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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido ao mov. 27.1 dos autos n. 0052758-27.2026.8.16.0000 AI, que conheceu e deu provimento ao recurso.Transcrevo a ementa da decisão colegiada: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora sobre percentual da remuneração do executado.I. Caso em exame.Agravo de instrumento interposto pelo Executado contra decisão pela qual se deferiu parcialmente o pedido de penhora de verba de natureza alimentar, determinando a constrição de 10% dos seus rendimentos.II. Questão em discussão.A controvérsia recursal consiste em saber se é possível a constrição de percentual das verbas salariais do Executado.III. Razões de decidir.1. Embora o artigo 833, IV do Código de Processo Civil vede a penhora de salários, vencimentos e verbas semelhantes para a satisfação de dívidas contraídas junto a particulares, a jurisprudência dominante admite a constrição parcial do salário do devedor, conforme orientação firmada no EREsp n. 1.874.222/DF.2. A penhora de vencimentos é medida excepcional, estando sua decretação condicionada ao atendimento de dois requisitos: que, primeiro, sejam esgotados os meios necessários à constrição de outros itens do patrimônio do devedor, em respeito ao princípio que orienta que a execução corra do modo menos gravoso para ele; segundo, que, dela, penhora de vencimentos, não resulte o comprometimento da sobrevivência do devedor em condições dignas. Na espécie, nenhum dos pressupostos resta atendido. Ausência de realização de outras medidas tendentes à pesquisa de bens. Ademais, a manutenção da constrição de percentual não se sustenta neste momento, diante da comprovação de que as despesas mensais praticamente consomem a integralidade dos vencimentos do Executado, o que permite concluir que a penhora autorizada comprometerá sua subsistência em condições dignas.IV. Dispositivo.Agravo de instrumento conhecido e provido. Afirma o Embargante, em síntese, que: a) o acórdão incorreu em omissão ao afirmar que apenas o SISBAJUD havia sido utilizado para localização de patrimônio, sustentando que também foram requeridas e deferidas pesquisas via RENAJUD e INFOJUD, além de outras providências executivas; b) houve omissão quanto à origem do crédito exequendo, decorrente de sentença penal condenatória que fixou indenização em favor da instituição financeira, circunstância que deveria ter sido considerada na ponderação entre efetividade da execução e menor onerosidade; c) não foi enfrentado o argumento relativo a composição do mínimo existencial do Executado, em especial pela consideração de empréstimos voluntariamente contraídos e financiamento veicular como despesas aptas a afastar a constrição salarial; d) deixaram de ser analisadas as diligências concretamente adotadas para localização e eventual constrição de outros bens, especialmente aquelas relacionadas a veículo financiado e à possível penhora de direitos e ações sobre o bem.Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração, para correção do vício apontado, com atribuição de efeitos infringentes.É o relatório.
VOTO Os aclaratórios, apenas por conta de sua tempestividade, devem ser conhecidos, inobstante fadados à rejeição, uma vez que o acórdão embargado não padece dos vícios indicados. Coloco-os em mesa, na forma autorizada pelo artigo 1.024, § 1º do CPC, o que torna desnecessária sua inclusão em pauta e o direcionamento de intimação às partes.A teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento quando a decisão embargada registra erro material, obscuridade, omissão ou contradição. Por obscuridade, entende-se a ausência de clareza com prejuízo para a certeza jurídica; por contradição, quando são inseridas proposições incompossíveis que prejudicam a racionalidade e coerência da decisão, e por omissão a ausência de apreciação de questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial.O Embargante defende, sumariamente, a existência de omissões relacionadas ao histórico das diligências executivas realizadas na origem, à natureza do crédito perseguido em cumprimento de sentença, à consideração dos empréstimos e financiamento veicular na aferição do mínimo existencial do Executado e às providências adotadas para localização de patrimônio passível de constrição.Todavia, sem razão.O acórdão embargado examinou de maneira expressa e suficiente a controvérsia submetida a julgamento, estabelecendo premissas jurídicas e fáticas claras para concluir pela impossibilidade, no caso concreto, da manutenção da penhora incidente sobre percentual dos rendimentos do Executado.Conforme consignado no julgamento, a orientação jurisprudencial atualmente prevalecente admite, em caráter excepcional, a mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, desde que observados requisitos específicos, consistentes na inviabilização de outros meios executórios aptos à satisfação do crédito e na preservação da subsistência digna do devedor e de sua família.Partindo dessas premissas, o acórdão concluiu que a constrição determinada na origem não poderia ser mantida porque não restou demonstrado, naquele contexto processual, o preenchimento dos requisitos necessários à relativização da impenhorabilidade salarial. De um lado, registrou-se que ainda havia providências executivas voltadas à localização de patrimônio passíveis de desenvolvimento. De outro, reconheceu-se que os elementos constantes dos autos revelavam quadro financeiro incompatível com a imposição de nova redução da renda disponível do Executado, porquanto as despesas mensais apresentadas praticamente consumiam a integralidade de seus vencimentos.Não há omissão quanto às diligências patrimoniais mencionadas nos aclaratórios.A insurgência do Embargante está fundada, em realidade, na discordância quanto à valoração conferida pelo Colegiado ao conjunto dos elementos constantes dos autos. O acórdão expressamente enfrentou a questão pertinente ao esgotamento dos meios executórios e concluiu, a partir das circunstâncias então apreciadas, que não se encontrava configurado o requisito apto a autorizar a excepcional constrição de verba alimentar. Pretende o Embargante que os embargos sejam utilizados para reavaliar a conclusão alcançada a partir da análise do histórico processual e das medidas executivas adotadas até aquele momento, providência incompatível com os estreitos limites do artigo 1.022 do CPC.Também não se verifica omissão relacionada à origem do crédito exequendo.O julgamento não ignorou a natureza da execução nem a circunstância de que o crédito vinha sendo perseguido desde o ano de 2024. Ao contrário, o próprio acórdão consignou expressamente que a etapa satisfativa tramitava havia longo período sem integral cumprimento da obrigação. Ainda assim, concluiu que tal circunstância não afastava a necessidade de observância do princípio da menor onerosidade nem autorizava medida potencialmente comprometedora da subsistência digna do Executado.A pretensão deduzida pelo Embargante busca, essencialmente, obter pronunciamento específico acerca do peso que deveria ser atribuído à origem do crédito na ponderação realizada pelo Colegiado. Contudo, a decisão já solucionou a controvérsia mediante fundamentação suficiente, não havendo obrigação de análise individualizada de todos os argumentos apresentados pelas partes quando aqueles acolhidos se mostram aptos à resolução integral da lide.Igualmente inexiste omissão quanto à composição do mínimo existencial.O acórdão examinou expressamente os rendimentos percebidos pelo Executado, os descontos incidentes sobre sua remuneração e as despesas mensais comprovadas nos autos, concluindo que a constrição salarial comprometeria sua sobrevivência em condições dignas. Além disso, houve manifestação específica acerca dos empréstimos consignados, registrando-se que os respectivos descontos ocorriam diretamente na folha de pagamento e que inexistia demonstração de contratação fraudulenta ou realizada com o propósito de frustrar a execução.O Embargante almeja, na verdade, rediscutir o critério adotado pelo Colegiado para aferição da capacidade econômica do Executado e para definição do que seria compatível com a preservação de sua dignidade material. Trata-se, contudo, de questionamento dirigido ao mérito do julgamento, e não de apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.Da mesma forma, inexiste omissão quanto às providências relacionadas ao veículo financiado e à eventual penhora de direitos e ações.O acórdão não negou a existência de diligências executivas ou a possibilidade de adoção de outras medidas voltadas à satisfação do crédito. O que se reconheceu foi a inadequação, naquele momento processual e diante da situação econômica evidenciada nos autos, da constrição direta sobre a remuneração do Executado. A pretensão de que o Colegiado promova novo exame sobre a relevância e suficiência das providências executivas narradas na petição recursal revela mero inconformismo com o resultado alcançado.Em síntese, os embargos de declaração não evidenciam vício formal apto a justificar a integração do julgado, revelando apenas a intenção da parte de renovar o debate acerca do acerto da solução adotada pelo órgão colegiado, providência incompatível com a finalidade dos aclaratórios.Anote-se que a falta de enfrentamento de todos os argumentos apresentados não implica em negativa de prestação jurisdicional, pois o juiz não está obrigado a contrapor todas as teses manejadas pelas partes quando, mercê do acolhimento ou rejeição de uma ou algumas, dota sua decisão de fundamentos suficientes para solucionar a lide. Com efeito, “Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada” (STJ - AgInt no REsp 1584831/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 21.06.2016).Diga-se, também, que mesmo a intenção de obter prequestionamento de determinadas matérias não justificava a oposição dos aclaratórios, pois as questões controvertidas foram exaustivamente examinadas, valendo ressaltar que o artigo 1.025 do CPC estabelece expressamente que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”.Posto isso, conheço dos embargos de declaração e rejeito-os.
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