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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - 7º andar - Curitiba/PR
HABEAS CORPUS CRIME Nº 0013855-30.2020.8.16.0000, DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO
FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA
IMPETRANTE : JOHN LENNON ALVES CARDOSO DE SOUZA
PACIENTE : DAVID DE FREITAS CARDOSO
RELATOR : DES. MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA

HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO DE PENA – SUBSTITUTIVO DE RECURSO DE
AGRAVO – REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO - VIOLAÇÃO DO
MONITORAMENTO ELETRÔNICO POR DIVERSAS VEZES – FALTA GRAVE –
PAD - DISPENSABILIDADE DO REFERIDO ATO DESDE QUE PROCEDIDA À
OITIVA DO APENADO E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DO DEFENSOR E DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 118, § 2º, DA LEP – REGRESSÃO
DE REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO – AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL - REAVALIAÇÃO DO ATO INQUINADO DE
COATOR À LUZ DA RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ – QUESTÃO NÃO
SUBMETIDA AO CRIVO DO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA -
ORDEM NÃO CONHECIDA.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime nº 0013855-30.2020.8.16.0000, da Vara
de Execuções Penais do foro central da comarca da região metropolitana de Londrina, em que é Impetrante
JOHN LENNON ALVES CARDOSO DE SOUZA e DAVID DE FREITAS CARDOSO.Paciente

I – RELATÓRIO
Trata-se de impetrado pelo advogado John Lennon Alves Cardoso de Souza, em favor dehabeas corpus
David de Freitas Cardoso, condenado à pena unificada de 13 (treze) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de
reclusão, em regime fechado.

Sustenta o impetrante, em resenha, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juízo de
Direito da Vara Criminal da comarca de Cornélio Procópio, que houve por bem regredi-lo do regime
semiaberto harmonizado para o fechado.
Afirma que o paciente cumpria pena em regime semiaberto harmonizado, quando sobreveio nos autos
informações a respeito de histórico de violações ao monitoramento eletrônico.

Pontua que não foi instaurado processo administrativo disciplinar, sendo realizada apenas a audiência de
justificativa, oportunidade na qual demonstrou-se o motivo das infringências, através de prova documental.

Aduz que a processo administrativo disciplinar para a apuração de falta grave é imprescindível, ressaltando
que “o paciente jamais rompeu o aparelho, ou promoveu algo que pudesse caracterizar a decretação
direta de falta grave como ocorreu nos presentes autos, sendo que o apenado mereceria, a menos a
nível de cognição sumária, uma análise dos seus documentos e justificativas, bem como sua
possibilidade de progressão de regime” (sic).

Menciona, ainda, que“é entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que por não constar
entre as condutas que configuram falta grave que estão previstas na Lei de Execuções Penais,
ultrapassar o perímetro estabelecido para o monitoramento de tornozeleira eletrônica não pode ser
considerado falta grave do apenado” (sic).

Relata que desde abril de 2019 o condenado já cumpriu o requisito objetivo para a progressão para o regime
aberto.

Por fim, cita a Recomendação nº 62 do CNJ e que o sentenciado já teve tuberculose e atualmente, padece de
gastrite, não conseguindo se alimentar das refeições fornecidas no ergástulo público.

A liminar foi indeferida, mov. 8.1.

O Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do foro central da comarca da região metropolitana de
Londrina, para onde os autos de execução de pena foram remetidos, prestou informações, mov. 13.1.

A Procuradoria Geral de Justiça, com vista dos autos, manifestou-se pelo não conhecimento da ordem, mov.
16.1.

É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:

O remédio heroico é instrumento processual de rito especial e célere, de cognição sumária, não adequado
para examinar o pleito de incidente de pena.

É sabido que a análise dos requisitos permissivos da concessão de benefícios da pena deve-se dar em
procedimento adequado, perante o Juízo da Execução Penal.
Guilherme de Souza Nucci sobre o tema, leciona:[1]

“Conceito de habeas corpus: trata-se de ação de natureza constitucional,
destinada a coibir qualquer ilegalidade ou abuso de poder voltado à
constrição da liberdade de locomoção. Encontra-se previsto no art. 5º,
LXVIII, da Constituição, e regulado neste capítulo do Código de Processo
Penal. Não se trata de recurso, como faz crer a sua inserção na lei
processual penal, mas, sim, de autêntica garantia humana fundamental,
cuja utilização se dá através de ação autônoma, podendo, inclusive ser
proposto contra decisão que já transitou em julgado.”

No caso, tratando-se de incidente de execução da pena não é admissível a impetração de emhabeas corpus
substituição ao recurso de agravo, assinalando-se que na hipótese a insurgência cabível está em
tramitação nesta instância.

Contudo, não obstante a inapropriedade da via eleita, impõe-se o exame de eventual constrangimento ilegal
impingido ao ora paciente, de ofício.

O ato inquinado de coator da lavra do Juízo de Direito da vara criminal da comarca de Cornélio Procópio, local
na parte que interessa, é o seguinte:em que o sentenciado cumpria pena,

Da análise dos autos, verifica-se que o sentenciado deixou de cumprir as
condições que lhe foram impostas por ocasião da adequação do regime
semiaberto, violando inúmeras vezes as condições estabelecidas de
monitoramento eletrônico.
A justificativa apresentada pelo sentenciado não merece ser acolhida, uma vez
que os horários e as datas dos descumprimentos das áreas de monitoração não
são condizentes com a alegação de “trabalho” apresentadas, ainda que na
condição de autônomo.
Os relatórios acostados em mov. 270 indicam que o sentenciado não respeitou
o recolhimento domiciliar aos finais de semana nos seguintes dias: 26/01/2019
(sábado), 16/02/2019 (sábado), 24/02/2019 (domingo), 30/03/2019 (sábado) e
31/03/2019 (domingo).
Ademais, descumpriu o recolhimento noturno nos dias úteis 21/01/2019,
22/01/2019, 20/03/2019 e 26/03/2019.
A alegação de que a tornozeleira apresentava inúmeros defeitos, que geravam
as infrações, também não há de ser acolhida. Conforme formulário de inspeção
de mov. 284.2, o aparelho não apresentava defeitos.
Além disso, verifica-se o regular funcionamento do equipamento, tanto que os
mapas das infrações apontam diversos deslocamentos semelhantes e tendo
como ponto de partida ou de chegada a residência do sentenciado.
Conforme dicção do art. 118, I, da LEP, o condenado será transferido de regime
se praticar falta grave, in verbis:
Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma
regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos,
quando o condenado:
I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave.
O caso se amolda à norma inserta no artigo supra, visto que, tendo seu regime
de pena fixado no semiaberto, descumpriu as condições que lhe foram
impostas, frustrando o objetivo da sanção cominada (mov. 12.2).

Assim, não se divisa qualquer ilegalidade, eis que o togado, ao não acolher as explicações ofertadas, o fez
de maneira motivada.

Ademais, foi realizada audiência de justificação, sendo oportunizado ao paciente apresentar defesa, em
razão do histórico de violações ao monitoramento eletrônico (mov. 234.1 e 285.1 – autos de execução de
pena nº 006952-84.2016.16.0075).

A propósito:

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL – HOMOLOGAÇÃO DE FALTA
GRAVE SEM A REALIZAÇÃO PRÉVIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR (PAD) – PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO
– NÃO CABIMENTO - AGRAVANTE QUE SE ENCONTRAVA CUMPRINDO PENA
EXTRAMUROS (NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO) – CONTRADITÓRIO
E A AMPLA DEFESA GARANTIDOS POR MEIO DA AUDIÊNCIA DE
JUSTIFICAÇÃO – PEDIDO DE EXCLUSÃO DA FALTA GRAVE – NÃO
CABIMENTO – INFRINGÊNCIA DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA O
MONITORAMENTO ELETRÔNICO - DEIXAR FINALIZAR A BATERIA DO
EQUIPAMENTO É EQUIPARADO A FUGA, JÁ QUE IMPOSSIBILITA A
FISCALIZAÇÃO DO APENADO – AFRONTA AO ART. 146-D, II, DA LEP – PEDIDO
DE EXCLUSÃO DA REGRESSÃO DE REGIME – NÃO CABIMENTO - AGRAVANTE
QUE FRUSTROU AS EXPECTATIVAS E FINALIDADES DO REGIME
SEMIABERTO HARMONIZADO – REGRESSÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO
PROVIDO (TJPR - 3ª C.Criminal - 0015311-53.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.:
Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 23.03.2020).

De outro cariz, ao contrário do que sustenta o impetrante, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no
sentido de que a violação da área de monitoramento eletrônico constitui falta grave, verbis:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS
A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO
PENAL. VIOLAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FALTA
GRAVE CARACTERIZADA. ART. 50, VI, C.C. O ART. 39, V, DA LEP. APLICAÇÃO
DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente
firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios
fundamentos.
II - Ao violar a zona de inclusão de monitoramento eletrônico, a paciente
desrespeitou as condições impostas à concessão da benesse, o que configura
a falta grave do art. 50, VI, c.c. o art. 39, V, ambos da Lei de Execução Penal.
Precedentes.
III - Reconhecida a prática de falta grave, fica autorizada a regressão de regime,
nos termos do art. 118, I, da Lei n. 7.210/1984, bem como a alteração da
data-base para fins de benefícios, salvo para fins de livramento condicional
(Enunciado Sumular n. 441/STJ), comutação de pena e indulto (Enunciado
Sumular n. 535/STJ).
IV - O eg. Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a
adoção do percentual máximo de perda dos dias remidos, 1/3 (um terço),
considerando a natureza da falta disciplinar praticada, o histórico prisional da
sentenciada e a gravidade da conduta, bem como o fato de que gera
instabilidade no sistema prisional, prejudicando a segurança, tanto das demais
detentas, quanto dos servidores.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 537.620/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em
05/12/2019, DJe 13/12/2019).
Outrossim, o magistrado, nos seus esclarecimentos, informou que a nova progressão de regime ao
semiaberto, se dará, provavelmente, em 01 de junho de 2021 (mov. 13.1).

Por fim, o pleito de reavaliação da decisão inquinada de coatora à luz da Recomendação nº 62 do CNJ,
também não comporta conhecimento, eis que não foi submetido ao crivo do juízo sob pena de indevidaa quo,
supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.

Esta Câmara, em precedente, deliberou:

AÇÃO DE HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES –
ANÁLISE DE PROVA – VIA IMPRÓPRIA DE DISCUSSÃO – RECOMENDAÇÃO Nº
62 DE 17 DE MARÇO DE 2020 DO CNJ – MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO
JUÍZO DE ORIGEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO –
PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA –
PERICULOSIDADE DO AGENTE – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO
EVIDENCIADA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA –
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INAPLICABILIDADE – EXCESSO DE
PRAZO – NÃO OCORRÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA.
A ação de habeas corpus não é a via adequada para discussão acerca de fatos
que demandam o exame de prova.
O pedido de revogação da custódia cautelar com base na Recomendação nº 62
de 17 de março de 2020 do CNJ não foi objeto de análise pelo Juízo de primeiro
grau, razão pela qual não deve ser conhecido, sob pena de configurar
supressão de instância.
Não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva está devidamente
motivada na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da
gravidade concreta do delito e da periculosidade do agente.
Presentes os pressupostos e requisitos legais do artigo 312 do Código de
Processo Penal, a existência de condições pessoais favoráveis não impede a
permanência do paciente no cárcere.
Demonstrada a necessidade de afastamento do custodiado do convívio social,
não se aplicam as medidas cautelares diversas da prisão.
Os prazos considerados para o encerramento da instrução criminal não são
absolutos e aferidos de forma meramente aritmética, podendo variar de acordo
com as peculiaridades da causa, devendo prevalecer, sempre, o critério da
razoabilidade nas hipóteses em que não há negligencia do Estado.
Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada (TJPR - 5ª
C.Criminal - 0013976-58.2020.8.16.0000 - Palmital - Rel.: Desembargador Jorge
Wagih Massad - J. 04.04.2020).

Diante do exposto, voto pelo não conhecimento da ordem.

III - DECISÃO:

Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado
do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer da ordem.
O julgamento foi presidido pelo Desembargador Renato Naves Barcellos, sem voto, e dele participaram
Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa (relator), Desembargadora Maria José de Toledo
Marcondes Teixeira e Desembargador Jorge Wagih Massad.

Curitiba, 17 de abril de 2020.
Des. MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA
Relator
Nucci. Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado, 2ª Edição, editora RT, pág. 862.[1]