SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0094992-92.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Jan 29 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 03 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu provimento a Agravo de Instrumento, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução de título judicial cível, com base na ausência de penhora de bens e na aplicação analógica da Lei nº 6.830/1980, durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissões ou contradições que justifiquem a sua correção em relação ao reconhecimento da prescrição intercorrente e à aplicação das normas pertinentes ao caso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não foram identificadas omissões ou contradições no acórdão embargado, pois a decisão apresentou fundamentos claros e coerentes que justificaram o reconhecimento da prescrição intercorrente.4. A aplicação da Lei nº 6.830/1980 foi feita por analogia, conforme permitido pelo art. 4º da LINDB e pela tese firmada no item 1.2 do IAC 1 do STJ, sendo adequada ao contexto da execução de título judicial cível.5. O prazo da prescrição intercorrente foi corretamente fixado entre 20.06.2007 e 20.06.2012, considerando como termo inicial a primeira tentativa frustrada de localização de bens do devedor.6. O prequestionamento dos dispositivos legais solicitados não dispensa a verificação de vícios de embargabilidade no acórdão.7. A parte embargante não demonstrou intuito meramente protelatório ao interpor os Embargos, o que afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de Declaração rejeitados, sem aplicação de multa.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente pode ser reconhecida em execuções de título judicial cível, aplicando-se por analogia as disposições da Lei nº 6.830/1980, mesmo durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, considerando-se a primeira tentativa frustrada de localização de bens como o termo inicial para a contagem do prazo prescricional._________Dispositivos relevantes citados: CPC/15, arts. 489, § 1º, e 1.022; Lei nº 6.830/1980, arts. 40, § 2º e § 4º; CR/1988, art. 5º, XXXVI; LINDB, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.100.386/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 02.12.2024; STJ, Resp. nº 1604412/SC, Tema IAC 1; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0080045-33.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira, j. 16.12.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0068787-26.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira, j. 14.10.2024.