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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por OK COMERCIAL LTDA ME E OUTRO, voltado contra decisão interlocutória, no mov. 354.1, proferida pela MMª. Juíza de Direito da 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0010786-21.2019.8.16.0001, que rejeitou a impugnação a penhora realizada via Sisbajud (mov. 334.1). Opostos embargos de declaração, no mov. 358.1, estes foram rejeitados pela decisão ao mov. 365.1. Sustentam os agravantes a reforma da decisão agravada, sob a justificativa de que a penhora realizada pelo sistema Sisbajud junto a conta de titularidade da pessoa jurídica corresponde a valores decorrentes do faturamento da empresa, comprometendo o pagamento da fornecedores, encargos tributários e salários.
Alegam que a penhora sobre o faturamento da empresa é medida excepcional, sujeita ao cumprimento de requisitos elencados pelo Superior Tribunal de Justiça, dentre os quais a fixação de percentual que não inviabilize a atividade economia empresarial. Aduzem que a execução deve observar o disposto no art. 805 do CPC e o princípio da preservação da empresa. Pugnam, assim, pelo julgamento monocrático do recurso, a fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados e, caso não seja este o entendimento, a concessão do efeito suspensivo ao recurso, com a manutenção dos valores contritos em conta vinculada ao juízo até o julgamento final do recurso. No mérito, pugna pela reforma da decisão recorrida, para que seja reconhecida a ilegalidade da penhora do faturamento bruto da empresa. Por fim, pugnou pela antecipação da tutela recursal, qual restou indeferida ao mov. 9.1.Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões ao mov. 14.1. A parte executada apresentou agravo interno contra a decisão que indeferiu a concessão da tutela recursal, no mov. 17.A seguir, vieram os autos conclusos para elaboração de voto. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Conheço o presente recurso, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e dispensa de preparo).Pretende a parte agravante que seja reformada a decisão agravada para que seja declarada a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta corrente, posto que se tratam de valores decorrentes do faturamento da empresa, e, nesta medida, a constrição determinada se mostra por demais gravosa à parte, e eventualmente acarretará a inviabilização de seu funcionamento, contudo, da análise dos elementos carreados aos autos, a conclusão é no sentido de impossibilidade de acolhida da pretensão recursal aqui deduzida.O artigo 833, do Código de Processo Civil, estabeleceu diversas situações de impenhorabilidade, visando resguardar um patrimônio mínimo do devedor. Dentre as diversas situações elencadas pelo referido artigo, a impenhorabilidade de ativos financeiros tais como saldos em contas correntes ou aplicações financeiras encontra-se prevista nos incisos IV e X do aludido dispositivo, com a redação a seguir transcrita:“Art. 833. São impenhoráveis:
(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;(...)X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;Note-se que dentre tais hipóteses, não se verifica a eventual impenhorabilidade de faturamento, não obstante a legislação processual imponha algumas cautelas para que tal constrição ocorra, dentre elas se destaca o anterior exaurimento de outras modalidades de garantia, bem como a necessidade de nomeação de administrador judicial, que providenciará a reserva do percentual do faturamento da devedora a ser destinado ao pagamento/garantia da dívida.Observa-se, ainda, que a impenhorabilidade da reserva financeira, prevista no art. 833, inciso X, do CPC, não se estende à pessoa jurídica, porque o propósito da regra legal é o de proteger a dignidade da pessoa humana e a subsistência mínima do seio familiar. A jurisprudência tem analisado bloqueios de numerário realizados em conta da pessoa jurídica sob a perspectiva da preservação da empresa, sobretudo observando se tais medidas não acabam por implicar em penhora de faturamento sem a necessária observância do procedimento legal para tanto. Não é o caso, contudo, dos autos, porque inexistem sequer indícios de que tal situação ocorreu.Ocorre que no caso não restou demonstrado que o valor bloqueado se trata de verba impenhorável.Veja que apesar de a primeira agravante ter sustentado que os valores constritos na conta corrente da pessoa jurídica executada seriam destinados para o pagamento dos salários dos funcionários e ainda imprescindível à continuidade da atividade empresarial, tal situação não restou cabalmente demonstrada.Isso porque, diferentemente do alegado, os extratos acostados aos autos nos movs. 345., 345.5, 345.6 e 345.7 sequer podem ser vinculados à empresa devedora, na medida em que neles não qualquer elemento identificativo acerca da titularidade da conta ali retratada. Já os extratos dos movs. 345.3 e 345.4, conquanto sejam relativos a contas correntes da primeira agravante, não demonstram com a necessária robustez qual a destinação dos valores que nelas foram localizados, bloqueados e posteriormente destinados a conta judicial, sendo que em relação à conta mantida no Banco do Brasil S/A o que se vê é que esta não teve qualquer movimentação entre agosto de 2.023 e janeiro de 2.024, sendo que sequer há indicação segura de qual a origem do saldo de R$ 10.459,06 que foi bloqueado em 15/02/2024, não se podendo afirmar que tal montante seria oriundo de faturamento da agravante, o mesmo ocorrendo em relação ao saldo bloqueado na conta do Banco Efi S/A.Ou seja, nada está a evidenciar que os valores bloqueados fossem destinados ao adimplemento de salários dos funcionários ou indispensáveis a manutenção da atividade empresarial.Sob este aspecto particular, necessário considerar que bastava para a comprovação do alegado que fossem apresentados extratos da conta bancária e folha de pagamento dos meses anteriores, demonstrando que com os valores nela constantes eram feitos os pagamentos de seus funcionários, prova de fácil apresentação e que não veio aos autos, intimada a se juntar documentos em grau recursal a agravada se manteve inerte. Portanto, da detida análise das provas colacionadas, nenhum documento, seja em primeiro ou em segundo grau, foi apresentado a fim de demonstrar a impenhorabilidade alegada.Nesse mesmo sentido já decidiu este Tribunal de Justiça:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PESSOA JURÍDICA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE É DESTINADO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS. PROVA. INEXISTÊNCIA. DESCABIMENTO DO DESBLOQUEIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 2. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. INTERPRETAÇÃO RESTRITA À POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA. REGULARIDADE DA PENHORA.1. Nos termos do art. 854, §3º, inciso I, do CPC, é ônus do executado demonstrar o atributo da impenhorabilidade de seus créditos por se tratar de fato impeditivo do direito do credor. No caso, não há nos autos indicativo concreto de que o valor bloqueado da conta se encontra diretamente destinado ao pagamento dos funcionários ou é imprescindível para a continuidade das atividades da empresa. 2. “Nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil de 2015, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não comportando interpretação extensiva. (...)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0044942- 38.2019.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 23.10.2019)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS CORRENTES DOS EXECUTADOS PESSOA FÍSICA (R$ 162,29) E PESSOA JURÍDICA (R$ 5.139,87) VIA SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E PEDIDO DE DESBLOQUEIO. DECISÃO. LIBERAÇÃO APENAS DO VALOR DA CONTA CORRENTE DO EXECUTADO PESSOA FÍSICA (R$ 162,29), POR TRATARSE DE QUANTIA DEPOSITADA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO DOS EXECUTADOS. (...) 2. PESSOA JURÍDICA. 2.1. PLEITO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS SE DESTINARIAM A PAGAMENTOS DE SALÁRIOS E DE QUE TERIAM ORIGEM NA ÚNICA FONTE DE CUSTEIO DA EMPRESA (CPC, ART. 833, IV). ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A EXECUTADA (CPC, ART. 854, § 3º, I). IMPENHORABILIDADE NÃO CONSTATADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO NA PARTE EM QUE RESTOU CONHECIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0060071-15.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 04.07.2022)EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE NUMERÁRIO PELOSISTEMA SISBAJUD. DINHEIRO BLOQUEADO JUNTO À CONTA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. 1.IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, INCISO X, DO CPC QUE PRETENDE GARANTIR O MÍNIMOEXISTENCIAL DO DEVEDOR, SOB O MOTE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.INAPLICABILIDADE À PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.2. PRETENDIDODESBLOQUEIO DO NUMERÁRIO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL IMPACTARIA NAPRESERVAÇÃO DA EMPRESA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA E DESPROVIDA DE ELEMENTO CONCRETOALGUM. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE A SITUAÇÃO SER TRATADA COMO PENHORA DE FATURAMENTODIANTE DA ABSOLUTA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM A FORMA EM QUE ACONTA BLOQUEADA ERA MOVIMENTADA, SUAS ENTRADAS, SAÍDAS, CONTAS A PAGAR, ETC. SEM CONTARQUE O BAIXO VALOR DO BLOQUEIO JUDICIAL (R$ 196,00) NÃO TEM O CONDÃO DE, A RIGOR, IMPACTARSOBREMODO NA PRESERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA EMPRESA.3. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADOÉ IRRISÓRIO. AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 836 DO CPC. O FATO DE O VALOR PENHORADO EMDINHEIRO SER IRRISÓRIO SE COMPARADO AO TOTAL DA DÍVIDA EXECUTADA NÃO IMPEDE SUA PENHORAPELO SISTEMA SISBAJUD, TAMPOUCO JUSTIFICA O PRETENDIDO DESBLOQUEIO. ENTENDIMENTOPACIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4. DIANTE DO DESFECHO DA CONTROVÉRSIA, PREJUDICADA A ANÁLISE DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO PELO BANCO EM CONTRARRAZÕES AORECURSO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0012622-90.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTESDE OLIVEIRA - J. 15.05.2023). Note-se, outrossim, que malgrado a parte insista na tese de que os valores localizados nas contas correntes de sua titularidade tenham origem nas operações mercantis realizadas, ou seja, corresponderiam ao seu faturamento, esta deixou de apresentar em juízo sua escrituração contábil demonstrando o valor das vendas efetuadas a cada período de apuração, bem como os valores dos encargos fiscais e parafiscais do período, e, repita-se, sequer a folha de pagamento de eventuais empregados cujos salários deveriam ser custeados pelo montante constritado, revelando-se, desta forma completamente inviável a acolhida da tese adotada pela parte como fundamento para a alegada impenhorabilidade.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso para manter o bloqueio dos valores encontrados via sisbajud, cabendo ao juízo de origem a determinação de levantamento do valor pelo credor, observados os demais requisitos pertinentes a tal diligência.