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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pela parte exequente MAN Agrícola e Pastoril Ltda. em face da decisão proferida nos autos de ação de despejo em fase de cumprimento de sentença nº 0039056-79.2020.8.16.0014, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, ajuizada em face de Alexandre Kouri, Image Confecções de Roupas Ltda. EPP e Pantex Confecções Ltda., que indeferiu o pedido de inclusão de pessoa jurídica terceira (Kouri Serviços Administrativos Ltda.) no polo passivo da execução (mov. 509.1/orig.):Indefiro a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Notas.Tratando-se de registro público, cabe ao interessado diligenciar a obtenção dos documentos diretamente junto ao registrador, sem necessidade de intervenção ou mediação do juízo.Indefiro, também, a inclusão da empresa KOURI SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.Ora, ela não compõe o título judicial e o fato de um dos executados ser sócio da empresa em questão não garante legitimidade para responder pela dívida.(...)Defende a parte agravante merecer reforma a decisão sob a alegação de que, embora a empresa Kouri Serviços Administrativos Ltda. não conste no título judicial, há fortes indícios de que ela seja utilizada para ocultação de patrimônio do devedor, o que autoriza a sua inclusão no polo passivo da execução com fundamento na desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50, do Código Civil, de modo a garantir a satisfação do crédito. Requer, assim, o conhecimento e provimento do agravo, a fim de que seja reformada a decisão singular e autorizada a inclusão da pessoa jurídica mencionada no polo passivo da execução (mov. 1.1/AI).Deferida a formação do agravo de instrumento (mov. 11.1/AI), a parte agravada apresentou contrarrazões requerendo o não conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 15.1/AI).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido. Embora a parte recorrida tenha pugnado pelo não conhecimento do agravo por ausência das hipóteses do rol do art. 1.015, CPC, o pleito não deve ser acolhido, pois, trata-se de insurgência em face de decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, cujo recurso cabível, de fato, é o agravo de instrumento, como previsto no parágrafo único, do art. 1.015, do CPC, o qual dispõe que “também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”.Tampouco merece prosperar a alegação em contrarrazões de violação ao princípio da dialeticidade, eis que da análise dos fundamentos expostos nas razões recursais, é possível constatar que a parte agravante expôs argumentos que se contrapõem à decisão recorrida, restando clara a intenção de reforma. Outrossim, não houve prejuízo à parte agravada, que pôde apresentar resposta ao agravo, rebatendo os argumentos e pugnando pela manutenção da decisão. 2. Mérito.Em que pese a pretensão por reforma da decisão ora agravada, o pedido não merece acolhimento.Em breve resumo, extrai-se dos autos que Man Empreendimentos Imobiliários Ltda. propôs ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de alugueis e acessórios em face de Image Serviços e Confecções de Roupas Ltda., Alexandre Kouri e Pantex Confecções Ltda., tendo sido proferida sentença, a qual a) julgou extinto o feito sem resolução do mérito relativamente à pretensão de rescisão da relação locatícia e despejo, diante da perda superveniente do interesse processual, em razão do abandono do imóvel pelas rés; b) acolheu o pedido de cobrança para o fim de condenar as rés ao pagamento dos alugueis e demais encargos da locação até a efetiva desocupação do imóvel; c) rejeitou o pedido formulado em reconvenção pela parte requerida; e d) condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, da ação principal e da reconvenção (mov. 180.1/orig.).Mantida a sentença em razão do desprovimento do recurso de apelação interposto pela parte requerida (mov. 244.1/orig.) e retomada a posse do imóvel pela autora, esta requereu o cumprimento da sentença, apresentando cálculos no valor de R$626.163,72 (mov. 404.1/orig.).Deu-se início à busca de bens e ativos de titularidade dos executados (mov. 460.1/orig.) e, ante informação obtida no sistema SNIPER acerca da existência de pessoa jurídica, Kouri Serviços Administrativos Ltda., tendo por sócio o executado Alexandre Kouri (mov. 481.7/orig.), a exequente requereu a inclusão no polo passivo (mov. 507.1/orig.), pedido este que foi indeferido através da decisão ora agravada.Embora a parte credora/agravante pretenda a reforma da decisão, como bem asseverado na decisão recorrida, a empresa Kouri Serviços Administrativos Ltda. não compõe o título judicial, sendo que o mero fato de um dos executados figurar como sócio da empresa não a torna legítima para responder pela dívida.Vê-se que, nas razões do agravo, a parte exequente justifica a pretensão de inclusão da pessoa jurídica no polo passivo na tese de que deve ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50, do CC, em razão dos fortes indícios de que ela é utilizada para ocultação do patrimônio do devedor.Ocorre que, ao formular o pedido no juízo singular, a parte exequente não formulou pretensão expressa de desconsideração da personalidade jurídica, de modo que tal hipótese sequer foi objeto de apreciação pelo julgador. De qualquer modo, não se vislumbra a presença de qualquer elemento probatório capaz de demonstrar a confusão patrimonial, a fraude ou a ocultação de patrimônio para justificar a medida grave de desconsideração da personalidade jurídica para atingir sociedade estranha à relação original.Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, o art. 50 do Código Civil dispõe o seguinte: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. ”A desconsideração é medida excepcional, porquanto gravosa, aplicada somente quando robusta a demonstração de ocorrência de fraude, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, sendo adotado em nosso ordenamento, por essa razão, a teoria maior, segundo a qual a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional utilizada para superar temporariamente a autonomia patrimonial da sociedade, permitindo, assim, o alcance dos bens dos sócios, responsabilizando-os pelos prejuízos que, em fraude ou abuso, causaram a terceiros.Presentes os requisitos, instaura-se o incidente de desconsideração, a fim de que no procedimento seja demonstrado o alegado abuso ou confusão patrimonial, com o devido contraditório e ampla defesa. E não basta a mera inexistência de patrimônio do devedor para que seja redirecionada a execução, exigindo-se a demonstração da ocorrência de confusão patrimonial nos termos descritos nos incisos do § 2º do art. 50 do Código Civil.No caso dos autos, além de não ter havido a instauração do incidente, a parte agravante, ao interpor o presente agravo, não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para ser aplicada a desconsideração da personalidade jurídica, ônus que lhe competia, nos termos do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU PEDIDO DE INCLUSÃO DE TERCEIROS NO POLO PASSIVO, SUPOSTOS INTEGRANTES DE UM GRUPO ECONÔMICO FORMADO COM A DEVEDORA (O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIZAÇÃO PATRIMONIAL DE TERCEIROS QUE DEVE SER PRECEDIDA DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, AINDA NÃO INSTAURADO. ARTS. 133 E 513, § 5º, DO CPC. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0021603-74.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 19.08.2024)
De qualquer sorte, nada impede que a parte credora apresente novo requerimento oportunamente, e através do procedimento correto, desde que comprove os requisitos da confusão patrimonial e/ou desvio da personalidade jurídica, nos termos do art. 50, do Código Civil.A insurgência recursal, portanto, não deve ser acolhida.3. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por conhecer e negar provimento ao recurso.