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Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida no mov. 870.1 da Ação de Inventário nº 0000116-88.2000.8.16.0097, por meio da qual o Juízo da Vara Cível da Comarca de Ivaiporã determinou a colação de bens doados pelo autor da herança à sua companheira nos seguintes termos, naquilo que é pertinente:“3. Da necessidade de trazer os bens que foram doados pelo “de cujus”, na constância da união estável, para a contestante, MARIA ALVES DE JESUS. É ponto incontroverso nos autos (nenhuma das partes negou) que o “de cujus” manteve uma união estável com a agora requerida, MARIA ALVES DE JESUS, durante o período compreendido entre o ano de 1992 até o falecimento, que ocorreu em março de 2000. Ocorreu que, durante este interregno (1992 a 2000), o “de cujus” realmente doou dois imóveis para MARIA ALVES DE JESUS, quais sejam: iii) prédio residencial em madeira, com uma parede de tijolos, situado na rua São Joaquim nº 103, atual nº 449; no bairro Capanema, nessa Capital; com área bruta total de 85,71 m², área útil de 85,66 m²; e o térreo sobre o qual está construído, constituindo o lote 30.000, matrícula n. 8.813, do 4º Ofício de Imóveis da Comarca de Curitiba-PR; iv) um apartamento nº 1401, tipo 1, do 14º andar do edifício Don José, com 64,23m² de área útil construída e correspondente à fração ideal do solo de 4,264m² do terreno cujo todo tem 24m de frente para a rua Monsenhor Celso, nessa capital, fazendo esquina com a rua José Loureiro, onde tem 30,80m confrontando nesta rua com os prédios nºs 285 e 287, matrícula n. 10.332, do 4º Serviço de Imóveis de Curitiba. Conforme consta das respectivas matrículas, o imóvel de n. 8.813 (evento 858.5), foi doado pelo “de cujus” no dia 11/11/1999, a MARIA ALVES DE JESUS, ao passo que o imóvel de n. 10.332 (evento 858.6), foi doado pelo “de cujus” no dia 18/05/1999, também a MARIA ALVES DE JESUS. Com relação a estes dois imóveis, dúvidas não há que tais doações caracterizam o que chamamos de adiantamento de legítimas, que ocorre quando o autor da herança antecipa, por meio de doação, o que lhes cabe por herança, e que tais doações obrigam o donatário trazer à colação os bens que receberam do autor da herança em vida, sob pena de sonegação. Trata-se de dever legal, a teor do que preceitua expressamente o art. 2.002 do Código Civil: [...]O art. 2.002 do Código Civil é cristalino e não deixa dúvidas no sentido de que o inventariante está correto em trazer para os autos a donatária dos dois imóveis neste tópico descritos, porque ela é obrigada, por lei, à colação, para igualar as legítimas. Portanto, com relação a estes imóveis, acolho a manifestação do inventariante para incluir MARIA ALVES DE JESUS no inventário e para que sejam incluídos na partilha de imediato os bens imóveis de matrícula 8.813 e 10.332, no valor das liberalidades ou pelo que então se calcular valessem ao tempo da liberalidade. Eventual questionamento de MARIA ALVES DE JESUS quanto à ausência de esforço comum para a aquisição dos bens ou demais matérias que fogem do objeto destes autos de inventário, devem ser resolvidos pelas vias ordinárias. Com a inclusão, deverá o inventariante, em 10 dias, apresentar as últimas declarações, contemplando referidos bens e também a ex-companheira MARIA ALVES DE JESUS na partilha, tudo no prazo de até 30 dias, sob pena de destituição”.Inconformada, a Sra. Maria Alves de Jesus interpôs o presente recurso pugnando pela reforma da decisão acima transcrita, a fim de que seja dispensada a colação dos bens que recebeu por doação. Em suas razões sustenta, em síntese, que (mov. 1.1): a) as doações sob exame foram realizadas no ano de 1999, portanto sob a égide do Código Civil de 1916; b) a lei vigente ao tempo do negócio jurídico dispensa a colação dos bens doados entre cônjuges, eis que à época a mulher não detinha a qualidade de herdeira necessária; c) as doações foram realizadas de forma regular e não excederam a parte disponível do autor da herança.A Exma. Desembargadora Substituta Sandra Regina Bittencourt Simões recebeu o recurso em seu efeito suspensivo (mov. 23.1). Os herdeiros cadastrados como partes interessadas apresentaram manifestação ratificando o teor das razões recursais (mov. 29.1). Vieram os autos conclusos.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOO Agravo de Instrumento é tempestivo, conforme se observa do cotejo entre o mov. 871 dos autos de origem e mov. 1 deste recurso. O documento apresentado no mov. 1.7 comprova o recolhimento do preparo. Presentes também os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso. No mérito, defende a Agravante que a decisão proferida no mov. 870.1 da Ação de Inventário nº 0000116-88.2000.8.16.0097 deve ser reformada, a fim de que seja dispensada a colação dos bens que recebeu por doação do ex-companheiro. Argumenta, para tanto, que as doações foram realizadas em 18.5.1999 e 11.11.1999, portanto na vigência do antigo Código Civil, de modo que estaria dispensada a integração dos referidos bens na herança.Pois bem.Compulsando a ação originária, autuada sob o nº 0000116-88.2000.8.16.0097, observo se tratar de Inventário iniciado no mês de abril do ano de 2000, voltado à destinação de bens deixados por Alcebíades Alves, cujo óbito ocorreu em 31.3.2000 (mov. 1.1 – fl. 10). E, no decorrer da instrução, sobreveio a informação de que o autor da herança conviveu em regime de união estável com a Sra. Maria Alves de Jesus de 1992 até 2000, quando faleceu.Cabe ressalvar, todavia, que embora o relacionamento seja inequívoco, eis que não contestado pelos herdeiros, não foi reconhecido extra ou judicialmente. E, ao que parece, sequer há interesse da viúva em tal reconhecimento. De qualquer forma, no curso da referida união, mais precisamente no ano de 1999, o Sr. Alcebíades Alves doou à companheira dois bens imóveis, inscritos nas matrículas nº 8.813 e 10.332, ambos do 4º Ofício de Registro de Imóveis de Curitiba. Para melhor visualização, destaco o registro das referidas doações (mov. 858.5 e 858.6):De pronto, necessário ressalvar que o relacionamento mantido pelo autor da herança, as doações e o próprio óbito se deram entre os anos de 1992 e 2000. Assim, não obstante o Juízo de Origem tenha se utilizado dos dispositivos do Código Civil de 2002, entendo que a controvérsia deve ser julgada a partir da norma vigente à época dos fatos. Ou seja, a partir do Código Civil de 1916.E isso se dá, inclusive, em razão da regra de transição estabelecida no art. 2.035 do Código Civil de 2002: Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução.Parágrafo único. Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos.Ora, na situação sob análise, as doações ocorreram no ano de 1999. Tratam-se, nesse sentido, de atos jurídicos perfeitos, eis que já consumados. Sobre o tema, vale lembrar o que dispõe a Constituição Federal e a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, respectivamente:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.§ 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. Não restam dúvidas, portanto, quanto à legislação material aplicável na espécie, qual seja, o Código Civil de 1916. E isso se mostra relevante, na medida em que, por tal legislação a companheira não está obrigada a trazer os bens à colação. Explico. No Código Civil de 1916, a colação era assim definida:Art. 1.785. A colação tem por fim igualar as legítimas dos herdeiros. Os bens conferidos não aumentam a metade disponível (arts. 1.721 e 1.722).Tem-se, nesse cenário, que a colação está relacionada ao equilíbrio da parte legítima entre os herdeiros. Ocorre que, pela antiga legislação civil, a companheira não correspondia a herdeira necessária. Tal condição era reservada apenas aos descendentes e aos ascendentes, conforme se observa da leitura integrada dos arts. 1.603 e 1.721 do CC/16:Art. 1.603. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - Aos descendentes.II - Aos ascendentes.III - Ao cônjuge sobrevivente.IV - Aos colaterais.V - Aos Estados, ao Distrito Federal ou a União.V - aos Municípios, ao Distrito Federal ou à União. Art. 1.721. O testador que tiver descendente ou ascendente sucessível, não poderá dispor de mais da metade de seus bens; a outra pertencerá de pleno direito ao descendente e, em sua falta, ao ascendente, dos quais constitui a legítima, segundo o disposto neste Código.A propósito, a mulher somente foi reconhecida como herdeira necessária quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002[1]. Assim, pela legislação anterior, embora o cônjuge sobrevivente pudesse herdar, não se enquadrava na categoria de sucessor necessário. Tanto é assim que poderia ser afastado da sucessão pelo testador. Tais particularidades levam à conclusão de que, pelo Código Civil de 1916, a mulher não estaria obrigada a colacionar os bens eventualmente recebidos por doação do ex-companheiro, eis que, não sendo herdeira necessária, não há necessidade de igualar a parte legítima. Em situação similar, destaco como já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça:CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. CÔNJUGE. HERDEIRO NECESSÁRIO. ART. 1.845 DO CC. REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTE. POSSIBILIDADE. ART. 1.829, I, DO CC. DOAÇÃO EFETIVADA ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. COLAÇÃO. DISPENSA.1. O cônjuge, qualquer que seja o regime de bens adotado pelo casal, é herdeiro necessário (art. 1.845 do Código Civil).2. No regime de separação convencional de bens, o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes do falecido. A lei afasta a concorrência apenas quanto ao regime da separação legal de bens prevista no art. 1.641 do Código Civil. Interpretação do art. 1.829, I, do Código Civil.3. A doação feita ao cônjuge antes da vigência do Código Civil de 2002 dispensa a colação do bem doado, uma vez que, na legislação revogada, o cônjuge não detinha a condição de herdeiro necessário.4. Recurso especial desprovido.(REsp n. 1.346.324/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 19/8/2014, DJe de 2/12/2014.) Para aprofundamento da questão, entendo pertinente transcrever parte da fundamentação do Acórdão acima mencionado, de relatoria do Exmo. Ministro João Otávio de Noronha:“No caso concreto, no entanto, é preciso considerar uma particularidade da situação delineada nos autos. A doação das ações efetuada pelo falecido ocorreu quando ainda se encontrava em plena vigência o Código Civil de 1916. O negócio jurídico observou todos os requisitos de validade e eficácia exigidos pela legislação da época, tornando-se, pois, ato jurídico perfeito e acabado, insuscetível de ser alterado pela novel legislação. Os bens objeto do contrato de doação passaram a integrar o patrimônio legal da donatária sem nenhuma condição ou encargo, produzindo, de imediato, todos os efeitos atribuídos por lei. Registre-se que, pelas regras da antiga legislação civil, a mulher não detinha a qualidade de herdeira necessária e não estava, por conseguinte, obrigada a trazer à colação bem que eventualmente recebesse em doação realizada pelo marido. A obrigação de colacionar, é cediço, está diretamente relacionada com a condição de herdeiro necessário. Ora, com o advento do novo Código Civil, o cônjuge passou à condição de herdeiro necessário do de cujus e, como tal, por interpretação da norma contida nos arts. 2002 e 2003, tornou-se obrigado a conferir o valor das doações dele recebidas em vida, sob pena de sonegação.Essa regra, no entanto, não pode ser aplicada no caso em julgamento, sob pena de ofensa ao preceito constitucional que assegura a irretroatividade da lei prejudicial ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF), normativo presente também no art. 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Ora, o fato de a lei nova elevar o cônjuge supérstite à condição de herdeiro necessário, transformando-o em concorrente do descendente em determinadas situações, não altera aquela realidade já posta, isto é, a de ser legítimo proprietário de bens recebidos em doação sem nenhuma obrigação de apresentar, no futuro, aqueles bens à colação. Todos os efeitos do negócio jurídico se produziram lá atrás, na vigência da lei antiga, e a nova condição subjetiva do donatário não pode se voltar contra ele, obrigando-o a prestação que antes não existia. Hipótese diversa seria se o cônjuge fosse herdeiro testamentário das referidas ações. Nesse caso, embora o testamento fosse feito na vigência da lei anterior, seus efeitos somente se fariam sentir já na vigência da lei nova, em razão da data de falecimento do doador. Essa é a hipótese típica prevista no art. 2.035 do novo Código Civil, inaplicável, porém, ao caso em espécie, como se viu. O posicionamento ora adotado, como se viu, embora por outros fundamentos, leva ao mesmo resultado encontrado pela eminente relatora, a saber, o de que a recorrida não está obrigada a conferir o valor dos bens recebidos em doação realizada pelo falecido”. Voltando ao caso concreto, volto a frisar que as doações foram realizadas em 1999. Assim, a companheira não está obrigada a apresentar os bens à colação. Tanto é assim, aliás, que os próprios herdeiros, quando intimados no presente recurso, anuíram com as argumentações apresentadas pela Recorrente. Logo, o voto é pelo PROVIMENTO do presente recurso de Agravo de Instrumento, a fim de dispensar a colação dos bens imóveis recebidos pela Sra. Maria Alves de Jesus por doação do autor da herança.