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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO, ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES, AFASTADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. ARTIGO 833, V, DO CPC. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO BEM PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de veículo utilizado pelo executado e determinou o levantamento da penhora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em verificar se o veículo penhorado é indispensável ao exercício da atividade profissional do executado, justificando sua impenhorabilidade nos termos do artigo 833, V, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. De acordo com os termos do artigo 833, V, do CPC, são impenhoráveis os bens necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado.3.2. Cabe ao devedor demonstrar a essencialidade do bem, salvo quando tal característica for manifesta, como no caso de veículos de taxistas ou proprietários de autoescolas.3.3. No presente caso, o agravante não apresentou provas que demonstrem a imprescindibilidade do veículo para a realização de sua atividade como produtor rural, não cumprindo seu ônus probatório.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e provido.________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art.
833, V.Jurisprudência relevante citada: AgInt nos EDcl no AREsp 1564639/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 14/05/2020; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0047328-65.2024.8.16.0000 - Palotina - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 09.09.2024; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0035527-55.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 23.08.2024.; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0114781-14.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 20.05.2024.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0095167-86.2024.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 14.04.2025)
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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por GUIMARAES E PINTO LTDA – ME contra a decisão de mov. 262.1, proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 0000450-36.2006.8.16.0090, por meio da qual a MMª Juíza de Direito reconheceu a impenhorabilidade do veículo constrito e, consequentemente, determinou o levantamento da penhora.Nas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que: a) deferida a penhora e realizada a avaliação do veículo, o executado peticionou nos autos, alegando “que o veículo seria de seu uso para o trabalho, que reside em área rural e que utiliza o veículo como meio de transporte para ir ao trabalho”; b) a magistrada reconheceu a impenhorabilidade do bem, considerando que o executado utiliza o veículo para se deslocar ao local do seu trabalho; c) na decisão, constou que “o executado labora desde 2013 com registro em carteira, e nunca sequer procurou pela exequente para saldar sua dívida, sempre se esquivando do seu dever de saldar os valores que deve, e após anos e anos de luta para localizar algum bem para ser penhorado o juiz libera o veículo a favor do executado”; d) não há como se admitir que o veículo utilizado por um trabalhador que executa serviços gerais agropecuários trata-se de bem destinado ao trabalho; e) o bem penhorado não é prescindível para o labor do executado e, portanto, não pode ser considerado impenhorável, devendo ser reformada a decisão agravada.Requer a concessão do efeito suspensivo, “uma vez que a ordem dada pelo juízo de primeiro grau na Execução pode trazer prejuízos imensuráveis ao agravante, como a venda do bem pelo executado”. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a decisão que deferiu a revogação da penhora do veículo do executado.O pedido de efeito suspensivo foi deferido, nos termos da decisão de mov. 8.1.A parte agravada apresentou contrarrazões, nas quais pede o não conhecimento do agravo de instrumento, por deserção, ou o desprovimento (mov. 14.1).É o relatório.
VOTODe início, ao contrário do que alega o agravado em suas contrarrazões, não há o que se falar em não conhecimento do recurso, por ausência de preparo das custas recursais, vez que a agravante é beneficiária de gratuidade da justiça, nos termos da decisão de mov. 18.1 dos autos de origem.Assim sendo, presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Nos termos do artigo 833, V, do CPC, são impenhoráveis “os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”.Portanto, os veículos – considerados bens móveis –, quando necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão, são, de fato, impenhoráveis, consoante os termos do citado dispositivo legal.Contudo, salvo nos casos em que a imprescindibilidade de referidos bens é irrefutável, como no caso de taxistas, proprietários de auto-escola, de transporte escolar, entre outros, cabe ao executado o ônus da prova da essencialidade do veículo, segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUTOMÓVEL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "De acordo com o entendimento desta Corte, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho (taxista, transporte escolar ou instrutor de auto-escola), ele não poderá ser considerado, de per si, como útil ou necessário ao desempenho profissional, devendo o executado fazer prova dessa 'necessidade' ou 'utilidade'" (AgInt no AREsp 1182616/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 05/03/2018). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a parte não logrou demonstrar que o bem penhorado é uma ferramenta de trabalho. Alterar tal conclusão demandaria reexame da prova, inviável em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1564639/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 14/05/2020)Na espécie, o agravado alegou que “utiliza-se do veículo que se pretende a adjudicação para o seu trabalho, eis que labora como auxiliar de serviços gerais em área rural, necessitando deslocar-se por grandes distâncias e o automóvel em questão é imprescindível ao seu trabalho, sendo utilizado para transportar os materiais úteis e necessários ao exercício de sua profissão” e que também utiliza o veículo “para a condução de sua família, sendo o seu único meio de transporte da zona rural para a zona urbana” (mov. 245.1).A magistrada reconheceu a impenhorabilidade do bem, considerando que “a matéria probatória presente nos autos (seqs. 245.4; 245.6/245.7 e 245.9) comprova que, de fato, o executado utiliza o veículo para o seu trabalho (serviços gerais agropecuários). Logo, a medida que se impõe é o levantamento da constrição determinada, nos termos do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil” (mov. 262.1).Ocorre que toda a documentação apresentada pelo executado, em especial as declarações apresentadas nos movs. 245.6/245.7, apenas demonstram que o veículo se trata de um utilitário, eis que é utilizado como meio de locomoção do executado e de sua família, e não como uma ferramenta indispensável ao trabalho.Com efeito, analisando a carteira de trabalho e holerite do executado (mov. 245.4 e 245.9), verifica-se que ele trabalha na Fazenda Nossa Senhora Salete, onde executa “serviços gerais agropecuários”, inexistindo nos autos qualquer demonstração de que o veículo constrito é necessário ou útil ao desenvolvimento da sua atividade profissional (serviços gerais).Muito embora o executado alegue que o “automóvel em questão é imprescindível ao seu trabalho, sendo utilizado para transportar os materiais úteis e necessários ao exercício de sua profissão”, deixou de comprovar essa alegação.De tal modo, o agravado não se desincumbiu do ônus de provar suas alegações quanto à imprescindibilidade do bem para realização de suas atividades, motivo pelo qual não se vislumbra a impenhorabilidade alegada.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VEÍCULOS CHEVROLET/S10 LT FD2, FLEX, COR PRATA, ANO/MODELO 2012/2013, PLACA AVI5937 E FORD/F600, COR VERMELHA, ANO/MODELO 1972/1972, PLACA ABC0341 DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO. PRETENSÃO DE MANTER A PENHORA SOBRE OS BENS. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM, APARENTEMENTE, QUE APENAS O VEÍCULO FORD/F600 É NECESSÁRIO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DO AGRAVADO, QUE É PRODUTOR RURAL. BEM UTILIZADO PARA TRANSPORTAR INSUMOS E PRODUTOS AGRÍCOLAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, V, DO CPC. PRECEDENTES. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE PROVAS QUANTO A ESSENCIALIDADE DO VEÍCULO CHEVROLET/S10 PARA AS ATIVIDADES LABORAIS. IMPERATIVA A MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE REFERIDO BEM. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0047328-65.2024.8.16.0000 - Palotina - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 09.09.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CARTA ROGATÓRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO EM RAZÃO DE SER UTILIZADO PARA O TRABALHO. ART. 833, V, CPC. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM A NECESSIDADE DO VEÍCULO PARA A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. MERA ALEGAÇÃO QUE NÃO É SUFICIENTE A AFASTAR A PENHORABILIDADE DO BEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0035527-55.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 23.08.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. 1. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVER DO DEPOSITÁRIO FIEL E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO SOBRE O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM ARGUIDAS PREVIAMENTE AO JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, SOB PENA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. 2. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO UTILIZADO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. (CPC, ART. 833, INCISO V). NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA UTILIDADE E INDISPENSABILIDADE DO BEM À ATIVIDADE EXERCIDA. ÔNUS DA PARTE EXECUTADA. HIPÓTESE NÃO EVIDENCIADA NO CASO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0114781-14.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 20.05.2024)Por conseguinte, considerando-se que o veículo não é essencial para o exercício da atividade profissional do executado, a pretensão recursal merece acolhida, para o fim de reformar a decisão agravada e reconhecer a penhorabilidade do bem móvel constrito.Com essas considerações, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso.É como voto.
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