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Processo:

Relatório.Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto em face da decisão proferida pelo juízo da Vara Cível da Comarca de Salto do Lontra que, em ação de indenização por danos materiais, autos nº 0001873-18.2024.8.16.0149, indeferiu a gratuidade judicial pleiteada (mov. 24.1).O autor alega não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.Afirma que está preso em regime fechado desde 7 de dezembro de 2023, não recebendo qualquer renda.Requer a concessão do benefício antecipadamente, ante a verossimilhança das alegações e o perigo de cancelamento da distribuição.A gratuidade foi concedida liminarmente (mov. 8.1 - TJ).A intimação da requerida para a apresentação de contrarrazões foi dispensada (mov. 8.1, TJ).É o relatório.

Voto e sua fundamentação.Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse, ausência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo e inexistência de fatos impeditivos do direito de recorrer), conheço do recurso.Da gratuidade judicial.O artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88, exige a comprovação de insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária gratuita.O artigo 99, do CPC, não veda ao magistrado determinar que a parte que requer o benefício da assistência judiciária faça prova de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família.O autor está preso preventivamente na Cadeia Pública de Pato Branco desde 07/12/2023, conforme consta na sentença condenatória dos autos nº 0006219-62.2023.8.16.007, que tramita perante a Vara Criminal de Dois Vizinhos (mov. 108.1).Em fase recursal a sentença foi mantida autos nº 0006219-62.2023.8.16.0079 Ap (mov. 27.1).Da cópia da CTPS juntada nos autos nº 0006219-62.2023.8.16.007 depreende-se que seu último vínculo empregatício formal, cuja remuneração era de R$ 1.648,00, terminou em 11/04/2023 (mov. 19.2, pág. 5).De acordo com o termo de interrogatório realizado em 07/12/2023, o agravante afirmou que trabalhava ajudando seu pai na lavoura (mov. 17.2), fato comprovado através do documento de acesso ao Pronaf que consta o autor como membros que trabalham na unidade familiar (mov. 19.8).Nos autos deste agravo, a parte autora afirma que não possui renda desde sua prisão, de modo que não tem condições financeiras de arcar com as custas processuais.A prova apresentada permite acolher a alegação do autor no sentido de que não tem condições de antecipar o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu sustento familiar, uma vez que se encontra impedido de exercer atividade remunerada no momento.Assim, a fim de se evitar possível violação ao princípio do acesso à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), é devida a concessão da gratuidade judicial.Conclusão.Pelo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para conceder a gratuidade da justiça.Dispositivo.