela aplicação analógica do art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/1980, sendo esta a lei vigente à época dos fatos ocorridos nos autos, quando vigorava o Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73). Assim, esclareceu-se, após vasta exposição cronológica dos atos processuais praticados, que o termo inicial da prescrição ocorreu com a primeira tentativa frustrada de localização de patrimônio do devedor em 20.06.2006, bem como que todas as buscas posteriores restaram frustradas, tendo havido dois despachos de suspensão do feito por 01 (um) ano, ante a não localização de bens.Nesse contexto, enquadrou-se a situação dos autos à sistemática prevista na Lei nº 6.830/1980, conforme o entendimento desta colenda Câmara, reconhecendo-se a prescrição intercorrente. Veja-se (mov. 63.2 – AC, fls. 04/05 e 09/10):No que tange ao termo inicial para a contagem do referido prazo, esta 18ª Câmara Cível o tem fixado na data da ciência do exequente acerca da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis do executado.Esclareça-se que, inda que tal regra tenha sido incluída no Código de Processo Civil somente em 2021, pela Lei nº 14.195 daquele ano, que modificou o §4º do art. 921 do atual diploma processual, o mesmo entendimento já vinha sendo aplicado por este Órgão Colegiado, em analogia às regras aplicáveis às Execuções Fiscais, conforme art. 40, §2º e §4º, da Lei nº 6.830/1980.(...)Note-se que a primeira tentativa frustrada de localização de patrimônio do devedor se deu em 20.06.2006, quando o Avaliador Público nomeado pelo juízo certificou que deixou de avaliar os bens descritos no respectivo mandado, por ter constatado que não seriam de propriedade do executado (mov. 1.22, fl. 07).Desde então, todas as tentativas de localização de bens restaram infrutíferas, tendo ocorrido diversas suspensões do processo, sob justificativa de busca por patrimônio do executado (movs. 1.29, 1.59, 23.1 e 99). No despacho de mov. 124.1 (28.09.2018), houve a primeira suspensão específica por execução frustrada, determinada pelo prazo de 01 (um) ano, tendo esta sido levantada após petição da parte exequente requerendo o bloqueio de valores em contas bancárias do devedor (mov. 132.1), diligência que, contudo, restou novamente frustrada (mov. 149.1). No mov. 168.1, mais um despacho determinando a suspensão do processo, pelo período de 01 (um) ano, por execução frustrada, a qual perdurou de 16.08.2019 até 26.08.2020 (um ano e dez dias), quando houve o seu levantamento (mov. 177). Após, foram feitos novos requerimentos pela parte exequente, a fim de encontrar bens dos devedores, não havendo notícia de que tenha havido êxito em qualquer destas tentativas. O prazo da prescrição em questão é o quinquenal, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.906 de 1994, visto que se trata de cobrança de honorários sucumbenciais. Nesse contexto, se considerada a sistemática prevista na Lei nº 6.830 /1980, a qual este Colegiado aplica a situações ocorridas sob a vigência do CPC/1973, decorrido um ano da primeira tentativa frustrada de localização de bens (20.06.2006 – mov. 1.22, fl. 07), o prazo da prescrição intercorrente teria se iniciado em 20.06.2007 e encerrado em 20.06.2012.Portanto, houve a devida exposição dos fundamentos de fato e de direito que justificaram o resultado do julgamento ora impugnado pela parte embargante.Esta mesma explicação serve ao afastamento da alegação de que não haveria a indicação da norma legal vigente à época dos fatos, a albergar o reconhecimento da prescrição intercorrente por falta de penhora de bens ou o entendimento de que diligências infrutíferas não suspendem a execução.Esclareça-se que a interpretação analógica é amplamente admitida no direito pátrio, inclusive com previsão no art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)[3], encontrado espaço quando a legislação é omissa, ou quando há lacuna normativa relativa a determinada situação jurídica, como no caso dos autos, em que o próprio embargante sustenta que, no código processual de 1973, inexistia regulação acerca da prescrição intercorrente. Outrossim, afirma o recorrente que teria demonstrado, em suas contrarrazões, a inaplicabilidade das teses firmadas pelo c. Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Incidente de Assunção de Competência por meio do Resp. nº 1604412/SC (Tema IAC 1). No entanto, a intepretação dada por este Colegiado expõe o enquadramento do caso ao que restou decidido pelo e. Tribunal Superior, sobretudo no que se referem às teses constantes nos itens 1.1 e 1.2 do referido julgado. Confira-se:1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).Por conseguinte, resta claro que a matéria em discussão foi amplamente apreciada pelo acordão vergastado, afastando-se a possibilidade de omissão, sendo de rigor a rejeição do presente recurso, nos termos do entendimento já exposto por esta 18ª Câmara Cível:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. INCONFORMISMO. ADOÇÃO DE TESE DIVERSA. INTUITO DE REANÁLISE DA MATÉRIA E REFORMA DA DECISÃO. MEIO INADEQUADO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. - A insurgência trazida em sede de embargos de declaração, na verdade, reveste-se de inconformismo com o resultado da decisão, o que certamente não se resolve com a interposição dos presentes aclaratórios.- Não se verifica qualquer vício no julgado embargado, mas a adoção de tese inversa à sustentada.- No caso, toda a matéria controvertida fora efetivamente decidida pelo acórdão, em tese da qual a embargante não concorda e deve atacar pelos meios que lhe são apropriados, não sendo pertinente postular sua rediscussão pela via intentada.- O prequestionamento só tem lugar quando verificados referidos vícios na decisão, visto que a finalidade dos aclaratórios, diante de tal circunstância, seria a de ventilar a matéria omissa, obscura ou contraditória, deixando-a, portanto, prequestionada, o que não se verifica na hipótese.- Conforme consignou a decisão embargada, a existência de decisões deste Tribunal, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ou do Superior Tribunal de Justiça (sem repercussão geral), em sentido diverso, não infirma as conclusões chegadas. Embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0080045-33.2024.8.16.0000 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 16.12.2024) (grifou-se)2. ContradiçõesAfirma o embargante que o julgado seria contraditório, visto que aplica ao presente caso a Lei nº 6.830/1980 que regula as execuções fiscais, sem especificar qualquer identidade com a presente ação, que é de execução de título judicial cível.Aponta a ocorrência de contradição, na medida em que a decisão indica como termo inicial da prescrição a data de 20.06.2007 e o encerramento do respectivo prazo em 20.06.2012, ou seja, durante a vigência do CPC/1973 que, reconhecidamente, não tinha norma de prescrição intercorrente.Afirma haver contradição também pelo fato de o IAC 1 do STJ ser claro no sentido de que, durante a vigência daquela normativa, só poderia haver prescrição intercorrente por inércia ou desídia da parte.Argumenta que o acórdão se mostra contraditório ao reconhecer que a prescrição intercorrente foi inserida do CPC/2015 tão somente pela Lei nº 14.195/2021, havendo necessidade de manifestação quanto ao inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República, que determina a irretroatividade de lei.Por fim, sustenta que as teses do IAC 1 do STJ só se aplicam quando houver pedido de suspensão do processo por um ano e paralisação por desídia/inércia do exequente, o que não estaria demonstrado no acórdão.No que tange às alegações acima reproduzidas, os aclaratórios também não comportam acolhimento, como se demonstrará a seguir.Conforme o art. 1.022, inciso I, do CPC[4], a contradição que viabiliza o manejo dos Embargos é aquela existente entre os elementos da decisão, quais sejam, a fundamentação, ementa e parte dispositiva, no caso de haverem posicionamentos conflitantes nestes trechos (contradição interna).Confira-se o que diz a doutrina[5], com relação ao referido vício:A contradição, que também enseja a oposição dos embargos de declaração, faz-se presente quando a decisão contém afirmações ou conclusões que se mostram entre si inconciliáveis. Ou, como diz Pontes de Miranda, quando “o acórdão (ou a sentença) aqui diz ‘sim’ e ali ‘não’, ou aqui ‘a’ e ali ‘b’ (...)”.Tratando-se de sentenças ou acórdãos, essas proposições inconciliáveis podem se encontrar na mesma parte da decisão, como, por exemplo, no dispositivo, ou em capítulos distintos, como na fundamentação e no dispositivo.Essa segunda hipótese ocorre quando o juiz, na fundamentação, direciona seu raciocínio e argumenta deixando antever que decidirá em determinado sentido, mas, ao final, no dispositivo, julga de forma oposta àquela que suas razões de decidir faziam imaginar.Há, nesses casos, falta de coerência entre a fundamentação e o dispositivo, situação essa cuja solução deve ser requerida por via da oposição dos embargos de declaração, que, nessas hipóteses, têm como fim promover a correção dessa contradição, para que a decisão judicial seja fruto de um raciocínio lógico e coerente.Do mesmo autor, colhe-se ainda a seguinte lição:De outra parte, importante salientar que a contradição há que estar contida na própria decisão. Ou seja, as proposições entre si inconciliáveis devem estar presentes no corpo da decisão a embargar. Contradição entre a decisão e peças dos autos ou entre o pronunciamento e manifestações ou decisões anteriores do magistrado não dá ensejo aos embargos de declaração. Firme é a jurisprudência nesse sentido.Feita essa breve exposição, pode-se afirmar, estreme de dúvidas, que a decisão colegiada questionada não incorre em contradição, pois seus elementos se encontram em perfeita consonância, não havendo que se confundir o mencionado vício com a contrariedade externa, ou seja, aquela que ocorre em relação a outras interpretações da lei ou posicionamentos jurisprudenciais de outros tribunais.Com relação à aplicação da Lei nº 6.830/1980, que regula as execuções fiscais, já foi esclarecido neste decisório que esta ocorre por analogia, com fulcro no art. 4º da LINDB e na tese 1.2. do Tema IAC 1 (Resp. nº 1604412/SC) fixada pelo c. STJ, explicando-se amplamente o enquadramento do caso sob análise às situações previstas, tanto na lei quanto na jurisprudência. Do mesmo modo, não há vício quanto ao reconhecimento de decurso do prazo prescricional entre 20.06.2007 e 20.06.2012, pois, embora o CPC/1973 não tratasse expressamente da prescrição intercorrente, vigia a Lei nº 6.830/1980, aplicada analogicamente.Acerca da alegação de que as teses firmadas no IAC 1 do STJ seriam claras ao prever que, durante a vigência do CPC/73, só poderia haver prescrição intercorrente por desídia da parte, consigne-se que há entendimento jurisprudencial, inclusive no âmbito do Tribunal Superior, de que o requerimento de diligências infrutíferas é equivalente à inércia do exequente, na medida em que não são suficientes para interromper o prazo prescricional, posicionamento que é adotado por este Colegiado. Confira-se:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PROCESSO SUSPENSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRAZO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA. NÃO IMPEDIMENTO. 1. Nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, deve o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em respeito ao princípio do contraditório, o que foi feito no presente caso. 2. O requerimento de diligências infrutíferas não possui força para suspender ou interromper a fluência do prazo prescricional. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.100.386/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJe de 6/12/2024.) (grifou-se)No caso em tela, esclareceu-se que, embora o exequente tenha requerido medidas para buscar bens do executado, estas restaram frustradas, não causando, portanto, a interrupção da prescrição.Outrossim, há equívoco do embargante ao afirmar que, de acordo com o IAC 1 do STJ, só se aplicaria a prescrição intercorrente quando houver pedido de suspensão do processo por um ano, pois, na tese do item 1.2, foi expressamente consignado que, inexistindo a fixação do mencionado prazo, respeitar-se-á o prazo ânuo, por aplicação do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980.Foi exatamente o que se adotou no acórdão embargado, como se pode extrair do trecho a seguir (mov. 63.2, fl. 10):Nesse contexto, se considerada a sistemática prevista na Lei nº 6.830 /1980, a qual este Colegiado aplica a situações ocorridas sob a vigência do CPC/1973, decorrido um ano da primeira tentativa frustrada de localização de bens (20.06.2006 – mov. 1.22, fl. 07), o prazo da prescrição intercorrente teria se iniciado em 20.06.2007 e encerrado em 20.06.2012. (grifou-se)Finalmente, sustenta a parte embargante que haveria de ter manifestação sobre a aplicação retroativa da lei, vedada pelo art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, considerando que a prescrição intercorrente somente foi regulada pelo CPC/15.Contudo, ante todo o exposto, fica evidente que não se valeu de retroatividade da lei para resolução da controvérsia, pois a solução dada ao caso se baseou em norma vigente à época dos fatos, adotando-se modalidade de interpretação legalmente prevista e admitida por entendimento jurisprudencial reiterado.Sendo assim, resta eliminada a hipótese de contradição no aresto impugnado, tornando-se evidente somente o inconformismo da parte com decisão que lhe foi desfavorável, o que não pode ser resolvido por meio dos Embargos Declaratórios, os quais se destinam essencialmente ao saneamento dos vícios previstos no art. art. 1.022 do CPC, os quais, como já se viu, não se encontram presentes.3. PrequestionamentoA parte pugna ainda pelo prequestionamento dos arts. 14, 927, 932, 947 e 1.045 do CPC, do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição e art. 6º da LINDB.Quanto ao ponto, é cediço que o prequestionamento constitui meio de verificação do cabimento dos Recursos Extraordinário e Especial, notadamente em relação à existência de prévio debate acerca do tema de direito federal ou constitucional, seguido de manifestação expressa do Tribunal a quo sobre a matéria que se quer submeter ao crivo dos Tribunais Superiores.Todavia, não é suficiente o requerimento isolado, para fins de prequestionamento em sede de Embargos de Declaração, da apreciação de questões já enfrentadas expressamente no acórdão embargado, especialmente diante do que prevê o art. 1.025 do CPC.Portanto, o acolhimento dos Embargos opostos com intuito de prequestionamento não deixa de se submeter ao exame das hipóteses do art. 1.022 do CPC, já referidas anteriormente.No mesmo sentido, confira-se o entendimento desta 18ª Câmara Cível:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. SELEÇÃO DE TRECHOS INCOMPLETOS DA DECISÃO. INTUITO DE REANÁLISE DA MATÉRIA E REFORMA DA DECISÃO. MEIO INADEQUADO. ADOÇÃO DE TESE INVERSA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. - A insurgência trazida em sede de embargos de declaração, na verdade, reveste-se de inconformismo com o resultado da decisão, o que certamente não se resolve com a interposição dos presentes aclaratórios. - Não se verifica qualquer contradição no julgado embargado, mas a adoção de tese inversa à sustentada. - A seleção de apenas trechos do acórdão embargado não se mostra suficiente para compreender a tese admitida, ou seja, a contradição não pode ser verificada mediante a seleção incompleta de fragmentos da decisão recorrida. - O prequestionamento só tem lugar quando verificados referidos vícios na decisão, visto que a finalidade dos aclaratórios, diante de tal circunstância, seria a de ventilar a matéria omissa, obscura ou contraditória, deixando-a, portanto, prequestionada, o que não se verifica na hipótese. Embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0068787-26.2024.8.16.0000 - Cerro Azul - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 14.10.2024) (grifou-se)Por conseguinte, não há espaço para acolhimento dos aclaratórios, somente para fins de prequestionamento, quando ausentes os vícios de embargabilidade previstos, a exemplo do que ocorre no caso em tela.Quanto pleito da parte embargada para aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, não se verifica o intuito meramente protelatório da parte embargante, na medida em que não há, até o momento, o abuso ao exercício do seu direito de questionar as decisões do Poder Judiciário.Assim, porque ausentes os vícios apontados, o voto é para rejeitar os Embargos de Declaração, sem aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
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