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Processo:

RELATÓRIO:
Trata-se de embargos de declaração opostos por Aquio Umeo e outros contra o acórdão pelo qual esta 5ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, julgou improcedente o mandado de segurança impetrado por eles contra ato praticado pelo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consistente na não nomeação para tomar posse no cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Alegou a parte embargante, em resumo, que o acórdão incorreu em omissão e contradição ao não abordar adequadamente a questão da preterição imotivada, pois apesar de haver vagas disponíveis durante a vigência do concurso, optou-se por abrir um novo certame, o que configura preterição dos candidatos aprovados no cadastro de reserva. Aduz que o acórdão embargado não considerou o estágio avançado do novo concurso, que já possui banca organizadora definida, bem como que a discricionariedade administrativa na prorrogação de concursos públicos é limitada.
Pugnou pelo acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes, a fim de conceder a segurança.
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná manifestou-se no mov. 10.1.
A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela rejeição dos embargos de declaração (mov. 13.1).
Vieram os autos para julgamento.
É o relatório.

VOTO E SEUS FUNDAMENTOS:
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
2. Os embargos de declaração são uma espécie de recurso de fundamentação vinculada, cuja admissibilidade está condicionada à existência de uma das hipóteses de vício previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único.
Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
No caso em discussão, contudo, a parte embargante não demonstrou a ocorrência de quaisquer desses vícios, motivo pelo qual não devem ser acolhidos os embargos de declaração.
O acórdão embargado abordou expressa e extensamente a questão relativa à
preterição em decorrência da eminência de suposto novo concurso público, concluindo que, independentemente de seu surgimento, os candidatos não teriam direito subjetivo à nomeação ante a absoluta licitude dos atos
motivadamente praticados pela autoridade apontada como coatora, dentro de sua esfera de discricionariedade, além de tantos outros fundamentos, como a ausência
de juntada de documento essencial com a inicial.
A propósito, destacam-se os seguintes excertos da decisão ora atacada:
No caso em apreço, contudo, apesar do surgimento de vagas durante o prazo de validade do certame, não ficou comprovada qualquer preterição ilegal, muito menos imotivada.2.2. Conforme se infere dos autos, o Edital de Abertura do Certame nº 001/2017, promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ofertou 100 (cem) vagas para o cargo de Técnico Judiciário, das quais 40 foram destinadas aos Foros da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba e 60, às demais comarcas do interior (mov. 1.20).Posteriormente, em 27/04/2018, houve a retificação do edital, com a unificação de vagas para todo o Estado, sem distinção entre cargos da capital e do interior, e a ampliação da oferta de vagas para 114 (cento e quatorze) (mov. 45.1).Abram-se parênteses para esclarecer que, paralelamente ao concurso público aberto no ano de 2017, houve grande aumento no número de cargos de Técnico Judiciário no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em virtude da Lei nº 20.329/2020, a qual unificou os Quadros de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná, transformando-se outros cargos em “Técnico Judiciário” da carreira intermediária, o que fez com que o número de cargos de Técnico Judiciário do Poder Judiciário estadual fosse elevado para o total de 4.681 cargos. Fecham-se parênteses.Voltando à análise dos fatos ocorridos em relação ao certame regido pelo Edital n. 001/2017, infere-se que os impetrantes foram aprovados no concurso fora do número de vagas, em posições que variam da 622ª a 1709ª colocação, passando a integrar o cadastro de reserva, veja-se:(...)Apesar de a classificação final ter sido publicada em 25/01/2021 e de ter havido em 29/01/2021 a homologação do resultado final, o prazo de vigência do concurso foi suspenso em razão da pandemia da Covid-19, fixando-se como prazo final de validade a data de 31/12/2023, por força da Recomendação nº 64 do CNJ.2.3. Pois bem, muito embora os impetrantes aleguem que a sua expectativa de direito teria se convolado em direito subjetivo à nomeação em razão da necessidade de sua contratação e da preterição arbitrária da Administração, não é o que se verifica na hipótese dos autos. Isso, porque os documentos apresentados com a inicial para demonstrar a suposta necessidade inequívoca de nomeação dizem respeito apenas a um pedido do Sindicato SINDIJUS de prorrogação do prazo de vigência do concurso para Técnicos Judiciários e a um parecer do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, cuja análise leva a conclusão distinta da encontrada pelos impetrantes, a partir de sua exclusiva interpretação.Aliás, os documentos apresentados sequer estão completos e não demonstram com exatidão o que ocorreu no caso, já que não há cópia de qualquer decisão do Tribunal de Justiça.Apesar de não ter sido apresentada a decisão correlata com a petição inicial, dessume-se, a toda evidência, que o pedido de prorrogação do prazo de validade só pode ter sido indeferido.De toda forma, o fato é que mesmo o documento apresentado pelos impetrantes para tentar demonstrar a suposta necessidade de nomeação de candidatos do cadastro de reserva, qual seja, o parecer do Departamento de Gestão de Recurso Humanos, demonstra que não houve qualquer ilegalidade, preterição ou ato arbitrário por parte da autoridade impetrada.Com efeito, da leitura atenta do documento elaborado pelo DGRH em 25/10/2023, extrai-se a informação de que, dentre outros motivos, houve baixa taxa de aproveitamento do Concurso regido pelo Edital n. 001/2017, com grande número de desistências, desclassificações e final de lista, em virtude, possivelmente, do tempo decorrido entre a abertura do certame e a nomeação dos candidatos (2017-2021-2023) e o desinteresse dos candidatos convocados em mudar para cidades menores.Ainda, esclareceu-se que tal concurso foi aberto antes da unificação dos quadros de pessoal, somente para vagas no 1º grau de Jurisdição, o que teria dificultado a nomeação de candidatos para as vagas existentes no 2º grau de Jurisdição e/ou na Secretaria do Tribunal de Justiça.Ademais, segundo este documento, haveriam, à época, cerca de 1.600 aprovados em lista remanescente e o certame poderia ser prorrogado por uma única vez até 31/12/2025, mas o parecer foi concluído com a opinião de que, “novo certame atenderia melhor, com mais celeridade e eficiência as necessidades de pessoal”, cuja realização sugeriu-se seja feita em formato regionalizado, “por seções judiciárias, priorizando os provimentos de maior interesse público”.Destarte, muito embora os impetrantes aleguem que no ano de 2023 haviam 3.999 cargos de Técnico Judiciário preenchidos e 683 cargos vagos (números estes decorrentes da unificação Quadros de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná pela Lei nº 20.329/2020), resta clarividente dos autos que não houve qualquer preterição imotivada ou ilegal, mas, muito pelo contrário, a decisão pela não prorrogação do prazo de validade do certame decorreu de forma fundamentada e, dentre outros motivos, pelo aparente insucesso do referido concurso público.Não é demais frisar que o concurso foi realizado há mais de sete anos e previu 114 vagas, sendo preenchidas todas elas e muitas outras que surgiram durante o prazo de validade do certame. Contudo, apesar do surgimento e preenchimento de novas vagas, estas não alcançaram as colocações dos impetrantes, que ficaram muito distantes de qualquer nomeação, pois mesmo o mais bem colocado dentre os ora impetrantes ficou 73 (setenta e três) posições abaixo do último colocado convocado para assumir o cargo de Técnico Judiciário.Ao contrário do que querem fazer crer os impetrantes, o fato de existirem cargos vagos, por si só, não demonstra necessidade inequívoca do preenchimento “a bem da prestação jurisdicional no Estado”, muito menos preterição ilegal.Não se pode deixar de notar ainda que até mesmo o decurso do tempo comprovou não ser verdadeira a afirmação contida na petição inicial, isto é, de que se estaria, no final do ano de 2023, na iminência de um novo concurso, porquanto passado quase um ano, sequer houve a abertura do suposto novo concurso.Nesse cenário, conclui-se que os candidatos impetrantes não possuem qualquer direito subjetivo à nomeação.(...)
Assim, vislumbra-se que a pretensão da parte embargante é, em verdade, a reanálise dos fundamentos do acórdão embargado e o acolhimento dos argumentos que, de acordo com seu entendimento, deveriam ter sido aplicados ao caso em comento – linha de raciocínio essa que, no entanto, não está compreendida dentre as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Somente caberia se falar em vício do julgado se houvesse demonstração de que os argumentos apresentados pelas partes não foram analisados, incorrendo-se em omissão
ou, então, de que houve contradição no âmbito interno do julgado, o que não ocorreu.
Logo, embora o resultado do julgamento não tenha sido aquele querido pela parte embargante, os temas discutidos no recurso foram analisados, sendo enfrentados os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este órgão colegiado, inexistindo qualquer omissão ou contradição no posicionamento adotado.
Portanto, não há motivo que justifique o acolhimento dos embargos e eventual inconformismo deve ser veiculado por intermédio de recurso próprio.
3. Por tais fundamentos, voto pelo conhecimento e não provimento dos embargos.