Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão saneadora do mov. 133.1, proferida nos autos de Ação de Exigir Contas nº 0005704-82.2021.8.16.0148, que dentre outras deliberações, declarou a prescrição sobre a pretensão de exigir contas anteriormente ao dia 24/11/2011 e a preclusão para especificação de provas, nos seguintes termos:Vistos e examinados.1. Nos termos do artigo 357 do NCPC, passo a sanear e organizar o feito.2. Da prescrição: Assiste razão ao réu quanto à prescrição. A obrigação de prestar contas persiste pelo prazo prescricional decenal que é contado de maneira retroativa à data de distribuição da ação de exigir contas. Nesse sentido:[...]
Por tal motivo, declaro, desde já, prescrita a pretensão de exigir contas anteriormente ao dia 24/11/2011, julgando, assim, o feito parcialmente extinto com resolução do mérito.Custas pela parte autora. Condeno também a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do réu, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado (INPC) da causa. Contudo, a exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa, em razão da gratuidade processual.Publique-se. Registre-se[...]
5. Determino a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas que foram arroladas tempestivamente pela parte ré.Indefiro o pedido formulado pela autora de produção de provas, já que deixou decorrer o prazo para a especificação de provas. Foi intimada para especificar as provas no dia 04/07/2024 (seq. 126), com prazo de 5 (cinco) dias. Tal prazo venceu no dia 11/07/2024, mas a autora apresentou a petição com a especificação de provas somente no dia 17/07/2024 (mov. 128.1), portanto, fora do prazo, implicando na preclusão. Nesse sentido:
[...]Em razões recursais, sustenta a agravante que:a) deve ser reconhecido o seu direito de exigir a prestação de contas desde o ajuizamento do inventário em 2005;b) teria prazo até 2027 para exigir as contas do inventário, que transitou em julgado em 2017; c) quanto à declarada preclusão para a produção da prova testemunhal, conforme mov. 125, a parte foi intimada a se manifestar em 10 (dez) dias e não em 5 (cinco);d) nos termos do art. 357, §4º do CPC, caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas.Com base nessas alegações e com fundamento no art. 1.019, I, do CPC, pediu a concessão de efeito suspensivo, por haver audiência aprazada para 21.11.2024, “haja vista que a decisão agravada estabelece condenações prejudiciais caso a ação siga seu curso durante o processamento do presente recurso, inclusive com possibilidade de realização de audiência em sintonia ao vício aqui apresentado”.Ao final, pediu o provimento ao recurso, reformando-se a decisão agravada, nos termos pleiteados.Sem preparo recursal, porque a agravante é beneficiária da gratuidade da justiça.A decisão proferida no mov. 8.1-TJ concedeu o efeito suspensivo, para afastar a possibilidade de realização de instrução e julgamento sem definição acerca do período da prestação de contas do inventariante e sem produção de provas pela autora.Decurso de prazo sem apresentação contrarrazões (mov. 15-TJ).É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOO recurso atende aos pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade, razão pela qual, merece ser recebido e conhecido.Cinge-se a controvérsia recursal ao decreto de prescrição parcial da pretensão inicial de exigir conta do inventariante e sobre a preclusão para a produção de prova testemunhal, por decurso do prazo fixado no despacho.O processo de origem tem por objeto a pretensão da herdeira CLAUDIA AKEMI MORAES DOI, em obter a prestação de contas do inventariante HIGO TSUYOSHI MORAIS DOI, relativamente ao inventário do genitor de ambos, Muneo Doi, falecido em 04/09/2005. A inicial da prestação de contas assevera que a herdeira tem direito de exigir contas do inventariante, cuja finalidade é esclarecer o que fez com todo o dinheiro arrecadado com a locação dos imóveis do espólio.Conforme se pode constatar da análise dos autos de INVENTÁRIO Nº 0000562-59.2005.8.16.0148, o processo foi ajuizado em 27/10/2005 e a partilha foi homologada em 16/02/2017 (mov. 57.1). Todavia, em decorrência de pedidos de diligências e demora no recolhimento do imposto ITCMD, o formal de partilha somente foi expedido em 31/08/2020 (mov. 299, daqueles autos).A herdeira pediu que o inventariante prestasse contas, desde o ajuizamento do inventário (27/10/2005), mas a decisão agravada acolheu a preliminar suscitada pelo réu e declarou prescrita a pretensão de exigir contas anteriormente ao dia 24/11/2011, sob o fundamento de que o “prazo de prescrição de dez anos deve ser contado de maneira retroativa à data de distribuição da ação de exigir contas.A ação de exigir contas, autos nº 0005704-82.2021.8.16.0148, foi ajuizada em 24/11/2021.Quanto à prescrição do direito de exigir contas anteriormente a 2011, merece reforma a decisão, porque não está afinada ao entendimento desse Tribunal, no sentido de que o termo inicial da prescrição se conta a partir do fim do exercício da inventariança ou do trânsito em julgado da sentença que homologar a partilha. Confira-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS DECORRENTE DA ATIVIDADE DE INVENTARIANTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AFASTAMENTO. PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 550 E SEGUINTES, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO DECENAL. ARTIGO 205, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. FIM DO EXERCÍCIO DA INVENTARIANÇA OU TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGAR A PARTILHA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 618, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. MODIFICAÇÃO MÍNIMA DA R. SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DESCABIDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO DA C. CORTE SUPERIOR (EDCL NO AGINT NO RESP Nº 1.573.573). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O REQUERIDO-AGRAVADO PRESTE CONTAS DA INVENTARIANÇA DESDE QUE ASSUMIU O ENCARGO, AUSENTE PRESCRIÇÃO. 1. A ação de exigir contas tem por base obrigação de natureza pessoal, a ela se aplicando a prescrição decenal (artigo 205, do Código Civil), cujo termo inicial se conta a partir do fim do exercício da inventariança ou do trânsito em julgado da sentença que homologar a partilha.2. Não é possível reconhecer a prescrição da pretensão inicial nos autos de origem, haja vista que o dever de prestar contas surge ao deixar o cargo e, "in casu", tal hipótese não ocorreu, pois o Inventariante exerce, até o momento, a inventariança, porquanto não foi destituído do cargo, tampouco foi encerrado o procedimento de inventário. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0000091-69.2023.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - . 02.05.2023)PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTARIANTE. PRIMEIRA FASE. DECISÃO QUE DETERMINOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS. AGRAVANTE QUE ALEGA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. PRAZO DECENAL A SER APLICADO. REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 205, CÓDIGO CIVIL. NATUREZA PESSOAL DA AÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO PARA QUE A PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO ALCANCE DETERMINADOS BENS. DESCABIMENTO. DECISÃO QUE FOI CORRETA AO DETERMINAR QUE A PRESTAÇÃO DE CONTAS ABARQUE O PERÍODO NO QUAL O RECORRENTE EXERCEU O CARGO DE INVENTARIANTE. DOCUMENTOS A SEREM JUNTADOS QUE DEVEM CORRESPONDER AOS BENS QUE ESTAVAM SOB SUA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO INVENTARIANTE POR EVENTUAL SONEGAÇÃO DE BENS QUE NÃO É OBJETO DESTE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXCLUIR BENS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, aplicando-se, na vigência do atual Código Civil, o prazo prescricional de 10 (dez) anos. Precedentes. (AgInt no AREsp 1477128/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 30/03/2020) – grifei.2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0039593-83.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 14.02.2022)APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INVENTARIANTE - PRESCRIÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - COISA JULGADA - ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO - OBRIGAÇÕES DO INVENTARIANTE CONCLUÍDAS - EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA - HERANÇA PASSA A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DO HERDEIRO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS - SENTENÇA REFORMADA- INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.1. O termo inicial da prescrição é a expedição do formal de partilha, pois, o referido documento é o comprovante da propriedade dos bens herdados.2. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade passiva deve ser analisada considerando as alegações da demandante.3. Constata-se a presença do interesse de agir, haja vista que a providência jurisdicional ora escolhida pela parte recorrida é adequada para a obtenção do resultado prático buscado.4. Somente se reconhece a existência de coisa julgada se houver a repetição de outro processo, já sentenciado, onde estejam presentes as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. Ausente essa tríplice identidade, não há que se falar em existência de coisa julgada.5. A pessoa nomeada para exercer a inventariança, administra o universo patrimonial e representa processualmente o espólio, da sucessão até a homologação da partilha.6. A partir da expedição do formal de partilha, extinta se encontra as funções do inventariante, pois, tal documento comprova a transferência da propriedade dos bens do espólio para o patrimônio do herdeiro e, a partir de então, cada um passa a administrar seus próprios bens. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - AC - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - Unânime - J. 29.01.2014)No caso em tela, ainda que a partilha tenha sido homologada em 2017, o exercício da inventariança se estendeu por mais 03 anos, até a expedição do formal de partilha, o que ocorreu apenas em 2020, período permeado por sucessivos pedidos do inventariante, inclusive de alvará e para pagamento do imposto.Não é caso de se aplicar a contagem retroativa ao ajuizamento da ação de exigir contas, porque não existe tal previsão na Lei Civil.A mesma sorte se aplica ao reconhecimento do decurso do prazo para especificação das provas, pois, ainda que tenha constado o prazo de 05 (cinco) dias do ato ordinatório do mov. 124.1, a intimação das partes foi feita consignando o prazo de 10 (dez) dias, conforme verifica-se do mov. 125.1 e do detalhamento contido na aba “prazos”.Portanto, a parte juntou a petição do mov. 128.1, dentro do prazo para o qual foi intimada, não estando configurada a preclusão proclamada no saneador.Em situações assemelhadas, já decidiu esse Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO TÉRMINO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO – ACOLHIMENTO – CONTAGEM EQUIVOCADA DO PRAZO PELO SISTEMA PROJUDI – INDUÇÃO EM ERRO – PRAZO CUMPRIDO NA DATA DISPONIBILIZADA PELO SISTEMA PROJUDI – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E CONFIABILIDADE DOS DADOS LANÇADOS NO SISTEMA ELETRÔNICO – PARTE QUE NÃO PODE SER PREJUDICADA POR ERRO DO SISTEMA – JUSTA CAUSA CARACTERIZADA – NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0012500-48.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 04.03.2023) (TJ-PR - AI: 00125004820218160000 Foz do Iguaçu 0012500-48.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, Data de Julgamento: 04/03/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA. NEGATIVA DE OITIVA DA TESTEMUNHA. POSSIBILIDADE DA OITIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 357, § 4º DO CPC. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PROVIDO. Se houve deferimento da produção de prova testemunhal impossível cercear o direito de uma das partes a apresentar rol de testemunhas no prazo legal, isto é, no prazo de 15 (quinze) dias dado e previsto em lei. E, no caso concreto verifica-se que o prazo fora observado pelo Agravante. O CPC/2015 é claro ao prever em seu art. 357, § 4º do CPC a igualdade entre as partes, e por isso a necessidade de concessão de prazo para apresentação do rol de testemunhas, o que foi cumprido pelo agravante. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0024712-33.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY -
J. 16.08.2023)Portanto, as razões recursais merecem acolhimento integral, ensejando a reforma da decisão agravada, para afastar a prescrição parcial do direito de exigir contas e declarar que não houve preclusão para o depósito do rol de testemunhas pela parte autora, agravante.