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Processo:

Vistos, RELATÓRIO
1)
O ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI e o ESPÓLIO DE OLINDA SILIPRANDI opõem Embargos de Declaração (mov. 1.1 dos autos nº 0095006-76.2024.8.16.0000) em face da decisão desta 5ª Câmara Cível que, em 26/08/2024, deu provimento, em parte, ao seu Agravo de Instrumento nº 0016776-20.2024.8.16.0000 (mov. 36.1 daqueles autos recursais).
2) Em suas razões recursais, aduzem: a) “que a moldura fático-probatória visualizada nos autos, que desvela a ilegalidade do ato administrativo empreendido pelo órgão local e que infirma, pois, a conclusão esposada no seio da decisão ora recorrida, nem sequer constou dela descrita. Este colegiado deve observar, sob essa perspectiva, que o caderno processual – e o próprio acórdão exarado por esta corte que outrora resolveu a apelação – contém diversos elementos que contrariam a inferência assentada na decisão ora hostilizada”; b) “Esta corte, todavia, e consoante antecipado, pautou-se, e com exclusividade, para concluir ausente a prática de ato administrativo ilícito na hipótese, apenas na existência de previsão legal abstrata que autoriza que o poder público ocupe temporariamente bens particulares – no art. 36 da LD. Inelutável advém desse contexto, por corolário, que o raciocínio elaborado na decisão ora aviltada é, ao mesmo tempo, soturno e precário.”; c) “Tange a esta corte, destarte, elucidar o axioma lançado no decisum ora recorrido, qual seja, de que descabido se mostraria conhecer o recurso, porquanto a questão concernente aos juros compensatórios já teria sido resolvida por decisão anterior passada em julgado”.
3) Contrarrazões (mov. 10.1 destes autos recursais).
É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO
Cinge-se controvérsia aos consectários legais da indenização pelos danos causados aos imóveis dos Embargantes, em razão da retirada de terra para a construção de estádio de futebol nas proximidades.
a) Do não conhecimento das alegações quantos aos juros compensatórios:
Os Embargantes afirmam que o acórdão é obscuro, pois a 5ª Câmara Cível deu provimento ao primeiro Apelo (interposto pelo MUNICÍPIO), para afastar a hipótese de desapropriação indireta, ficando prejudicada a análise de todas as outras matérias, inclusive dos juros compensatórios.
Em 12/05/2006, a sentença julgou procedente o pedido de desapropriação indireta, condenando o MUNICÍPIO a pagar aos autores o valor de R$ 527.904,00 (quinhentos e vinte e sete mil, novecentos e quatro reais), com correção monetária a partir de 23/08/2001; juros compensatórios de 12% ao ano a partir da ocupação da área expropriada em junho de 1982; e juros moratórios de 6% ao ano, a contar do trânsito em julgado desta decisão e até o efetivo pagamento (mov. 1.2 dos autos originários, destaquei).
Ambas as Partes apelaram, sendo que, em 28/08/2007, esta 5ª Câmara Cível, por unanimidade, deu provimento, em parte, ao Apelo do MUNICÍPIO nº 0408152-9, para afastar a hipótese de desapropriação indireta, contudo manter o dever de indenizar os Autores tão somente pelos danos causados aos imóveis, mediante apuração por liquidação por arbitramento.
EDI SILIPRANDI e OLINDA SILIPRANDI opuseram Embargos de Declaração nº 0408152-9/01 em face daquele acórdão, que foi complementado quanto à análise específica dos juros compensatórios, no seguinte sentido:
“Em relação aos juros compensatórios são indevidos porque, afastada a hipótese de desapropriação indireta, não demonstrado que os Autores-Embargantes auferissem qualquer renda proveniente do imóvel e, ainda, que: ‘em nenhum momento alegam a impossibilidade de utilização dos imóveis em virtude da remoção da terra’ (f. 412), não há ‘compensação’ a ser feita, senão o pagamento de indenização pelos danos causados do imóvel que, aliás, permanecia na condição de baldio até a data da realização da perícia” (fls. 75/76 do mov. 1.11 dos autos originários).
Novos Embargos nº 0408152-9/02 foram opostos, cujo julgamento – como já esclarecido no acórdão ora embargado – confirmou a análise exauriente sobre a matéria:
“1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VALORAÇÃO DA PROVA. ALEGADA CONFISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. CABIMENTO. a) Descabe falar em erro de percepção do Acórdão por não ter considerado suposta "confissão" da parte Ré se a sentença, conquanto favorável aos Autores por outras razões, também não constatou a ocorrência dela. b) Os juros compensatórios foram considerados indevidos porque não houve cessação ou diminuição de renda a compensar, não sendo considerado para o deslinde da questão se o caso era de ocupação temporária ou de desapropriação indireta. 2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS” (TJPR - 5ª Câmara Cível - EDC - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - Unânime - J. 11.03.2008, destaquei).
Desse modo, operou-se, sim, coisa julgada quanto à matéria, inexistindo obscuridade.
b) Do termo inicial dos juros moratórios:
Os Embargantes alegam, também, que o acórdão foi obscuro ao considerar ser hipótese de ocupação temporária, sem atentar para as circunstâncias fáticas da causa, incidindo em erro ao instituir o termo inicial dos juros moratórios na data da citação, e não na data do ato ilícito (ocupação do imóvel).
Razão não lhes assiste.
No julgamento do Apelo nº 0408152-9, em 28/08/2007, esta 5ª Câmara Cível entendeu: “Evidente, portanto, o desinteresse do MUNICÍPIO em expropriar aqueles terrenos, tanto que não manteve a ocupação deles e, embora tenha publicado outro Decreto declarando-os de utilidade pública, permaneceu inerte em relação a eles. Cabe ressaltar o desinteresse dos próprios Autores em relação àqueles imóveis porque, embora afirmem que a ocupação dos terrenos ocorreu em 1982, somente ajuizaram o pedido de indenização em 1999. Evidente, portanto, que não se utilizavam daqueles terrenos para qualquer fim e nem auferiam lucros, caso contrários não permaneceriam inertes por quase 17 (dezessete) anos” (fls. 34/35 do mov. 1.11 dos autos originários, destaquei).
Isto é, a ocupação inicial do imóvel teve por fundamento Decreto de Utilidade Pública, que não constitui ato ilícito, sendo correta a fixação do termo inicial dos juros moratórios da data da citação do Ente Público.
Ressalte-se que os Autores, ora Embargantes, demoraram quase 17 (dezessete) anos para ajuizar a Ação, de modo que determinar o termo inicial dos juros moratórios na data da ocupação significaria premiá-los pela própria inércia.
ANTE O EXPOSTO, voto por que sejam rejeitados os Embargos de Declaração opostos pelo ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI e OUTRO.